Alcool e direção Não combina

 

Eu fui para uma festa e me lembrei do que você me disse. Você me pediu para não beber álcool. Então, eu bebi uma Sprite. Senti orgulho de mim mesmo, como você disse que sente.
Você me disse que não deve beber e dirigir, ao contrário do que alguns amigos me disseram. Fiz uma escolha saudável e seu conselho foi correto,como tudo que você me dá sempre.
Quando a festa finalmente acabou, as pessoas começaram a dirigir sem poder fazê-lo. Fui para o meu carro com a certeza de que iria voltar para casa em paz.
Nunca imaginei o que me esperava. Agora estou deitada na rua e ouvi o policial dizer: "O rapaz que causou este acidente estava bêbado".
Mãe, sua voz parece tão distante. Meu sangue é derramado em toda parte eu estou tentando com todas as minhas forças não pode lamentar.
Eu posso ouvir. Os médicos dizem: "A garota vai morrer". Tenho a certeza de que o jovem, que dirigia a toda velocidade, decidiu beber e dirigir, e agora eu tenho que morrer.
Por que as pessoas fazem isso, mãe?. Sabendo que isto vai arruinar muitas vidas. A dor está me cortando como se fosse uma centena de facas.
Diga a minha irmã para não chorar, diz ao papai pra ser forte. E quando eu ir para o céu, eu vou estar assistindo todos vocês.
Alguém deveria ter dito aquele garoto. “É errado beber e dirigir”.
Talvez, se seus pais tivessem dito, eu não estaria morrendo agora.
Minha respiração está ficando mais fraca, mais e mais. Mãe, estes são os meus últimos momentos e me sinto tão desesperada...
Eu gostaria de poder te abraçar, enquanto eu estou morrendo aqui. Eu gostaria de poder dizer o quanto eu te amo, MÃE. Então ...
Eu te amo... e. ..adeus ... "
(Estas palavras foram escritas por um repórter que presenciou o acidente. A menina, como ela morreu. Ela estava dizendo essas palavras, e o repórter escreveu ... muito sobrecarregado. O jornalista começou esta campanha, se você ler esta nota, por favor, clique em "compartilhar", assim mais pessoas podem estar conscientes. Por isso, peço um pequeno gesto, enviá-lo para seus amigos, familiares e entes queridos)

Caetano Veloso - Só Vou Gostar De Quem Gosta De Mim

Será

“A preguiça é a mãe do progresso. Se o homem não tivesse preguiça de caminhar, não teria inventado a roda”. É com o maior prazer que trago para vocês mais uma verdade do grande poeta Mário Quintana (1906-1994). Que falta o Mário faz...
“Esta vida é uma estranha hospedaria,/ De onde se parte quase sempre às tontas,/ Pois nunca as nossas malas estão prontas,/ E a nossa conta nunca está em dia”.

Essa foi demais... rsrsrsrrs

 Veja a enquete que esta no Blog do João Lucio, sendo que ele esqueceu de relacionar algumas siglas de partidos. 

Será que essa enquete é tendenciosa? 

Ou será que já existem alguns possoveis acordo para 2012?

 O partido que vc vota?

PT	34 (26%)
PMDB	0 (0%)
PSB	3 (2%)
PCdoB	6 (4%)
DEM	0 (0%)
PTB	6 (4%)
PSDB	18 (13%)
PR	9 (6%)
PP	17 (13%)
PSC	3 (2%)
PDT	13 (10%)
OUTROS	20 (15%)

Que venha "2012"

Vereadores começam a julgar impeachment do prefeito de Campinas (SP)

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  Demétrio Vilagra (PT) assumiu o cargo de prefeito em agosto passado, após a cassação de Hélio de Oliveira Santos, o Dr. Hélio (PDT); Vilagra também é acusado de envolvimento em esquema de corrupção

A Câmara Municipal de Campinas (93 km de São Paulo) inicia na manhã desta terça-feira (20) a sessão que pode decidir pelo impeachment do prefeito Demétrio Vilagra (PT). Haverá transmissão online do plenário, programada para começar às 9h, além de um telão de alta definição instalado em uma avenida da cidade. Está proibida a entrada de cartazes, faixas e apitos na Casa.

Caso haja cassação, Campinas –que tem 1,1 milhão de habitantes– pode ter a quarta troca de prefeito em cerca de quatro meses. Com isso, o presidente da Câmara, Pedro Serafim (PDT), assumiria pela segunda vez o cargo e o município teria novas eleições no prazo de três meses.

A Comissão Processante da Câmara foi aberta no dia 24 de agosto para investigar o suposto envolvimento do prefeito em um esquema de corrupção implantado na Sanasa (empresa de saneamento da cidade). O pedido foi feito pelo vereador Valdir Terrazan (PSDB). A comissão foi suspensa pela Justiça no dia seguinte, mas foi restabelecida no dia 17 de outubro, após recurso da Câmara Municipal.

A acusação formulada pelo tucano para pedir a abertura do processo apontou três denúncias contra Vilagra: fraudes em contratos da Sanasa e outras duas na Ceasa (central de abastecimento), por supostas irregularidades em licitações no fornecimento da merenda escolar e nepotismo. Após recurso do prefeito, uma ordem judicial autorizou que a investigação fosse restrita à Sanasa.

No relatório final apresentado na semana passada, os três vereadores integrantes da comissão avaliaram que Vilagra praticou quebra de decoro. O prefeito precisa do apoio de pelo menos 11 dos 33 vereadores para evitar o impeachment.

Vilagra assumiu o cargo de prefeito em agosto passado, após a cassação do prefeito Hélio de Oliveira Santos, o Dr. Hélio (PDT) –cassado pela Câmara depois que sua mulher, Rosely Nassim Jorge Santos, e parte do alto escalão de seu governo foi denunciado pelo Ministério Público por corrupção, formação de quadrilha e fraude em contratos da Sanasa. Entre os denunciados está Vilagra, que na época era vice-prefeito. Todos negam as acusações.

O suposto esquema veio à tona em maio deste ano após uma operação do Ministério Público na cidade. Foram expedidos na ocasião 20 mandados de prisão, entre eles, contra Vilagra e dois secretários do governo de Dr. Hélio: Carlos Henrique Pinto, então secretário da Segurança Pública, e Francisco de Lagos, então secretário de Comunicações, além de diretores da Sanasa.

Trabalhos da comissão

Segundo a comissão, Vilagra poderia ter denunciado as supostas fraudes na Sanasa. “A comissão não fez uma análise da questão criminal, pois isso é atribuição de outras esferas, mas se convenceu que Demétrio cometeu, sim, infração político-administrativa e quebrou, sim, o decoro do cargo”, disse o vereador Rafa Zimbaldi (PP), em entrevista coletiva na apresentação do relatório final.

O pedido de impeachment baseou-se em investigações do Ministério Público e no depoimento do ex-presidente da Sanasa, Luiz Augusto Castrilon de Aquino, que aderiu ao programa de delação premiada e denunciou o suposto esquema de fraudes em contratos.

Para o chefe de governo de Vilagra, secretário Renato Simões, o relatório final da comissão não apresenta provas contra o prefeito. Em entrevista coletiva, Simões chamou o processo de “mentiroso”  e “uma peça de ficção”.

No último fim de semana, Vilagra recebeu o apoio de dois ministros petistas que estiveram em Campinas para anunciar obras: Alexandre Padilha (Saúde) e Mirian Belchior (Planejamento).

Julgamento pode durar três dias

O julgamento do impeachment pode durar três dias. A sessão será aberta com a leitura de 1.400 páginas do processo e, ao final da leitura, cada vereador poderá usar a palavra por até 15 minutos.

Após a fala dos vereadores, a defesa do prefeito terá duas horas para se manifestar. Em seguida, será iniciado o processo de votação. O voto será nominal, aberto e deverá ser feito na tribuna.

A Câmara montou um esquema especial de segurança para a sessão: serão deslocados grupos de guardas municipais para patrulhamento interno e externo, além de auxílio de policiais militares, segundo a assessoria de imprensa da Casa.

A entrada no plenário será controlada e haverá a distribuição de apenas 150 senhas a partir das 8h30. Será proibida a entrada de pessoas portando faixas, cartazes e apitos. As bolsas serão submetidas a revistas e haverá um detector de metais.

A sessão de julgamento será transmitida pela TV Câmara, instalada no site da Casa: www.camaracampinas.sp.gov.br

Como Peticionar ao CNJ?

Para que o Conselho Nacional de Justiça possa receber as reclamações e representações relacionadas à sua competência institucional, é importante que as petições atendam aos requisitos previstos no Regimento Interno do CNJ.

A formalização de manifestação dirigida ao CNJ deve ser feita por meio de petição escrita, devidamente fundamentada e assinada.

É preciso advogado para peticionar ao CNJ?
Não. Qualquer cidadão pode representar ao Conselho, desde que apresente petição escrita e os documentos necessários a sua inequívoca identificação.

Quais são os documentos necessários?
É necessário enviar, junto com a petição, cópias do documento de identidade, do CPF e do comprovante ou declaração de residência do requerente, salvo impossibilidade expressamente justificada no requerimento inicial (conforme Portaria 174, de 26 de setembro de 2007, publicada no DJ, seção 1, do dia 2.10.2007).

Como devo encaminhar a petição?
O peticionamento eletrônico no CNJ foi disciplinado pela Portaria nº 52, de 20 de abril 2010, conforme orientações abaixo:

1. A partir de 1º de agosto de 2010, as partes e interessados cadastrados no sistema de processo eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como os magistrados, os advogados, os tribunais, órgãos e instituições públicas e as pessoas jurídicas em geral deverão encaminhar requerimentos iniciais, petições intermediárias e demais peças processuais destinadas a todos os procedimentos eletrônicos do CNJ exclusivamente pela via eletrônica, vedado o encaminhamento de documentos físicos.

2. Para se cadastrar no sistema E-CNJ, é necessário acessar o site https://www.cnj.jus.br/ecnj/, clicar a opção "Cadastre-se (com ou sem Certificado Digital)” e preencher as informações solicitadas na página seguinte. Após a realização do cadastro, será necessário ativá-lo pessoalmente em um dos órgãos conveniados, conforme a lista disponível no endereço https://www.cnj.jus.br/ecnj/listarUsuariosAtivacao.php. Quando o cadastramento é realizado fazendo uso de certificado digital, a exigência de apresentação presencial no Conselho Nacional de Justiça ou em um dos tribunais conveniados é dispensada.

3. O cadastramento também poderá ser realizado pessoalmente na Seção de Protocolo do CNJ (no Anexo II do Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, S/N – Brasília - DF), local em que está disponível um computador e equipamento de digitalização para utilização do público.

4. O cadastramento é necessário para o envio de petições à distância, por meio eletrônico, bem como para acompanhamento das movimentações do processo eletrônico.

5. Não se submetem à disciplina da Portaria nº 52/2010 os requerimentos endereçados à Ouvidoria e ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas-DMF.

6. A petição deverá ser assinada e acompanhada de cópias do documento de identidade, do CPF e do comprovante ou declaração de residência do requerente, salvo impossibilidade expressamente justificada no requerimento inicial, conforme Portaria n. 174, de 26 de setembro de 2007.

É possível realizar o cadastramento por meio de procurador no sistema eletrônico do CNJ?
O cadastramento poderá ser feito por intermédio de procuração, outorgada com poderes específicos para efetuar o cadastramento do usuário no E-CNJ e firma reconhecida, devendo o procurador fornecer cópia de seu documento de identificação, além das cópias documento de identificação com foto e identificação do CPF, identidade funcional (magistrados e ministério público) ou carteira da OAB (advogados), ou, no caso de pessoas jurídicas, o ato constitutivo, ata que elegeu a diretoria e certificado de cadastro junto à Receita Federal do Brasil (CNPJ);

Em caso da petição ser anônima/apócrifa:
Ausente o endereço ou a identificação inequívoca do requerente, isto é, no caso da petição ser anônima/apócrifa, o expediente será encaminhado ao Secretário-Geral para que determine o seu arquivamento, motivadamente, resguardado o direito à renovação do requerimento, nos termos da Portaria 174, de 26.9.2007.

Existem modelos de petições?

A Corregedoria do CNJ disponibilizou modelos de "Representação por Excesso de Prazo" e de "Reclamação Disciplinar", com o intuito de auxiliar o cidadão a elaborar sua petição, que podem ser encontrados nos links abaixo:

Ministro Peluso recomenda método mais confiável para calcular penas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) precisa adotar um mecanismo confiável para calcular as penas dos sentenciados. A afirmação foi feita pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, na entrevista coletiva em que divulgou os principais resultados do Mutirão Carcerário do CNJ em São Paulo, nesta segunda-feira (19/12), em Brasília.

O primeiro Mutirão Carcerário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou no Estado de São Paulo reconheceu o direito a liberdade de 2,3 mil pessoas que se encontravam presas. Desse total, 400 detentos foram libertados porque suas penas já estavam cumpridas ou encerradas e outros 1.890 apenados receberam liberdade condicional. O mutirão também concedeu indulto a 10 pessoas.

“Embora o relatório final do Mutirão Carcerário de São Paulo ainda não esteja finalizado, adiantamos a necessidade de o TJSP adotar mecanismos confiáveis para calcular penas, abandonando os cálculos manuais, como é feito atualmente em muitos lugares do país”, afirmou. De acordo com Peluso, a informatização desses cálculos pode melhorar a execução penal. O presidente ressaltou, ainda, que o CNJ lançou uma calculadora virtual que pode ser adotada por qualquer tribunal do país.

Entre as recomendações a serem feitas pelo CNJ ao TJSP no relatório do mutirão, que deverá ser apresentado em fevereiro próximo, está a necessidade de descentralizar o acompanhamento da execução penal. “O CNJ vai sugerir ao TJSP que crie varas regionais, sob pena de concentrar a jurisdição sobre muitos presídios em poucas varas, o que acontece hoje com a 1ª e a 5ª varas de execução penal de São Paulo”, afirmou.

Resultados – Durante o mutirão realizado em São Paulo, iniciado em 20 de julho e encerrado na última sexta-feira (16/12), foram analisados 76.331 processos de execução penal de réus presos em penitenciárias, centros de detenção provisória e delegacias de polícia daquele estado. O número de processos torna o mutirão de São Paulo o maior já realizado pelo CNJ desde o início do programa, em 2008.

A análise dos processos de execução de pena terminou por reconhecer benefícios (como progressões de pena, por exemplo) em 12,4% deles. Foram concedidas 5.916 progressões ao regime semiaberto (7,8 % do total de processos analisados) e 98 progressões ao regime aberto (0,12 % do total). O restante do percentual (4,48%) corresponde a demais benefícios.

O mutirão também realizou um diagnóstico do sistema prisional paulista. Os relatos dos juízes que inspecionaram 160 casas prisionais, entre penitenciárias, centros de detenção provisória e delegacias de polícia, Paulo Irion, Esmar Filho e Soraya Brasileiro Teixeira, revelaram que a maioria das unidades prisionais de São Paulo está superlotada e apresenta condições insalubres - problemas semelhantes aos encontrados nas prisões do resto do país durante os mutirões carcerários do CNJ.

Na coletiva desta segunda-feira, o ministro Peluso classificou como “bom” o estado do sistema carcerário paulista, em termos de estrutura física. “Talvez o sistema prisional de São Paulo seja o melhor do país, comparado aos outros sistemas que o CNJ conhece por meio dos mutirões carcerários”, ressaltou. O ministro reconheceu que muitas unidades prisionais de São Paulo apresentam graves problemas de superlotação e insalubridade, conforme os relatos dos juízes coordenadores do mutirão.

Superlotação – Os centros de detenção provisória (CDPs), onde teoricamente só devem haver presos aguardando julgamento, apresentam os piores índices de superlotação. Em muitos casos, a lotação da casa prisional supera em até mais de três vezes a capacidade do estabelecimento. Este é o caso do CDP de Santo André, onde há 3,3 pessoas no espaço para uma – 1.706 pessoas no espaço feito para abrigar 512.

Os quatro CDPs de Pinheiros, na capital, têm capacidade semelhante – entre 512 e 520 vagas, cada. A menor lotação é o do CDP III (1.190) é 132% superior à capacidade. A maior lotação, do CDP IV (1.682), é 228% superior à capacidade da casa. O CDP I de Osasco tem 768 vagas e 2.047 homens presos. Capacidade idêntica tem o CDP de Mogi das Cruzes, que abriga 1.552 pessoas. 

Insalubridade – Na Cadeia Pública de Cotia, foram encontrados vestígios de ratos dentro e fora das celas. “A falta de higienização das instalações e o fato de que os alimentos são armazenados dentro das celas geram a proliferação de baratas e até ratos, como se pode ver pela enorme quantidade de fezes nas celas e pelos buracos encontrados no chão da unidade e na parte externa do prédio”, diz o juiz Esmar Filho, que inspecionou a cadeia pública com o juiz Paulo Irion.

Os magistrados encontraram deficiências graves de infraestrutura e de assistência à saúde no sistema prisional que abriga a maior população carcerária do país. Atualmente, existem 179.666 pessoas presas em São Paulo. 

Piores unidades – As situações mais graves registradas nos estabelecimentos penais sob a responsabilidade da Secretaria de Administração Penal do Estado de São Paulo foram observadas nos Centros de Detenção Provisória de Pinheiros I, II e III, pelas condições físicas e superlotação da unidade, além da assistência jurídica insuficiente à população carcerária da casa.

O CDP de Praia Grande, na Baixada Santista, também mereceu destaque negativo do mutirão carcerário pela constante falta d’água, inclusive para higienização pessoal mínima, na unidade. Na Penitenciária Feminina de Santana, a assistência material às detentas é mínima – mulheres já tiveram de usar de “miolo de pão” como absorvente íntimo.

Outra situação considerada das mais precárias entre as unidades visitadas é a da Penitenciária Feminina da Capital, que tem estrutura física antiquada e precária. Quase 500 das 800 presas na unidade são estrangeiras a cumprir pena ou aguardar julgamento sem assistência jurídica eficiente. Na Penitenciária Franco da Rocha III, a assistência médica é precária e a cozinha, insalubre.

Delegacias – Entre as carceragens das Delegacias de Polícia a cargo da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP), os piores quadros foram encontrados na Cadeia Pública (Feminina) de Pariquera, onde não há camas para as presas. Em Registro, a unidade não tem segurança, a ponto de os juízes do mutirão sequer sentirem-se seguros para entrar nas celas.

Em Cananeia, as visitas aos presos da cadeia pública são impedidas de terem contato físico com seus familiares. Na Carceragem do 40º Distrito Policial da Capital, que acolhe presos com curso superior, as mulheres são autorizadas a receber três visitas mensais, enquanto os homens só podem receber uma visita por mês.

Medidas de segurança – O Mutirão Carcerário do CNJ também encontrou uma “fila de espera” de aproximadamente 900 portadores de sofrimento psíquico que cometeram delitos em todo o estado de São Paulo aguardando vaga em um dos três estabelecimentos destinados ao cumprimento de medidas de segurança.

Enquanto esperam, estas pessoas são mantidas em estabelecimentos prisionais, na maior parte sem nenhum tipo de tratamento para a doença que apresentam. Durante o mutirão carcerário, criou-se grupo de trabalho interinstitucional para reverter a situação com os órgãos envolvidos na questão – Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Administração Penitenciária, Conselhos estadual de Saúde, pastoral carcerária, entre outros. 

Relatório - Como acontece tradicionalmente ao final dos mutirões carcerários o relatório do CNJ sobre o sistema carcerário de São Paulo será encaminhado ao Tribunal de Justiça (TJSP) com determinações sobre melhorias na avaliação da Execução Penal. E, também, ao governo estadual e ao Poder Executivo Federal com sugestões e recomendações diversas que levem à melhoria do sistema como um todo.

Desde a criação do programa de mutirões carcerários pelo CNJ, em agosto de 2008, já foram analisados 408.894 processos em todo o país. Em mais de três anos de trabalho, a mobilização permitiu a libertação de 36.318 presos - ou cerca de 9% do total de processos revisados. Como resultado do exame das condições legais do cumprimento das penas também foram reconhecidos os direitos a benefícios de 71.166 apenados.

Projeto itinerante premia Justiça do Trabalho maranhense

Representando as boas práticas de conciliação no âmbito da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT 16), que abrange o estado do Maranhão, foi um dos homenageados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o II Prêmio Conciliar é Legal, pelo Projeto Precatório Itinerante.

O projeto do TRT 16 tem a proposta de agilizar o pagamento de créditos trabalhistas por entes públicos com a ida do magistrado aos municípios do interior maranhense. Segundo o tribunal, todos os 227 municípios maranhense já foram contemplados com a inciativa, iniciada em 2010. “Só este ano alcançamos uma população de mais três mil pessoas. Os valores chegaram a R$ 37 bilhões”, afirmou a presidente do TRT-MA, desembargadora Márcia Andréia Farias da Silva, idealizadora do projeto.

Efetividade - O Prêmio Conciliar é Legal, que teve este ano sua segunda edição, objetiva homenagear tribunais, magistrados e servidores responsáveis por boas práticas de conciliação ao longo do ano. A desembargadora explicou que o projeto visa dar mais efetividade à Justiça do Trabalho, diminuindo o gargalo da execução trabalhista e principalmente reduzindo o tempo que se leva para que um cidadão receba o pagamento de precatórios municipais, estaduais e federais. 

“Não podemos deixar trabalhadores que tiveram seus direitos reconhecidos na Justiça esperar longos anos pelos pagamentos de seus precatórios. As dívidas trabalhistas são dívidas elementares, as pessoas trabalham para sobreviver. Essa é uma forma de tornar a Justiça mais cidadã e cumprir nosso papel”, disse Márcia Andréia, que dedicou o prêmio a todos os servidores e magistrados da regional.

Premiados – Na segunda edição do Conciliar é Legal foram premiados com troféus os três tribunais que alcançaram os melhores índices de acordos (segundo os números informados até o dia 9/12 pelos tribunais), como também as três melhores práticas inscritas nas categorias Justiça Federal, Estadual e do Trabalho. Pelo critério de acordos homologados, foram vencedores o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) e o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14).

Com base nos critérios de eficiência, restauratividade das relações sociais, criatividade, exportabilidade, satisfação do usuário, alcance social e desburocratização, foram premiados os projetos Mediação Pré-Citação em Desapropriações em Massa, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4); o projeto Precatório Itinerante, outorgado ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT 16) e o Mutirão das Demandas Massificadas, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

O Comitê Gestor da Conciliação também decidiu premiar com Menção Honrosa três práticas consideradas positivas para a conciliação. São elas: Show Amigos da Paz, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Projeto da Instauração, Funcionamento e Atividades da Conciliação na Vice-Presidência, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT 9) e Programa de Conciliação Pré-Processual, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3).

Semana - Segundo levantamento do CNJ, os 53 tribunais que participaram da Semana Nacional de Conciliação, ocorrida de 28 de novembro a 2 de dezembro, fecharam 164 mil acordos, movimentando valores acima de R$ 1 bilhão. A Semana, que vem sendo realizada há seis anos pelo Conselho, em parceria com os tribunais, consiste num esforço concentrado do Judiciário, no qual são realizadas audiências simultâneas de conciliação em todo o país.

O que é nepotismo?

Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco. Nepotismo é prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na medida em que estabelece privilégios em função de relações de parentesco e desconsidera a capacidade técnica para o exercício do cargo público. O fundamento das ações de combate ao nepotismo é o fortalecimento da República e a resistência a ações de concentração de poder que privatizam o espaço público.

Em 18 de outubro de 2005, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 07, banindo definitivamente as práticas de nepotismo do Poder Judiciário brasileiro. A norma especifica os casos em que o favorecimento de parentes na nomeação para cargos de provimento em comissão ou função gratificada representam nepotismo, salvaguardando situações nas quais o exercício de cargos públicos por servidores em situação de parentesco não viola a impessoalidade administrativa, seja pela realização de concurso público, seja pela configuração temporal das nomeações dos servidores.

O nepotismo está estreitamente vinculado à estrutura de poder dos cargos e funções da administração e se configura quando, de qualquer forma, a nomeação do servidor ocorre por influência de autoridades ou agentes públicos ligados a esse servidor por laços de parentesco. Situações de nepotismo só ocorrem, todavia, quando as características do cargo ou função ocupada habilitam o agente a exercer influência na contratação ou nomeação de um servidor. Dessa forma, na nomeação de servidores para o exercício de cargos ou funções públicas, a mera possibilidade de exercício dessa influência basta para a configuração do vício e para configuração do nepotismo.

A posterior edição de Enunciados Administrativos e a consolidação de interpretações realizadas pelo Plenário do Conselho também compõem o conjunto normativo que dispõe sobre o nepotismo no Conselho Nacional de Justiça.  O nepotismo cruzado, o nepotismo entre Poderes da República e aquele realizado por via da requisição de servidores são formas sutis de identificação da utilização de cargos públicos para manifestações de patrimonialismo e privatização do espaço público.

Após três anos da edição da Resolução nº 07, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, consolidou o entendimento de que a proibição do nepotismo é exigência constitucional, vedada em todos os Poderes da República (STF, Súmula Vinculante nº 13, 29 de agosto de 2008).