A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou no seu plenário Benedito Zacarias Arouca, a 30ª Sessão Ordinária semanal do ano e a penúltima de setembro, tendo na pauta Projeto de Emenda à Lei Orgânica – Pelom, de autoria do Vereador Agostinho Lobo de Oliveira – Lobinho (PSDB), definindo o número de 15 Vereadores para a próxima Legislatura. O projeto foi aprovado em 1º turno e deverá ir a 2º turno no máximo em 2 semanas.
O Executivo apresentou Projeto de Lei Complementar que concede anistia em caráter geral aos tributos municipais vencidos até 31 de dezembro do ano passado, com pagamento apenas do valor principal no período de 1º de outubro à 31 de novembro, podendo ser prorrogado por Decreto Municipal. Devido a um erro técnico a propositura não poderia ir para votação sem antes ter passado por pelo menos 2 Audiências Públicas. Sendo assim o projeto foi retirado da pauta.
O Executivo apresenta outra propositura, desta vez alterando a Lei 771/99, que estabelece critérios e condições para a celebração de convênios com entidades sociais sem fins lucrativos com verba da Assistência Social Municipal. Os detalhes são técnicos e estão relacionados também com obrigações das instituições. Os Vereadores acharam por bem e com o consentimento do líder do Executivo na Câmara, a propositura foi adiada por 1 sessão.
A volta a pauta do projeto do Vereador Pedro Ivo de Sousa Tau – Pedro Ivo (DEM), que proíbe a distribuição gratuita e venda de sacolas plásticas a consumidores nos estabelecimentos comerciais da cidade não foi o bastante para sensibilizar os Parlamentares a aprová-lo. Atendendo a pedidos o projeto foi adiado por tempo indeterminado.
O último projeto aprovado em turno único a ser votado tem a autoria do Vereador Wilson Gobetti (PDT), atual Presidente do Legislativo que denomina de Teófilo Marcondes da Silva a atual Travessa Brasil no bairro do Perequê-Mirim, na zona sul da cidade.
O Destaque da sessão ficou para a votação em primeiro turno, de Projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera o número de Vereadores para a próxima Legislatura de 10 (dez) para 15 (quinze) de autoria do Vereador Lobinho (PSDB). O número foi alterado em 2004 devido a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) e sacramentado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e alterado em 2009 graças a aprovação de uma PEC (Projeto de Emenda à Constituição), com validade a partir de 2013.
O Vereador Wilson Gobetti apresentou emenda reduzindo o número de cadeiras para 13, adicionando um Relatório de Impacto Técnico Orçamentário, o que não seduziu os Vereadores, que rejeitaram a emenda. Em seguida votaram o projeto, que foi aprovado por 9 votos favoráveis e um único contrário, de autoria do Vereador Pedro Ivo (DEM).
No Expediente foram lidos e encaminhados às Comissões Permanentes 5 Projetos de Lei, além de um ofício sobre uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Foram aprovadas 8 Moções e mesmo com intervalo não haviam Indicações para leitura.
Ainda no Expediente foram escolhidos os integrantes da Comissão de Assuntos Relevantes para discutir e analisar a Praiamar. Um acordo de cavalheiros definiu Omar Kazon (PR) como Presidente, seguido dos Vereadores Aurimar Mansano (PTB) como Relator e Silmara Selma Mattiazzo (DEM) como Membro que foram escolhidos por sorteio.
Maior do que a votação do número de cadeiras do Legislativo foi a movimentação de policiais militares reclamando a perda do Pró-Labore, que gerou a inclusão, em Regime de Urgência, de proposta assinada pelo Presidente Wilson Gobetti de um projeto retificando e especificando o Pró-Labore aos policiais, que foi aprovado por unanimidade.
