Bagunça... bagunça e bagunça geral....

Manutenção que é bom nada... Cadê os milhõe$$$$$$$$$$$$ que tanto se falam?

Isso é só o inicio da prova do desperdício do dinheiro público

Aqui nesta casa tem coisas que até Deus duvida. Aqui encontramos a verdadeira prova do desperdício do dinheiro público jogado fora. “O NOSSO DINHEIRO”.

Este núcleo de saúde mental encontra-se abandonado e localizado na Rua Vereador Anísio dos Santos 196, Indaiá/Caraguatatuba. Isso sim é “CHOQUE DE GESTÃO DO PSDB”.

O vice-prefeito ACS Junior em seu discurso na noite de ontem na entrega do titulo do Senhor Qualhada disse que os munícipes vão ter muitas novidades e ele esta certíssimo, aqui esta o inicio das surpresas e realmente vamos ter muitas surpresas mesmo.

Tomei conhecimento, ficando estarrecido com o fato que esta acontecendo na secretaria municipal de saúde de Caraguatatuba. Pude comprovar a veracidade “IN LOCO” e com provas fotográficas.

Este equipamento é importante para diagnósticos médicos, utilizados para cirurgias ortopédicas adquirido na administração passada, por solicitação do então secretario municipal de saúde na época, encontra-se abandonado no núcleo de saúde mental, Rua Vereador Anísio dos Santos 196, Indaiá, servindo com uma simples mesa de deposito.

Este fato comprova os problemas de gestão que estão ocorrendo no âmbito da secretaria municipal de saúde.

Estou encaminhando denuncia Ministério Público Federal de Caraguatatuba para as devidas providências. (Em anexo segue as fotos).

Estou estarrecido diante desta situação

Tomei conhecimento, ficando estarrecido com o fato que esta acontecendo na secretaria municipal de saúde de Caraguatatuba. Pude comprovar a veracidade “IN LOCO” e com provas fotográficas.

Este equipamento é importante para diagnósticos médicos, utilizados para cirurgias ortopédicas adquirido na administração passada, por solicitação do então secretario municipal de saúde na época, encontra-se abandonado no núcleo de saúde mental, Rua Vereador Anísio dos Santos 196, Indaiá, servindo com uma simples mesa de deposito.

Este fato comprova os problemas de gestão que estão ocorrendo no âmbito da secretaria municipal de saúde.

Estou encaminhando denuncia Ministério Público Federal de Caraguatatuba para as devidas providências. 

(Em anexo segue as fotos).

Fonte: Guilherme AAraújo

PRÉDIO DO NOVO FORUM DE CARAGUATATUBA

Esta é a situação em que se encontra as obras do novo Forum de Caraguatatuba, na Av. Guarda Mirim Juarez, obra do Governo do Estado de São Paulo e da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Em completo abandono, provocando as seguintes indagações: houve licitação da obra? a empresa que ganhou é idônea? qual o motivo do abandono? Se é obra publica, a verba destinada é de origem publica, de nossos impostos e o atraso da mesma irá certamente encarecer mais ainda ensejando aditivos e aumentos de prazo Que é necessário não se discute, então o que está acontecendo? Ou será mais uma obra como o Palácio da Justiça Trabalhista em São Paulo, com a interferência de um novo Nicolau? O Governo Alkimin e a própria Secretaria, que é da JUSTIÇA e da DEFESA DA CIDADANIA devem esclarecimentos à comunidade. O mato mostra o tempo de abandono.

Fonte: Rodoaldo Graciano Fachini

Agora é pra valer.....

Pois é! Pouca gente sabe, mas a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista existe desde 2012 e assegura o acesso a serviços públicos de saúde, educação, ensino profissionalizante, moradia, previdência e assistência social. Esta norma é apenas um dos avanços da lei. No nosso seminário, vamos falar sobre o assunto.

Participe! https://www.facebook.com/events/614084348728253/

Descrição da Imagem ‪#‎PraCegoVer‬: sobre um fundo de quebra-cabeças azul, está escrito em amarelo e letras grandes "É Lei". Ao lado, há a silhueta em perfil de um menino. Dentro da cabeça do menino, está escrita a frase "O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
Lei nº 12.764 Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista".

Na tarde de hoje o presidente nacional do PRB se encontrou com presidentes de vários partidos para discutir a Reforma Política.

Anderson Silva se oferece para representar o Brasil nas Olimpíadas do Rio 2016

Anderson Silva ainda aguarda a definição de seu futuro no UFC, o que está diretamente vinculado ao resultado da audiência que anunciará o tamanho de sua punição por ter sido flagrado em dois exames antidoping no início do ano. Mas, antes disso, o próprio lutador se adiantou e revelou a meta de traçar novos rumos em sua carreira.

Próximo de completar 40 anos, o ‘Spider’ teria escrito e enviado uma carta à Confederação Brasileira de Taekwondo em que manifestava seu desejo de representar o País no Jogos Olímpicos na modalidade, em competição a ser realizada na cidade do Rio de Janeiro, em 2016.

“Todos sabem que para um atleta de alto rendimento, os Jogos Olímpicos são o sonho de todo atleta e assim, não seria diferente comigo. Quando ganhei o título de embaixador do esporte pelo Presidente Carlos Fernandes, esse sentimento passou a ficar ainda mais forte e, sendo em meu país, esse espírito olímpico me deixou muito motivado. Será um imenso prazer fazer parte desse time de ouro e que tem uma instituição séria, comandada pelo presidente Carlos Fernandes que muito nos honra, juntamente com toda sua equipe. Sendo assim, deixo aqui registrada a minha vontade de representar o Taekwondo e o Brasil nos Jogos Olímpicos Rio 2016. Com toda minha estima, força e honra”, afirmou o atleta em carta divulgada pela entidade em seu site oficial.

Apesar da notícia, o presidente do órgão ainda não se manifestou sobre a possibilidade de contar com o maior lutador de MMA de todos os tempos nas Olimpíadas. E até que a Comissão Atlética de Nevada anuncie a punição do brasileiro, em audiência possivelmente agendada para maio, nenhuma definição deve ser tomada.

Sucessor de Dunga? Roberto Carlos quer Seleção Brasileira

Roberto Carlos tem uma meta clara em sua ainda recente carreira como treinador: voltar para a Seleção Brasileira. O ex-jogador se destacou principalmente defendendo as cores de grandes clubes, como Palmeiras, Internazionale, Real Madrid, Fenerbahce e Corinthians. Mas, foi com a camisa Canarinho que o ex-lateral esquerdo escreveu o seu nome da história do esporte.

Em entrevista para o jornal Folha de São Paulo, Roberto Carlos revelou seu sonho: "Minha meta é chegar à seleção brasileira. Sei que tenho que passar por grandes coisas ainda. Por isso não faço uma projeção de quanto tempo vai levar. Quero pensar no dia a dia", declarou.

Aos 42 anos, Roberto Carlos comanda atualmente o Akhisar Belediyespor, seu segundo clube na Turquia. A equipe conta com três jogadores brasileiros: o volante Luan (ex-São Paulo), o zagueiro Douglão (ex-Coritiba) e o atacante Bruno Mezenga (ex-Flamengo). A equipe ocupa a 11ª posição no Campeonato Turco.

"Da minha passagem pela Seleção não ficou nenhuma mágoa. Tudo o que vivi foi maravilhoso. Foram 14 anos e vários títulos: Copa América, Copa das Confederações e Copa do Mundo. Tenho muito carinho e a vontade de voltar", disse.

Roberto Carlos tem muita história na Seleção Brasileira. O ex-lateral esquerdo é o segundo jogador que mais vezes defendeu a Seleção, com 125 partidas. Além disso marcou 11 gols, inclusive na vitoriosa campanha do pentacampeonato brasileiro em 2002.

Como jogador ganhou pela Seleção a Copa América por duas vezes (1997 e 1999), a Copa das Confederações (1997), a medalha de bronze (nas olimpíadas de 1996). Mas, o principal título foi mesmo a Copa do Mundo de 2002.

O objetivo de Roberto Carlos no momento é ganhar experiência, sem pressa. Mas, o treinador advertiu que não planeja voltar por enquanto ao Brasil, especialmente por estar tão adaptado ao futebol e cultura da Turquia.

"Não escolho país ou clube para trabalhar. O que quero é um lugar que me dê boas condições para evoluir nessa minha nova carreira", disse Roberto Carlos, que apontou ainda os treinadores que mais influenciaram o seu estilo.

"Peguei um pouco de cada um dos técnicos com quem trabalhei. Tirei um pouco do Zagallo, do Parreira, do Del Bosque, do Capello, do Felipão, do Roy Hodgson. Peguei deles treinamento, motivação de jogadores, respeito, organização. Cada um teve a sua importância", concluiu Roberto Carlos, o estrangeiro que mais vezes defendeu o Real Madrid.

Até o MP repudiam proposta de redução da maioridade penal

Promotoras da infância e da juventude que participaram de um congresso no último fim de semana, em Brasília, entendem que o tratamento penal para jovens e adultos deve ser diferente. A promotora do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) Ivanise de Jesus afirma que somente a redução da maioridade não terá impacto na diminuição do índice de criminalidade entre os jovens.

"Temos a certeza absoluta de que isso não vai acontecer. Além da falência do sistema penal, pelos registros que nós temos de ocorrência, 91% dos crimes são cometidos por adultos. A cada dez crimes, nove são praticados por adultos, e um é praticado por adolescente. A grande criminalidade não está no adolescente, está nos adultos. Com certeza, esse panorama dos 90% não vai melhorar, pelo contrário, você vai jogar no sistema falido os outros 9% de adolescentes”, avalia a promotora.

Ivanise também aponta uma distorção no sistema penal, no qual a ressocialização do preso não é cumprida: "O sistema penal está totalmente falido. Ele é muito pior que o sistema socio-educativo. No Rio Grande do Sul, por exemplo, uma pessoa que comete um homicídio sequer vai para a cadeia. Se a pessoa tem a pena mínima de seis anos e fica no regime semiberto, recebe uma tornozeleira eletrônica para ir para casa. Então, nem sequer é recolhida ao sistema penal. Enquanto um adolescente de 12,13 ou 14 anos que comete um homicídio será internado e vai ficar na unidade de internação no máximo três anos ou no mínimo um ano”. diz a promotora.

Para evitar a reincidência dos crimes pelos menores, Ivanise aposta no trabalho de educação e prevenção da criminalidade entre menores. Ela faz parte de um projeto do Ministério Público do Rio Grande do Sul chamado “Movimento pela Paz Sepé Tirajú. O movimento busca o enfrentamento das causas de criminalidade e inclusão social de jovens, por meio de atividades culturais.

"Esse é um trabalho sobre a questão do resgate de valores. Nós entendemos que a nossa sociedade não previlegia os valores morais e éticos, mas uma sociedade de consumo, aonde o consumo é supervalorizado. Nós trabalhamos com o resgate de valores e a educação como meio de transformação social", diz.

A promotora do Ministério Público do Pará (MP-PA) Myrna Gouveia dos Santos repudia a redução da maioridade penal por entender que a mudança vai acirrar a violência no país. Myrna também acredita que o trabalho sócio-educativo, mesmo com falhas em diversas localidades do país, ainda é a melhor forma de enfrentar a questão.

"Eu trabalhei em municípios de pequeno porte. A reincidência era mínima, mesmo com uma rede de proteção deficiente. Imagina se nós tivéssemos uma rede de proteção eficiente", diz.

Myrna atua em um projeto chamado Justiça Restaurativa, criado para mediar a resolução de conflitos. O trabalho é feito por meio de uma metodologia, implantada em 2013, de julgamento, no qual a todas partes envolvidas no delito praticado pelo menor tentam uma conciliação em casos de pequeno poder ofensivo. Segundo a promotora, nos 13 procedimentos dos quais ela participou, não houve reincidência.

"Nós não vamos salvar todos. Eu sou bem lúcida. Vamos dizer que dos 20 meninos que a gente trabalha ao longo do tempo, nos conseguimos salvar 12. Está valendo a pena ou não? É melhor mandar os 20 para o sistema penal? Eu acho que 12 vale a pena, cinco vale a pena. É melhor do que perder todos", desabafa a promotora.

No dia 31 de março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A partir de agora, uma comissão especial terá prazo de 40 sessões do plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC será votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos (três quintos dos deputados) em cada uma das votações.

Fonte: Guilherme AAraújo

Após nova onda de protestos, Dilma defende combate à corrupção no Facebook

Após a segunda onda de manifestações contra seu governo neste domingo, 12, a presidente Dilma Rousseff divulgou uma mensagem em seu perfil oficial no Facebook no qual afirma que o combate à corrupção "é meta constante do governo Dilma" e relembra o pacote anticorrupção encaminhado por ela ao Congresso no mês passado.

Para evitar a exposição da presidente, o governo federal se manifestou oficialmente sobre os protestos por meio do vice Michel Temer, que defendeu a necessidade de o governo de dialogar e ouvir mais.

Os protestos deste domingo foram menores que os do dia 15 de março, mas conseguiram reunir cerca de 640 mil pessoas, segundo estimativas oficiais da PM nos 24 Estados e no Distrito Federal, onde ocorreram os atos.

Confira abaixo a postagem da presidente:

O combate à corrupção é meta constante do governo Dilma. Ela encaminhou, em março, um conjunto de propostas ao Congresso Nacional que vão permitir maior atuação contra diferentes frentes da corrupção. "A guerra contra a corrupção deve ser, simultaneamente, uma tarefa de todas as instituições, uma ação permanente do governo e também um momento de reflexão da sociedade de afirmação de valores éticos," destacou.

Requerimentos aprovados na 10ª sessão ordinária‏

REQUERIMENTO Nº 24/15 – Ver Aurimar Mansano -  Requer ao Poder Executivo informações sobre a possibilidade de transformar a EMEF Lúcio Jacinto em período integral.

REQUERIMENTO Nº 25/15 – Ver Aurimar Mansano -  Requer ao Sr Pedro Fernando Ponce, Gerente de Divisão da Sabesp, informações referentes à implantação de rede de esgoto no loteamento Recanto Morro do Algodão.

REQUERIMENTO Nº 26/15 – Ver Aurimar Mansano -  Requer ao Poder Executivo informações sobre serviços de saúde dispensados na UBS do Bairro do Jetuba.

REQUERIMENTO Nº 27/15 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Requer informações sobre acréscimo de itinerário de ônibus para atender os munícipes do Condomínio Nova Caraguá, Bairro Pegorelli.

REQUERIMENTO Nº 28/15 – Ver Júlio Cezar Alves  -  Requer ao Poder Executivo informações sobre o motivo do valor cobrado a título de taxa de esgoto.

Vereadores aprovam projetos da pauta

Na 10ª sessão ordinária de 2015, realizada na noite da última terça-feira, a Câmara Municipal de Caraguatatuba discutiu e aprovou os três projetos, de autoria dos parlamentares, que estavam na pauta.

A Vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos, teve aprovado o projeto de resolução 02/15, que altera a redação do artigo 3º da Resolução nº 158/2011, sobre sessão solene que homenageia o Dia Internacional da Mulher.

De acordo com a proposta, o cartão de prata entregue a homenageada passará a ter além do nome do Presidente do Poder Legislativo municipal, o nome do autor da indicação. Somente o nome do chefe da Casa constava na placa entregue as mulheres que recebiam a honraria.

Também teve a aprovação dos parlamentares o projeto de lei 13/15, do Vereador Elizeu Onofre da Silva (Ceará), que determina que  os ônibus que realizam  transporte  coletivo em linhas regulares permitam desembarque de passageiros fora dos pontos determinados e dá outras providências.

A propositura obriga que seja permitido o desembarque quando solicitado apenas por idosos, deficientes físicos e mulheres após às 22h. O local deve apresentar condições de segurança para parada e não modifica o itinerário da linha.

O último projeto de lei do dia, 14/15, de Júlio Cezar Alves, institui os títulos de "Servidor Público Municipal Padrão" e o de "Servidor Público Municipal do Ano" também foi aprovado.

Com a proposta, todos os anos serão concedidos a honraria para aqueles que mais se destacarem em seus cargos. A forma a ser concedido o título, os critérios de avaliação para a escolha e a data de entrega serão regulamentadas através de decreto.

Na primeira parte da sessão, os Vereadores aprovaram cinco requerimentos. Confira abaixo:

REQUERIMENTO Nº 24/15 – Ver Aurimar Mansano -  Requer ao Poder Executivo informações sobre a possibilidade de transformar a EMEF Lúcio Jacinto em período integral.

REQUERIMENTO Nº 25/15 – Ver Aurimar Mansano -  Requer ao Sr Pedro Fernando Ponce, Gerente de Divisão da Sabesp, informações referentes à implantação de rede de esgoto no loteamento Recanto Morro do Algodão.

REQUERIMENTO Nº 26/15 – Ver Aurimar Mansano -  Requer ao Poder Executivo informações sobre serviços de saúde dispensados na UBS do Bairro do Jetuba.

REQUERIMENTO Nº 27/15 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Requer informações sobre acréscimo de itinerário de ônibus para atender os munícipes do Condomínio Nova Caraguá, Bairro Pegorelli.

REQUERIMENTO Nº 28/15 – Ver Júlio Cezar Alves  -  Requer ao Poder Executivo informações sobre o motivo do valor cobrado a título de taxa de esgoto.

BETO PERIN (EX PREFEITO DE ANALÂNDIA-SP), CONDENADO POR IMPROBIDADE MAIS UMA VEZ

Nenhum órgão da Administração Pública poderá contratar o ex-prefeito de Analândia/SP, José Roberto Perin (DEM), durante três anos. Nesse prazo, ele também não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais. A sentença é do juiz Felippe Rosa Pereira, do Foro Distrital de Itirapina/SP, Comarca de Rio Claro/SP. Ele condenou o político “por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública” (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

De acordo com a ação proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, através da promotora de justiça Fernanda Hamada Segatto, Beto Perin teria nomeado ilegalmente Alessandra Lopes de Moraes Mistro e Sidnei Albieri para cargos de chefia e assessoramento que de fato jamais exerceram.

Alessandra, segundo os autos do Processo n. 0002867-39.2013.8.26.0283, teria sido nomeada para o cargo em comissão de Assessora de Planejamento, quando na prática exercia funções de recepcionista e depois de monitora.

Sidnei foi nomeado para o cargo de Assistente de Serviços Municipais e depois para o cargo de Assessor de Planejamento, quando na prática trabalhava com serviços gerais.

Para o juiz Felippe Rosa Pereira, a atitude de Beto Perin “viola os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa”. O magistrado acrescentou na sentença que “a Administração Pública não pode ficar ao alvedrio do prefeito, que nomeia ou exonera quem bem entender, para os cargos e funções que entender mais conveniente”.

Rosa Pereira assinalou que “há regras que devem ser seguidas” e que, no caso, houve “violação à impessoalidade, pois os servidores contemplados são escolhidos pessoalmente e sem qualquer justificativa, afastando-se da meritocracia que, em maior ou menor grau, emana dos concursos públicos”.

 O juiz lamentou que “infelizmente, não se trata de situação corriqueira ou episódica”. Segundo ele, “o próprio réu (Beto Perin) esclareceu que está em trâmite, perante este mesmo Juízo, outras demandas semelhantes, relacionadas a outros servidores públicos nomeados por ele para cargos de confiança em absoluta desconformidade com as regras constitucionais, evidenciando não um mero equívoco, mas sim uma atitude concatenada para uma finalidade específica”.

Da decisão de primeiro grau divulgada hoje no Diário do Judiciário Eletrônico ainda cabe recurso para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Fonte: Guilherme AAraújo

Pauta da 11ª Sessão Ordinária de 2015‏

ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

 PROJETO DE LEI Nº 15/15 – Ver Wenceslau de Souza Neto – Dispõe sobre o incentivo ao cultivo de citronela como método natural de prevenção e conscientização à Dengue e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 17/15 – Ver Wenceslau de Souza Neto – Estabelece que as empresas de transporte coletivo que operam no município fixem tabelas de escala constando horários e frequências das operações diárias.