A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira, a partir das 19h30, a 23ª sessão ordinária do ano. Na pauta da ordem do dia está o projeto de lei 33/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação do edital licitatório na modalidade carta convite, na seção destinada a licitações no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
De autoria do vereador João Silva de Paula Ferreira (De Paula), a propositura dá o prazo de cinco dias úteis anteriores as sessões, conforme disposto no artigo 21 § 2º, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993. O artigo segundo do projeto autoriza ainda a publicação em demais sítios eletrônicos e em jornais de grande circulação no município.
De Paula diz em sua justificativa que da forma atual há um risco de fraude nessa modalidade. O projeto, segundo o vereador, visa proteger o bem público e o interesse social.
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