o MPSP realizou uma audiência pública no Auditório Queiroz Filho, na sede da instituição, para discutir a Lei Estadual nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre a proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão ao consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a indivíduos menores de 18 anos de idade. Comandaram a audiência os promotores de Justiça da Infância e Juventude da Capital Eduardo Dias e Luciana Bergamo.
Também foi discutida no evento a Lei Municipal nº 14.450, de 22 de junho de 2007. Ela instituiu o Programa de Combate à Venda Ilegal de Bebida Alcoólica e de Desestimulo ao Consumo por Crianças e Adolescentes no município de São Paulo. Sobre o texto, todos foram concisos em dissertar sobre a atual “cultura do alcoolismo” existente no Brasil, comprando-a com a do tabaco presente décadas atrás. Com isso, alertaram para a necessidade de uma mudança desse cenário. A audiência teve como principal finalidade colher sugestões, subsídios e críticas ao que vem sendo feito e propostas sobre ambas as legislações.
“Essa questão trazida hoje em audiência pública é muito delicada, principalmente quando falamos no cumprimento das leis. Sabemos que existem falhas e precisamos mudar isso. Para nós, do MPSP, o que importa é o cumprimento das leis”, afirmou Dias. Ele alertou também sobre a necessidade de haver rígida fiscalização nas vendas que ocorrem nas ruas da capital, além da precariedade das leis existentes. “O problema também está na venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes nas ruas. As fiscalizações devem ser rígidas também. Leis nós até temos, mas elas são precárias”.
Já Luciana afirmou que a audiência teve o intuito de abrir espaço a todos que quisessem se manifestar sobre esse tema que, de certa forma, é negligenciado pela sociedade. "Pretendemos também verificar como o poder público vem atuando nessas situações e como podemos avançar de maneira coletiva”.
Presente no evento, a vereadora Soninha Francine afirmou que cabe aos vereadores também fiscalizar o que já existe, está sendo feito, e trabalhar unidos.
Participaram da audiência representantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; Secretaria Municipal da Saúde; Secretaria de Estado da Saúde; Coordenadoria Estadual dos Consegs; Secretaria Municipal da Educação; Secretarias das Prefeituras Regionais; Departamento de Polícia Judiciária do Decap; Comando de Policiamento da Capital (CPC); Conselho Municipal de Saúde; Centro de Vigilância Sanitária Estadual; Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp); Guarda Civil Metropolitana (GCM); e Núcleo Especial da Infância e Juventude da Defensoria Pública. Todos tiveram espaço para se manifestar.
O evento foi aberto ao público e o direito de fala concedido à aqueles que fizeram inscrição.
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