pra que lei se não são respeitadas?

ATENÇÃO senhor Eugênio de Campos Junior vice-prefeito e Secretário de Trânsito, Segurança e Defesa Civil ou Secretario de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão de CARAGUATATUBA.

Nós dias 13, 14 e 15/07/2018 vimos dezenas de carros estacionados na areia da Praia do Centro atrás do Parque Trombini e atrás da Praça de Eventos do Centro?

São nas pequenas coisas que o cidadão / munícipe ver como as leis são desrespeitadas, e esta falta de respeito vem do poder público municipal de Caraguatatuba que não está fiscalizando o estacionamento irregular que está atrás do Parque Trombini e Praça de Eventos do Centro de Caraguatatuba.

A falta de respeito é grande, assim como a ausência dos agentes de transito para fiscalizar os motoristas que estão cometendo esta falta grave. No local tem uma placa uma placa enorme com os dizeres legíveis e mesmo assim os guardadores de carros usando coletes estão fazendo da Praia do Centro um estacionamento particular.

A Lei Municipal Nº 1.144, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1980. Proíbe trânsito e estacionamento de veículos nas praias da cidade, não está sendo cumprida como podemos ver no vídeo por omissão do poder público municipal. Perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa. Essa será a punição para o motorista que trafegar ou estacionar seu carro na faixa de areia das praias de Caraguatatuba, no litoral norte paulista.

Observe o que diz a Lei Municipal abaixo e suas penalidades:

Artigo 237 Nas praias do Município de Caraguatatuba é proibido:

III - O trânsito e estacionamento de veículos de qualquer espécie, exceto para limpeza e remoção de lixo e entulhos, e execução de obras públicas;

Artigo 239 Os veículos de transportes coletivos não poderão estacionar nas praias e nas vias públicas que lhes dão acesso ou margeiem, podendo parar apenas o tempo necessário à saída e entrada de passageiros.

Parágrafo único - A Prefeitura Municipal indicará e preparará local adequado para o estacionamento de veículos de transporte coletivo, que em nenhuma hipótese poderão permanecer estacionados em logradouros públicos, do Município.

Artigo 240 Os veículos públicos ou particulares conduzindo embarcações, poderão adentrar a faixa de uso público das praias, mediante licença da autoridade competente da Prefeitura Municipal, pelo tempo necessário à colo­cação ou retirada da embarcação do mar, correndo por conta do proprie­tário do veículo qualquer risco ou dano à propriedade pública ou particular, bem como à vida e integridade física dos usuários da praia.

§ 1º Em nenhuma hipótese tais veículos poderão permanecer estacionados nas faixas de uso público das praias além do tempo necessá­rio às finalidades previstas neste artigo. 

Artigo 244 A infração ao disposto nos artigos - 237 e 240, desta Seção sujeitará o infrator à multa equivalente aos valores estabelecidos pelo Grupo 1 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções legais previstas, conforme o caso.

Artigo 245 A infração ao disposto aos artigos - 239 e 243, desta Seção sujeitará o infrator a multa equivalente aos valores estabelecidos pelo Grupo 5 de multas fixadas por este Código, seguindo-se as demais sanções legais previstas, conforme o caso.