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domingo, 25 de fevereiro de 2018

FALTA DE RESPEITO 03

Senhor prefeito Aguilar Junior, não tem problemas, vou solicitar informações através do MP.
Segundo na resposta abaixo, há indícios de que a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba faz manobra para não responder o requerimento de solicitação de informação.
Cadê a transparência do serviço público?

Total falta respeito além do descumprimento da lei federal de acesso a informação.


Prezado(a) Senhor(a) Guilherme AAraujo, 


Segue resposta a sua manifestação, registrada na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba - SP sob nº 182.009.752.669, em 21/02/2018: 

Dados do Cadastro da Manifestação: 
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Código: 182.009.752.669 
Data: 21/02/2018 
Classificação: Informação 
Assunto: SIC - Serviço de Informação ao Cidadão 

Dados da Ocorrência do Fato: 
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Data: 21/02/2018 
Unidade: Secretaria de Administração 
Envolvidos: 
Descrição: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR PREFEITO MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE CARAGUATATUBA 
  
Faço uso da Lei Federal nº 12.527, 18 de novembro de 2011 e na condição de jornalista venho me qualificar, senhor GUILHERME AARAÚJO, blogueiro e jornalista - MTB nº 79157, venho, respeitosamente, requerer informações abaixo: 
  
Acesso e copias digitalizadas do contrato da empresa que vai construir os novos pontos de ônibus; Informações quantos aos serviços prestados por esta empresa; Quais os valores pagos e os comprovantes; 

  
Sem mais para o momento, nesta oportunidade renovamos os nossos votos de admiração e respeito. 
  
  
  
Caraguatatuba, 21 de fevereiro de 2018. 
  
  
Guilherme AAraújo 


Dados da Resposta: 
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Data: 23/02/2018 
Responsável: Erika Raquel Magalhães 
Unidade: Secretaria de Administração 
Resposta: Prezado,  

Esclarecemos que o canal adequado para a solicitação de cópias sobre processos e contratos é o protocolo geral, localizado no paço municipal, o qual encaminhará a solicitação a seção competente. 
                Por oportuno informamos, que o pedido de cópia em qualquer formato (papel ou digital) deverá ser precedida do pagamento de taxa de expediente e serviços burocráticos, nos termos do artigo 214 do Código Tributário Municipal, veja-se: 
  
Artigo 214 A taxa tem como fato gerador: 
  
I – a de expediente e serviços burocráticos, a realização, pela Prefeitura, seus órgãos e servidores, de serviços burocráticos da administração, constantes de celebração de contratos (expressão declarada inconstitucional – ADIN nº 2171338-52.2016.8.26.0000) ou expedição de atos, documentos, papéis, certidões (expressão declarada inconstitucional – ADIN nº 2171338-52.2016.8.26.0000), segundas vias, ou cópias de responsabilidade das pessoas físicas ou jurídicas interessadas na obtenção dos mesmos; 
  
II - A de outros serviços públicos específicos, a prestação, pela Prefeitura, seus órgãos e servidores, dos serviços públicos com as especificações e discriminações constantes da Tabela V, anexa a este Código. 
  
Artigo 215 As taxas, de que trata o artigo 214, têm incidência sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que solicitarem os serviços da Administração Municipal. 
  
                Registra-se que o SIC-Serviço de Informação ao Cidadão foi regulamentado pelo decreto nº 102 de 10 de agosto de 2.012, e portanto não se sobrepõe ao Código Tributário do Município. É licito a imposição por lei de taxa para reprografia tanto que o Tribunal de Justiça de São Paulo sempre cobrou por esse serviço (confira-se em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ReproducaoPecasProcesso). 
                Esclarecemos que a vista dos autos na repartição pode ser realizada, após pedido escrito, sem incidência da taxa de expediente e serviços burocráticos. 
                Salientamos que não se está restringindo o acesso a informação, apenas estamos indicando a forma correta para obtenção das cópias, qual seja, através do protocolo geral, localizado no paço municipal, horário de atendimento das 9:00h as 16:30h, em atenção ao item 1 do § 1º do artigo 11 do Decreto 102/2012. 
  
                Também em atenção ao § 6º  do artigo 11 do Decreto 102/2012 comunicamos que as informações de empenho, liquidação e pagamento estão disponíveis no portal da transparência podendo ser acessado pelo link “transparência” no site do município: www.caraguatatuba.sp.gov.br    
                Permanecemos a disposição para qualquer outro esclarecimento. 


Pedimos a gentileza de responder nossa “Pesquisa de Satisfação”, disponível em http://omd50.tecnologia.ws/caraguatatuba/externo/consulta.do, digitando o código da manifestação. A pesquisa encontra-se após a resposta final. 

A Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba agradece a sua colaboração para a melhoria dos serviços prestados por esta instituição e coloca-se à disposição para novos contatos: 


Pessoalmente ou Correspondências: Rua Luiz Passos Júnior, 50  

Telefone: 0800-770-0678 
Fax: 
Site: http://www.caraguatatuba.sp.gov.br 


Atenciosamente, 

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

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