Nota elaborada pela Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República afirma que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional que limita o aumento dos gastos públicos é inconstitucional porque "ofende" a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público (leia aqui a íntegra do documento).
O parecer foi divulgado nesta sexta-feira (7) pela assessoria da PGR e será enviado, conforme o órgão, aos líderes partidários e ao relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), na próxima segunda (10).
Pela proposta do governo, já aprovada em comissão especial e que agora será analisada pelos plenários da Câmara e do Senado, os gastos da União só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.
O projeto estabelece ainda que esse cálculo valerá pelos próximos 20 anos, mas, a partir do décimo ano, o presidente da República poderá apresentar outra fórmula.
"As alterações por ela [PEC] pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento", diz a nota, assinada pelo secretário de Relações Institucionais da PGR, procurador Peterson de Paula Pereira.
Após a divulgação do parecer da PGR, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência divulgou uma nota à imprensa, na qual afirmou que a PEC estabelece o mesmo critério de limite de gastos em igual proporção, "não havendo qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos poderes".
"A Constituição já impõe limites à autonomia administrativa e financeira dos poderes e do Ministério Público e estabelece que as propostas orçamentárias serão realizadas dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias. Se até mesmo a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pode estabelecer limites claros à iniciativa orçamentária dos Poderes e do Ministério Público, evidente que a própria Constituição, por meio da PEC nº 241/2016, pode estabelecer quais serão estes limites", completa o Palácio do Planalto.
Desde que foi apresentado pela equipe econômica do governo, ainda no primeiro semestre, o projeto enfrenta resistências por parte de setores da sociedade. Partidos que fazem oposição a Michel Temer, por exemplo, argumentam que, se aprovada, a proposta representará o "congelamento" dos investimentos sociais, como nas áreas de saúde e educação.
Inicialmente, o governo chegou a incluir no texto do projeto o limite para os investimentos nessas duas áreas. Diante da repercussão negativa da medida e da pressão de parlamentares, incluindo da base aliada, o Palácio do Planalto anunciou que, em 2017, serão mantidas as regras atuais para os investimentos em saúde e educação (previstas na Constituição), passando a vigorar o novo teto somente em 2018.
O parecer da PGR
No parecer, a Procuradoria Geral diz que as autonomias administrativa e financeira assegurada ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às defensorias públicas são "elementos indispensáveis" para que essas instituições exerçam suas funções.
"A PEC 241 institui o 'Novo Regime Fiscal' pelos próximos vinte anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar e enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça [...] e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público", diz a nota.
Em outro trecho, o Ministério Público alega que a PEC, na forma como foi enviada ao Congresso Nacional, transformará o Executivo em um "super órgão". "A pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, [o Executivo] passará a controlar os demais poderes, ainda que de maneira indireta".
Repercussão política
Após a divulgação do parecer pela PGR, parlamentares reagiram e o líder da oposição no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), por exemplo, divulgou uma nota ao G1 na qual avaliou o posicionamento do Ministério Público como "positivo".
"Essa recomendação poderá ser considerada pelo STF na avaliação das medidas judiciais contra a proposta, que, ao nosso ver, engessa o Orçamento por 20 anos, influindo nas administrações dos futuros governos e enfraquecendo instituições", afirmou o senador.
Também ao G1, a líder do governo no Congresso Nacional, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), rebateu, e disse que a PEC não é inconstitucional.
"Antes que isso fosse feito [o governo enviasse a proposta], a Casa onde nós estamos estudou e debateu [o projeto], com toda a assessoria funcionando. Então, há uma discordância profunda [em relação ao parecer da PGR]", disse.
Pronunciamento
Na noite desta quinta (6), a cadeia nacional de rádio e televisão exibiu um pronunciamento do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, à nação. Na gravação, Meirelles afirmou que o objetivo principal da PEC é reequilibrar as contas públicas, sem retirar direitos da população.
"O governo Temer enviou uma proposta para mudar a Constituição e equilibrar o Orçamento nos próximos anos. É necessário um prazo para ajustar as contas de forma gradual, sem retirar direitos, sem cortar o dinheiro dos projetos mais importantes, aqueles essenciais", disse o ministro da Fazenda no pronunciamento.
Articulação política
Com o objetivo de garantir o apoio dos partidos da base aliada à PEC, o presidente Michel Temer e integrantes do primeiro escalão do governo têm patrocinado cafés da manhã, almoços e jantares com parlamentares.
O limite para os gastos públicos é tido pelo Palácio do Planalto como uma das principais formas de equilibrar as contas da União, assim como a reforma da Previdência Social.
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