Vamos defender o voto impresso e a lei aprovada na Câmara, a mensagem do advogado do PT Dias Toffoli que a justiça eleitoral é contra é um recado que eles do PT não deixará ser implantado o voto Impresso. Enviem mensagens ao Senado e ao TSE em apoio ao voto impresso.
Depois de participar nesta terça-feira de audiência com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli e Gilmar Mendes falaram sobre pontos da reforma política aprovados pela Câmara. Toffoli, que atualmente presidente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que a Justiça eleitoral é contra, do ponto de vista técnico, à introdução do registro de papel do voto eletrônico nas eleições brasileiras. A exigência de garantir o registro em papel do voto eletrônico, em urna específica, foi aprovada em primeiro turno pela Câmara na votações da reforma política.
Gilmar Mendes, que relata ação contra a doação de empresas nas campanhas eleitorais, minimizou a decisão da Câmara de aprovar uma PEC em sentido inverso ao que está sendo votado pelo Supremo.— Toda a concepção da urna se baseou em acabar com a intervenção humana, que é a intervenção humana que não deixa as digitais muitas vezes. Todo o processo eletrônico de votação tem como se fazer auditoria e se verificar se houve alguma tipo de problema. Do ponto de vista técnico a Justiça eleitoral é contrária à introdução do voto impresso — disse Dias Toffoli.
— É um diálogo institucional que se estabelece. Já tivemos outros casos, decidimos, na Justiça eleitoral, a verticalização e o Congresso aprovou a desverticalização. Definimos o número de vereadores, o Congresso veio e aprovou emenda. Isso acontece, é um diálogo institucional como chamamos tecnicamente. O Congresso pode alterar, desde que não se trate de cláusula pétrea — afirmou Gilmar.
A ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sustentando que a doação de empresas a campanhas é inconstitucional começou a ser votada pelo Supremo em 2013 e já contabilizava seis votos a favor quando o julgamento foi interrompido, em 2014, por um pedido de vista de Gilmar Mendes. Apesar de pedidos para a retomada da votação, Gilmar não apresentou e a Câmara aprovou a constitucionalização da doação de empresas, em primeiro turno. Gilmar disse que apresentará seu voto até o final do mês e acredita que o Supremo retome a votação em agosto:
— Vai caber ao próprio plenário saber se já houve a votação (no Congresso), qual será o impacto com a mudança do parâmetro de controle.
Toffoli e Gilmar Mendes estiveram nesta terça-feira com Cunha para pedir celeridade ao projeto que institui o Registro Civil Nacional (RCN), um documento de identificação dos brasileiros que usará os dados biométricos da Justiça eleitoral. Toffoli enfatizou que por meio desse documento será possível evitar fraudes no Bolsa Família, na Previdência Social, no FGTS, já que o software identifica e impede que uma pessoa se passa por outra. Toffoli explicou que esse documento não revogará os demais documentos, apenas cria "uma matriz" mais segura.
O projeto foi enviado este ano pelo Executivo este ano. Segundo os ministros, Cunha prometeu dar celeridade e instalar a comissão especial que irá analisar o mérito da proposta. O ministro Guilherme Afif Domingos (Micro e Pequenas empresas) defensor da ideia do cadastro único, participou da audiência e também defendeu a importância de um cadastro único.
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