ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
PROJETO DE LEI Nº 33/13 – Ver Elizeu Onofre da Silva – Dispõe sobre a instalação de sistema de vigilância eletrônica em shoppings centers, casas noturnas de diversão e lazer, clubes e similares, no município e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 38/13 – Ver Júlio Cezar Alves – Dispõe sobre a proibição da instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais de grande porte.
PROJETO DE LEI Nº 39/13 – Ver Elizeu Onofre da Silva – Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 42/13 – Ver Agostinho Lobo de Oliveira – Institui a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos particulares de Caraguatatuba, e dá outras providências.
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