Justiça do Rio suspende direitos políticos de Lindbergh Farias por 4 anos Petista distribuiu caixas de leite e cadernetas com o logotipo criado para o seu governo em Nova Iguaçu

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) teve seus direitos políticos cassados por quatro anos por decisão da 5.ª Vara Cível de Nova Iguaçu e Mesquita, na Baixada Fluminense. Ele foi condenado por ter permitido o uso promocional de sua imagem, em dezembro de 2007 e no primeiro semestre de 2008, quando ocupava o cargo de prefeito de Nova Iguaçu. Na época, Lindbergh distribuiu caixas de leite e cadernetas de controle de distribuição com o logotipo criado para o seu governo impresso no material. Cabe recurso à decisão.

Além de suspender os direitos políticos, a sentença da juíza Nathalia Calil Miguel Magluta estabelece que o senador pague multa no valor de R$ 480 mil. No despacho, a magistrada escreveu que "o réu usou seu cargo e o poder a ele inerente para beneficiar-se em sua campanha à reeleição" e que Lindbergh Farias "causou dano ao gastar verba pública na criação do símbolo, sua inserção em campanhas e sua propagação, associada a seu nome, em situações em que não era necessário. Faltou à conduta do réu impessoalidade, economicidade e moralidade.

Prêmiação do Programa “Município Verde Azul”

Nessa quinta-feira (15/12), o prefeito Antonio Carlos esteve presente na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (SEPEDI), para premiação do Programa “Município Verde Azul” pelo quarto ano consecutivo. A cidade ficou na 28ª posição no ranking paulista do Programa e, com este resultado, tornou-se a primeira colocada nas regiões do Vale do Paraíba, Serra da Mantiqueira e Litoral Paulista.

Estiveram presentes no encontro a secretária dos Direitos da Pessoa com deficiência e do Idoso, Ivy Malerba; o secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, Auracy Mansano Filho; a secretária Adjunta de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, Natalie Cardozo; a secretária Adjunta de Serviços Públicos, Denise Oliveira; a secretária de Educação, Marta Regina de Oliveira Braz e a secretária de Comunicação, Ana Carolina Muri.

 

Selo - O selo Verde Azul atesta a qualidade e o comprometimento das prefeituras em desenvolver e executar políticas ambientais. Os municípios recebem uma nota final pelo desempenho conjunto em dez diretivas: esgoto tratado, resíduos sólidos, biodiversidade, arborização urbana, educação ambiental, cidade sustentável, gestão das águas, qualidade do ar, estrutura e conselho ambiental.

Além do reconhecimento do Selo Verde Azul, a cidade também foi contemplada com o prêmio Franco Montoro dedicado aos municípios que obtiveram melhor colocação no ranking, em suas respectivas sub-bacias.

 

A certificação obtida no Programa, realizado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo, é pré-requisito para a liberação de recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP). O programa é uma realização do Governo Estadual, por meio da Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo.

Festival de Verão 2016 promete agitar as noites de Caraguatatuba

A temporada de Shows mais esperada do ano está chegando e o Festival de Verão 2016 promete agitar as noites de Caraguatatuba, no Litoral Norte Paulista. A abertura será com a dupla Zezé Di Camargo e Luciano, na próxima quarta-feira (21/12), às 22h, na Praça da Cultura. A entrada é gratuita.

O evento tem uma programação diferenciada, com atrações que vão do pop rock ao sertanejo, prometendo muita diversão para todos os públicos e gostos musicais. As apresentações acontecerão em dois pontos da cidade, na Praça da Cultura (Avenida da Praia no Centro) e no Centro de Eventos do Litoral Norte (Praia do Porto Novo).

Os shows do Festival de Verão 2016 terminam no dia 31 de dezembro (sábado), na virada do ano, fechando o ano em clima de festa e confraternização entre moradores e turistas. Os shows alegrarão os diferentes públicos e ainda movimentarão o setor turístico e comercial.

A realização do evento é da Prefeitura de Caraguá, por meio da Secretaria de Turismo.

A dupla - Zezé Di Camargo e Luciano lançaram seu primeiro disco em 1991. Em dois meses, a música “É o Amor” alçava seus intérpretes ao primeiro lugar nas paradas de sucesso. Em seis meses, o CD de estreia dos cantores ganhava o disco de platina duplo por 750 mil cópias vendidas. E em pouco mais de um ano, atingia a casa de 1 milhão de cópias.

Em 2005, a história da vida e da carreira da dupla foi contada no filme “2 Filhos de Francisco”, uma parceria da dupla com a produtora Conspiração Filmes e com os Estúdios Mega. O filme quebrou recordes de bilheteria no Brasil, sendo assistido por mais de 5,3 milhões de pessoas. Ao completarem 15 anos de carreira, alcançam a marca de 22 milhões de cópias vendidas.

Em 2016, o show que vai celebrar em grande estilo essa festa é o “Romântico Demais”. A dupla apresenta a turnê e o CD “Dois Tempos”. Como são mais de 40 milhões de cópias vendidas, só no Brasil, somando cerca de 120 shows por ano, com público médio de 50 mil pessoas, eles avançam fronteiras pelo mercado latino vizinho ao Brasil. Um sucesso esplendoroso. Zezé di Camargo e Luciano estão no auge de sua carreira. Duas décadas e meia se passaram eles ainda têm uma história de grandes sucessos pela frente.

Aconteceu

Nessa sexta (16/12), foi realizada mais uma reunião de transição do Governo Municipal de Caraguá. Dessa vez, o tema foi a secretaria da Fazenda. O encontro foi na Secretaria de Administração.

 

Estiveram presentes ao encontro, a secretária da Fazenda, Emília Kawata; o secretário de Administração, Silvio Tavares; o secretário de Assuntos Jurídicos, Dorival de Paula Junior e Ricardo Suñer Romera Neto.

 

Foram abordados assuntos como orçamento, funcionários, planta de valor genérico, fiscalização do comércio, IPTU, serviços da Prescon  (responsável pelos sistemas da Dívida Ativa, pagamentos, contabilidade, cadastro, protocolo e portal transparência) e convênio com os Bancos do Brasil, Caixa Federal e Santander.

 

Na ocasião, foram entregues documentos em resposta à carta 6/16 protocolada pela comissão da próxima administração sobre contratos com FIDA, PEAD e CIEE; relação de servidores em outros órgãos; cópias de contratos do Instituto Lucas Amoroso, Acalento e Caraguá Luz; Plano Municipal de Cultura, que foi aprovado em maio de 2016; informações sobre a alteração da jornada de trabalho de professores adjuntos e processo de ressarcimento da UPA Sul. 

Convite

Todos os moradores estão convidados para mais uma conquista da região norte. Será inaugurada no domingo, dia 18/12, no Massaguaçu, às 10:00h, a praça “Abílio Malerba”, localizada em frente à Paróquia Nossa Senhora da Visitação.

 

A praça “Abílio Malerba” é mais um novo espaço para o lazer da população. O que antes era um terreno baldio, hoje é uma bela praça, com gramado, área de estacionamento para secretaria da igreja, bancos em concreto, calçadas, paisagismo e iluminação.

 

O espaço é mais um presente para a população do bairro, que ganhou, este ano, diversas melhorias que trazem conforto e qualidade de vida para moradores e turistas, como a urbanização e revitalização da orla da praia. Caraguá agora tem 100% da sua orla revitalizada.

Eu fui vitima e quero alertar os amigos e seguidores....Suspensão da Taxa de Corretagem e SATI em Financiamentos de Imóveis

Taxa SATI

O que é Taxa SATI?

Ao comprar um imóvel na planta, estamos sujeitos às imposições praticadas pelas construtoras e incorporadoras que, na grande maioria dos casos, não deixam opções ao consumidor e acabam obrigando o mesmo a adquirir produtos e serviços acessórios durante a aquisição do imóvel.

Uma taxa considerada ilegal, presente na maioria dos negócios firmados entre construtoras e clientes, é o Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária – SATI. Trata-se de uma suposta assessoria jurídica, incumbida de fazer a análise contratual e documental presente na parte burocrática da aquisição do imóvel. Esses assessores ficam presentes no stand de vendas onde esta sendo oferecido o imóvel, e normalmente, com o fechamento do contrato de compra e venda, cobram valores do consumidor. Esses valores obviamente deveriam ser pagos pela vendedora, pois foi ela quem os contratou, mas de forma abusiva são impostos ao consumidor, que se vê obrigado a assumi-los sob pena de não conseguir fazer a aquisição do imóvel.

Essa abusividade é clara, pois além de tratar-se da chamada “venda casada”, seu cálculo é feito mediante uma porcentagem do valor da venda do imóvel. Ora, se na verdade é uma análise de documentos, deveria ter um valor pré-fixado, independente do valor do imóvel. Não suficiente, obriga o comprador a contratar um advogado indicado por ela, para fazer a análise de um contrato que ela mesmo redigiu.

As construtoras e incorporadoras firmaram acordos com o Ministério Público para oferecem o suposto “serviço” opcionalmente ao cliente, o que não ocorre na realidade. Na prática, o cliente não consegue comprar o imóvel se não contratar esse serviço. Essa conduta é expressamente proibida por meio do artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Por esse motivo, se você pagou Taxa SATI, deve procurar imediatamente uma empresa especializada para solicitar judicialmente esses valores de volta, com juros e correção monetária. A Reis Revisional é a empresa mais indicada para realizar esse serviço, por possuir corpo jurídico próprio e com ampla experiência no mercado. Somente assim as grandes empresas que dominam o mercado de construção civil começarão a respeitar o consumidor, pois irão sentir no bolso o valor do desrespeito nas relações de consumo.

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Qual o reflexo em relação à Distrato de Imóveis?

O consumidor que esta procurando o tão sonhado imóvel teve mais um motivo para comemorar e assim decidir pela compra de sua casa ou apartamento, pois a Caixa Econômica Federal anunciou redução da taxa de juros para financiamento de imóveis novos ou usados. O Sistema Financeiro Habitacional (SFH) obteve uma redução de 11,22% para 11%, enquanto o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) obteve queda de 12,5% para 12,25%.

Mesmo sendo um percentual pequeno, a notícia pode animar o consumidor que ainda esta se decidindo pela compra, e também atrair aqueles que pretendiam esperar um pouco mais pela realização do sonho. Em um comunicado, a Caixa afirma que o objetivo da redução é contribuir para alavancar as vendas do setor imobiliário, que hoje possui um estoque de mais de 100 mil unidades consideradas “encalhadas”. Por outro lado, especialistas alertam para que o consumidor não faça compra por impulso, gerando dores de cabeça posteriores como Distrato do Imóvel.

Quais medidas tomar para evitar o Distrato de Imóvel?

Quando o consumidor compra por impulso e se arrepende, ou quando por qualquer outro motivo decide realizar o distrato do imóvel, começa a perceber que existem ciladas contidas no contrato de compra e venda do imóvel. Por isso é imprescindível antes da compra ler atentamente o Contrato de Compra e Venda. É comum construtoras negarem a devolver o dinheiro para consumidores que decidem devolver o imóvel enquanto o mesmo ainda esta em construção, sob a alegação de atrapalhar o planejamento da obra e o fluxo de caixa para investimentos futuros.

A jurisprudência para essa questão é muito clara: O consumidor que se arrepender da compra e não conseguir realizar o distrato do imóvel amigavelmente deve ingressar com ação judicial para assim ter de volta os valores que pagou(Taxa de juros abusivas e taxas irregulares no contrato), inclusive com correção monetária. Para tanto, deve procurar a Reis Revisional e esclarecer todas as dúvidas com um consultor para assim não ser prejudicado.

Como evitar a busca e apreensão do veículo?

Saiba como evitar a busca e apreensão do veículo e quais são os seus direitos.

A busca e apreensão do veículo existe por que no contrato de financiamento o próprio veículo fica como garantia em caso de não pagamento integral das parcelas e o banco – credor pode solicitar a retomada do veículo quando há parcelas em aberto, através de mandato de busca e apreensão.

A grande maioria dos contratos de financiamentos são realizados com a cobrança de tarifas e taxas de juros excessivas, e geralmente o cliente não é informado destas taxas, o chamado juros abusivos. É direito do consumidor rever essa cobrança ilegal na justiça, onde deve ser pleiteada a revisão das parcelas do financiamento ou taxas consideradas ilegais, além da solicitação da não restrição do nome do financiado nos cadastros de proteção ao crédito (SCPC e Serasa, entre outros).

Quanto à busca e apreensão do veículo, faz-se necessário o pedido de conexão da ação revisional juntamente com o processo de busca, para que as ações tramitem simultaneamente, e assim não exista o risco de um oficial de justiça apreender o bem. Todas essas medidas necessitam de autorização judicial, e nem sempre são simples de serem atingidas. Por esse motivo é necessário que uma empresa séria e experiente, com reconhecido sucesso profissional, administre essa ação revisional e mantenha o financiado informado sobre todos os andamentos processuais, evitando-se assim a busca e apreensão do veículo.

É realmente possível evitar a busca e apreensão do veículo?

Sim, desde que o proprietário do veículo tenha cautela e siga as instruções dos nossos consultores. Faça agora mesmo uma simulação para saber se esta sendo lesado com a cobrança abusiva de juros. Envie um formulário para a Reis Revisional, e em breve um consultor especializado irá entrar em contato e fará um calculo gratuito.