Prefeitura de Caraguatatuba tem programação variada no Agosto Lilás, mês de combate à violência contra a mulher

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, realiza, neste mês, uma série de rodas de conversa sobre a Lei Maria da Pena (Lei nº 11.340/2006), dentro da campanha “Agosto Lilás”.

“Agosto Lilás” foi criada com objetivo de divulgar a Lei da Maria da Penha, como forma de combate à violência contra a mulher e também sobre os serviços especializados de atendimento a este público e os meios de denúncia, disponibilizados no município.

Na próxima terça-feira (9), haverá bate-papo sobre o assunto com os 47 alunos da Guarda-Mirim de Caraguatatuba, na parte da manhã e tarde, na sede da instituição.

Banco de Alimentos de Caraguatatuba distribui quase 2t de alimentos para entidades de assistência social em julho

 O Banco de Alimentos de Caraguatatuba recebeu, em julho, 1.809,5 kg de alimentos, doados pela Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo), Laticínios Litoral Norte, feiras livres e apreensões de feita pela Polícia Ambiental Marítima.

Os alimentos foram encaminhados às 14 instituições parceiras do Banco de Alimentos e beneficiaram mais de 2 mil pessoas. São elas: Acalento, Renascer, Comunidade Emanuel, Caminho da Esperança, Restitui, Casa Beija-Flor, Caraguá Melhor, Vida Nova, Refúgio em Cristo, Divina Providência, Instituto Pró+Vida, Vila Vicentina e Casa de Acolhida e Centro de Detenção Provisória (CDP).

Inaugurado em 2017, o principal objetivo do Banco de Alimentos é combater o desperdício, por meio de parcerias com comércios da cidade e contribuir com a redução da insegurança alimentar das pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Câmara aprova punição para golpes cometidos por meio de redes sociais Projeto prevê penas para estelionato emocional, fraude eletrônica e estelionato contra idoso ou vulnerável

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece punição para quem aplica golpes por meio das redes sociais. A pena será maior quando a vítima é idosa ou parte de uma relação amorosa.

A proposta aprovada, que segue para o Senado, é o substitutivo do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG), ao Projeto de Lei 4229/15, do ex-deputado Marcelo Belinati (PR).

Gonzaga propôs a alteração do Código Penal para incluir novas hipóteses do crime de estelionato, que é a busca de vantagem por meio de fraudes que induzam a vítima a erro: estelionato emocional, fraude eletrônica, estelionato contra idoso ou vulnerável.

Nova lei institui mês de combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes Durante todo o mês de maio deverão ser desenvolvidas palestras e campanhas de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes

 O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.432/22, que institui a campanha Maio Laranja, destinada à promoção de ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

De autoria da deputada Leandre (PSD-PR), a proposta que deu origem à lei (PL 2466/19) foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e sancionada sem vetos. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (4) do Diário Oficial da União.

“Promover ações de prevenção e combate à violência sexual contra a criança e o adolescente é fazer valer o princípio da Prioridade Absoluta, posto pela Carta Magna e defender a primeira infância”, disse Leandre.

Projeto suspende registro do médico-residente envolvido em crime hediondo Fonte: Agência Câmara de Notícia

 

O Projeto de Lei 2070/22 proíbe o exercício da atividade e determina a suspensão do registro profissional do médico-residente que cometer ilícito previsto na Lei dos Crimes Hediondos. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei 12.514/11, que trata da atividade do médico-residente.

“O Brasil presenciou recentemente o estarrecedor caso de estupro de vulnerável cometido por um médico anestesista durante o exercício da atividade profissional, envolvendo paciente no processo de trabalho de parto”, lembrou o autor da proposta, deputado Vicentinho Júnior (PP-TO).

Câmara aprova Política Nacional de Educação Digital Texto determina o ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais em todos os níveis de escolaridade

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) a criação da Política Nacional de Educação Digital. A proposta, que segue para o Senado Federal, traz ações para ampliar o acesso à tecnologia em cinco frentes: inclusão digital, educação digital, capacitação e especialização digital, e pesquisa digital.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Professor Israel Batista (PSB-DF) ao Projeto de Lei 4513/20, da deputada Angela Amin (PP-SC). Batista fez alterações pontuais no texto, como incluir as demandas da educação digitalizada à Política Nacional do Livro.

Projeto estabelece diretrizes para educação em direitos humanos

 

O Projeto de Lei 1655/22 estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH) para serem observadas nos sistemas de ensino e suas instituições. A proposta transforma em lei o conteúdo da Resolução nº 1/12 do Conselho Nacional de Educação (CNE).

O texto prevê que a EDH oriente a formação inicial e continuada de todos profissionais da educação, sendo componente curricular obrigatório nos cursos destinados a esses profissionais.

De acordo com a proposição, a Educação em Direitos Humanos será oferecida de modo transversal e deve ser observada nos Projetos Político-Pedagógicos (PPP); nos Regimentos Escolares; nos Planos de Desenvolvimento Institucionais (PDI);  nos Programas Pedagógicos de Curso (PPC) das Instituições de Educação Superior; nos materiais didáticos e pedagógicos; no modelo de ensino, pesquisa e extensão;  na gestão escolar; e nos diferentes processos de avaliação.

Câmara aprova urgência para marco legal dos jogos eletrônicos Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão deliberativa virtual desta quinta-feira (4), o regime de urgência para o Projeto de Lei 2796/21, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País.

Pelo texto, jogo eletrônico é um “software executável em microcomputadores ou consoles dedicados [videogames] em que o usuário controla a ação e interage com a interface [jogo]”. A proposta exclui expressamente dessa definição as máquinas de caça-níquel e outros jogos de azar semelhantes.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova urgência para projeto que cria o Selo Biocombustível Socioambiental Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão deliberativa virtual desta quinta-feira (4), regime de urgência para o Projeto de Lei 1799/22, da deputada Dra. Soraya Manato (PTB-ES), que institui o Selo Biocombustível Socioambiental, a ser regulamentado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O selo será concedido aos produtores de biocombustíveis que adquirem matérias-primas da agricultura familiar e promovem o uso sustentável do meio ambiente.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Medida provisória aumenta margem de consignado para servidores Limite do crédito consignado sobe de 35% para 40%

A Medida Provisória (MP) 1132/22 aumenta para 40% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais. Desse percentual, 5% fica reservado exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito. Antes, o limite era de 35%, sendo 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para o cartão de crédito.

O empréstimo consignado é descontado automaticamente em folha de pagamento.

A MP foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4).

De acordo com o texto, quando leis ou regulamentos específicos não definirem percentuais maiores, o limite de 40% será aplicado como percentual máximo que poderá ser descontado automaticamente de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário.

Entra em vigor lei que amplia consignado e libera operação para beneficiários do Auxílio Brasil O banco deverá informar ao interessado o valor remanescente do salário ou benefício após a dedução da prestação mensal

Foi publicada nesta quinta-feira (4) a lei que amplia o limite do crédito consignado para a maioria dos assalariados e autoriza essa modalidade de operação às pessoas que recebem benefícios sociais – Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família), Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV).

A Lei 14.431/22 amplia de 35% para 40% a margem consignável dos empregados celetistas. Aposentados da Previdência terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe BPC ou RMV. Em todos esses casos, 5% é reservado exclusivamente para operações com cartões de crédito consignado.

Para quem recebe Auxílio Brasil, a margem consignável por empréstimos é de 40% do valor do benefício, na forma estabelecida em regulamento. A responsabilidade sobre a dívida não poderá recair sobre a União.

Sancionada lei do marco regulatório das companhias securitizadoras

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.430/22, que estabelece o marco legal da securitização. O texto tem origem na Medida Provisória 1103/22, aprovada pela Câmara dos Deputados em junho, com parecer do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), e pelo Senado em julho.

A Lei 14.430/22 foi publicada na edição desta quinta-feira (4) do Diário Oficial da União. Bolsonaro vetou quatro pontos da norma. Um deles previa que as comissões de corretagem deveriam ser informadas aos segurados quando solicitadas.

Para o governo, a medida contraria o Código de Defesa do Consumidor, pois condicionaria a apresentação da informação à vontade do segurado, comprometendo a transparência da contratação do seguro.

Aprovada urgência para projeto que obriga empresa de transporte a fornecer rastreamento de animais de estimação Proposta poderá ser incluída na pauta do Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 13/22, do deputado Alencar Santana (PT-SP) e outros, que obriga as empresas de transporte de passageiros (terrestre, aéreo ou fluvial) a fornecer rastreamento dos animais de estimação transportados.

A proposta poderá ser incluída na pauta do Plenário.

Pela proposta, o rastreamento deverá ser realizado durante toda a viagem, até o momento da entrega ao tutor.

Além disso, as acomodações destinadas aos pets deverão respeitar padrões mínimos de bem-estar dispostos em regulamento, de acordo com normas técnicas de medicina veterinária.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lira defende desvinculação e desindexação orçamentária para atender áreas essenciais Para ele, é importante discutir com sinceridade as mudanças orçamentárias

 https://www.youtube.com/watch?v=w237kXtcvr4&t=2s

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu novamente o fim da vinculação e da indexação do Orçamento, para garantir uma maior mobilidade na aplicação de recursos em áreas essenciais, como, por exemplo, a preservação ambiental. Segundo ele, a mudança não prejudica setores da educação e da saúde.

Lira afirmou ser um “convertido da responsabilidade fiscal”, mas disse que é importante discutir com sinceridade as mudanças orçamentárias para que o País não fique discutindo questões “micro”, como subsídios a combustíveis ou aumento de salário do funcionalismo, por, supostamente, ameaçar o teto de gastos. Para o presidente, com essa mudança, as pautas necessárias do Brasil serão tratadas de forma a atender melhor todos os setores. Ele participou de evento nesta quinta-feira (4) promovido pela XP Investimentos.

Câmara aprova projeto que cria norma geral para concursos públicos Proposta seguirá para o Senado

 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), durante sessão deliberativa virtual, proposta que estabelece regras para os concursos públicos para contratação de servidores federais. Estados e municípios poderão definir normas próprias. O texto segue agora para análise do Senado.

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) leu em Plenário o parecer do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). O substitutivo ao Projeto de Lei 252/03, do Senado, estabelece regras para todas as etapas da seleção (autorização, planejamento, execução e avaliação), mas de forma concisa.