Reforma no sistema de prescrição penal

A #medida6 promove alterações em artigos do Código Penal que regem o sistema prescricional, com o objetivo de corrigir distorções do sistema.

Uma das alterações diz respeito ao art. 110, modificado com duas finalidades. Primeiro, aumentam-se em um terço os prazos da prescrição da pretensão executória, nos moldes em que ocorrem em vários outros países. O princípio subjacente à diferença entre os prazos prescricionais das pretensões punitiva e executória é de que, quando a pretensão de punir do Estado é coroada com a condenação, há uma firme manifestação de atividade estatal para promover a punição, o que justifica a dilação do tempo em que a inércia implicaria uma leitura de desinteresse estatal. Em segundo lugar, extingue-se a prescrição retroativa, um instituto que só existe no Brasil e é um dos mais prejudiciais ao nosso sistema, por estimular táticas protelatórias, desperdiçar recursos públicos, punir um comportamento não culpável do Estado, bem como ensejar insegurança e imprevisibilidade.

Também se modifica o art. 112, para corrigir uma ilógica distorção do sistema. Com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, hoje, começa a fluir a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, ainda que haja recursos da defesa que demorem anos para serem julgados e não seja possível dar início à execução da pena. Com efeito, a Suprema Corte sedimentou que a execução da pena só pode ocorrer após o trânsito em julgado. A fluência da prescrição, que sanciona a inércia, não faz sentido quando não há outra opção ao Estado senão permanecer inerte.

O art. 116 é alterado para impedir a fluência da prescrição enquanto pendem de julgamento os recursos especial e extraordinário, uma modificação, aliás, que está prevista no Projeto nº 8.045/2010, do novo Código de Processo Penal. O art. 117 passa a prever, no inciso I, a interrupção da prescrição pelo oferecimento da denúncia, o que se coaduna com o princípio acusatório. É o desinteresse de punir do acusador, e não do Judiciário, que deve ensejar a contagem do prazo prescricional. Similarmente, é o interesse de punir do Estado, manifestado por meio do Ministério Público, que deve ensejar a interrupção da prescrição, e não uma atuação do Judiciário, que é por princípio inerte.

Duas outras alterações são feitas no art. 117. A prescrição passa a ser interrompida por decisões proferidas após a sentença e pelo oferecimento de um recurso da acusação pedindo prioridade ao feito, quando o caso chegou à instância recursal há um grande período de tempo e aguarda julgamento.

Celeridade nas ações de improbidade administrativa

Duas causas de morosidade das ações de improbidade são: a) a duplicação de sua fase inicial; b) a concorrência desses casos, que são complexos, com outros muito mais simples que acabam ganhando prioridade em varas já sobrecarregadas. Além disso, não existe ainda um diagnóstico público das ações de improbidade, nem uma rotina para que o próprio Judiciário busque soluções. A #medida5 propõe três alterações na Lei nº 8.429/92.

Primeiro, é alterada a redação do art. 17 para agilizar a fase inicial do procedimento, que hoje contém uma duplicação de etapa ineficiente e desnecessária, consistente na existência de duas oportunidades sucessivas para apresentação de defesa. O modelo que passou a ser adotado é, por analogia, o da Reforma do Código de Processo Penal, que protege um direito mais sensível – a liberdade – e permite apenas uma defesa, após a qual o juiz poderá exinguir a ação, caso ela careça de fundamento para prosseguir. Com isso, evita-se que alguém responda a uma ação de improbidade injustificada e, ao mesmo, tempo evita repetição desnecessária de atos. A recorribilidade da decisão que recebe a ação fica preservada mediante o instituto do agravo retido, a não mais de instrumento.

Além disso, sugere-se a criação de varas, câmaras e turmas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa e ações decorrentes da lei anticorrupção. Isso evitará que o julgamento de ações de improbidade, naturalmente mais complexas, seja preterido pelo julgamento de casos mais simples, ainda que menos relevantes, os quais são preferidos como forma de dar vazão ao trabalho em varas já sobrecarregadas.

Por fim, propõe-se o acréscimo do art. 17-A na Lei nº 8.429/92 para permitir que o Ministério Público Federal firme acordo de leniência, à luz de previsão do acordo de colaboração que já existe no âmbito penal.

Eficiência dos recursos no processo penal

É comum que processos envolvendo crimes graves e complexos, praticados por réus de colarinho branco, demorem mais de 15 anos em tribunais após a condenação. Esse é o rumo para o qual caminha uma importante ação do "Caso Banestado" (ação 2003.70.00.039531-9, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba), a qual condenou réus por crimes de gestão fraudulenta e desvio de dinheiro de uma instituição financeira pública, o Banco Banestado. Nesse caso, como em outros similares, as defesas empregaram estratégias protelatórias – sucessivos embargos de declaração – que foram reconhecidas pelo próprio Superior Tribunal de Justiça como abusivas.

Essa demora não apenas enseja prescrição, mas potencializa um ambiente de impunidade, mesmo quando há mera protelação da punição, que estimula a prática de crimes. Com o objetivo de contribuir para com a celeridade na tramitação de recursos sem prejudicar o direito de defesa, a #medida4 propõe onze alterações pontuais, todas do Código de Processo Penal (CPP).

Primeiro, acrescenta-se o art. 579-A ao CPP, estabelecendo a possibilidade de execução imediata da condenação quando o tribunal reconhece abuso do direito de recorrer. Em segundo lugar, o § 4º do art. 600 é revogado para impedir que razões sejam apresentadas em segunda instância e não na primeira. Adicionalmente, é alterado o art. 609 para revogar os embargos infringentes e de nulidade.

Em quarto lugar, é extinta, mediante alteração do art. 613, a figura do revisor. Além disso, passam a ser vedados embargos de declaração de embargos de declaração, por meio da mudança do art. 620. Economizando grande parte do tempo de tramitação dos recursos especial e extraordinário, é proposta, em sexto lugar, a simultaneidade do julgamento desses recursos, que substituiria o seu julgamento sucessivo como é feito hoje. Com uma medida simples como essa, pode-se diminuir metade do tempo necessário ao julgamento do caso após a decisão de segundo grau.

As propostas que se seguem, da sétima até a décima, versam sobre o habeas corpus. As alterações objetivam: evitar decisões proferidas sem que exista um quadro de informações mais completo sobre o caso; evitar decisões precipitadas ou que substituam a análise cuidadosa dos autos quando a decisão buscada não implicar a soltura do paciente; garantir o aproveitamento de atos processuais não maculados por nulidade declarada em habeas corpus; garantir a intimação do Ministério Público e do impetrante para o julgamento dessa ação constitucional; permitir um recurso em favor do Ministério Público dentro do próprio tribunal que conceder ordem de habeas corpus, o que visa a garantir alguma paridade de armas no tocante à possibilidade de recorrer contra uma decisão desfavorável; e evitar a concessão de habeas corpus em caso de nulidade e cassação de decisão que não tangenciem diretamente o direito de ir e vir.

Por fim, é proposto um gatilho de eficiência. É estabelecido um marco de duração razoável do processo, consistente na duração de três anos de um processo criminal – um ano na primeira instância, um na segunda e um ano em comum para tramitação simultânea nas instâncias especial e extraordinária. Os Tribunais e os Ministérios Públicos são orientados a fazer estatísticas sobre a duração do processo em cada órgão e instância, bem como a encaminhar os dados para o CNJ e o CNMP, a fim de que esses órgãos possam avaliar as medidas cabíveis, inclusive legislativas, que devam ser propostas, a fim de se alcançar a razoável duração do processo criminal.

Aumento das penas e crime hediondo para a corrupção de altos valores

Primeiro, é extremamente difícil descobrir o crime de corrupção. Quando se descobre, é mais difícil ainda prová-lo. Mesmo quando se descobre e prova, pode não se conseguir uma condenação em virtude de questões processuais, como nulidades. Ainda que se descubra, prove e alcance uma condenação, a chance de prescrição é real, o que pode ensejar absoluta impunidade – recorde-se que, mesmo quando há condenação por vários crimes, o prazo prescricional é individual, computado separadamente para cada um. Quando a condenação não prescreve, ela demora muitos anos e tende a impor uma pena baixa, porque os fatores que influenciam a pena são favoráveis a criminosos de colarinho branco. Tal pena é em regra substituída pela prestação de serviços à comunidade e outras penas leves, diferentes de prisão. Além de tudo isso, só precisará ser cumprido um quarto da pena, pois incide, todo fim de ano, o perdão presidencial (indulto natalino).

A corrupção é, hoje, portanto, um crime de alto benefício e baixo risco, o que pode incentivar sua prática. De fato, diferentemente de crimes de perfil mais passional, como homicídio, a corrupção envolve uma decisão racional que toma em conta os custos e benefícios dos comportamentos honesto e corrupto. Autores consagrados no estudo da corrupção, como Rose-Ackerman e Klitgaard, colocam que dois fatores fundamentais dessa decisão são a quantidade da punição e a probabilidade da punição.

A #medida3 transforma a corrupção em um crime de alto risco no tocante à quantidade da punição, aumentando também a probabilidade de aplicação da pena por diminuir a chance de prescrição.

Em primeiro lugar, são alteradas as penas dos arts. 312 e § 1º, 313-A, 316, 316, § 2º, 317 e 333, englobados no sentido amplo do termo “corrupção”, as quais passam a ser de 4 a 12 anos. Com isso, a prática do crime passa a implicar, no mínimo, prisão em regime semiaberto. Esse aumento da pena também enseja aumento do prazo prescricional que, quando a pena superar quatro anos, passa a ser de 12 anos.

Além disso, é inserido o art. 327-A no Código Penal, criando um escalonamento da pena desses crimes segundo o valor envolvido na corrupção. A corrupção mata como decorrência do cerceamento de direitos essenciais, como segurança, saúde, educação e saneamento básico. Por isso, a referência punitiva da corrupção de altos valores passa a ser a pena do homicídio.

Por fim, com a inserção do inciso IX ao art. 1º da Lei nº 8.072/1990, a corrupção (os crimes acima indicados) de valores superiores a cem salários mínimos passa a ser considerada crime hediondo, não cabendo, dentre outros benefícios, o perdão da pena, integral ou parcial (indulto ou comutação). A referência é cem vezes o valor total que, não raro, pessoas têm para passar o mês. Essa proposta de alteração legislativa é até mais comedida do que muitos projetos em trâmite no Congresso Nacional, oferecidos desde 1992, que simplesmente tornam a corrupção um delito hediondo, independentemente do valor envolvido, buscando-se, com isso, superar eventuais discussões quanto à proporcionalidade da medida.

Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos

A dificuldade de provar a corrupção garante a impunidade e incentiva o comportamento corrupto. A criminalização do enriquecimento ilícito garante que o agente não fique impune mesmo quando não for possível descobrir ou comprovar quais foram os atos específicos de corrupção praticados.

Adicionalmente, a criminalização do enriquecimento ilícito também desvalora – sob ponto de vista de conduta e de resultado – a discrepância entre o patrimônio global do agente público e o patrimônio de origem lícita. O estado patrimonial discrepante, não raro oculto ou disfarçado, de um agente público sujeito a regras de escrutínio, transparência e lisura pode ser tipificado.

Assim, a #medida2 propõe a tipificação do enriquecimento ilícito como art. 312-A. No tocante ao tipo penal, foi adotada a redação da Comissão Temporária de Estudo da Reforma do Código Penal (relator senador Pedro Taques), adicionando-se a conduta de “possuir”. A pena adotada, de três a cinco anos, foi aquela do Projeto de Lei nº 5.586/2005, oferecido originariamente pela Controladoria-Geral da União. Ainda assim, as penas continuam a ser passíveis de substituição no caso de delitos menos graves.

O ônus de provar a existência de renda discrepante da fortuna acumulada é da acusação, que só terá êxito se nem uma investigação cuidadosa nem o investigado apontarem a existência provável de fontes lícitas. Evidentemente, se a investigação ou o acusado forem capazes de suscitar dúvida razoável quanto à ilicitude da renda, será caso de absolvição.

1. Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação

No Brasil de hoje, ainda é possível perceber, em alguns setores da sociedade, um círculo vicioso de corrupção nas esferas privada e pública. Embora não se deva incorrer em generalizações, causa profundo desconforto à sociedade brasileira, a constatação da existência de um desvio comportamental, em que, de um lado, alguns particulares aceitam a corrupção como um modo de fazer negócios, enquanto, de outro lado, agentes públicos aceitam a corrupção porque foram empregados para “garantir a propina de quem os colocou lá”, ou porque querem “garantir a sua participação no “esquema”.

O processo de justificação do corrupto perante o tribunal de sua consciência é chamado pela psicologia de racionalização e pela criminologia de neutralização. O contexto em que isso acontece é o de uma cultura hedonista, patrimonialista e de quebra de paradigmas pós-modernista em que cada um faz o que acha certo aos seus próprios olhos. Mudar esse cenário é possível. De um país extremamente corrupto, Hong Kong, por exemplo, passou ao 17º (décimo sétimo) mais honesto no ranking de percepção da corrupção da Transparência Internacional, por meio de uma estratégia de combate à corrupção que pode ser resumida em três frentes: 1) investigação e punição efetivas da corrupção; 2) implementação de controles internos, transparência, auditorias, estudos e pesquisas de percepção; e 3) educação, conscientização e marketing. O primeiro “slogan” da agência anticorrupção de Hong Kong foi “denuncie a corrupção”.

Para quebrar o círculo vicioso ainda existente no Brasil, o Ministério Público Federal, buscando participar desse importante debate cívico, propõe algumas mudanças legislativas, com o propósito de aprimorar nossos mecanismos de enfrentamento da corrupção e de reduzir o sentimento de impunidade.

A primeira visa à transparência, por meio da criação da regra de accountability e eficiência do Ministério Público e do Poder Judiciário. Trata-se de um gatilho de eficiência. É estabelecido um marco de duração razoável do processo, consistente na duração de dois anos em primeira instância e um ano para cada instância diversa. Os Tribunais e os Ministérios Públicos são orientados a fazer estatísticas sobre a duração do processo em cada órgão e instância, bem como a encaminhar os dados para o CNJ e CNMP, a fim de que esses órgãos possam avaliar as medidas cabíveis, inclusive legislativas, que devam ser propostas, a fim de se alcançar a razoável duração do processo.

Outra proposta é a previsão da possibilidade da realização de testes de integridade, isto é, a “simulação de situações, sem o conhecimento do agente público ou empregado, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposição para cometer crimes contra a Administração Pública”. A realização de tais testes pode ser feita por órgãos correicionais e cercada de cautelas, incluindo a criação de uma tentação comedida ao servidor, a gravação audiovisual do teste e a comunicação prévia de sua realização ao Ministério Público, o qual pode recomendar providências. O pressuposto desses testes não é a desconfiança em relação aos agentes públicos, mas sim a percepção de que todo agente público tem o dever de transparência e accountability, sendo natural o exame de sua atividade. A realização desses testes é incentivada pela Transparência Internacional e pela ONU.

A terceira proposta determina o investimento de um percentual entre 10 e 20% dos recursos de publicidade dos entes da Administração Pública em ações e programas de marketing voltados a estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção, conscientizar a população acerca dos danos sociais e individuais causados por ela, angariar apoio público para medidas contra corrupção e reportar esse crime.

Por fim, a última proposta torna expressa, em nível infralegal, a possibilidade prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, de o Ministério Público resguardar o sigilo de fonte quando essa medida for necessária para que um cidadão reporte corrupção, para a proteção do noticiante, ou por outra razão de relevante interesse público. Embora evidente, é ressalvado expressamente que ninguém pode ser condenado apenas com base na palavra de informante confidencial. Prevê-se, ainda, a possibilidade de ser revelada a identidade do informante a fim de que responda pelos crimes praticados quando fizer falsa imputação.

Conheça as medidas

Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação

Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos

Aumento das penas e crime hediondo para a corrupção de altos valores

Eficiência dos recursos no processo penal

Celeridade nas ações de improbidade administrativa

Reforma no sistema de prescrição penal

Ajustes nas nulidades penais

Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2

Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado

Recuperação do lucro derivado do crime

Aconteceu!!!

Nesta semana, os bairros Martim de Sá e Prainha são foco das ações da Semana Estadual de Mobilização Contra o Aedes aegypti, de 21 a 25 de novemrbo. No primeiro dia da ação, mais de 170 imóveis já foram trabalhados na Prainha. De acordo com a Secretaria de Saúde, até o final da semana, 750 imóveis serão vistoriados.

 

Nessa terça-feira (22), agentes do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) vistoriaram casas no bairro Martim de Sá, acompanhados da equipe da TV Vanguarda que registrou a ação.

Segundo o secretário de Saúde, dr. Juan Lambert, nestes locais, foram detectados os maiores índices de densidade larvária do município, conforme a última avaliação. Durante estes dias, haverá intensificação das vistorias casa a casa em cada um destes pontos.

 

A Secretaria de Saúde do Estado informa que o objetivo da semana é realizar uma grande mobilização social, que envolva o poder público e a população na busca por um meio ambiente saudável e livre de focos do mosquito.

 

De 2015 a 2016, o Governo Municipal de Caraguá, por meio da Secretaria de Saúde, já reduziu o número de casos de dengue em 99%, por meio da aplicação do Plano Municipal de Controle do Aedes aegypti. De janeiro a 22 de novembro de 2016, Caraguá registrou 67 casos confirmados da doença. Durante o mesmo período no ano passado, a cidade já contava com 5.039 casos da doença.

Aconteceu....

Por determinação da Caixa Econômica Federal na tarde de ontem, dia 22 de novembro, a entrega das chaves do Residencial Nova Caraguá II, não será realizada na próxima quinta-feira (24), pois aguardamos confirmação da presença do Ministro das Cidades e do Governador do Estado

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Até sexta-feira (25), será divulgada uma nota oficial sobre a data de entrega, com previsão de 28 a 30 de novembro.

 

Aproveitamos a oportunidade para reforçar aqueles que ainda não assinaram o contrato, que procurem a Habitação (Avenida Dr. Arthur Costa Filho, 457 – Centro). Se este documento não for assinado no prazo de 30 dias após o sorteio, a família será desclassificada do processo de seleção.

'Não há Deus Maior

Pelo sétimo ano consecutivo, o Governo Municipal de Caraguá, por meio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, promove o Fórum Inclusivo da Pessoa com Deficiência entre os dias 1º e 4 de dezembro.

O evento celebrará o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, comemorado no dia 3 de dezembro. 

O tema desse ano, “Todos por uma sociedade inclusiva. A luta não pode parar”, tem o objetivo de promover a cultura inclusiva e a valorização da diversidade. 

De acordo com a Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, Ivy Monteiro Malerba, o Fórum é um evento que se consagrou e tem grande adesão da população. 

“Nesses sete anos, o Fórum cresceu e se fortaleceu. É um evento para refletirmos os desafios para uma sociedade mais inclusiva, celebrar as conquistas e unir cada vez mais as pessoas em torno dessa luta. Também é um período em que conhecemos novas histórias, novos exemplos de superação, que une pessoas com deficiência, familiares, pessoas que trabalham com esse segmento social, enfim, um momento de reflexão e união”, afirmou. 

Esse ano, o Fórum terá palestras com o campeão paralímpico de natação, Clodoaldo Silva, e Jéssica Paula Prego, 24 anos, jornalista, que perdeu parte dos movimentos das pernas aos seis anos de idade devido a uma mielite, infecção na medula. Jéssica viajou sozinha pela Etiópia, Sudão, Sudão do Sul e Uganda, em 2013, para o trabalho de conclusão de curso de Jornalismo da UnB (Universidade de Brasília). 

Além disso, haverá o 1º Open de Paraskate, show com a cantora Kátia, o rapper Billy Saga e outras atrações. 

Os interessados em participar devem efetuar sua inscrição pelo site www.caraguatatuba.sp.gov.br/foruminclusivo. A entrada é gratuita em toda programação. Os certificados serão emitidos mediante a presença em, no mínimo, 75% das atividades. Mais informações pelo telefone 0800-774-7055 ou 3886-3050 ou na sede da Sepedi, na Avenida Jorge Burihan, 10. 

Confira a programação

 Dia 1/12

 18h – Teatro Mario Covas

Solenidade de Abertura

Premiação: Empresa Inclusiva 2016

Palestra: “Qual a sua muleta? Transforme em Solução” – com Jéssica Paula, jornalista com deficiência física, especializada em reportagem especial com passagem em mais de 20 países ligados a conflitos, refugiados e escravidão.

Dia 2/12

8 às 16h - SEPEDI

Eleição COMDEFI (Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência)

18h30 – Teatro Mario Covas

Musical: “100 anos de Samba” – Alunos e funcionários do CIAPI

Show: Kátia (Cantora com deficiência visual, sucesso nos anos 80, com mais de 10 discos gravados)

Dia 3/12

9h30 – Praça Diógenes Ribeiro de Lima – Centro

Passeata: “Todos por uma sociedade inclusiva. A luta não pode parar!” (Participação especial: Clodoaldo Silva e Banda Municipal Carlos Gomes). Os 500 primeiros ganharão camiseta.

18h30 – Teatro Mario Covas

Palestra: Clodoaldo Silva – Campeão Paralímpico de Natação

Exibição do filme: “Para Todos – Superação é só o começo desta história” (um filme que mergulha no cotidiano de alguns dos principais atletas paralímpicos brasileiros para investigar os bastidores do esporte de alta performance)

Dia 4/12

9h30 – Centerplex – Serramar Parque Shopping

Sessão especial de cinema – Filme “A Galinha Pintadinha” – ambiente a meia luz, som moderado e circulação livre (ingressos limitados e antecipação na SEPEDI para Pessoas com Deficiência com direito à combo pipoca + refrigerante)

14h – Pista de Skate da Praça Tom Ferreira – Avenida Arthur Costa Filho

l Open de WXCM e Paraskate – Oficinas de Basquete Street, WCMX e Skate para todos, além de estandes com marcas de skate e cadeiras de rodas – Parceria Jumper

Show: Billy Saga (rapper cadeirante com mais de 20 anos dedicados ao rap e ao direito das pessoas com deficiência)

Show: Sound Ghetto (Banda de Raggae de Caraguatatuba)

8h às 17h – Praia Acessível: (cadeira anfíbia, banho de mar, lazer e recreação)

10h às 16h – Espaço Aventura: (arvorismo, tirolesa, escalada e rapel)  

Pelo sétimo ano consecutivo, o Governo Municipal de Caraguá, por meio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, promove o Fórum Inclusivo da Pessoa com Deficiência entre os dias 1º e 4 de dezembro. O evento celebrará o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, comemorado no dia 3 de dezembro.

O tema desse ano, “Todos por uma sociedade inclusiva. A luta não pode parar”, tem o objetivo de promover a cultura inclusiva e a valorização da diversidade.

De acordo com a Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, Ivy Monteiro Malerba, o Fórum é um evento que se consagrou e tem grande adesão da população.

“Nesses sete anos, o Fórum cresceu e se fortaleceu. É um evento para refletirmos os desafios para uma sociedade mais inclusiva, celebrar as conquistas e unir cada vez mais as pessoas em torno dessa luta. Também é um período em que conhecemos novas histórias, novos exemplos de superação, que une pessoas com deficiência, familiares, pessoas que trabalham com esse segmento social, enfim, um momento de reflexão e união”, afirmou.

Esse ano, o Fórum terá palestras com o campeão paralímpico de natação, Clodoaldo Silva, e Jéssica Paula Prego, 24 anos, jornalista, que perdeu parte dos movimentos das pernas aos seis anos de idade devido a uma mielite, infecção na medula. Jéssica viajou sozinha pelaEtiópia, Sudão, Sudão do Sul e Uganda, em 2013, para o trabalho de conclusão de curso de Jornalismo da UnB (Universidade de Brasília).

Além disso, haverá o 1º Open de Paraskate, show com a cantora Kátia, o rapper Billy Saga e outras atrações.

Os interessados em participar devem efetuar sua inscrição pelo site www.caraguatatuba.sp.gov.br/foruminclusivo. A entrada é gratuita em toda programação. Os certificados serão emitidos mediante a presença em, no mínimo, 75% das atividades. Mais informações pelo telefone 0800-774-7055 ou 3886-3050 ou na sede da Sepedi, na Avenida Jorge Burihan, 10.

Confira a programação

Dia 1/12

18h – Teatro Mario Covas

Solenidade de Abertura

Premiação: Empresa Inclusiva 2016

Palestra: “Qual a sua muleta? Transforme em Solução” – com Jéssica Paula, jornalista com deficiência física, especializada em reportagem especial com passagem em mais de 20 países ligados a conflitos, refugiados e escravidão.

Dia 2/12

8 às 16h - SEPEDI

Eleição COMDEFI (Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência)

18h30 – Teatro Mario Covas

Musical: “100 anos de Samba” – Alunos e funcionários do CIAPI

Show: Kátia (Cantora com deficiência visual, sucesso nos anos 80, com mais de 10 discos gravados)

Dia 3/12

9h30 – Praça Diógenes Ribeiro de Lima – Centro

Passeata: “Todos por uma sociedade inclusiva. A luta não pode parar!” (Participação especial: Clodoaldo Silva e Banda Municipal Carlos Gomes). Os 500 primeiros ganharão camiseta.

18h30 – Teatro Mario Covas

Palestra: Clodoaldo Silva – Campeão Paralímpico de Natação

Exibição do filme: “Para Todos – Superação é só o começo desta história” (um filme que mergulha no cotidiano de alguns dos principais atletas paralímpicos brasileiros para investigar os bastidores do esporte de alta performance)

Dia 4/12

9h30 – Centerplex – Serramar Parque Shopping

Sessão especial de cinema – Filme “A Galinha Pintadinha” – ambiente a meia luz, som moderado e circulação livre (ingressos limitados e antecipação na SEPEDI para Pessoas com Deficiência com direito à combo pipoca + refrigerante)

14h – Pista de Skate da Praça Tom Ferreira – Avenida Arthur Costa Filho

l Open de WXCM e Paraskate – Oficinas de Basquete Street, WCMX e Skate para todos, além de estandes com marcas de skate e cadeiras de rodas – Parceria Jumper

Show: Billy Saga (rapper cadeirante com mais de 20 anos dedicados ao rap e ao direito das pessoas com deficiência)

Show: Sound Ghetto (Banda de Raggae de Caraguatatuba)

8h às 17h – Praia Acessível: (cadeira anfíbia, banho de mar, lazer e recreação)

10h às 16h – Espaço Aventura: (arvorismo, tirolesa, escalada e rapel)  

Campanha de Tuberculose

De 7 a 21/11/2016, o Governo Municipal de Caraguá, por meio da secretaria de Saúde, coletou 86 amostras de exames de escarro durante a Campanha Estadual de Combate à Tuberculose.

 

Esta é a segunda campanha contra a doença que Caraguá inicia neste ano. A primeira foi realizada no mês de março com mais de 100 atendimentos. No mês de setembro, a cidade foi premiada no Fórum Estadual de Tuberculose, em São Paulo, pela qualidade nas ações do Controle à tuberculose no ano de 2016.

 

Os exames foram coordenados pela equipe do Programa de Controle da Tuberculose, que também promoveu atividades voltadas à prevenção da doença. Entre as principais ações, foram realizadas palestras a 465 alunos do 1º ao 5º ano da EMEF Professora Maria Aparecida de Carvalho, no Centro Integrado de Desenvolvimento Educacional (CIDE), do bairro Tinga.

 

Além de ações externas, todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) realizaram exames durante toda a campanha. A Secretaria de Saúde informa que estes exames já são parte da rotina destas unidades que atendem anualmente munícipes com orientações e coletas de exames de escarro. 

A Secretaria de Saúde de Caraguá informa que o Centro de Atendimento Materno Infantil (Ceami) ganhou novas instalações.

Agora, alguns serviços passam a ser prestados no 1º andar do Edifício Dr. Luiz Roberto Barradas Barata, no Jardim Primavera, mesmo prédio da UPA e Secretaria Municipal de Saúde.

 

Segundo a Coordenadora do Ceami, enfermeira, Ana Cláudia Tripac, o local conta com serviços de grupos educativos: shantala (massagem para bebê), ofurô, curso de gestante, Hora da Papinha, assim como o atendimento de enfermagem para acompanhamento em aleitamento materno.

O local também passa por adaptações para receber o funcionamento do Banco de Leite Humano (BLH), previsto para ser inaugurado em dezembro.

 

Os serviços de pré-natal de risco, pré-natal de risco habitual de referência da Unidade Básica de Saúde (UBS) Centro e pediatria de referência municipal para patologia infantil continuam sendo prestados no prédio do Centro de Especialidades Médicas e Odontológicas Madre Teresa de Calcutá (CEM/CEO). 

 

Banco de Leite Humano (BLH) - Com o objetivo de fornecer leite materno aos bebês internados na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) da Casa de Saúde Stella Maris e às mães com dificuldade no aleitamento por alguma contra-indicação - como, por exemplo, mães portadoras do HIV - o Governo Municipal de Caraguá já deu início ao processo de compra de todos os equipamentos necessários à implantação do Banco de Leite no município de Caraguá e às instalações necessárias ao projeto. 

Toda a capacitação e o credenciamento serão feitos junto à Rede Brasileira de Banco de Leite do Ministério da Saúde. 

Serviço:

Centro de Atendimento Materno Infantil (CEAMI)

Av. Maranhão, 451 – 1º andar - Jardim Primavera

(12) 3897- 2100 ramal 2165

Transição do Governo Municipal de Caraguá 2016/2017

Os temas das reuniões de transição do Governo Municipal de Caraguá dessa terça (22) foram as Secretarias de Esporte e Recreação e Administração. Os integrantes das duas comissões e responsáveis pelos assuntos se encontraram na Secretaria de Administração.

 

A primeira reunião foi sobre as ações da Secretaria de Esportes e Recreação. Estiveram presentes o Secretário da pasta, Luiz Carlos de Melo Cardim; a Coordenadora da comissão da atual gestão, Eloiza Antunes; o Secretário de Assuntos Jurídicos, Dorival de Paula; o Secretário de Administração, Silvio Tavares; Maicon Mendes; o Coordenador da próxima gestão, Ricardo Ribeiro; Eugênio de Campos Junior; Ricardo Suñer Romera Neto; Rodrigo Negreti e Junior Pimenta.

 

Os representantes abordaram os seguintes assuntos: estrutura da secretaria, reforma da piscina do Centro Esportivo Municipal Ubaldo Gonçalves (CEMUG), bolsa atleta, Fundo de Incentivo ao Desporto Amador (FIDA), funcionários da secretaria, integração entre as secretarias, Jogos Regionais e Jogos Regionais do Idoso.

 

Já a reunião sobre a Secretaria de Administração, contou com a participação do Secretário de Administração, Silvio Tavares; da Coordenadora da comissão da atual gestão, Eloiza Antunes; do Secretário de Assuntos Jurídicos, Dorival de Paula; do Coordenador da próxima gestão, Ricardo Ribeiro; Eugênio de Campos Junior e Ricardo Suñer Romera Neto.

 

Os assuntos abordados foram sobre a corregedoria, número de funcionários de toda a prefeitura, estrutura da Secretaria de Administração, medicina do trabalho e o contrato da Caraguá Luz.

 

Na ocasião, Eloiza citou a entrega do relatório solicitado sobre questões da Secretaria de Meio Ambiente, contrato da tenda localizada na Praça da Cultura, relação de procedimentos no Tribunal de Contas, relatório dos 1º e 2º quadrimestres do Tribunal de Contas e informações sobre prorrogação do contrato da rodoviária.

Mais uma turma de servidores públicos municipais de Caraguá é pós-graduada em Gerente de Cidades, pela Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP)

Por meio de uma parceria com o Governo Municipal. A colação de grau, com 19 funcionários, aconteceu na noite do dia 22 de novembro, no Teatro Mario Covas, no Indaiá.

 

Esta é a segunda turma de formandos beneficiados por esta parceria, que proporcionou uma bolsa de 70% para os funcionários. No momento, já são mais de 40 funcionários graduados. A primeira foi em 2015.

 

A cerimônia contou com a presença do vice-prefeito, Antonio Carlo Junior; da chefe de gabinete e presidente do Fundo Social de Solidariedade, Eloiza Antunes e do professor, Whashington Luis Campos Cunha; que foram homenageados pelos alunos. O secretário municipal de Administração, Silvio Tavares de Andrade, também esteve presente e parabenizou a turma pela conquista.

 

O vice-prefeito, Antonio Carlos Junior, declarou sua satisfação em representar um prefeito que se preocupa com a evolução do conhecimento dos funcionários servidores da prefeitura. “Esta é mais uma turma que hoje, avança nos conhecimentos da gestão pública para poder servir a população com qualidade. Fico muito feliz em participar dessa evolução”, disse.

 

O patrono e professor da pós, Washington Luís Campos Cunha, disse aos formandos que a finalidade principal da Administração Pública é a melhoria de vida da população, e que os novos gerentes terão esse encargo em todas as ações que empreenderem, junto aos cidadãos de Caraguá.

 

No curso de 432 horas aula, os alunos tiveram matérias diversas das áreas de Administração, Direito e Economia, entre outras.  O objetivo foi capacitar os funcionários para o uso de modernas ferramentas a fim de tornar a administração pública municipal mais eficiente, com foco no cidadão-cliente.