Fidelidade partidária

O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução-TSE nº 22.610, de 25.10.2007, alterada pela Resolução-TSE nº 22.733, de 11.3.2008, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo e de justificação de desfiliação partidária.

De acordo com a resolução, o partido político interessado pode pedir, na Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.

Conforme o § 1º do art. 1º da Resolução-TSE nº 22.610/2007, considera-se justa causa a incorporação ou fusão do partido, a criação de novo partido, a mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário e a grave discriminação pessoal.

Podem formular o pedido de decretação de perda do cargo eletivo o partido político interessado, o Ministério Público Eleitoral e aqueles que tiverem interesse jurídico, de acordo com a norma.

O TSE é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal. Nos demais casos, a competência é do Tribunal Eleitoral do respectivo estado.

Leia, na íntegra, a Resolução-TSE nº 22.610/2007 (formato PDF), com redação dada pela Resolução-TSE nº 22.733/2008.

A parábola dos talentos: a Bíblia, os empreendedores e a moralidade do lucro A parábola dos talentos: a Bíblia, os empreendedores e a moralidade do lucro

As parábolas de Jesus nos ensinam verdades eternas, mas também oferecem lições práticas inesperadas para as questões mundanas.

No Evangelho de Mateus (Mt 25:14-30), encontramos a parábola dos talentos de Jesus. Como todas as parábolas bíblicas, elas têm muitos níveis de significado. Sua essência se relaciona a como utilizamos o dom da graça de Deus. Com relação ao mundo material, trata-se de uma história sobre capital, investimento, empreendedorismo, e o uso adequado de recursos econômicos escassos. É uma refutação direta àqueles que veem uma contradição entre o sucesso dos negócios e a vivência da vida cristã. 

Um homem rico, prestes a iniciar uma longa viagem, chamou os seus três servos e lhes disse que eles seriam os guardiões de seus bens enquanto estivesse ausente. Após o mestre analisar as habilidades naturais de cada um, ele deu 5 talentos a um servo, 2 a outro, e 1 ao terceiro. Em seguida, partiu para sua viagem.

Os servos não perderam tempo e imediatamente adentraram o mundo do empreendimento e dos investimentos.  Aquele que recebera cinco talentos empreendeu e ganhou outros cinco.  Do mesmo modo, o que recebera dois ganhou outros dois. Mas o que havia recebido apenas um fez uma cova no chão e escondeu ali a propriedade do seu mestre.

Depois de muito tempo, o mestre retornou e foi acertar as contas com seus servos. O servo que havia recebido 5 talentos se apresentou. "Meu senhor", ele disse, "o senhor me confiou 5 talentos; veja, aqui estão mais cinco que eu consegui!".

"Muito bem, servo bom e fiel!" o mestre respondeu. "Já que foste fiel no pouco, confiar-te-ei o muito; entra no gozo do teu senhor!"

Em seguida, o servo que havia recebido 2 talentos se aproximou do mestre. "Meu senhor", disse, "o senhor me confiou 2 talentos; veja, obtive mais dois!" O mestre disse: "Muito bem, servo bom e fiel, já que foste fiel no pouco, confiar-te-ei o muito, entra no gozo do teu senhor". 

Finalmente, aquele que havia recebido 1 talento se aproximou de seu mestre. "Meu senhor", disse, "eu soube que és um homem severo, ceifas onde não semeaste e recolhes onde não joeiraste; e, atemorizado, fui esconder o teu talento na terra; aqui tens o que é teu!".

A resposta do mestre foi rápida e severa: "Servo mau e preguiçoso! Se sabias que ceifo onde não semeei e que recolho onde não joeirei, devias, então, ter entregado o meu dinheiro aos banqueiros e, ao meu retorno, teria recebido o que é meu com juros".

O mestre ordenou que o talento fosse tomado do servo preguiçoso e dado àquele que tinha dez talentos: "Tirai-lhe, pois, o talento e dai-o ao que tem os dez talentos; porque a todo o que tem, dar-se-lhe-á, e terá em abundância; mas ao que não tem, até o que tem ser-lhe-á tirado. Lançai o servo inútil nas trevas exteriores; ali haverá o choro e o ranger de dentes!"

Essa não é a história que frequentemente ouvimos nos púlpitos e sermões. Nossos tempos ainda exaltam uma ética socialista na qual o lucro é suspeito, e o empreendedorismo é visto com suspeita e desagrado. Porém, a história apresenta um significado ético facilmente perceptível, e apresenta lições profundas que ajudam a compreender qual é a responsabilidade humana na vida econômica.

Uma análise mais atenta

Nessa parábola, a palavra "talento" possui dois significados. É uma unidade monetária: era a mais utilizada da época. O estudioso bíblico John R. Donovan relata que um único talento era equivalente ao salário de 15 anos de um trabalhador comum. Portanto, sabemos que a quantia dada a cada servo era considerável.

Se interpretarmos de uma forma mais ampla, os talentos se referem a todos os dons que Deus nos deu. Essa definição abarca todos os dons — naturais, espirituais e materiais. Inclui, também, nossas habilidades e recursos naturais — saúde e educação —, bem como nossas posses, dinheiro e oportunidades.

Uma das lições mais simples dessa parábola é que não é imoral lucrar por meio do uso de nossos recursos, inteligência e trabalho. A alternativa ao lucro é o prejuízo; e a perda de riqueza, especialmente por falta de iniciativa, certamente não constitui uma boa e sensata administração.

A parábola existente no Evangelho de São Mateus pressupõe uma compreensão básica da correta administração do dinheiro. De acordo com a lei rabínica, o ato de enterrar o dinheiro era considerado a forma mais segura contra o roubo. Se a uma pessoa fosse confiada uma quantia em dinheiro e ela o enterrasse tão logo estivesse em seu poder, ela estaria livre da culpa se algo acontecesse com ele. O oposto era verdade se o dinheiro fosse enrolado em um pano.  Nesse caso, a pessoa era responsável por cobrir qualquer perda (prejuízo) incorrida devido à má administração do depósito que lhe foi confiado.  

Ainda nessa história, o mestre inverte o entendimento da lei rabínica. Ele considerou enterrar o talento — ficando elas por elas — como um prejuízo, pois ele pensava que o capital deveria receber uma taxa de retorno razoável. De acordo com esse entendimento, tempo é dinheiro (ou juros).

A parábola também contém uma lição crítica sobre como devemos utilizar as habilidades e recursos dados por Deus. No livro de Gênesis, Deus deu a Adão a Terra à qual ele deveria misturar seu trabalho para seu próprio uso. Na parábola, de forma similar, o mestre esperava que seus servos buscassem ganhos materiais. Em vez de preservar passivamente o que lhes tinha sido dado, o mestre esperava que investissem o dinheiro. O mestre ficou furioso diante da timidez do servo que tinha recebido um talento. Deus nos ordena a utilizar nossos talentos para fins produtivos. A parábola enfatiza a necessidade do trabalho e da criatividade, e condena a preguiça.

A busca por segurança

Ao longo da história, as pessoas tentaram construir instituições que assegurassem uma segurança perfeita, como o servo fracassado tentou. Tais esforços variam dos estados de bem-estar greco-romanos, passando pelo totalitarismo soviético em grande escala, até as comunidades luditas da década de 1960.

De tempos em tempos, esses esforços foram adotados como soluções cristãs para inseguranças futuras. Ainda assim, na Parábola dos Talentos, a coragem frente a um futuro incerto é recompensada no primeiro servo, que recebeu mais. Ele havia empreendido os 5 talentos, e ao fazê-lo, obteve mais 5. Teria sido mais seguro para o servo investir o dinheiro no banco para obter juros. Pela fé que demonstrou, foi-lhe permitido manter os 5 iniciais mais os 5 que havia recebido, compartilhando da alegria do mestre. 

Isso implica uma obrigação moral de confrontar a incerteza de maneira empreendedora. E ninguém o faz melhor que o empreendedor. Muito antes de saber se haverá retorno aos seus investimentos ou ideias, ele arrisca seu tempo e sua propriedade. Ele tem de pagar os salários de seus empregados muito antes de saber se o seu empreendimento terá algum retorno.  Ele incorre em gastos muito antes de saber se previu os eventos futuros de forma acurada. Ele vê o futuro com esperança, coragem e um senso de oportunidade. Ao criar novos negócios, ele oferece alternativas para os trabalhadores, que agora podem optar por receber um salário e desenvolver suas habilidades.

Por que, então, os empreendedores são frequentemente punidos como maus servos de Deus? Muitos líderes religiosos falam e agem como se o uso dos talentos e recursos naturais dos empresários em busca do lucro fosse imoral, uma noção que deveria ser descartada à luz da Parábola dos Talentos. O servo preguiçoso poderia ter evitado seu destino sombrio ao ser mais empreendedor. Se houvesse feito um esforço para empreender o dinheiro do seu mestre e retornado com prejuízos, ele não teria sido tratado tão mal, pois ao menos teria trabalhado em nome do seu mestre.

Empreendedorismo e ganância

A religião deve reconhecer o empreendedorismo pelo que ele é — uma vocação. A capacidade de sucesso nos negócios, na bolsa de valores ou em um banco de investimentos é um talento. Como outros dons, não deveriam ser desperdiçados, mas usados em sua plenitude para a glória de Deus. Críticos ligam o capitalismo à ganância, mas a natureza fundamental da vocação empresarial é se concentrar nas necessidades dos consumidores e se esforçar para satisfazê-las. Para ter sucesso, o empreendedor tem de servir aos outros.

A ganância se torna um risco espiritual — que ameaça a todos nós, independentemente de nossa riqueza ou vocação — quando passa a haver um desejo excessivo ou insaciável por ganhos materiais, independentemente de nossa condição financeira. O desejo se torna excessivo quando, nas profundezas do seu ser, ele supera as preocupações morais e espirituais. Mas a parábola deixa claro que a riqueza por si só não é injusta — pois o primeiro servo recebeu mais do que o segundo e o terceiro. E quando o lucro é o objetivo a ser alcançado pelo uso do talento empresarial, isso não configura ganância. É apenas o uso apropriado do dom.

Além de condenar o lucro, os líderes religiosos frequentemente favorecem diversas variedades de igualdade social e redistribuição de renda. Sistema de saúde universal, maiores gastos com políticas assistencialistas, e tributação pesada sobre os ricos são todos promovidos em nome da ética cristã. O objetivo supremo de tais políticas é a igualdade, como se as desigualdades inatas que existem entre as pessoas fossem, de alguma forma, inerentemente injustas.

E não é assim que Jesus se posiciona na Parábola dos Talentos. O mestre confiou talentos a cada um de seus servos de acordo com suas respectivas habilidades e capacidades. Um recebeu 5, enquanto outro recebeu somente 1.  Aquele que recebeu menos não recebe compaixão do mestre pela sua falta de recursos em comparação ao que seus outros colegas receberam. 

Podemos inferir dessa parábola que a igualdade de renda ou a realocação de recursos não é uma questão moral fundamental. Os talentos e matérias-primas que cada um de nós tem não são inerentemente injustos; sempre existirão desigualdades desenfreadas entre as pessoas. Um sistema moral é aquele que reconhece tal fato e permite que cada pessoa utilize seus talentos em sua plenitude. Todos nós temos a responsabilidade de empregar as capacidades e habilidades das quais fomos dotados.

Também podemos aplicar a lição dessa parábola às nossas políticas sociais. No sistema vigente, o salário do trabalhador é tributado para pagar os benefícios daqueles não trabalham. Frequentemente ouvimos que "não existem empregos" para a grande maioria dos pobres. No entanto, sempre existe trabalho a ser feito.  A necessidade de trabalho é, por definição, infinita. Um homem com duas mãos saudáveis pode encontrar trabalho que pague $1 por hora. Ele decide trabalhar ou não, e o governo decide se ele pode ou não aceitar tal valor. Nosso sistema de bem-estar desencoraja o trabalho. Ele cria um incentivo perverso para se recorrer ao assistencialismo ao menos que exista um trabalho que pagará pelo menos o mesmo que o seguro-desemprego.

Deus ordena que todas as pessoas utilizem seus talentos; todavia, em nome da caridade, nosso sistema assistencialista encoraja as pessoas a deixarem que suas habilidades naturais atrofiem, ou que nem mesmo as venham a descobrir. 

Dessa maneira, estimula-se o pecado. A Parábola dos Talentos implica que a inatividade — ou o desperdício de talento empreendedorial — incita a ira de Deus. Afinal, o servente mais baixo não havia desperdiçado o talento; ele simplesmente o havia enterrado: algo que era permissível (aceitável) pela lei rabínica. A rapidez da reação do mestre surpreende. Ele o chama de "mau e preguiçoso" e o expulsa para sempre de sua convivência.

Aparentemente, não é somente a preguiça do servo que motiva tanta ira. Ele não mostrou nenhum arrependimento, e ainda culpou seu mestre pela sua timidez (incompetência). Sua desculpa para não investir o dinheiro é que ele considerava o seu mestre duro e exigente, embora a ele houvessem sido confiados recursos generosos.  Por medo do fracasso, ele se recusou até mesmo a tentar ter sucesso.

Essa parábola também nos ensina algo sobre macroeconomia. O mestre seguiu viagem deixando o total de 8 talentos; ao retornar, os 8 haviam se transformado em 15. A parábola não é a história de um jogo de soma zero. O ganho de uma pessoa não ocorre à custa de outrem. O empreendimento exitoso do primeiro serve não prejudica as possibilidades do terceiro servo. O mesmo se aplica à economia atual. Ao contrário do que é normalmente pregado do púlpito, o sucesso dos ricos não vêm à custa dos pobres.

Se por se tornar rico o servo mais bem sucedido tivesse prejudicado a outrem, o mestre não o teria elogiado. O uso sábio dos recursos em investimentos ou em poupança a juros não somente é correto do ponto de vista individual, como também ajuda as outras pessoas. Como John Kennedy disse certa vez, uma onda que sobe levanta todos os barcos. Da mesma forma, a riqueza do mundo desenvolvido não ocorre nas costas das nações em desenvolvimento. A Parábola dos Talentos implica uma sociedade livre e aberta.

Cristãos de esquerda normalmente recorrem às palavras de Jesus: "Como é difícil entrar no Reino de Deus. É mais fácil passar um camelo pelo fundo de uma agulha do que um rico entrar no Reino de Deus". Seus discípulos foram tomados de surpresa, e se perguntaram: quem poderia ser salvo, então? Jesus acalmou seus medos: "para um homem é impossível, mas não para Deus, porque para Deus todas as coisas são possíveis".

Isso não significa que nosso sucesso material nos afastará do paraíso; implica, isso sim, a necessidade de levarmos uma vida moralmente, a qual deve estar acima de qualquer preocupação com bens materiais. Nossa preocupação para com Deus deve ser a mesma que os servos tiveram com relação aos interesses do seu mestre enquanto buscavam o lucro. Permanece verdade que, não obstante todas as nossas posses e feitos terrenos, dependemos completamente de Deus para alcançarmos a salvação.

No entanto, para a condução da economia, dependemos fortemente do empreendedorismo, do investimento, da tomada de risco e da expansão da riqueza e da prosperidade.  Deveríamos ser mais críticos quanto à maneira como nossa cultura trata o empreendedorismo. As revistas de negócios estão repletas de histórias de sucesso. O herói é frequentemente o empreendedor corajoso, visionário e alegre, que se assemelha ao servo capaz que recebeu 5 talentos. Contudo, ao mesmo tempo, a fé religiosa popular continua a louvar e promover o comportamento endêmico do servo preguiçoso que foi expulso do convívio do mestre.

O cristianismo é frequentemente culpado pelo fracasso dos projetos socialistas ao redor do mundo. E, em muitos casos, cristãos desinformados participaram da construção desses tipos de projetos. A lição da Parábola dos Talentos precisa ser mais bem entendida. O sonho socialista é imoral. Ele simplesmente institucionaliza o comportamento condenável do servo preguiçoso. Onde Deus recomenda a ação criativa, o socialismo encoraja a preguiça. Onde Ele demanda fé e esperança no futuro, o socialismo promete uma falsa forma de segurança. Ao passo que a Parábola dos Talentos sugere a superioridade moral da livre iniciativa, do investimento e do lucro, o socialismo a nega.

Todas as pessoas de fé deveriam trabalhar tenazmente para acabar com a divergência entre religião e economia. Essa parábola de Jesus é um bom ponto para se começar a incorporar a moralidade do livre mercado e da livre iniciativa à ética cristã. 

ADVOGADO DO PT MANDOU RECADO QUE NÃO VAI ACEITAR O VOTO IMPRESSO: Justiça eleitoral é contra voto impresso por questão ‘técnica’, diz Toffoli

Vamos defender o voto impresso e a lei aprovada na Câmara, a mensagem do advogado do PT Dias Toffoli que a justiça eleitoral é contra é um recado que eles do PT não deixará ser implantado o voto Impresso. Enviem mensagens ao Senado e ao TSE em apoio ao voto impresso.

Depois de participar nesta terça-feira de audiência com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli e Gilmar Mendes falaram sobre pontos da reforma política aprovados pela Câmara. Toffoli, que atualmente presidente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que a Justiça eleitoral é contra, do ponto de vista técnico, à introdução do registro de papel do voto eletrônico nas eleições brasileiras. A exigência de garantir o registro em papel do voto eletrônico, em urna específica, foi aprovada em primeiro turno pela Câmara na votações da reforma política.

Gilmar Mendes, que relata ação contra a doação de empresas nas campanhas eleitorais, minimizou a decisão da Câmara de aprovar uma PEC em sentido inverso ao que está sendo votado pelo Supremo.— Toda a concepção da urna se baseou em acabar com a intervenção humana, que é a intervenção humana que não deixa as digitais muitas vezes. Todo o processo eletrônico de votação tem como se fazer auditoria e se verificar se houve alguma tipo de problema. Do ponto de vista técnico a Justiça eleitoral é contrária à introdução do voto impresso — disse Dias Toffoli.

— É um diálogo institucional que se estabelece. Já tivemos outros casos, decidimos, na Justiça eleitoral, a verticalização e o Congresso aprovou a desverticalização. Definimos o número de vereadores, o Congresso veio e aprovou emenda. Isso acontece, é um diálogo institucional como chamamos tecnicamente. O Congresso pode alterar, desde que não se trate de cláusula pétrea — afirmou Gilmar.

A ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sustentando que a doação de empresas a campanhas é inconstitucional começou a ser votada pelo Supremo em 2013 e já contabilizava seis votos a favor quando o julgamento foi interrompido, em 2014, por um pedido de vista de Gilmar Mendes. Apesar de pedidos para a retomada da votação, Gilmar não apresentou e a Câmara aprovou a constitucionalização da doação de empresas, em primeiro turno. Gilmar disse que apresentará seu voto até o final do mês e acredita que o Supremo retome a votação em agosto:

— Vai caber ao próprio plenário saber se já houve a votação (no Congresso), qual será o impacto com a mudança do parâmetro de controle.

Toffoli e Gilmar Mendes estiveram nesta terça-feira com Cunha para pedir celeridade ao projeto que institui o Registro Civil Nacional (RCN), um documento de identificação dos brasileiros que usará os dados biométricos da Justiça eleitoral. Toffoli enfatizou que por meio desse documento será possível evitar fraudes no Bolsa Família, na Previdência Social, no FGTS, já que o software identifica e impede que uma pessoa se passa por outra. Toffoli explicou que esse documento não revogará os demais documentos, apenas cria "uma matriz" mais segura.

O projeto foi enviado este ano pelo Executivo este ano. Segundo os ministros, Cunha prometeu dar celeridade e instalar a comissão especial que irá analisar o mérito da proposta. O ministro Guilherme Afif Domingos (Micro e Pequenas empresas) defensor da ideia do cadastro único, participou da audiência e também defendeu a importância de um cadastro único.

Papa considera separação necessária em alguns casos

O Papa Francisco reconheceu nesta quarta-feira que a separação de um casal, em alguns casos, é inevitável e "moralmente necessária", principalmente quando reina a violência doméstica, em uma clara mensagem de abertura ante os desafios da família moderna.

"Existem casos em que a separação é inevitável, inclusive moralmente necessária, para tirar os filhos da violência e da exploração e até da indiferença e estranhamento", afirmou o Papa ante milhares de peregrinos reunidos na audiência-geral de quarta-feira na praça de São Pedro.

"Peçamos ao Senhor uma grande fé para ver a realidade com o olhar do Senhor", enfatizou.

A mensagem do Papa foi lançada um dia depois da apresentação no Vaticano do documento que guiará em outubro o sínodo dos bispos de todo o mundo dedicado à família e no qual propõe "acompanhar os divorciados e as famílias com filhos gays".

O Papa falou das "feridas profundas" que provoca a separação aos filos e rejeitou o termo "casais irregulares".

"Não estaremos anestesiados em relação às feridas da alma dos filhos? Quando mais se tenta compensar com presentes, mais se perde o sentido das feridas da alma", afirmou.

"Como acompanhar os casais em dificuldades?", questionou ainda.

A reflexão faz parte dos intensos debates que os bispos mantêm há mais de um ano sobre como encarar os desafios das famílias contemporâneas, em particular a delicada questão de autorizar a comunhão para os divorciados que voltaram a casar, argumento que gera divisões.

A Santa Sé revelou que conseguiu um "acordo comum" para propor um "caminho penitencial", sob a autoridade dos bispos, para reintegrar à Igreja católica os divorciados que voltaram a se casar, algo que foi considerado um sinal de abertura.

Sinais de abertura

O Vaticano reafirmou claramente na terça-feira a indissolubilidade do casamento, mas abrindo caminho para a reflexão e encorajando os casais casados civilmente a dizer sim na Igreja, no documento de trabalho do sínodo.

Este "instrumentum laboris" de 147 artículos, apresentado terça-feira à imprensa, aparece como uma síntese entre a abertura prudente de alguns prelados ocidentais sobre os divorciados, os homossexuais, as uniões civis, e a reafirmação da doutrina do casamento indissolúvel entre um homem e uma mulher.

Ele reflete o profundo embaraço da Igreja, dividida entre conservadores, especialmente nos países do sul, contra qualquer mudança, e uma linha mais moderna, ansiosa por aberturas reais.

Toda relação final do primeiro sínodo de outubro de 2014, incluindo três parágrafos contestados que não atingiram a maioria de dois terços (sobre os divorciados e os homossexuais), foi retomada e enriquecida com uma reflexão sobre centenas de respostas fornecidas pelas dioceses a um questionário enviado por Roma.

Sob condições muito estritas, "um caminho penitencial" poderia permitir divorciados que voltaram a se casar ​​civilmente a receber a Comunhão.

O documento refere-se a um "consenso" em torno deste "caminho" para os divorciados ​cujo primeiro casamento seria reconhecido como inválido e que já estariam envolvidos em uma "relação irreversível".

Um "amplo consenso" também parece incidir sobre um melhor acesso aos procedimentos de invalidação matrimonial, "eventualmente gratuito", enquanto o processo atual é pago e extremamente complexo.

O documento também observa o aumento da coabitação e dos casamentos civis: "é desejável promover caminhos para que as pessoas que coabitam ou que sejam casadas no civil possam chegar ao casamento religioso.".

O documento menciona brevemente os homossexuais, citando "projetos de acompanhamento pastoral" para a sua integração na Igreja. "Mas não há base para estabelecer analogias entre as uniões homossexuais e o plano de Deus para o casamento e a família", reafirma o documento.

"Sobre o casamento, entendemos como o casamento entre um homem e uma mulher", realidade "distinta" das uniões homossexuais, salientou o relator geral do sínodo, o bispo italiano Bruno Forte.

No entanto, a Igreja tem o "desafio pastoral" de garantir "que ninguém, incluindo os homossexuais, ninguém se sinta excluído", acrescentou o prelado.

O secretário-geral do sínodo, o cardeal Lorenzo Baldisseri, se declarou contra a "confusão" contemporânea sobre o conceito de família, citando o papa Francisco para argumentar que "a supressão da diferença (entre homens e mulheres) é o problema, não a solução".

A posição conservadora dos prelados africanos é visível em um parágrafo de texto, considerando qualquer pressão "inaceitável" e denunciando a pressão de organismos internacionais, que "condicionam a ajuda financeira aos países pobres à introdução de leis que instituem o casamento entre pessoas do mesmo sexo".

Inaceitável

Eu quero entender qual o objetivo do senhor Mozart Russomanno em querer indicar uma nova executiva provisória para o diretório municipal do PRB - Caraguatatuba. Haja vista que senhor Mozart Russomanno nunca esteve ou participou das atividades do feitas pelo diretório municipal de Caraguá, não é eleitor no município, não participa da política municipal e até a presente data nunca defendeu os interesses do partido quando se faz necessário. Dá forma que esta sendo orquestrada esta situação, esta parecendo uma “intervenção” desrespeitosa a todos os filiados que vem mantendo a base do PRB em Caraguatatuba. Na condição de filiado e assim como os demais filiados “REPUDIAMOS” este tipo de situação e aqui esta a nossa nota de REPUDIO.

 

Sexo Metade das mulheres pensam em outros parceiros durante a transa

8% das entrevistadas afirmaram já ter ido para a cama com o chefe

Um estudo promovido  pelo site britânico Lovehoney constatou que 46% das mulheres admitiram pensar em outro homem durante o sexo com seus namorados e maridos.

O site que vende acessórios eróticos entrevistou 1,3 mil pessoas.  Segundo as entrevistadas, as fantasias mais comuns na cama geralmente são protagonizadas por algum ator famoso, algum colega da academia ou do  trabalho.  8% das entrevistadas afirmaram já ter ido para a cama com o chefe.

Mulher é censurada no Instagram após publicar foto de seu corpo após o parto

O Instagram está envolvido em polêmica mais uma vez: a britânica Hannah Moore, de 20 anos de idade, viu sua conta excluída pela rede social na semana passada após publicar uma foto em que exibe seu corpo cheio de estrias após a gravidez.

A imagem foi publicada em uma tentativa de inspirar outras mulheres a amarem seu próprio corpo após o parto. Ela teve filhas gêmeas há menos de um ano. Porém, o Instagram removeu sua conta por ter considerado que a foto incentivava a "nudez e a violência". Confira a imagem deletada:

"Depois de dois minutos que a foto foi carregada, minha conta foi encerrada. Minha boca simplesmente caiu e meus olhos lacrimejaram", explicou a mulher ao site The Mirror.

Um porta-voz da rede social explicou mais tarde que a remoção da conta havia sido um "erro técnico".

FHC defende contribuições de empresas a seu instituto

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso comentou na terça-feira, 23, a declaração do presidente do Instituto Lula, Paulo Okamoto, de que institutos de outros ex-presidentes teriam recebido doações de empresas como a Camargo Corrêa, investigadas na Operação Lava Jato.

Para ele, as doações são normais e diz não ver problemas nelas.

"Não tem nenhuma relação com partido político", disse. No entanto, ao ser questionado sobre as comparações entre o seu instituto e o de Lula, fez uma provocação. "Mas as minhas palestras todos vocês assistem", disse, no fim de um evento sobre colaboração entre países do Atlântico, realizado em seu instituto.

A construtora pagou R$ 3 milhões ao Instituto Lula e mais R$ 1,5 milhão a LILS Palestras Eventos e Publicidade, do petista, entre 2011 e 2013. A entidade afirma que as doações foram feitas legalmente e estão "devidamente declaradas e seus devidos impostos recolhidos". 

Lula não é investigado da Lava Jato neste momento, diz procurador do MPF

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não faz parte das investigações da Lava Jato neste momento, disse à Reuters nesta terça-feira o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, do Ministério Público Federal (MPF).

“Neste momento, o ex-presidente não faz parte da investigação”, disse Santos Lima, que integra a força-tarefa da investigação do escândalo bilionário de corrupção envolvendo a Petrobras, funcionários da estatal, executivos da empreiteira, políticos e partidos.

“O que nós temos até agora (sobre Lula) são só notícias da imprensa”, disse.

“O fato é que se encontramos elementos, investigaremos (Lula) como qualquer outro”, afirmou o procurador, ao ser indagado sobre o fato de o ex-presidente não ter mais foro privilegiado.

A prisão do presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, na última sexta-feira gerou especulações na imprensa de que a Lava Jato estaria mais perto de alcançar Lula, devido à proximidade do ex-presidente com o influente empresário à frente do maior grupo de construção e engenharia da América Latina.

De acordo com Santos Lima, a operação Lava Jato ainda deve levar ao menos mais dois anos para ser concluída. As investigações já extrapolaram a Petrobras e, segundo o procurador, apontam para corrupção nos contratos de grandes empreendimentos no setor elétrico, como as usinas de Belo Monte e de Angra 3, ambas com participação da estatal Eletrobras.

Metade dos brasileiros já sofreu assédio no trabalho, aponta pesquisa

Mariana teve um fax esfregado em seu rosto pela chefe. Adriana foi chamada várias vezes à sala do gerente para que ele falasse de "seus sentimentos" para ela. Luiza resistiu às investidas do supervisor e ouviu que ele "poderia acabar com sua carreira". Marcela foi apalpada pelo dono do bar onde trabalhava. Gustavo recorreu ao psiquiatra por causa da pressão excessiva de seu gerente.

Ao buscar relatos de profissionais que tenham sofrido assédio no trabalho, a reportagem ouviu uma dezena de pessoas sempre sob a condição de que seu nome e da empresa não fossem revelados. A quantidade e velocidade com que os depoimentos surgiram indicam que este é um problema comum no mercado brasileiro, como aponta uma pesquisa feita pelo site Vagas.com e publicada com exclusividade pela BBC Brasil.

Dos 4.975 mil profissionais de todas as regiões do país ouvidos no fim de maio, 52% disseram ter sido vítimas de assédio sexual ou moral. E, entre quem não passou por esta situação, 34% já presenciaram algum episódio de abuso.

"Sofri assédio em diversas empresas", diz Mariana, de 30 anos. A primeira foi quando era estagiária. Até hoje, Mariana lembra de como a chefe ficou furiosa quando ela não encontrou o fax que estava caído atrás de uma mesa. Mariana diz que este episódio foi apenas um de uma série. "Ela me tratava muito mal durante toda a semana e, na sexta-feira, me dava um presente para compensar."

Babá de urso panda a testador de tobogãs: conheça os melhores empregos do mundo

Muito além do escritório: confira série de 'empregos dos sonhos' oferecidos mundo afora

Para você, o que pode ser considerado o melhor trabalho do mundo? Testar tobogãs? Zelador de uma ilha paradisíaca? Provador de preservativos?

Pensando nessas e muitas outras oportunidades, o Consultor de negócios e politicas separa 10 vagas de emprego dos sonhos. E o melhor ainda, com salários que vão garantir uma boa noite de descanso.

1- Cuidador de ursos pandas: Na China, o Centro de Proteção e Pesquisa Giant Panda oferece vaga para cuidador de pandas. Semelhante à função de babá, o trabalho exige dedicação do funcionário para brincar, abraça e cuidar do animal.

Com direito a refeições e acomodação, o emprego oferece um salário de 32 mil dólares ao ano.

2- Testadores de tobogãs: Recentemente, a empresa de entretenimento First Choice anunciou uma vaga para "testadores de tobogãs". O trabalho consistia na árdua tarefa de passar seis meses viajando pelo mundo para testar parques aquáticos e descrever os diferentes tipos de queda e adrenalina.

3 - Diretor do sono: Com uma vaga chamada “Diretor do Sono”, a rede americana de hotéis “Travelodge procura candidatos que queiram testar as camas dos hotéis para comprovar o conforto e qualidade de suas acomodações.

4 – Degustador de comida: Em 2013, o Departamento de Turismo da Austrália anunciou seis vagas que podiam ser consideradas como "o melhor emprego do mundo". Entre elas, destaque para o trabalho de degustador de comida em diversos restaurantes do país.

5 – Fotógrafos ciclistas: Para quem curte dar umas pedaladas, no ano passado, o Google contratou dois funcionários para andar de bicicleta pela França, registrando fotos de locais históricos e turísticos que não podem ser acessados de carro. Na dura rotina de trabalho, a dupla visitou lugares como Castelo de Versalhes, o jardim de Luxemburgo e outros paradisíacos cenários do país.

6 - Provador de chocolate: Para os amantes de chocolate, a empresa de Louise Thomas ofereceu muito mais que um simples trabalho. Assim, a vaga consistia em provar todos os mais variados tipos de chocolates.

7 - Degustador de cerveja: Porque como já dizia a música "uma cerveja antes do almoço é muito bom para ficar pensando melhor"  Já imaginou isso ser seu trabalho? Uma agência de empregos de São Paulo abriu a disputada vaga para degustador na bebida na cervejaria Colorado, em Ribeirão Preto. Um bom mestre cervejeiro só precisa tomar cuidado para não morrer de cirrose ou cair na desgraça do alcoolismo.

8 - Viajante profissional: Um site de viagens oferece 240 mil reais para viajar pelo mundo durante um ano. O candidato precisa falar inglês fluentemente e estar disposto a conhecer lugares exóticos, registrando tudo nas redes sociais. E aí? Você gostaria de se candidatar a esse emprego? Sonho de consumo de muita gente, com certeza!

Moro autoriza dieta especial para Marcelo Odebrecht

O juiz federal Sérgio Moro, que conduz as ações criminais da Operação Lava Jato, autorizou dieta especial para Marcelo Bahia Odebrecht, presidente da maior empreiteira do País, preso na última sexta-feira, 19, por suspeita de integrar cartel para fraude a licitações da Petrobras, corrupção, lavagem de dinheiro e desvio de verbas públicas.

Moro atendeu pedido da defesa do empresário que alegou que Marcelo Odebrecht é portador de hipoglicemia, "razão pela qual há necessidade de consumo periódico de alimentos". Hipoglicemia é um distúrbio provocado pela baixa concentração de açúcar no sangue e que pode afetar portadores de diabetes ou não.

Os advogados do empresário ponderaram ao juiz da Lava Jato que a questão já foi informada à Polícia Federal e que eles fornecerão a Marcelo Odebrecht, na carceragem, 'alimentação adequada ao seu quadro de saúde'.

"Observo que a enfermidade do custodiado é tratada com alimentação adequada e quiçá medicamentos, ambos acessíveis a ele, por meio de seus advogados, na carceragem da Polícia Federal", destacou Moro. "Tendo sido a autoridade já informada, e não havendo relato de empeços, nada a prover, no momento". 

Redução da maioridade "não está sendo debatida a fundo" adverte Cardozo

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse hoje (23) que se o Congresso Nacional aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que altera a Constituição Federal e reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, algumas práticas proibidas aos adolescentes – como dirigir, consumir bebida alcoólica e acesso a material pornográfico – teriam que ser legalizadas, enquanto previsões legais que os protege correriam o risco de ser invalidadas.

“Reduzir a maioridade penal terá efeito sobre outros aspectos da legislação. Por exemplo, os adolescentes poderão dirigir a partir dos 16 anos. Vender bebida para menores de 18 anos deixará de ser crime. E o agravamento de penas para pessoas que praticarem crimes contra jovens vão cair sob o argumento de que menores de 18 anos não são adolescentes”, afirmou Cardozo após participar do programaBom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

No Artigo 140, o Código Brasileiro de Trânsito  estabelece como um dos requisitos para a obtenção da carteira de motorista que o condutor seja penalmente imputável, podendo, portanto, ser penalmente responsabilizado por seus atos. Já o  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Artigo 81, proíbe a venda de bebida alcoólica à crianças e adolescentes. Pelo texto da lei, no entanto, adolescentes são os que têm entre 12 e 18 anos de idade, hoje considerados penalmente inimputáveis.

O Artigo 244 do ECA estabelece que o adulto que praticar crimes hediondos como homicídios, latrocínio e estupro, por exemplo, junto com um adolescente ou induzi-lo a praticá-la terão suas penas aumentadas em um terço.

“As pessoas não estão debatendo isso a fundo. Esse tipo de coisa, além de prejudicar a segurança pública, vai se refletir em toda a legislação brasileira”, afirmou o ministro. Ele explicou que o governo é contrário a redução da maioridade penal, mas favorável a mudanças no ECA, como ampliar dos atuais três anos para oito anos o tempo máximo de internação dos jovens que praticarem crimes hediondos ou violentos.

“ Mas teremos, então, que nos preocupar com dar a esses jovens um tratamento adequado que possa recuperá-los”, disse Cardozo, negando a hipótese de, com a redução da maioridade penal, os jovens de mais de 16 anos que forem condenados serem detidos em estabelecimentos construídos especialmente para abrigá-los.

O ministro ressaltou que atualmente as unidades para internação de jovens em conflito com a lei já estão lotadas. "Assim como o sistema carcerário. Há, no sistema carcerário nacional um deficit de mais de 220 mil vagas. E há ainda mais de 400 mil mandados de prisão em aberto para serem cumpridos. A redução da maioridade penal significará uma absurda sobrecarga para o sistema. Serão dezenas de milhares de novos detentos só por crimes ligados ao tráfico de drogas”, acrescentou o ministro.

Ele garantiu que, a curto e médio prazo, não haverá outra saída que não seja receber os jovens em estabelecimentos penais comuns, onde estarão sujeitos às organizações criminosas que , segundo o próprio ministro, comandam o sistema carcerário brasileiro. Isso reduziria as chances de recuperar os jovens infratores – atualmente, os índices de reincidência entre adolescentes são muito menores que entre presos adultos –, disse.

“ Se considerarmos que o tempo médio para construir um presídio é de quatro anos, a verdade é que mesmo que a redução da maioridade penal se aplique apenas para crimes considerados hediondos, vamos ter que investir na construção de novas unidades prisionais, tirando recursos da construção de creches e escolas”, acrescentou Cardozo. Ele rebateu a tese de que o encarceramento seja a solução para os problemas da segurança pública. “Nos últimos anos, aumentamos a taxa de encarceramento em 33% e a violência só aumentou neste período. Justamente devido à ação das organizações criminosas que atuam dentro dos presídios, valendo-se das más condições nesses estabelecimentos para arrebanhar novos militantes”.

A reportagem entrou em contato com o relator da proposta na Câmara dos Deputados, Laerte Bessa (PR-DF). No entanto, por causa de compromissos, Bessa ainda não se pronunciou sobre o assunto. Sua equipe, contudo, disse que o deputado já modificou o primeiro relatório apresentado à comissão especial que analisa o assunto na Câmara.

Os assessores do parlamentar destacaram que as modificações foram feitas para evitar que a alteração da maioridade penal, se aprovada, impacte leis infraconstitucionais. Enquanto na primeira redação Bessa defendia que fossem tornados inimputáveis os de 16 anos, sem distinção, no texto final já aprovado pela comissão, o deputado mantém como penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, com exceção dos maiores de 16 anos que cometerem crimes hediondos e equiparados.

Promotoria de São Paulo pede quebra de sigilos de Gabriel Chalita

O Ministério Público Estadual (MPE) pediu à Justiça a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Gabriel Chalita, secretário de Educação da gestão Fernando Haddad (PT), dando continuidade às investigações que o colocam como suspeito de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, peculato, fraude a licitação e formação de quadrilha, que teriam sido praticados quando ele foi secretário estadual da Educação, entre 2002 e 2005, no governo de Geraldo Alckmin (PSDB). Chalita sempre negou as acusações.

Os promotores criminais também pediram que a medida alcance o empresário Chaim Zaher e outros funcionários públicos que trabalharam no período investigado. O Ministério Público considera a medida importante para continuar com as apurações do caso.

Se a Justiça aceitar o pedido, alegam os promotores, será possível verificar se houve pagamento de propina de empresas contratadas pela Secretaria Estadual da Educação a Chalita. A investigação quer confrontar os contratos da pasta e da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), ligada ao governo estadual, com as empresas investigadas.

Advogados de Chalita e de Chaim pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que a investigação fosse arquivada, pois seria baseada em uma apuração já trancada pela Justiça. As duas instâncias negaram.

Segundo o MPE, entre os alvos da investigação estão empréstimos de helicópteros e jatos para viagens particulares do então secretário estadual, doações ilegais de equipamentos eletrônicos e pagamento de 25% do valor do contrato firmado pela secretaria para compra de livros sem licitação.

Uma das principais suspeitas é que a reforma da cobertura dúplex de Chalita, comprada em 2005 e avaliada na época em R$ 4 milhões, foi paga com dinheiro de propina. Segundo o MPE, o custo total foi de US$ 600 mil. Só a automação e instalação do home theater saiu por US$ 79 mil, que teriam sido pagos por Zaher por meio de contas abertas em nome de empresas offshore.

O empresário é dono do grupo SEB (antigo COC), que engloba várias editoras que tiveram livros comprados pela secretaria. Ele também sempre negou qualquer tipo de irregularidade.

Requentada: A advogada Flávia Rahal, que defende Chalita, considerou o pedido de quebra de sigilo feito pelos promotores como "absurdo". Segundo ela, "não há fato novo algum a ser apurado, além daqueles que já foram objeto de inquérito policial arquivado pelo STF".

"O Ministério Público tenta iniciar suas investigações a partir de medida gravosa e midiática apenas para gerar a sensação de que tem o que investigar", afirmou. Os advogados de Chaim Zaher não foram encontrados pela reportagem. Com informações do Estadão Conteudo.

7 boatos da política brasileira que podem ter enganado você

Boataria na política brasileira

Bombardeada por notícias ruins que vão da Operação Lava Jato à baixa popularidade, a presidente Dilma Rousseff fez questão de falar aos jornalistas sobre outro assunto ontem: o boato de que estaria internada por uma suposta tentativa de suicídio.

Este não foi o primeiro e nem será o último boato da política brasileira a ganhar a internet. Veja nas páginas seguintes sete histórias falsas que já circularam – e nas quais você pode até ter acreditado.

Filho do Lula é dono da Friboi

Esse é um dos mais conhecidos boatos da política brasileira. A história falsa diz que o filho do ex-presidente Lula, Fábio Luís Lula da Silva, seria sócio majoritário da JBS, grupo dono da marca de carnes Friboi.

A farsa ganhou força com o crescimento da empresa e a veiculação das já famosas propagandas com Tony Ramos. Na internet, mensagens pediam o boicote da marca “do filho do Lula”.

O boato tomou tanta proporção que foi desmentido pela própria empresa. Em comunicado, a JBS esclareceu que “Os nomes dos maiores acionistas da JBS podem ser encontrados no site, lá será possível identificar que do total de ações, 44% são de propriedade de uma holding chamada FB Participações, que é formada por membros da família Batista, fundadora da JBS.”

PT trouxe haitianos para votar em 2014

Esse boato surgiu antes do período eleitoral. A história falsa dizia que 50 mil haitianos chegaram ao Brasil entre abril e maio de 2014, receberam dupla cidadania, conseguiram tirar título de eleitor e foram orientados a votar no PT.

O relato é mentiroso, mas uma pesquisa da USP mostrou que muita gente acreditou. Num levantamento feito entre os manifestantes contrários à presidente Dilma, 42% das pessoas responderam que concordavam com a afirmação “O PT trouxe 50 mil haitianos para votar na Dilma nas últimas eleições”. A pesquisa foi feita durante o protesto do dia 12 de abril, em São Paulo.

Aécio Neves é investigado por tráfico de drogas

Mais um boato que surgiu durante as eleições. Segundo a história, agentes da DEA, a agência antidrogas dos Estados Unidos, teriam visitado um juiz brasileiro para saber sobre o caso do helicóptero da família do senador Zezé Perrella (PDT-MG), onde foram encontrados 445 kg de pasta-base de cocaína.

O boato diz que os agentes americanos teriam citado o nome do senador Aécio Neves (PSDB), candidato à presidência derrotado em 2014. O caso do helicóptero realmente aconteceu, mas não há nada que ligue o tucano ao episódio.

A história acabou alimentando outro boato envolvendo o senador do PSDB e que circula na internet há anos. Segundo o boato, o político seria usuário de drogas. A história foi explorada no submundo da internet durante as eleições, mas não existe nenhuma prova concreta para ela.

CIA matou Eduardo Campos para beneficiar Marina Silva

A morte do candidato à presidência Eduardo Campos (PSB) foi alvo de diversos boatos, alguns deles envolvendo a então candidata a vice Marina Silva. Campos morreu em um acidente aéreo durante a campanha eleitoral de 2014 e Marina assumiu a candidatura pelo PSB.

De todas as histórias criadas em cima do episódio, nenhuma é mais mirabolante do que esta. Um texto publicado pelo jornalista americano Wayne Madsen sugere que a CIA (isso mesmo, a CIA) teria sabotado o voo que levava Eduardo Campos, causando o acidente. O objetivo seria beneficiar Marina Silva.

Segundo o site Boatos.org, dedicado a desmentir histórias falsas que aparecem na internet, Wayne Madsen é conhecido nos Estados Unidos por divulgar teorias da conspiração sem base na realidade. A investigação da FAB não indicou qualquer indício de sabotagem no voo que levava Campos.

Dilma vai congelar a poupança

No início deste ano, com a aproximação das manifestações contra o governo Dilma, multiplicaram-se na internet boatos de que a presidente iria confiscar a poupança dos brasileiros, assim como aconteceu no governo Collor. A história foi divulgada via WhatsApp, através de um áudio em que uma mulher dizia:

“Ficamos sabendo por um gerente de um banco aqui dos Estados Unidos que é irmão de um deputado no Brasil. (Ele) advertiu a nossa chefe aqui, que ela tem empresa no Brasil, de que quarta-feira vai ter um golpe de Estado igual o do (ex-presidente Fernando) Collor. Que a Dilma vai retirar o dinheiro das contas do Brasil.”

A história foi desmentida pelo governo federal.

Jean Wyllys quer modificar a Bíblia

O deputado federal Jean Wyllys (PSOL) é um dos principais alvos de boatos mentirosos na internet. O mais recente diz que o parlamentar apresentou um projeto de lei que pretende tirar da Bíblia trechos considerados homofóbicos.

A história é claramente mentirosa, uma vez que não seria possível modificar a Bíblia com base num projeto de lei. A mentira ganhou força após a Parada Gay deste ano, quando uma transexual vestida de Jesus crucificado gerou polêmica entre religiosos e defensores dos direitos LGBT.

Esse não foi o primeiro boato envolvendo Wyllys e a Bíblia. Outra história mentirosa que tomou a internet em 2014 dizia que o deputado havia afirmado que “a Bíblia é uma piada e quem crê nela é palhaço”. O próprio deputado desmentiu o boato na época.