Projeto prevê cadastro dos profissionais de contabilidade que atuam para empresas

 O Projeto de Lei 2279/22, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), determina a criação, pela Receita Federal, de um cadastro eletrônico dos profissionais de contabilidade responsáveis pelas contas de contribuintes pessoa jurídica. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o cadastro será compulsório. Desta forma, todas as pessoas jurídicas, independentemente do porte (com exceção dos microempreendedores individuais – MEI) ou ramo de atuação, deverão prestar informações sobre o responsável técnico contábil, como o registro profissional.

Sancionada lei que aumenta alíquota da CSLL para bancos e corretoras Os bancos vão pagar 21% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e as demais instituições, 16%

Foi promulgada a Lei 14.446/22, que eleva em 1% a 

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, como bancos, corretoras de câmbio, companhias de seguro e de capitalização, entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022.

Os bancos vão pagar 21% de CSLL, e as demais instituições, 16%. A nova lei altera a norma que instituiu a CSLL (Lei 7.689/88). O governo afirma que a taxação extra vai gerar um aumento de arrecadação estimado em R$ 244,1 milhões neste ano.

Publicada lei que reduz idade mínima para laqueadura e vasectomia Norma também dispensa consentimento do cônjuge para procedimentos de esterilização voluntária

 

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que facilita o acesso à contracepção (Lei 14.443/22). Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5), a norma diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a esterilização voluntária e permite que, na mulher, o procedimento seja feito logo após o parto.

A idade mínima não é exigida de quem já tiver pelo menos dois filhos vivos. O texto altera a Lei do Planejamento Familiar e também exclui da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização.

Nova lei regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação O home office deverá constar expressamente do contrato de trabalho

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.442/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação. Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5), a norma decorre da Medida Provisória (MP) 1108/22, aprovada pelo Congresso Nacional com alterações.

Na Câmara, a MP foi relatada pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).

Projeto regulamenta a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia

 O Projeto de Lei 1805/22 regulamenta a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, comprovada a má administração dos recursos em ação de prestação de contas, o juiz poderá deferir a redução dos valores a serem pagos ou declarar a mudança da guarda de quem recebe a pensão.

A proposta acrescenta a medida no Código de Processo Civil e estabelece ainda que a ação de prestação de contas sobre verbas alimentícias correrá em segredo de Justiça.

Projeto permite que carteira de técnico em agente comunitário de saúde seja usada como identidade

 

O Projeto de Lei 1992/22 estabelece como válida em todo o território nacional, como prova de identidade para qualquer efeito, a carteira profissional de técnico em agente comunitário de saúde emitida pelo Conselho Nacional de Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde (Contacs).

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a carteira poderá ser emitida diretamente pelo Contacs ou pelos Conselhos Regionais de Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde (Cortacs) de cada estado a ela filiado, desde que com a sua autorização expressa e respeitado o modelo aprovado pelo conselho nacional. Esse modelo trará a trará a inscrição: “Válida em todo o território nacional”.

Certificados de reservistas podem ser retirados na Junta Militar de Caraguatatuba

 Os Certificados de Dispensa de Incorporação do Serviço Militar (certificado de reservista) dos jovens nascidos em 2004 estão disponíveis de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na Junta de Serviço Militar de Caraguatatuba, no Sumaré. Todo brasileiro do sexo masculino que completa 18 anos é obrigado a se alistar nas Forças Armadas

O Ministério da Defesa envia um aviso no e-mail do adolescente ou ele pode se informar sobre a chegada do reservista no telefone (12) 3882-6006 ou pelo e-mail jsm077@gmail.com. Os jovens precisam apresentar um documento oficial com foto no momento da solicitação. O prazo máximo para buscar os certificados de reservista é de 90 dias. Após esse período, os documentos esquecidos são incinerados e será necessário requerer uma 2ª via.

Caraguatatuba conquista sete medalhas no Grand Prix de Karatê Kyokushin em São Paulo

 Os atletas de Karatê Sokyokushin da Prefeitura de Caraguatatuba, através da Secretaria de Esportes e Recreação, participaram no final de semana do Grand Prix de Karatê Kyokushin. A competição foi realizada no SESI Vila Leopoldina, em São Paulo.

Bairros da Região Sul recebem serviços de limpeza e manutenção em Caraguatatuba

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Serviços Públicos (Sesep), realiza em diversas regiões e bairros do município serviços de limpeza e manutenção de ruas, calçadas e vias. Na região Sul, os bairros Jardim Tarumãs, Perequê-Mirim, Travessão, Pegorelli, Barranco Alto e Porto Novo foram contemplados pelas ações e serviços.

Foram realizadas ações de limpeza, roçada, retirada de resíduos/lixeiras, roçada mecanizada, limpeza de vala e desobstrução de tubulação.

Prefeitura de Caraguatatuba segue com palestras orientativas sobre os riscos do cerol

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Urbanismo, segue com a realização de palestras em escolas da rede municipal de ensino com o objetivo de alertar e orientar os estudantes sobre os perigos do uso de cerol (mistura de cola e vidro moído) e outros materiais cortantes nas linhas usadas para empinar pipas.

O trabalho faz parte da campanha “Linha Sem Cerol”, executada pela Secretaria de Urbanismo, responsável pela fiscalização e aplicação de sanções previstas na Lei Municipal nº 1.025/2003, a qual proíbe a industrialização, a comercialização, o armazenamento, o transporte e a distribuição desse tipo de material dentro do município.

Roda Sênior é nova atividade oferecida para frequentadores do Ciapi

 As manhãs de terças e quintas no Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência e ao Idoso (Ciapi) agora estão mais animadas com o início da nova turma de Roda Sênior.

As aulas ministradas pelo professor Nestor Prado, voltadas aos idosos e pessoas com deficiência (PcD), são realizadas com os participantes sentados em cadeiras, dispostas em forma circular, com uma seleção de músicas bem animadas, que embalam os movimentos propostos pelo instrutor.

Prefeitura de Caraguatatuba altera programação da Coleta Seletiva e Ecopontos no feriado do Dia da Independência

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, irá alterar os serviços da Coleta Seletiva e dos Ecopontos excepcionalmente nesta quarta-feira (7), em decorrência do Dia da Independência.

Devido ao ferido, os Ecopontos vão funcionar com horário reduzido, das 8h30 às 14h. Da mesma forma, a Coleta Seletiva terá o serviço suspenso e retomará o atendimento na quinta-feira (8).

Caraguatatuba adere ao projeto ‘Sasakawa’ de enfrentamento à Hanseníase e reforça busca ativa para detectar novos casos

 Para reforçar ações estratégicas de enfrentamento da hanseníase, a Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Saúde participa do projeto ‘Sasakawa’, do Ministério da Saúde em parceria com a Organização Pan-Americana de Saúde.

O objetivo é capacitar os profissionais de saúde que atuam na atenção básica no diagnóstico e busca ativa de possíveis casos da doença.

A Fundação Memorial Sasakawa pela Saúde financia projetos que reforçam ações em municípios selecionados após o exercício do monitoramento da hanseníase para o controle da doença.

Jovens de Caraguatatuba iniciam curso de inglês gratuito com foco em atendimento ao público

 Pelo menos 93 jovens com idade entre 14 e 18 anos de idade buscam qualificação, através do curso de inglês ofertado pela Prefeitura de Caraguatatuba, por meio do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT).

O curso iniciou na última semana e é ofertado de forma gratuita, com foco no programa Jovem Aprendiz, principalmente em atuação nos comércios da cidade como hotéis, supermercados e atendimento ao público em geral.

Caraguatatuba instala nova rede de drenagem do bairro Ponte Seca

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Serviços Públicos (Sesep), iniciou na segunda-feira (5), a instalação de uma nova rede de drenagem no bairro Ponte Seca. O serviço está sendo executado na Rua Nelson Fagundes Rosa.

De acordo com a pasta responsável pelo serviço, a ação deve ser concluída até sexta-feira. São 70 metros lineares de tubos de concretos que estão sendo instalados abaixo do solo. Ao todo, nove funcionários da Secretaria de Serviços Públicos estão trabalhando nas instalações.