Projeto institui regras gerais para processos administrativos fiscais Para autor, regras distintas e complexas entre os estados gera insegurança jurídica e dificuldade de interpretação para os contribuintes

 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/22, do deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), institui regras gerais para os processos administrativos tributários que tramitam nos fiscos da União, estados, municípios e Distrito Federal. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O deputado avalia que a existência de regras distintas e complexas entre os estados da federação gera insegurança jurídica e dificuldade de interpretação para os contribuintes.

“A proposta visa criar uma estrutura mínima do processo administrativo fiscal para aqueles entes que o adotam, sem impedi-los de manterem aspectos individuais da sua estrutura”, disse.

O projeto altera o Código Tributário Nacional. O texto prevê que as leis reguladoras do contencioso administrativo tributário deverão, obrigatoriamente, dispor sobre a composição dos órgãos julgadores de segunda instância, com representação paritária da Fazenda Pública e dos contribuintes.

Projeto reduz prazos mínimos para apresentação de propostas e lances nas licitações Pela proposta, períodos serão contados em dias corridos, não mais em dias úteis

 

O Projeto de Lei 1531/22 altera a forma de contagem dos prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances nas licitações públicas, que passam de dias úteis para dias corridos. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A norma em vigor estabelece que todos os prazos serão contados em dias úteis. No caso de serviços e obras comuns, por exemplo, o prazo de apresentação de propostas e lances é de 10 dias úteis. Para serviços e obras mais complexos (especiais), é de 25 dias úteis.

Campanha eleitoral começa em 16 de agosto, e propaganda no dia 26; veja as regras Horário eleitoral no rádio e na televisão terá início no dia 26 de agosto e vai até o dia 30 de setembro

 

A propaganda eleitoral dos candidatos que disputam as eleições de 2022 será iniciada oficialmente no dia 16 de agosto.

Essa data marca ainda o início da realização de comícios, distribuição de material gráfico, caminhadas ou outros atos de campanha eleitoral. Fica autorizada também a propaganda na mídia impressa e na internet.

O horário eleitoral no rádio e na televisão terá início no dia 26 de agosto e vai até o dia 30 de setembro para os cargos que concorrem ao primeiro turno.

O período da propaganda vai de 16 de agosto até 01 de outubro, véspera das eleições.  No dia do pleito, qualquer ato de propaganda poderá ser caracterizado como crime de boca de urna.

Iluminação azul no Congresso homenageia Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal Data em alusão à doença rara foi estabelecida por lei sancionada em 2020

 

A fachada do Congresso Nacional recebe iluminação especial na cor azul até o próximo sábado (13) em celebração ao Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal, estabelecido como 8 de agosto pela Lei 14.062/20.

Conhecida como AME, a doença rara não tem cura, é degenerativa e gera a perda de neurônios motores da medula espinhal e do tronco cerebral, provocando fraqueza muscular e atrofia. Segundo o Ministério da Saúde, a doença tem como um dos principais sintomas a dificuldade ou incapacidade de locomoção, de sustentação da cabeça e de respiração. A AME é dividida em cinco tipos, sendo o Tipo 1 o mais frequente e a forma mais grave da doença.

No Brasil, o tratamento é feito com o medicamento Nusinersena (Spinraza), o único registrado no País e considerado um dos mais caros do mundo, chegando a R$ 320 mil cada dose. Em abril de 2019, o Ministério da Saúde anunciou a incorporação do medicamento ao Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento da AME.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Candidatos às eleições 2022 vão receber propostas para combater a fome Tema foi discutido em reunião da Comissão de Legislação Participativa nesta terça-feira

Candidatos aos governos estaduais e à Presidência da República nas eleições gerais deste ano são os destinatários de 92 propostas, elaboradas pela ONG Ação da Cidadania, sobre o combate à fome. Elas foram discutidas em reunião técnica da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9).

As sugestões compõem a segunda edição da chamada Agenda Betinho, batizada em homenagem ao fundador da organização não governamental. Elas levam em conta estatística recente da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar que mostra 33 milhões de brasileiros em situação grave de fome, o que corresponde a 15% da população.

A primeira edição da agenda, distribuída em 2020 aos candidatos a prefeito, tinha 40 itens. Coordenador da Ação da Cidadania no Distrito Federal, José Ivan de Aquino afirmou que os efeitos da pandemia agravaram a insegurança alimentar no País e que as doações diminuíram significativamente.

Ventos de mais de 100km deixa prejuízos em Caraguatatuba.... Assista, deixe um comentario e compartilhe nas suas redes sociais....

https://youtube.com/watch?v=phjb9tQ25qI&feature=share 

Quadrilha especializada em extorsão continua agindo em Caraguatatuba e outras cidades do Litoral Norte

 

Nos últimos dias venho recebendo denúncias de uma quadrilha especializada em extorsão nas redes sociais (Instagram e WhatsApp) vem agindo em Caraguatatuba e outras cidades do Litoral Norte. 

Aos fatos: Tudo começa quando uma mulher que atende pelo nome de EDUARDASOUSA6976 no (Instagram) solicitando amizade; diz que estar interessada em amizades; depois desse contato, essa mulher começa a enviar fotos nuas e vídeos e pedi para que seja retribuída fotos nas mesmas condições. Em seguida essa mulher envia um número do (WhatsApp 51 8923-8954). Dias depois, aparece um cidadão que também atende pelo nome de EDUARDO dizendo ser o pai, ser policial civil tentando extorquir. Estou investigando até chegar aos responsáveis e levar ao conhecimento das autoridades.

Várias pessoas já foram vítimas e não querem se expor. Esta investigação teve início após um conhecido me procurar para pedir ajuda na data de hoje dia 05/08/2022.

Clube brasileiro pega todos de surpresa e fecha a contratação do atacante Jô

 

O atacante Jô, ex-jogador do Corinthians, é o mais novo reforço do Ceará para o restante da temporada do futebol brasileiro. O veterano jogador estava livre desde sua polêmica passagem com as cores do Timão, e chega a custo zero ao Vozão para a disputa da temporada. 

O Ceará pegou todos de surpresa ao anunciar a contratação do grande atacante, que chega para ser o grande goleador do time nordestino. Antes do Ceará, havia outros clubes interessados, mas o grande clube nordestino foi mais rápido e anunciou a chegada do jogador. 

Rodrigo Garcia cola em prefeito de SP para combater influência de Haddad

 O governador Rodrigo Garcia (PSDB) selou um acordo com o prefeito Ricardo Nunes (MDB) para que o emedebista assuma a linha de frente da campanha na capital em troca de apoio dos tucanos à sua reeleição na cidade em 2024.

A relação entre MDB e PSDB em São Paulo estava estremecida após Garcia escolher como vice em sua chapa o deputado federal Geninho Zuliani (União Brasil) em vez do ex-secretário da Saúde Edson Aparecido (MDB), que foi indicado por Nunes.

Os chefes dos executivos paulista e paulistano, porém, chegaram a um entendimento e montaram uma estratégia conjunta depois da promessa de Garcia de apoio do PSDB a Nunes na disputa pela prefeitura em 2024.

STF proíbe que servidor público ganhe menos de um salário mínimo, mesmo com jornada reduzida

O STF (Supremo Tribunal de Justiça) decidiu que é proibido que um servidor público receba menos de um salário mínimo (R$ 1.212 em 2022), mesmo se tiver jornada reduzida de trabalho. A decisão, tomada em uma sessão virtual concluída na última sexta-feira (5), tem repercussão geral, ou seja, deve ser seguida por instâncias inferiores da Justiça.

---

O recurso analisado pelo Supremo foi apresentado por quatro servidoras do município de Seberi, no Rio Grande do Sul, que cumprem jornada de 20 horas semanais. Elas entraram como uma ação pedindo a diferença entre a remuneração que ganham e o salário mínimo.

Presidente do Bradesco diz que proposta de nova âncora funciona e que é preciso limitar gastos

 

O presidente do Bradesco, Octavio de Lazari, disse nesta terça-feira, 9, que a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, de criar uma regra fiscal com meta de dívida pública, nos moldes do sistema de metas de inflação, funciona, pois estabelece um limite para os gastos do governo.

“O que não pode é ter um cheque em branco”, disse a jornalistas, ao ser perguntado sobre a proposta do ministro. “Tem que existir um limite de gastos”, afirmou Lazari, ressaltando que bancos, empresas e também as famílias têm um sistema de orçamento, que prevê despesas. “Tem que ter em qualquer lugar, no mundo privado e público.”

Mourão se declara branco ao TSE quatro anos após se declarar indígena

 O vice-presidente, Hamilton Mourão (Republicanos), registrou sua candidatura no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nesta terça-feira (9) e se autodeclarou como branco, diferentemente do que fez em 2018, quando informou ser indígena.

Preterido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que indicou o general Braga Netto para ser seu vice, Mourão decidiu disputar a vaga de senador pelo Rio Grande do Sul.

Antes filiado no PRTB de Levy Fidelix, o vice-presidente migrou para o Republicanos em março e será candidato na chapa em que o deputado Onyx Lorenzoni (PL-RS) concorrerá ao governo estadual.

Há quatro anos, Mourão se chamou de "cacique Mourão", disse que seu pai era amazonense e sua avó "era cabocla de Humaitá".

Coronel expulso do TSE expõe falha do Exército para garantir isenção das eleições

 

Imposta pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, a exclusão do coronel Ricardo Sant’Anna da comissão de transparência da Corte expôs falhas do Exército no controle sobre a atuação político-partidária de oficiais. O episódio revela a fragilidade da corporação na garantia da isenção no processo de fiscalização das urnas eletrônicas.

Sant’Anna era um dos nove integrantes indicados pelo Comando de Defesa Cibernética (ComDCiber) para analisar a segurança do processo eletrônico de votação. Trata-se de ponto central da atual campanha eleitoral à medida que o presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato a mais um mandato, questiona, sem provas, a lisura do sistema.

Menino de 8 anos mata cunhado, que era CAC, com tiro acidental no interior de São Paulo

 

Um menino de 8 anos matou com um tiro acidental o cunhado de 27, quando manuseava a arma dele, no início da noite desta segunda-feira, 8, em Jacareí, interior de São Paulo. O homem, que tinha licença de colecionador, atirador esportivo e caçador, o chamado CAC, tinha ido buscar seu filho de 5 anos e o menino, seu cunhado, em uma escola particular, no bairro Jardim Leonídia. A arma de fogo estava no banco traseiro do automóvel. As crianças entraram no carro e o menino pegou a arma, e aconteceu o disparo acidental.

A pistola estava carregada com 12 projéteis. A bala atingiu a cabeça da vítima e, quando o socorro chegou, o homem já estava morto. Conforme a Polícia Civil, a arma estava com a documentação em dia. O caso foi encaminhado à Delegacia Seccional de Polícia Civil e a apuração será feita pelo 3o Distrito Policial. A ocorrência foi registrada como omissão de cautela e morte acidental.

Inscrições abertas para Mostra IV Saberes Artesanais do Litoral Norte

 Estão abertas as inscrições para a Mostra IV Saberes Artesanais do Litoral Norte. Artesãos de Ubatuba, Caraguatatuba, Ilhabela e São Sebastião interessados em realizar o credenciamento para expor seus trabalhos, têm até o dia 24 de agosto para cadastrarem-se pelo formulário online disponível pelo linktree: https://linktr.ee/saberesartesanais.

A mostra ocorrerá de 2 a 25 de setembro, no Salão de Exposição do Teatro Municipal de Ubatuba, e faz parte das ações do IV Saberes Artesanais. Com três categorias: Acessórios, Utilitários, Decorativos e Tradicionais, a mostra contará com premiações aos três primeiros colocados de cada modalidade.

O IV Saberes Artesanais contará ainda com uma ação presencial no dia 22 de setembro. Em sua programação: Mesa de Debates, com tema: ‘Artesanato e Territórios - o manejo das matérias primas e leis ambientais’; Vivência com Mestre Artesão; Apresentação Musical e Oficina, além de uma grande exposição e a venda de artefatos produzidos por artesãos de norte a sul do Litoral Norte.