Projeto prevê escolta armada no transporte de armamentos

 

O Projeto de Lei 1692/22 estabelece a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições, com o objetivo de evitar o roubo desse tipo de carga. A proposta inclui a medida no Estatuto do Desarmamento.

O texto, do deputado Vitor Hugo (PL-GO), está em análise na Câmara dos Deputados. “Tal medida, à semelhança do que já ocorre com outras mercadorias, busca aumentar a segurança durante o transporte e preservar a integridade da equipe responsável pela condução da carga”, afirma Vitor Hugo.

Associações de vigilantes pedem porte de arma fora do local de trabalho Assunto foi debatido, nesta terça-feira, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

 A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 2712/21, que permite que os vigilantes de empresas de segurança privada portem armas fora do ambiente de trabalho.

Atualmente, existem várias propostas sobre o tema em análise na Câmara. Para o presidente da Associação de Delegados de Polícia do Brasil, Rodolfo Queiroz Laterza, é preciso construir um texto final claro, para não haver insegurança jurídica para os vigilantes.

“É muito importante que haja uma clareza; caso contrário, por mais que a proposição legislativa, o espírito da lei, seja ótimo [infelizmente no Brasil funciona assim], fica difícil trazer uma regulamentação adequada, e isso gera insegurança para os profissionais”, disse.

Projeto garante direito de parlamentar se manifestar em ação de inconstitucionalidade contra lei de sua autoria O direito de manifestação também será garantido ao relator da lei contestada

O Projeto de Lei 1334/22 garante a parlamentares o direito de se manifestarem no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) cujo objeto seja a impugnação de lei ou ato normativo do qual sejam autores ou relatores.

Pela proposta, o parlamentar poderá enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) memorandos para a instrução dos julgamentos, sendo facultada também a sustentação oral no julgamento definitivo.

A exigência para tanto é que o parlamentar esteja em pleno exercício do mandato na casa legislativa – Câmara dos Deputados ou Senado Federal – que originou a lei.

Projeto classifica como falsidade ideológica alteração indevida em banco de dados públicos Proposta é inspirada na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

 

O Projeto de Lei 1561/22 classifica a conduta de falsificação em banco de dados públicos como crime de falsidade ideológica. A proposta altera o Código Penal. O texto é de autoria da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e tramita na Câmara dos Deputados.

O Código Penal define falsidade ideológica como o ato de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A pena prevista é de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos e multa, se for particular.

Pelo projeto, incorrerá nas mesmas penas quem inserir informação ou dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública com o objetivo de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

Projeto permite pagamento de fiança por Pix Conforme a proposta, depois de efetuado o Pix, o comprovante deverá ser anexado ao processo

 

O Projeto de Lei 1847/22 permite o pagamento de fiança via Pix. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, efetuado o Pix, o comprovante deverá ser anexado ao inquérito e/ou autos processuais e também constará na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.

“Não raro os detidos ou seus familiares têm dificuldades para quitar o valor arbitrado em razão de procedimentos bancários, como, por exemplo, limitações decorrentes das transações via TED [Transferência Eletrônica Disponível] ou DOC [Documento de Crédito], bem como referentes aos horários em que os saques são permitidos”, justifica o autor da proposta, deputado José Nelto (PP-GO).

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova anistia para policiais processados pela ação no Carandiru em 1992 Ação no presídio paulista tentava conter uma rebelião e acabou com a morte de 111 detentos; condenações chegaram a 632 anos de prisão

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2821/21, que concede anistia aos policiais militares processados ou punidos pelo massacre do Carandiru – ação policial para conter uma rebelião na Casa de Detenção de São Paulo, que resultou na morte de 111 detentos em 2 de outubro de 1992.

A anistia abrange os crimes previstos no Código Penal, nas leis penais especiais, no Código Penal Militar e as infrações disciplinares conexas.

A proposta é do deputado Capitão Augusto (PL-SP) e foi relatada pelo deputado Sargento Fahur (PSD-PR), que deu parecer favorável. Em sua justificativa, Capitão Augusto afirma que os policiais que atuaram na ação policial ainda sofrem, passadas três décadas, perseguição política ideológica e enfrentam condenações sem a observância mínima das garantias constitucionais.

Aprovada urgência para projeto que tipifica crime de domínio de cidade A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (1º) requerimento que confere regime de urgência ao Projeto de Lei 5365/20, que tipifica as ações do chamado “novo cangaço”, grupos criminosos armados que subjugam o poder público e exercem domínio sobre as cidades. O requerimento foi aprovado em votação simbólica.

Com o regime de urgência, a proposta, de autoria do deputado Sanderson (PL-RS), poderá ser incluída na pauta de votações do Plenário a qualquer momento.

Sanderson afirmou que o texto cria um novo crime para uma situação que tem atingido o Brasil inteiro. “Um dos objetivos de criar um tipo penal é a prevenção”, disse.

O deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) defendeu a aprovação do requerimento de urgência. Ele disse que o novo cangaço é “uma prática que amedronta a população e atinge policiais militares em todo País”.

O projeto estabelece pena de 15 a 30 anos para a nova prática. A pena poderá ser ainda maior se houver uso de explosivos, reféns, destruição de prédios ou outras situações agravantes.

O projeto também prevê que esse crime seja incluído no rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/90), o que dificulta a progressão de regime dos condenados.

Para o deputado Célio Moura (PT-TO), a proposta precisa ser debatida pelos deputados antes de ir a voto. “Não adianta apenas aumentar a pena se não houver um projeto de segurança pública para o País”, disse.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lançamento da Campanha Agosto Lilás comemora os 16 anos da Lei Maria da Penha

 

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados lança, nesta quarta-feira (3), a edição deste ano da campanha Agosto Lilás, com o objetivo de discutir temas relacionados ao enfrentamento da violência contra as mulheres em suas diversas formas.

As atividades coincidem com o aniversário da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), considerada legislação de referência em todo o mundo no combate a esse tipo de violência.

A abertura do evento será feita pela Procuradora da Mulher da Câmara e do Senado, às 18 horas, no salão Negro.

• Confira a programação do evento

Projeto aprovado
No ano passado, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 3855/20, da deputada Carla Dickson (União-RN), que institui o “Agosto Lilás” como mês de proteção à mulher a fim de conscientizar a população pelo fim da violência contra a mulher. O texto vai agora ao Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cancelada audiência sobre desafios do turismo religioso em Santa Catarina

 A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública que realizaria nesta quarta-feira (3) sobre os desafios e potenciais do turismo religioso em Santa Catarina.

O deputado Rodrigo Coelho (Pode-SC), que sugeriu o debate, lembra que a pandemia de Covid-19 prejudicou muito o setor de turismo. "Após dois anos de virtual paralisação das atividades turísticas, assistimos em 2022, à retomada do dinamismo de nossa indústria turística", comemora o parlamentar. "É o momento ideal para que se identifiquem e se promovam as vertentes do turismo em que o Brasil é mais competitivo."

Segundo Coelho, um dos nichos de maior potencial é o turismo religioso. "Nesse sentido, Santa Catarina está bem-posicionada para se tornar um dos principais destinos de turismo religioso no País. Com efeito, o estado conta com dezenas de santuários e com uma centena de locais de peregrinação religiosa", enumera o deputado, citando Nova Trento – a cidade de Madre Paulina, primeira santa brasileira –, e o Santuário de Nossa Senhora de Azambuja, em Brusque.

A comissão ainda não marcou nova data para discutir o assunto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto institui a Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania

 

O Projeto de Lei 1577/22 institui a Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania, cujo objetivo é promover o desenvolvimento de competências para a educação política e cidadã nas escolas públicas e privadas. Pela proposta, os sistemas de ensino desenvolverão programas de capacitação dos profissionais da educação e de elaboração de material didático. O texto permite que as escolas públicas e privadas promovam parcerias com órgãos e entidades da Administração Pública e entidades sem fins lucrativos para execução deste programa.

Entre os objetivos da Política Nacional estão a orientação sobre os princípios que regem o Estado Democrático de Direito; a compreensão dos direitos e deveres individuais e coletivos; a promoção, defesa e garantia dos direitos humanos; a diferenciação dos posicionamentos sociais, políticos ou econômicos em face das diferentes concepções do espectro político; entre outros.

O autor do projeto, deputado Airton Faleiro (PT-PA), destacou que 71% dos brasileiros acreditam na importância de debater assuntos políticos e cívicos nas escolas.

Conselho de Ética cancela reunião desta quarta Colegiado votaria representações contra seis deputados

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara cancelou a reunião que faria nesta quarta-feira (3) para apreciar pareceres referentes a vários processos apresentados junto ao colegiado.

O primeiro item seria a discussão e votação do parecer do deputado Marcelo Nilo (Republicanos-BA), em processo movido contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP). Ela foi acusada pelo Partido dos Trabalhadores de fazer postagem em redes sociais ofensiva ao senador Humberto Costa (PT-PE) (Representação 12/22).

O conselho também iria analisar representações contra os deputados Bia Kicis (PL-DF), Wilson Santiago (Republicanos-PB), Eduardo Bolsonaro (PL-SP),  Delegado Éder Mauro (PL-PA) e Kim Kataguiri (União-SP).

O colegiado ainda não marcou nova reunião para analisar as representações.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Calendário eleitoral começa neste mês com registro de candidatos e propaganda Em agosto começam a contar os prazos para definir o quadro das eleições deste ano

 

Veja a seguir as datas mais importantes que devem ser observadas por partidos e candidatos:

5 de agosto - último dia para realizar convenções pelos partidos políticos e federações para decidir sobre a escolha de candidatos.

15 de agosto - último dia para partidos políticos e federações requererem registro de candidatos a presidente, vice-presidente, governador, vice-governador, senador e suplentes, deputado federal e deputado estadual ou distrital.

16 de agosto - início da propaganda eleitoral, incluindo na internet e por meio de alto-falantes, caminhada, carreata ou passeata.

26 de agosto - início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

9 de setembro - partidos e candidatos devem começar a prestar contas parciais da movimentação financeira ocorrida desde o início da campanha.

12 de setembro - último dia para pedir substituição de candidatos.

15 de setembro - TSE divulgará a prestação de contas parcial da campanha de candidatos, partidos e doadores.

17 de setembro - a partir desta data, nenhum candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito.

27 de setembro - a partir desta data, nenhum eleitor poderá ser preso, salvo em flagrante delito ou condenação por crime inafiançável.

29 de setembro - último dia para realização de comícios, debate no rádio e na televisão e da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

30 de setembro - último dia para divulgação paga, na imprensa escrita, de anúncios de propaganda eleitoral.

1º de outubro - fim da propaganda eleitoral por meio de alto-falantes, caminhada, carreata ou passeata.

2 de outubro - Dia das eleições.

3 de outubro - início da propaganda eleitoral do segundo turno.

7 de outubro - início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para o segundo turno

27 de outubro - último dia para realização de comícios

28 de outubro - último dia da propaganda eleitoral gratuita de segundo turno no rádio e na televisão, realização de debate e divulgação paga na imprensa escrita.

29 de outubro - último dia para propaganda eleitoral por alto-falantes, caminhada, carreata ou passeata.

30 de outubro - Dia das eleições de segundo turno.

1º de novembro - último dia para candidatos e partidos encaminharem à Justiça Eleitral a prestação de contas referentes ao primeiro turno.

19 de novembro - último dia para candidatos e partidos encaminharem à Justiça Eleitral a prestação de contas referentes ao segundo turno.

19 de dezembro - último dia para a diplomação dos eleitos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Seminário comemora 43 anos da Lei da Anistia Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Legislação Participativa promove nesta quarta-feira (3) um seminário sobre os 43 anos da Lei da Anistia.

No dia 28 de agosto de 1979, o então presidente da República, general João Batista Figueiredo, promulgou a Lei 6.683, que permitiu a volta de militantes exilados e concedeu uma “autoanistia” aos agentes do Estado responsáveis pela repressão, torturas e assassinatos após o golpe de 1964.

O seminário foi sugerido à comissão pela Associação Brasileira dos Anistiados Políticos do Sistema Petrobrás e demais Empresas Estatais (Abraspet) e será realizado no auditório Nereu Ramos, a partir das 13 horas.

Foram convidados a participar do evento, entre outros:
- o ex-presidente e o ex-conselheiro da Comissão de Anistia, respectivamente, Paulo Abrão Pires e Vitor Neiva;
- o secretário da Abraspet, Luciano Monteiro Campo.

• Confira a lista completa de convidados

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cancelado debate sobre projeto que permite licenciamento sem estudo prévio de impacto ambiental

 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública que realizaria nesta quinta-feira (4) para discutir o Projeto de Lei 4473/20, que permite exploração de minérios para construção civil sem Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima), desde que justificado pelo órgão competente.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que é relator da proposta na comissão e propôs o debate, lembra que em 2021 a Câmara aprovou o Projeto de Lei 3729/04, hoje em apreciação pelo Senado Federal, que muda as regras para o licenciamento ambiental. "Esse projeto de lei será o marco legal do licenciamento ambiental, e transferirá para os órgãos ambientais estaduais a maior parte das decisões sobre o rito de licenciamento", ressaltou.

"Consideramos imperativo ouvir os órgãos licenciadores sobre o conjunto de procedimentos adotados atualmente, e sobre as expectativas dos estados em relação às normas gerais da União", disse o deputado.

A comissão ainda não marcou nova data para discutir o assunto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aprovada urgência para projeto que cria política de incentivo à pecuária leiteira A proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem passar antes pelas comissões

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (1º) requerimento de urgência para o Projeto de Lei 207/22, da deputada Aline Sleutjes (Pros-PR), que cria a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira. Com isso, a proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem precisar passar antes pelas comissões permanentes.

O objetivo da política de incentivo é aumentar a produtividade, ampliar o mercado e elevar o padrão de qualidade do leite brasileiro. O estímulo envolve não apenas a produção, como também o transporte, a industrialização e a comercialização do produto.

A proposta proíbe a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios de pagar a produtores de leite menos do que o preço médio praticado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O prazo máximo para pagamento ao fornecedor não poderá exceder 15 dias contados do fechamento do mês, com pena de pagamento de multa de 2% por dia excedente.