Projeto define como improbidade negar crédito tributário previsto em lei ou jurisprudência Intenção do autor da proposta é evitar que o pagador de impostos tenha de recorrer ao Judiciário para obter o crédito

O Projeto de Lei 1357/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte crédito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao crédito estiver amparado em lei ou jurisprudência. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Improbidade Administrativa.

Segundo a proposta, comete ato de improbidade o gestor público que negar crédito previsto em texto de lei, em súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ou ainda em acórdão do STF ou do STJ no julgamento de recursos repetitivos.

“Diversas administrações fazendárias perpetuam ações de modo a não conceder o crédito dos respectivos impostos, o que onera os contribuintes, pois estes, para fazer jus ao mecanismo de crédito, devem recorrer ao Poder Judiciário”, explica o autor do projeto deputado Felipe Rigoni (União-ES).

“O objetivo é garantir que o pagador de impostos não tenha que recorrer ao Judiciário apenas para reafirmar o conteúdo já previsto em lei ou em acórdãos dos órgãos pertinentes”, acrescenta Rigoni.

O crédito tributário decorre do sistema constitucional de tributação não-cumulativo, no qual, uma vez pago, o imposto passa a incidir apenas sobre o valor agregado entre uma operação e outra da cadeia produtiva.

Projeto determina tamanho mínimo de fonte na publicidade de produtos para idosos

 

O Projeto de Lei 1644/22 determina que, na oferta, na publicidade e nos contratos de quaisquer produtos ou serviços fornecidos ao consumidor idoso, o tamanho da fonte utilizada na escrita seja igual ou maior a 14. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta acrescenta a medida no Estatuto do Idoso.

Pelo texto, o fornecedor deverá explicar de forma clara e transparente, na mesma fonte, quaisquer exigências técnicas, acréscimos de custos, bem como outras informações complementares necessárias para conhecimento do produto ou serviço pelo consumidor idoso.

O prazo de entrada em vigor da medida será de 90 dias após a publicação da lei, se aprovada.

Canal da Câmara dos Deputados no YouTube chega a 800 mil inscritos

 O canal da Câmara dos Deputados no YouTube alcançou a marca de 800 mil inscritos. Criado oficialmente em 6 de novembro de 2015, mas efetivamente ativado em 2016, o canal é resultado de um esforço conjunto de várias coordenações da Casa.

O objetivo é garantir a transmissão ao vivo e simultânea de todos os eventos, das sessões do Plenário e das reuniões das comissões, ampliando assim a transparência do processo legislativo.

A aprovação do projeto de lei que estabeleceu o piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras (PL 2564/20), por exemplo, no dia 4 de maio deste ano, registrou o recorde de visualizações no canal: 799.027.

Projeto cria medidas para incentivar doação e venda de computadores usados Proposta evita que empresa doadora fique obrigada a oferecer garantia sobre o produto

 

O Projeto de Lei 1721/22, da deputada Carla Zambelli (PL-SP), cria mecanismos para incentivar as empresas e as pessoas físicas a venderem ou doarem equipamentos de informática usados. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, as pessoas físicas ou empresas que venderem os equipamentos com mais de dois anos de uso estarão isentas da responsabilidade sobre a garantia, suporte e descarte do bem. A medida beneficia todas as empresas, exceto as que vendem computadores de forma habitual.

A isenção das obrigações dependerá da concordância expressa do comprador, que deverá ser feita em acordo firmado entre as partes. Em caso de doação, o doador também será isento das responsabilidades e não haverá necessidade de aquiescência do recebedor dos equipamentos.

O projeto permite ainda às empresas usufruir de depreciação integral. Com a medida, o valor de venda dos equipamentos usados será excluído do lucro a ser tributado pelo Imposto de Renda. O efeito prático é a redução da tributação final.

Projeto prevê crédito financeiro para empresa que investir em pesquisa na Amazônia Investimento deve ser de pelo menos 5% do faturamento bruto das vendas de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação

 

O Projeto de Lei 1139/22, do deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), concede crédito financeiro às empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) da Zona Franca de Manaus que investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) na Amazônia Ocidental e no estado do Amapá.

O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, segue os moldes da Nova Lei de Informática, em vigor desde 2019, que beneficiou as demais regiões do País.

Para ter direito ao crédito, o investimento em PD&I deve ser de pelo menos 5% do faturamento bruto das vendas de equipamentos de TIC. O valor do crédito financeiro será equivalente ao dispendido em PD&I. Os dados de investimentos deverão ser comprovados junto à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Projeto prevê piso salarial de dois salários mínimos para trabalhador essencial de limpeza urbana

 

O Projeto de Lei 4146/20 regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana. O texto prevê carga horária de trabalho semanal de 40 horas para a categoria, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; e piso salarial nacional de dois salários mínimos mensais, reajustado anualmente.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta prevê ainda que o trabalhador essencial de limpeza urbana fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, sendo devido o pagamento extra de 40% do salário, sem contar acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros.

Projeto prevê política de prevenção de assédio às advogadas

 

O Projeto de Lei 1298/22 prevê a instituição de uma política de prevenção e enfretamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta inclui a previsão no Estatuto da OAB.

O texto, do deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), tramita na Câmara dos Deputados.

Cleber Verde argumenta que advogadas, estagiárias e estudantes de direito já foram ou são vítimas de assédio, o que justificaria a medida.

“As advogadas, estagiárias e estudantes que sofrem assédio temem continuar atuando nos locais em que foram vítimas, com receio de passar novamente pelo constrangimento”, afirma o parlamentar. “Importante ressaltar que, em geral, as vítimas de assédio nem sempre são frágeis ou possuem qualquer transtorno. Os assediadores quase sempre escolhem como vítimas as que possuem características que ameacem seu poder ou seu ego.”

O deputado acredita que uma política de conscientização de advogados e a criação de um canal por meio do qual a vítima de assédio possa relatar o caso junto à OAB garantirão uma efetiva proteção às prerrogativas da mulher advogada. A lei, continua o parlamentar, garante a ela o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-la ou diminuir o seu papel.

“A preservação do exercício da advocacia com dignidade e respeito é uma prerrogativa das mulheres advogadas. Também deve ser direcionado às estagiárias e estudantes de direito”, defende Cleber Verde.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta inclui contagem de cães e gatos no Censo Demográfico Autor da proposta afirma que dados vão otimizar a prevenção de zoonoses no País

 

O Projeto de Lei 1739/22 determina que o Censo Demográfico, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), inclua a contagem domiciliar de cães e gatos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“Cães e gatos são sentinelas de doenças humanas, pois compartilham o mesmo ambiente de seus tutores e, frequentemente, comem a mesma comida, bebem a mesma água, dormem na mesma cama e fazem companhia em viagens”, disse o autor da proposta, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

“Nos últimos 30 anos, 3 em 4 doenças emergentes foram transmitidas por animais. Com estudo amplo, geral e simultâneo, como o censo, poderemos fazer do Brasil modelo mundial na prevenção de zoonoses, na dinâmica populacional, no bem-estar animal e na guarda responsável de cães e gatos”, continuou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Isenção de Imposto de Renda para bolsistas e renegociação do Fies estão entre aprovações do semestre Câmara também aprovou regulamentação do homeschooling e prioridade para crianças com necessidades educacionais especiais

Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei 846/11 concede isenção do Imposto de Renda para alunos ou docentes de entidades públicas ou privadas de fomento que recebem bolsa de estudos. A proposta está em análise no Senado.

De autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o texto tenta resolver questionamentos sobre a isenção para bolsas recebidas por instituições privadas em razão do vínculo empregatício com o órgão concedente. Como condição, as bolsas deverão ser caracterizadas como doação, e não podem integrar qualquer forma de salário ou rendimento.

O benefício valerá para cursos de graduação, pós-graduação, execução de projetos de pesquisa e de extensão. Também estão incluídas as bolsas concedidas em função de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Projeto determina que comunidade local seja ouvida sobre nome dado a universidades e escolas Caberá ao ente público interessado proceder com a organização e realização da consulta prévia

 

O Projeto de Lei 1034/22 determina que seja realizada consulta prévia à comunidade local antes da nomeação de instituições de ensino públicas, tais como universidades, escolas, institutos e outras.

De acordo com a proposta em análise na Câmara dos Deputados, caberá ao ente público interessado proceder com a organização e realização da consulta prévia, cujo resultado será vinculativo

Segundo o autor do texto, deputado José Nelto (PP-GO), o objetivo é promover “efetiva participação dos segmentos da comunidade institucional e local na escolha do nome a ser designado à instituição de ensino, para que possíveis homenagens possam espelhar a identificação da comunidade com a pessoa homenageada”.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto prevê rampas de escape em trechos de rodovias com descida acentuada Implantação das rampas deve levar em conta o tráfego total e de caminhões e o histórico de acidentes no local

 O Projeto de Lei 1329/22 prevê a instalação de rampas de escape para caminhões em estradas com longos trechos de descida, a fim de permitir a redução da velocidade e a parada segura do veículo com falha mecânica ou dificuldade de frenagem. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

As rampas de escape são prolongamentos da estrada projetados para reduzir, por meio de resistência ao rolamento (areia, cascalho e pedregulhos), desaceleração gravitacional (subida) ou ambas, a velocidade de veículos em descidas acentuadas.

O texto prevê que os órgãos responsáveis deverão considerar, na implantação das rampas, o tráfego total e de caminhões, o histórico de acidentes e a velocidade média no trecho, entre outros aspectos.

Projeto regulariza atividade de bronzeamento artificial

 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que regulariza a atividade de bronzeamento artificial para fins estéticos no País, bem como a produção nacional desses equipamentos.

Pelo texto (PL 1285/22), caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar o uso do equipamento específico para a prestação desse serviço.

O projeto pretende derrubar resolução da própria agência que, desde 2009, proíbe a comercialização, fabricação e venda de máquinas de bronzeamento artificial, bem como sua utilização para fins estéticos, sob o argumento de que o procedimento representa perigo à saúde da pele.

O autor da proposta, deputado Delegado Antônio Furtado (União-RJ), argumenta que não há estudos definitivos que comprovem a relação entre o bronzeamento artificial e o câncer de pele.

Projeto determina padronização de cabos e estações de recarga de veículos elétricos no Brasil

 

O Projeto de Lei 1621/22 determina que os veículos elétricos novos comercializados no Brasil contenham obrigatoriamente cabo de recarga que se conecte a estações de recarga conforme configuração padronizada nacionalmente, na forma de um regulamento.

O texto também determina que as novas estações de recarga, que não sejam de uso exclusivamente privado, para carregamento de baterias dos veículos elétricos possuam pelo menos um ponto de conexão que obedeça à configuração padronizada.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta concede 180 dias para a adaptação à lei, a partir o início da vigência da norma, se aprovada. No caso de estações de recarga que não sejam novas, o prazo é de um ano.

Projeto obriga o SUS a ofertar cirurgia fetal para tratar malformação na coluna vertebral SUS deverá disponibilizar a cirurgia fetal para mielomeningocele a todas as gestantes com diagnóstico confirmado

 

O Projeto de Lei 1701/22 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar cirurgia fetal para tratamento da mielomeningocele. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

A mielomeningocele é uma malformação congênita que provoca um defeito no fechamento da coluna vertebral, deixando expostos nervos motores e podendo causar paraplegia, incontinência urinária e outros problemas.

Atualmente, em situações específicas, já existe a possibilidade de tratar essa malformação antes de a criança nascer, ainda dentro do ventre materno – a chamada cirurgia fetal.

De acordo com a proposta, o SUS deverá disponibilizar a cirurgia fetal para mielomeningocele a todas as gestantes com diagnóstico confirmado.

Proposta cria semana da saúde mental em escolas e faculdades

 

O Projeto de Lei 542/21, já aprovado pelo Senado, determina a realização, nos estabelecimentos de educação básica e superior, de atividades de esclarecimento sobre a saúde mental durante uma semana. A proposta está agora em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Conforme o texto, os estabelecimentos públicos e privados poderão decidir, de acordo com a proposta pedagógica e o público específico, a semana mais adequada para promover o evento. Cada unidade deverá organizar ações como palestras, debates, mesas redondas e atividades lúdicas.

“Essa medida poderá ajudar pais, alunos e professores a superar os preconceitos que envolvem a saúde mental, incentivando essa discussão com naturalidade e empatia”, afirmou o autor do texto, senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias