Estatuto do Idoso passa a se chamar Estatuto da Pessoa Idosa

 

Entrou em vigor nesta segunda-feira (25) a lei que altera o nome do Estatuto do Idoso para Estatuto da Pessoa Idosa. A norma (Lei 14.423/22) foi sancionada sem veto pelo presidente Jair Bolsonaro.

A lei tem origem em projeto (PL 3646/19) do senador Paulo Paim (PT-RS). Segundo ele, a palavra ‘idoso’ é usada para designar genericamente todas as pessoas idosas, homens ou mulheres, “embora as mulheres sejam maioria na população de mais de 60 anos, fenômeno conhecido como feminização do envelhecimento”.

Paim disse ainda que a alteração é defendida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), órgão colegiado ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que elabora as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional do Idoso.

Na Câmara dos Deputados, o projeto passou por duas comissões (de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania), onde recebeu parecer favorável dos deputados Lídice da Mata (PSB-BA) e Pompeo de Mattos (PDT-RS), respectivamente.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto prevê dedução no Imposto de Renda de gastos com transporte escolar e autoescolas Lei atual permite dedução de despesas com instrução do contribuinte e dos dependentes no limite anual de R$ 3.561,50 por pessoa

 

O Projeto de Lei 1310/22 prevê a dedução na declaração anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) das despesas com transporte escolar e com cursos de formação de condutores. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Lei 9.250/95 permite a dedução de despesas com instrução do contribuinte e dos dependentes no limite anual de R$ 3.561,50 por pessoa, desde que referentes a creches, pré-escolas, ensino básico e superior (inclusive pós-graduação) ou educação profissional (ensino técnico e tecnológico).

“A obrigatoriedade do Estado de garantir a educação do povo extrapola a mera construção de escolas e contratação de professores, pois nada disso adianta caso os estudantes não tenham condições de deslocamento até a sala de aula”, disse o autor da proposta, deputado Abou Anni (União-SP), ao defender as mudanças.

“Ao prever que gastos com capacitação, atualização e reciclagem de condutores sejam deduzidos do Imposto de Renda, a proposta estimula a realização desses cursos, sendo esperada direta repercussão na redução do elevado número de vidas perdidas em acidentes de trânsito”, continuou o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Executivo edita medida provisória que libera recursos para pagamento de auxílios

 

O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1130/22, que abre credito extraordinário de R$ 27,09 bilhões no Orçamento deste ano para o pagamento dos benefícios sociais previstos na Emenda Constitucional 123. O texto foi publicado na sexta-feira (22) em edição extra do Diário Oficial da União.

Promulgada neste mês pelo Congresso Nacional, a emenda permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais e diminuir tributos do etanol.

Destinação

Conforme a medida provisória, o crédito extraordinário será direcionado para o Ministério da Cidadania viabilizar o pagamento de um acréscimo de R$ 200 para o Programa Auxílio Brasil (R$ 25,5 bilhões) e o aumento do valor do Auxílio Gás (R$ 1,04 bilhão).

Também serão destinados R$ 500 milhões ao Alimenta Brasil, programa social que garante o abastecimento alimentar das pessoas atendidas pela rede sócio-assistencial do governo por meio de alimentos produzidos pela agricultura familiar.

Há ainda a destinação de R$ 86,9 milhões para o órgão Encargos Financeiros da União, gerenciado pelo Ministério da Economia. A verba será utilizada no pagamento de custos e encargos bancários relativos ao Programa Auxílio Brasil.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que “serão apresentados outros créditos [extraordinários], a fim de abarcar todas as modificações realizadas pela Emenda Constitucional”.

Tramitação

A medida provisória deverá ser analisada diretamente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputados aprovaram projeto que altera regras de registro de agrotóxicos Texto prevê a concessão de registro temporário se o pedido não foi analisado no prazo de dois anos

 

A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre deste ano, o Projeto de Lei 6299/02, do Senado, que permite a concessão de registro temporário de agrotóxicos no Brasil se o prazo de dois anos não for cumprido para analisar o pedido.

As medidas constam do substitutivo do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), que centraliza no Ministério da Agricultura as tarefas de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário.

De acordo com o substitutivo aprovado, o prazo máximo para o registro varia de 30 dias (para pesquisa, por exemplo) a dois anos (para produto novo ou matéria prima nova). Devido às mudanças, o projeto retornou ao Senado para nova votação.

Com essa regra, somente o Ministério da Agricultura, enquanto órgão registrante, poderá aplicar as penalidades e auditar empresas e institutos de pesquisa. Atualmente, devido à complexidade da análise dos riscos e à falta de testes em humanos, os pedidos podem demorar cerca de sete anos para terem um parecer definitivo.

Para a autorização temporária será necessário apenas que o interessado indique, ao menos, três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em que o produto em questão seja usado. A entidade congrega 37 nações com diferentes níveis de exigências sobre o assunto.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Iluminação verde no Congresso lembra Dia Mundial de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço A data é celebrada em 27 de julho

O Palácio do Congresso Nacional fica iluminado na cor verde até quarta-feira (27) em celebração do Dia Mundial de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço. Neste ano, foi sancionada a Lei 14.328/22, que institui julho como mês nacional de alerta sobre esse tipo de tumor.

O câncer de cabeça e pescoço é um termo genérico para se referir a uma série de tumores malignos que podem aparecer na boca, orofaringe, laringe (cordas vocais), nariz, seios nasais, nasofaringe, órbita, pescoço e tireoide.

Tabagismo, etilismo e infecção pelo HPV são os fatores de risco mais frequentes para esse tipo de câncer. Também são fatores associados a má higiene bucal e a desnutrição.

Os sintomas podem incluir o aparecimento de um nódulo, uma ferida que não cicatriza, dor de garganta que não melhora, dificuldade para engolir e alterações na voz ou rouquidão. Esses sintomas também podem ser causados por outras condições clínicas, mas quando duram mais que 21 dias é um sinal de alerta.

Diagnóstico e prevenção
De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (Inca), os dados referentes ao diagnóstico de cânceres de cabeça e pescoço, com exceção da tireoide, são alarmantes no Brasil. Em média, 76% dos casos somente são diagnosticados em estágio avançado, o que dificulta o tratamento, além de elevar a taxa de mortalidade.

Em 2019, segundo o Inca, esses tipos de câncer foram responsáveis por 20.722 mortes no Brasil.

A prevenção inclui hábitos saudáveis, como evitar fumo e álcool.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lei institui Dia Nacional do Endocrinologista, a ser celebrado em 1º de setembro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que institui o Dia Nacional do Endocrinologista, a ser comemorado anualmente em 1º de setembro. O texto foi publicado na edição desta segunda-feira (25) do Diário Oficial da União.

A Lei 14.422/22 tem origem em projeto (PL 636/19) do senador Jorginho Mello (PL-SC). Ele afirma que a celebração visa valorizar os profissionais da endocrinologia e metabologia, que estudam os transtornos das glândulas endócrinas, responsáveis pela regulação dos hormônios no organismo.

O projeto foi aprovado em duas comissões da Câmara dos Deputados (de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania). Na CCJ, o relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), defendeu a valorização da profissão.

“As duas maiores epidemias do mundo atual, a obesidade e o diabetes mellitus, são da competência do endocrinologista, e tratá-las representa um enorme benefício, não só para os indivíduos afetados, mas para toda a sociedade e o sistema de saúde”, disse.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprovou piso salarial para enfermeiros e para agentes de saúde Regulamentação da telessaúde, mudanças na lei sobre esterilização voluntária e política de conscientização sobre doação de órgãos também estão entre as aprovações do 1º semestre

 

A Câmara dos Deputados aprovou a criação de um piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras (PL 2564/20). A proposta deve seguir para sanção presidencial, mas ainda depende de acordo sobre fontes de financiamento.

O texto do Senado foi relatado pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que estimou um impacto de R$ 50 milhões ao ano na União.

O projeto aprovado pelos deputados define como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

O texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (

INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.

Inflação e risco eleitoral paralisam parcerias público-privadas pelo País

 

Candidato à reeleição, o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, esperou a véspera da data de reajuste dos pedágios nas rodovias do Estado, em 30 de junho, para suspender os aumentos previstos. Alegou a atual conjuntura econômica e o custo Brasil, com a alta desenfreada de preços, em especial do combustível, para congelar os pedágios.

A decisão no mais rico Estado do País, que foi parar na Justiça e no Tribunal de Contas de São Paulo, é o retrato da combinação perversa de ano eleitoral com a disparada da inflação.

Casos semelhantes se espalham pelo País e encontram eco no Congresso, onde parlamentares aliados a Jair Bolsonaro tiraram projetos da cartola para pressionar as agências reguladoras e empresas por reajustes menores, como ocorreu com a tarifa de energia elétrica.

Não vejo condições para apoio no 1º turno, diz Temer sobre Lula

 O ex-presidente Michel Temer (MDB) declarou que vê dificuldades em um apoio do seu partido a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no 1º turno da eleição. Temer é um dos caciques do MDB, partido cujo apoio é cobiçado pelo PT, mas o emedebista afirma que declarações de políticos do partido contra ele prejudicam as negociações.

“Eles mandam emissários, mas como vamos apoiar se eles falam que é golpe? Se falam que a reforma trabalhista, que eu fiz, é escravocrata? Querem destruir com meu governo”, disse Temer ao portal G1.

Na última 6ª feira (22.jul.2022) a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) divulgou uma nota dizendo que não deseja que sua “honestidade pessoal e política” seja usada por Temer para “limpar” sua “condição de golpista”. A petista se pronunciou depois de Temer dizer que a ex-presidente era honesta, mas não sabia se relacionar.

Rio Grande do Sul será primeiro estado a emitir nova identidade

 As primeiras carteiras de Identidade Nacional (CIN) serão emitidas no Rio Grande do Sul, a partir da próxima terça-feira (26). Nos dias seguintes, será a vez dos órgãos de identificação civil no Acre, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais e Paraná iniciarem a emissão do novo documento. Segundo a Receita Federal, nos demais estados ainda não há previsão para início da emissão.

De acordo com o Decreto nº 10.977/2022, a nova carteira de identidade adotará o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como registro geral, único e válido para todo o país. Haverá validações biográficas e biométricas antes da emissão do documento.

Mianmar executa 4 ativistas pró-democracia

 A junta militar de Mianmar executou 4 ativistas pró-democracia. Segundo a Reuters, eles foram acusados ​​de “atos terroristas” por ajudar no combate ao exército que tomou o poder em um golpe em fevereiro de 2021.

A mídia estatal de Mianmar informou das execuções nesta 2ª feira (25.jul.2022), sem entrar em detalhes. A pena de morte não era aplicada em Mianmar desde 1990. Os 4 ativistas mortos são: Kyaw Min Yu, Phyo Zeya Thaw, Hla Myo Aung e Aung Thura Zaw.

“Essas execuções equivalem à privação arbitrária de vidas e são outro exemplo do histórico atroz de [desrespeito aos] direitos humanos em Mianmar”, disse à Reuters Erwin Van Der Borght, diretor regional da Anistia Internacional.

Será que esta pesquisa é verdadeira? FSB: Lula lidera com 44%, Bolsonaro tem 31%, Ciro mantém 9% e Tebet 2%

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) segue na liderança da corrida ao Palácio do Planalto, agora com 44% das intenções de voto, segundo a nova pesquisa do Instituto FSB encomendada pelo banco BTG Pactual, divulgada na madrugada desta segunda-feira, 25.

No levantamento de duas semanas atrás, o petista aparecia com 41% da preferência do eleitorado. Já o presidente Jair Bolsonaro (PL) oscilou de 32% para 31%, dentro da margem de erro da pesquisa, que é de dois pontos porcentuais.

No período, a diferença entre os dois candidatos passou de nove para 13 pontos porcentuais a favor de Lula. Na simulação de segundo turno, o petista vence por 54% a 36%. Duas semanas atrás, o placar estava em 53% a 37%, o que indica oscilação apenas na margem de erro.

Ciro Gomes (PDT) manteve os 9% da pesquisa divulgada no 11, enquanto Simone Tebet (MDB) oscilou de 4% para 2%, na margem de erro. André Janones (Avante) tem 2% e Pablo Marçal (Pros), 1%.

Os demais pré-candidatos não pontuaram. Os que dizem não votar em nenhum dos presidenciáveis somam 5%; os que declaram voto branco ou nulo são 2%; e os que não sabem ou preferiram não responder são 3%.

Dois mil eleitores foram ouvidos por telefone entre os dias 22 e 24. A pesquisa foi registrada no TSE sob o número BR-05938/2022. O intervalo de confiança do levantamento é de 95%.

Nômades digitais: os países que oferecem vistos especiais para atrair trabalhadores remotos

Quando pensamos em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, facilmente imaginamos cintilantes arranha-céus, ilhas artificiais e shopping centers que parecem labirintos.

Mas, se o governo local mantiver o ritmo, o emirado logo será lembrado também como uma espécie de centro estratégico entre a Europa e a Ásia, onde milhares de trabalhadores remotos de todo o mundo tentam fincar raízes.

Para atrair novos talentos para a região, os Emirados Árabes Unidos anunciaram, em março de 2021, uma licença de residência por um ano para trabalhadores remotos.

Este visto permite que profissionais estrangeiros morem em Dubai e continuem a trabalhar para empregadores no exterior, como fez o engenheiro de software Julien Tremblay, de Montreal, no Canadá. E também oferece aos recém-chegados a possibilidade de obter uma cédula de identidade de residente e acesso à maior parte dos serviços públicos.

Guilherme de Pádua diz que viu a série sobre Daniella Perez

O ex-ator e agora pastor batista Guilherme de Pádua foi às redes sociais na noite deste domingo para comentar a série "Pacto Brutal", produção documental que rememora o assassinato de Daniella Perez e que estreou na última quinta-feira (21). "É totalmente parcial", diz ele num longo vídeo postado em seu perfil, que é fechado para o público em geral.

De Pádua, que foi condenado a 19 anos de prisão pela morte da atriz, filha da autora de novelas Gloria Perez, afirma que tem procurado pensar o mínimo possível no crime, ocorrido em 1992. "Não vou me fazer de vítima, mas não é nada agradável [essa situação]", afirma. "Já passei noites tentando consertar, mas não tem como consertar o passado."

Guilherme de Pádua diz ainda que viu "Pacto Brutal" assim que ela estreou, na semana passada.

Janaina associa Marcos Pontes a Lula após ex-ministro de Bolsonaro ser indicado ao Senado

 

A indicação do ex-ministro Marcos Pontes (PL) para a vaga do Senado na chapa de Tarcísio de Freitas (PL) não aplacou o embate pelo posto na direita bolsonarista de São Paulo. Pelo contrário. A deputada estadual Janaina Paschoal (PRTB), pré-candidata ao Senado preterida pela campanha de Tarcísio e que busca espaço entre os eleitores paulistas do presidente Jair Bolsonaro (PL), fez uma série de publicações tentando associar Pontes ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Sozinha” na disputa, a parlamentar tem usado as redes sociais para tentar trazer para si os votos antipetistas, mesmo que não tenha sido a escolhida pelo presidente para a disputa.

No último sábado, 23, após o anúncio de Pontes como candidato ao Senado por Tarcísio, Janaina publicou três imagens do ex-ministro acompanhado de Lula na década de 2000. Pontes foi diplomado o primeiro astronauta brasileiro em 2006, quando passou 10 dias na Estação Espacial Internacional (ISS). Em uma das fotos postadas pela deputada, ele aparece ao lado do petista e do presidente da Rússia, Vladimir Putin. A missão que o levou ao espaço foi uma parceria do Brasil com a agência espacial russa, Roscosmos.