O Blog do Guilherme Araújo é um canal de jornalismo especializado em politicas publicas e sociais, negócios, turismo e empreendedorismo, educação, cultura. Guilherme Araújo, CEO jornalismo investigativo - (MTB nº 79157/SP), ativista politico, palestrante, consultor de negócios e politicas publicas, mediador de conflitos de médio e alto risco, membro titular da ABI - Associação Brasileira de Imprensa.
GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer
Desde o início de suas atividades, em 1996, o GACC - então Grupo de Apoio à Criança com Câncer - existe para aumentar a expectativa de vida e garantir a oferta e a qualidade global do tratamento oferecido integral e indistintamente a crianças e jovens com câncer, diagnosticados com idades entre 0 e 19 anos incompletos, independente de sexo, cor, religião ou posição socioeconômica.
segunda-feira, 15 de junho de 2015
domingo, 14 de junho de 2015
Estou esperando as respostas....
A Prefeitura Municipal das Estâncias Balneárias de
Caraguatatuba esta desrespeitando a lei de acesso a informação e o próprio
decreto municipal criado pelo prefeito Antonio Carlos da Silva.
LEI
FEDERAL: Confira a Lei de Acesso à Informação,
instituída pela: Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011; DECRETO ESTADUAL: Confira
também o Decreto Estadual que a regulamenta, nº 58.052, de
16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC; DECRETO
MUNICIPAL Nº 102, DE 10 DE AGOSTO DE 2012.
Segundo o servidor municipal que
recebe e encaminha os requerimentos através do SIC senhor Alex já foram
respondidos, sendo que até a presente data a maioria dos requerimentos não
foram respondidos na forma da lei. Devido o descaso dado ao requerente, foi que
eu encaminhei ao ministério publico estadual pedindo que seja cumprida a lei de
acesso a informação.
Números dos Protocolos solicitados através do SIC
- Prefeitura Municipal das Estâncias Balneárias de Caraguatatuba:
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201405232129854634267911400850958
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201405312169854634267911401569290
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201408042046854634267911407196338
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201408052054854634267911407239537
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201408062062854634267911407350280
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201408062062854634267911407351175
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201408062062854634267911407356881
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201408062062854634267911407357059
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201408062062854634267911407351294
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201408062062854634267911407352089
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201408062062854634267911407352089
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201408072070854634267911407382970
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201408072070854634267911407383226
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201408132118854634267911407964120
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201408132118854634267911407964627
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201408202174854634267911408570784
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201408202174854634267911408570929
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201408212182854634267911408673406
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201408242206854634267911408915836
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201408242206854634267911408915013
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201408242206854634267911408915207
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201408252214854634267911409007503
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201408252214854634267911409007630
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20140907207700000000000141006400
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201409012023854634267911409611094
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201409042050854643267911409848090
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201409042050854634267911409848836
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201409042050854634267911409848214
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201409072077000000000001410063917
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201409072077854634267911410063766
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201409122122854634267901410572507
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201409122122854634267911410576562
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201409132131854634267911410586247
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201409182176000000000001411084704
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201409182176854634267911411084879
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201409182176854634267911411082269
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201409202194854634267911411199992
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201409202194854634267901411199675
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Intervenção federal em Caraguatatuba
Como é fácil gastar o dinheiro do povo...
Primeiro o prefeito desapropria este terreno que havia um prédio com a
justificativa que o DITRAN e a DEFESA CIVIL ir pra lá; Depois este mesmo prefeito
derruba o prédio que poderia ter mil serventias; Agora sem ter o que fazer, inventa
a tal praça dos milhões como esta sendo chamada para justifica a lambança;
Segundo informações esta tal praça está orçada em torno de R$ 2 milhões de
reais, isso somando o valor pago na desapropriação e valor da tal obra
faraônica que só eles conseguem ver.
Hoje Caraguatatuba esta sob decreto de estado
de calamidade pública na saúde, não temos médicos, falta medicamentos nos
postos, falta profissionais em diversas áreas da saúde e mesmo assim o prefeito
ainda faz este tipo de lambança com o dinheiro público.
O que me deixar perplexo é Caraguatatuba ter 15 (quinze)
vereadores (a) que foram eleitos para fiscalizar e eles fingem que não estão
vendo os desmandos que a atual gestão municipal esta fazendo. Será que não existem outras necessidades para o
prefeito de Caraguatatuba gastar todo este dinheiro?
Estamos de olho...
Vou protocolar 01 (um) requerimento a Câmara Municipal de Caraguatatuba solicitando informações sobre a licitação ou carta convites das empresas (rádios e jornais) que apresentaram propostas para publicação dos atos da Câmara Municipal de Caraguatatuba referente á 2012/2013/2014 e 2015.
espero que o vereador China e presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba atenda e justifique cada contrato em exercício.
espero que o vereador China e presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba atenda e justifique cada contrato em exercício.
CADÊ OS VEREADORES DE CARAGUATATUBA?
Os moradores e eleitores de Caraguatatuba e eleitores
elegeram 15 (quinze) vereadores para legislar e fiscalizar e defender os
interesses do Município de Caraguatatuba.
É só aparecer um vereador de saco
roxo para entrar na justiça solicitando a devolução dos valores pagos pela
população e a suspensão da cobrança da COLABORAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA até
que seja contratada uma empresa para efetuar o serviço. Não se pode pagar por
um serviço que não foi executado.
Qual será a justifica que a prefeitura vai dá, dos erros e posso veis pagamentos por repetir a mesma informações?
Após ler a publicação no DO da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
com data de 13 de maio de 2015 que o secretario municipal de administração
senhor Silvio Tavares Andrade assina.
Veja a foto e na minha humilde interpretação há um erro de
digitação onde na coluna em que deveria constar a pontuação obtida pelo
inscrito consta a pontuação (0).
Será que eu estou equivocado na minha leitura e interpretação
desta publicação?
Alem deste fato que dever ser corrigido pela prefeitura
municipal de Caraguatatuba (Secretaria Municipal de Comunicação de
Caraguatatuba) há outro erro na mesma publicação.
Esta publicação foi publicada 02 (duas) vezes. Observe que na
1ª publicação foi do edital; 2ª publicação trata se da convocação; 3ª
publicação novamente repete a 1ª.
Não podemos deixar passar despercebida uma situação como esta,
até porque houve uma licitação e este erro pode estar causando prejuízo ao
erário municipal de Caraguatatuba.
Estamos publicando e buscando informações se houve prejuízo
ao erário, ou se houve um erro de duplicação na publicação e para isso peço aos
secretários municipais de assuntos jurídicos senhor Dorival de Paula Junior e
da fazenda senhora Emilia Midori Kawata de Sá da Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba que se manifestem.
Aproveito a oportunidade para deixar registrado aqui nesta
nota os meus respeitos a senhora Emilia Midori Kawata de Sá pela forma que vem
conduzindo a secretaria municipal de fazenda de Caraguatatuba.
sábado, 13 de junho de 2015
Reativamos a Sociedade Amigos do Bairro Sumaré - SABS
Amigos parceiros, moradores e empresários do bairro Sumaré em
Caraguatatuba, ajude a nossa Sociedade Amigos do Bairro Sumaré - SABS . Entre
neste site e faça a sua contribuição.
A
Sociedade Amigos do Bairro do Sumaré - SABS é uma associação sem fins
lucrativos e tem como objetivo defender os interesses dos moradores e
empresários do bairro Sumaré.
Esta
vaquinha tem como objetivo pagar as taxas cartorárias como:
Atualização
e registros do estatuto + registros de atas;
Pagamento
das taxas de registros cartorários;
Pagamento
das multas do imposto de renda;
Construção
do site da SABS + logomarca da SABS
Compra
de um computador + impressora;
Locação
de uma sede;
Conto
com você morador e empresário e amigos, políticos, simpatizantes e turistas.
Vamos que vamos nesta luta
Tomei conhecimento, ficando estarrecido com o fato que esta
acontecendo na secretaria municipal de saúde de Caraguatatuba. Pude comprovar a
veracidade “IN LOCO” e com provas fotográficas.
Este equipamento é importante para diagnósticos médicos,
utilizados para cirurgias ortopédicas adquirido na administração passada, por
solicitação do então secretario municipal de saúde na época, encontra-se
abandonado no núcleo de saúde mental, Rua Vereador Anísio dos Santos 196,
Indaiá, servindo com uma simples mesa de deposito.
Este fato comprova os problemas de gestão que estão ocorrendo
no âmbito da secretaria municipal de saúde.
Estou encaminhando denuncia Ministério Público Federal de
Caraguatatuba para as devidas providências.
Vamos que vamos....
Agora esta na hora de todos nós mostrarmos o quanto amamos a
nossa cidade e se unir com um único propósito em combater este mosquitinho que
esta deixando milhares de pessoas doentes e alguns óbitos. Diante desta
situação, o Blog do Guilherme Araújo e a Radio Caraguá Mix e nossos amigos e
seguidores apoiamos esta iniciativa e vamos arregaçar as mangas.
#CaraguáContraDengue
O Ministério Público Federal - Caraguatatuba...Basta de tanta corrupção em Caraguatatuba
O Ministério Público Federal (MPF) integra o Ministério
Público da União (MPU), que compreende também o Ministério Público do Trabalho,
o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios (MPDFT). O MPU e os ministérios públicos estaduais formam o
Ministério Público brasileiro (MP).
Cabe ao MP a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis1,
da ordem jurídica e do regime democrático. As funções do MP incluem também a
fiscalização da aplicação das leis, a defesa do patrimônio público e o zelo
pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na
Constituição.
O Ministério Público tem autonomia na estrutura do Estado: não pode ser extinto ou ter atribuições repassadas a outra instituição. Seus membros (procuradores e promotores) têm liberdade para atuar segundo suas convicções, com base na lei. São as chamadas autonomia institucional e independência funcional do Ministério Público, asseguradas pela Constituição.
As atribuições e os instrumentos de atuação do Ministério Público estão previstos no artigo 129 da Constituição Federal, dentro do capítulo "Das funções essenciais à Justiça". As funções e atribuições do MPU estão dispostas na Lei Complementar nº 75/93.
Agora o cidadão de Caraguatatuba tem mas um órgão de
fiscalização.... Conheça o Ministee-mail da MP ouvidoria@mpsp.mp.br e MPF prsp-prm_caraguatatuba@mpf.mp.br
- sabrinamenegario@mpf.mp.br e
estão enviando documentos só que agora para o MP estadual e MPF.
Vamos que vamos que eu sou vencedor
É com alegria que eu inicio um novo ciclo na minha vida
profissional... Agora na função de Jornalista com MTB nº 079157 e tudo mais que
tem direito. Que chique heim. Vamos que vamos que os incomodados vãos se
rasgando daqui pra frente... Eu não nasci pra perder, sou filho de um Deus
que vive e reina na minha vida
CIP pra que?
Eu não sei o porquê da prefeitura municipal de
Caraguatatuba esta cobrando a taxa de (CIP) iluminação pública em Caraguatatuba
haja vista que centenas de postes de iluminação estão sem luminárias
LEI COMPLEMENTAR Nº
52, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
“ATUALIZA A
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.”
Autor: Órgão Executivo.
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica atualizada, no
Município de Caraguatatuba, a Contribuição para custeio do serviço de
Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
§ 1º O serviço previsto no caput deste
artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias,
logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e
expansão da rede de iluminação pública.
Art. 5º Estão isentos da Contribuição, os consumidores da “classe
residencial de baixa renda”, assim definidos pelos cadastros das
concessionárias de Energia e de Abastecimento que operam em Caraguatatuba.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
implementar por Decreto, outras isenções não previstas no caput do artigo 5º,
desde que atreladas ao interesse público e devidamente fundamentadas.
§ 3º Fica isento de pagamento da
Contribuição de Iluminação Pública, o contribuinte que reside em via pública onde existe
prolongamento de rede elétrica, sem as luminárias.
§ 4º Fica isento de pagamento da Contribuição de Iluminação
Pública, o contribuinte residente,
domiciliado e proprietário de um único imóvel, nas seguintes condições:
IV – Os templos de cultos religiosos de qualquer natureza e
as entidades declaradas de Utilidade Pública no Município ficam isentas de
contribuição, mediante apresentação de documentos, requerimento da isenção e
deferimento por órgão competente.
E agora presidente, este legislativo pode fiscalizar esta situação?
Será que o presidente do legislativo municipal de
Caraguatatuba senhor Oswaldo Pimenta de Mello Neto até a presente data não
chegou nenhuma denuncia ou questionamento quanto à situação da CIP? Cabe agora
a Câmara Municipal de Caraguatatuba assumir a responsabilidade como órgão
fiscalizador solicitando ao judiciário que a prefeitura devolva a cada consumidor
os valores pagos em conta de luz (CIP) 01 (uma) vez que NÃO HOUVE A EXECUÇÃO DO
REFERIDO SERVIÇO PAGO PELO CONTRIBUINTE. A função constitucional do legislativo
é fiscalizar e defender o erário público. Não é função pactuar com atos ilegais
em prejuízo do contribuinte, haja vista que este projeto de lei diz taxa de
contribuição de iluminação publica.
Aproveitando a oportunidade peço que o presidente legislativo
senhor Oswaldo Pimenta de Mello Neto promova uma ação junto à justiça defendendo
o direito do consumido pedindo a devolução dos valores pagos pelo contribuinte
(CIP) nas contas de luz. Ate que seja contratada uma empresa para inicia o
serviço de troca de lâmpada, colocação de suporte das lâmpadas e troca dos
acessórios.
REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA RESOLUÇÃO N° 04/90, DE 19 DE
NOVEMBRO DE 1990. Atualizado até a Resolução nº 170, de 27/02/13 – edição de
01/03/13
Capítulo
IV - DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DOS VEREADORES:
Art.
208 - São obrigações e deveres do Vereador:
III
- cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
VII
- propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do
Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe
pareçam contrárias ao interesse público.
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