Eduardo Lopes defende tarifas aéreas mais justas

Ao discursar no Plenário, nesta quarta-feira (4), o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) falou sobre a situação do transporte aéreo de passageiros no Brasil, no que diz respeito à questão dos abusos e do desrespeito praticados contra os passageiros.  Segundo Lopes, é comum entre as empresas aéreas, e essa é uma prática bastante visível em Brasília – imporem exagerada variação nos preços das passagens.

-  Dependendo do dia da semana, os valores diferenciam muito. Pior ainda, se o bilhete for adquirido em data próxima ao dia da viagem. Nos feriados e nos períodos de férias escolares, eles se multiplicam absurdamente. É só haver um feriado que os preços das passagens aéreas sobem às alturas – destacou.

Disse ainda, que seria normal se as variações nos preços das passagens ocorressem com base na lei da oferta e da procura, em razão do aumento do fluxo de passageiros.

_ Mas não é isso o que acontece. Na verdade, a absurda variação de preços das passagens aéreas no Brasil é fruto de uma estratégia mercadológica oportunista, que visa tirar o máximo de proveito dos clientes. No entendimento popular, o nome disso é ganância – alertou o senador. 

O parlamentar ainda apontou que as coisas não param por aí. Há outros problemas que desagradam profundamente os passageiros do transporte aéreo no Brasil, que é o caso, das abusivas taxas para remarcação de bilhetes, as violações e extravios de bagagens.

- Dependendo do dia da semana, a passagem para o trecho Rio/Brasília, um dos mais curtos entre as capitais brasileiras e a Capital do País, pode custar mais de R$ 2 mil e 500 reais. E noutros dias, aproximadamente R$ 200. Definitivamente, não há explicação razoável para tamanha disparidade, concluiu o parlamentar fluminense.

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Crime Eleitoral a vista em Caraguatatuba

Isso serve para esta senhora que é moradora do bairro do Barranco Alto que recrutou pessoas para trabalhar de boca de urna nas eleições de 2012 em Caraguatatuba.

Veja o que diz o Código Eleitoral Brasileiro

Capítulo III

Dos crimes eleitorais

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Cerca de 2 mil detentos começam a frequentar as aulas do ProJovem Prisional

Cerca de 1.800 presos começaram a frequentar nesta semana as aulas do ProJovem Urbano Prisional em dez estados. A iniciativa é fruto de parceria entre os ministérios da Justiça e da Educação e tem o objetivo de melhorar a escolaridade e incentivar a participação social de jovens privados de liberdade.

Além de oportunidade de concluir o ensino fundamental, o programa dá aos jovens oportunidades de inclusão digital, de qualificação profissional inicial e experiências de participação social e cidadania. O ProJovem também dá prioridade à população carcerária feminina.

Os cursos têm duração de 18 meses, com 1.200 horas-aulas nesse período, e o material didático é fornecido pelo próprio programa. Os presos que participam têm remissão de um dia de pena a cada 12 horas de atividade educacional.

Para participar, é preciso que o aluno tenha idade entre 18 e 29 anos, carteira de identidade e CPF, saber ler e escrever, mas não ter concluído o ensino fundamental, e tenha sido condenado à prisão em regime fechado.

Os estados participantes do ProJovem Urbano Prisional são Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná e Rio Grande do Norte.

ProJovem Urbano nas unidades prisionais

O ProJovem Urbano, quando oferecido nas unidades prisionais e nas unidades socioeducativas de privação de liberdade, mantém o mesmo projeto pedagógico com as adaptações apresentadas pelo grupo de trabalho formado por representantes da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano, do Ministério da Justiça e da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.

Documentos mostram negócios de vereadores com prefeitura de Ponta Porã

Os vereadores Bruno Alberto Reichardt (PMDB) e Daniel ‘Puka’ Valdez (DEM), usaram seu tempo no grande expediente da sessão desta quinta-feira (30) da Câmara Municipal de Ponta Porã para se defenderem da matéria publicada pelo Jornal da Praça e pelo site Mercosul News, dando conta de que estariam se beneficiando oficialmente em contratos com a Prefeitura de Ponta Porã. Embora a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara proíbam, os dois parlamentares assinaram contratos em maio último com o poder público municipal, o que se constitui irregularidade.

Representando a Liga Desportiva Amadora de Ponta Porã (LDAPP), ‘Puka’ recebeu R$ 4,5 mil da prefeitura, através de contrato, a título de “apoio financeiro para realização do campeonato de futebol, categoria de base, tendo como interesse comum dos partícipes o incentivo à prática de esportes”. Bruno Reichardt, por sua vez, assinou contrato com a prefeitura representando a empresa Construporã Materiais para Construção e Prestação de Serviços, no valor de R$ 180 mil, para “manutenção corretiva e preventiva da rede de iluminação pública do município de Ponta Porã”.

Após justificar suas indicações apresentadas na sessão, o vereador Bruno Reichardt se referiu à matéria publicada pelos jornais na edição do dia, que aponta o fato de ele ter assinado contrato com a prefeitura. “Eu não estava na cidade, ao chegar me surpreendi com a matéria, não sei se o Paulo Rocaro tinha bebido à noite, mas eu que já fui vereador, vice-prefeito, prefeito e agora vereador de novo, tô careca de saber que o vereador não pode ter contrato com a prefeitura”, disparou Reichardt.

Ele disse que a notícia era “uma mentira” e depois de pedir que o jornalista tomasse “mais cuidado com o que escreve”, o vereador voltou à carga dizendo que no dia seguinte [hoje] iria tomar “as providências que eu tenho que tomar”, e ameaçou: “Advogado é para isso mesmo”. O parlamentar disse também: “Eu nunca peguei dinheiro de ninguém, ao contrário, sempre colaborei com todos; as pessoas dizem ‘ah! Vereador ganha uma nota!’. O que a gente ganha vai tudo, é festa, é São João (...)”, admitindo assistencialismo.

Daniel Valdez também disse ter se surpreendido com a divulgação de seu nome e do vereador Bruno Reichardt na notícia. “Hoje o presidente da Liga Desportiva sou eu, e todo incentivo ao esporte terá a ajuda da prefeitura sim; certamente o ‘Puka’ não vai tirar dinheiro de seu bolso, se tem irregularidade é da Jurídica da prefeitura, tenho certeza que nossos advogados jamais iriam fazer nada ilegal”, afirmou.

O vereador reclamou que pediu apoio em todo comércio, mas ninguém ajudou. “Pedimos ao prefeito Flávio Kayatt e ele nos ajudou”, afirmou. “O Rocaro foi infeliz e está denegrindo a imagem não só deste vereador, mas desta Casa de Leis, aqui tem transparência sim, aqui ninguém pega dinheiro para aprovar projetos do prefeito. Se teve algum tempo em que era preciso dar dinheiro para aprovar projetos foi em tempo passado, hoje não tem”, afirmou.

Ele reconheceu que vereador tem salário “muito bom por sinal” e que se sente desestimulado, “até dá vontade de parar com tudo, ficar só fiscalizando e legislando, fazer apenas o trabalho do vereador, largar o social de lado”. Ele reclamou do que ouve nas ruas. “(...) As pessoas dizem que o vereador está roubando, isso é o que se ouve”, contou.

O QUE DIZ A LEI

O artigo 23 da Lei Orgânica Municipal diz que é vedado (proibido) ao vereador, ao prefeito, ao vice-prefeito e aos secretários, desde a expedição do diploma, “celebrar e manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público municipal (...)”. Já o artigo 24, assegura que “perderá o mandato o vereador que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior (23)”.

A perda do mandato de vereador por “utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa” é prevista no item I do artigo 293 do Regimento Interno da Câmara Municipal (Seção III, Do Processo de Perda de Mandato do Vereador). Os documentos estão disponíveis no Diário Oficial do Município, no site da prefeitura (www.pontapora.ms.gov.br).

Isso é legal? ou ilegal?

Boa noite morador (a) e eleitor (a) da Estância Balneária de Caraguatatuba.

Aqui na Cidade de Caraguatatuba Litoral Norte de São Paulo surgiu uma situação que esta causando um desconforto a todos nos munícipes e para isso dirigi-me aos munícipes para solicitar ajuda e esclarecimentos:

 Veja a declaração de bens.

http://divulgacand2012.tse.jus.br/divulgacand2012/abrirTelaPesquisaCandidatosPorUF.action?siglaUFSelecionada=SP#

Vendas em 2012 conforme o portal de transparência da Prefeitura de Caraguatatuba:

 Vendas em 2013 conforme o portal de transparência da Prefeitura de Caraguatatuba:

O senhor Julio Cezar Alves foi candidato a vereador na ultima eleição de 2012 pelo partido - PSB; Na época este senhor era sócio na empresa Razão social: ALVES TOP TINTAS LTDA - ME - CNPJ: 13.670.592/0001-09 - Inscrição Estadual: 254.065.947.114 - Localizada na Av. Castelo Branco, nº 121 - Sumaré - Caraguatatuba/SP; Após as eleições o senhor Julio Cezar Alves conseguiu ser eleito e tomou posse;

Após a sua posse a empresa ALVES TOP TINTAS LTDA - ME - CNPJ: 13.670.592/0001-09 - Inscrição Estadual: 254.065.947.114 que tinha como sócio o vereador Julio Cezar Alves vendeu produtos para a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba;

Após consultar o portal da transparência da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba pude constatar que a empresa ALVES TOP TINTAS LTDA - ME - CNPJ: 13.670.592/0001-09 - Inscrição Estadual: 254.065.947.114 vendeu o valor de R$ 12.318,20.

Veja a relação das vendas conforme consta no portal da transparência da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba:

Secretaria de serviços públicos R$ 4.348,10;

Material para manutenção de bens imóveis R$ 3.637,10;

Material de pintura R$ 3.637,10;

Material de expediente R$ 711,00;

Acessórios utilizados em escritórios/escolas R$ 669,00;

Tinta acrílica R$ 669,00;

Materiais utilizados em escritórios R$ 42,00;

Fita crepe 25mm x 50m R$ 42,00 ;

Secretaria de assistência social R$ 3.951,80;

(vazio) R$ 1.419,40;

Chefia de gabinete R$ 1.136,90;

Ensino fundamental e suplência R$ 721,50;

Secretaria de esportes e recreação R$ 349,50;

Secretaria da fazenda R$ 153,00;

Secretaria de obras publicas R$ 129,00;

Administração do cemitério R$ 109,00;

Diante desta situação começou um clamor popular por esclarecimentos; Após algumas denuncias através das mídias sociais o vereador Julio Cezar Alves retirou o seu nome do contrato social da empresa (ALVES TOP TINTAS LTDA - ME - CNPJ: 13.670.592/0001-09 - Inscrição Estadual: 254.065.947.114), mas as vendas já haviam sido feitas.

Na condição de eleitor e cidadão, eu venho mui respeitosamente perguntar aos munícipes da Estância Balneária de Caraguatatuba, se é legal o vereador Julio Cezar Alves através da empresa (ALVES TOP TINTAS LTDA - ME - CNPJ: 13.670.592/0001-09 - Inscrição Estadual: 254.065.947.114) vender para Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba?

Senhores (a) munícipes, após consultar a Lei Orgânica Municipal de Caraguatatuba eu li que:

Seção V - Dos Vereadores

Art. 16 - Os Vereadores não podem:

I - desde a expedição do diploma, firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público do Município;

II - desde a posse, ser proprietários, controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada.

Art. 17 - Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

Certo da compreensão de vossa compreensão aguardo por uma resposta dos munícipes e se possível indique o que o que podemos fazer diante desta situação.

Votos de estima e apreço;

Guilherme AAraújo

Consultor de negócios e políticas & Blogueiro

Alguém nos ajude ai ohhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhhh

Eu gostaria de pedir a sua ajuda orientação da OAB de Caraguatatuba quanto a uma situação que aconteceu em Caraguatatuba. Um determinado vereador de Caraguatatuba após a sua posse vendeu produtos da sua empresa para a prefeitura. 

Eu gostaria que o senhor comentasse sobre este fato? 

É legal? 

É ilegal? 

Ou imoral?

Quem 'sumiu' vai ser banido do Mais Médicos 'Vamos buscar até na China', diz ministro, que falou ao Congresso por 5h; para ele, problema só reforça necessidade de estrangeiros

Profissionais que se inscreveram no Mais Médicos e não comparecerem ao trabalho serão excluídos, definitivamente, do programa, mesmo em fases posteriores, afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Embora não tenha ainda fechado o número de desistências, Padilha afirmou que o plano será levado "até o fim" e todos os recursos serão usados para providenciar profissionais para locais desassistidos.

"Vamos buscar médicos até na China", disse, depois de uma participação de mais de cinco horas no plenário da Câmara para discutir o programa. Padilha afirmou que a baixa adesão de profissionais brasileiros a essa etapa do programa só reforça a necessidade de se convocar profissionais vindos de outros países.

Pelo cronograma oficial, médicos inscritos na primeira fase (brasileiros e estrangeiros com diploma validado no País) deveriam ter se apresentado na segunda-feira, 2, para o início do trabalho. Levantamentos informais mostram, no entanto, que uma parte expressiva não compareceu e outra, desistiu já nos primeiros dias de trabalho.

O ministério deu uma tolerância para médicos se apresentarem ao trabalho. Mas, se preferissem, prefeituras poderiam relatar, até esta quarta-feira, 4, à noite, casos de desistência ou abandono do Mais Médicos. Com isso, voltariam a integrar a lista para preenchimento das vagas.

Editais mensais. A ideia do governo é realizar, mensalmente, editais para convocação de profissionais interessados em participar do programa Mais Médicos. Prefeituras que ainda não se inscreveram também podem fazer a inscrição nos editais mensais. Nos dois ciclos de inscrição feitos até agora, o governo registrou a adesão de 4.025 cidades. Foram solicitados 15.460 médicos. Nessa segunda etapa, 1.414 médicos brasileiros e 1.602 estrangeiros se candidataram. No primeiro ciclo, foram 1.096 brasileiros e 282 estrangeiros. Os profissionais recebem, por uma jornada semanal de 40 horas, uma bolsa no valor de R$ 10 mil, além de pagamento de despesas de moradia e alimentação.

Padilha disse não temer que a baixa adesão prejudique programa. "Estamos só no começo, há uma longa caminhada", disse. De acordo com ele, a infraestrutura dos locais e a carga horária dos profissionais serão acompanhadas de perto. Lançado em julho, o programa é duramente criticado por entidades médicas, sobretudo pela contratação de profissionais vindos de Cuba. O recrutamento de médicos cubanos foi formalizado há duas semanas, depois da primeira etapa de inscrição de brasileiros.

Cubanos. Diante do baixo número de adesões, o governo anunciou o recrutamento de 4 mil profissionais. Dois dias depois, os primeiros 400 começaram a chegar no País. Embora a formalização tenha sido feita há duas semanas, médicos cubanos vêm se preparando para vir ao País desde o início do ano. No caso dos profissionais estrangeiros, eles passam por um curso de capacitação de três semanas. Concluída esta etapa, os cubanos serão enviados para cidades que não foram escolhidas por nenhum brasileiro.

Senado amplia para US$ 1,2 mil limite de gasto isento no free shop Atualmente, compras até US$ 500 são isentas de tributos; proposta segue para a Câmara

Os senadores ampliaram nesta terça-feira o limite para vendas isentas de tributos para quem entra no País. Hoje estipulado em US$ 500, o valor isento de compra em free shop pode passar para US$ 1,2 mil. A proposta - que passou nesta terça pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e também já foi aprovada pela de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) - segue agora direto para a Câmara, caso não haja recursos para levá-la à votação no plenário.

A matéria foi aprovada por unanimidade, com direito a momentos de descontração dos senadores, que fizeram brincadeiras sobre as viagens em família. "Vou votar favoravelmente. Mas, se olhar o que acontece comigo quando eu chego de viagem.... Minha esposa compra o tempo inteiro lá fora e, quando chega, ainda vai ao free shop em São Paulo. Se fosse por isso, eu ia votar contra.", afirmou o senador Blairo Maggi (PR-MT).

Para valer como lei, os deputados precisam agora concordar com o texto da forma como saiu do Senado, e manter a redação do projeto. De acordo com o autor da proposta, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), além de diminuir a carga tributária brasileira, a proposta incentiva a entrada de turistas no Brasil. O relator da proposta, Armando Monteiro (PTB-PE), defendeu o novo limite. "Esse valor é o mesmo há 30 anos. Até pelos eventos que o Brasil vai receber, Copa do Mundo e Olimpíadas, é necessário atualizar essa quantia", afirmou.

Monteiro também alegou que a aprovação do projeto aumentaria a atratividade dos free shops no País. "Além disso, entendemos que a elevação do teto atual representa um fomento legítimo à atividade das lojas francas, cuja atratividade vem sendo progressivamente diminuída com o aperto decorrente da falta de atualização", ressaltou Monteiro no relatório apresentado na CAE. O projeto não modifica, no entanto, as regras para compras realizadas no exterior, que continuam seguindo normas específicas definidas pela Receita Federal.

CCJ deve votar hoje 1º turno da minirreforma eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar ainda nesta quarta-feira, 05, em primeiro turno, a proposta de minirreforma eleitoral elaborada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Neste momento, os senadores da Comissão discutem a matéria.O projeto deverá será novamente apreciado em turno suplementar, na próxima terça-feira (10). Na próxima semana, os senadores também votarão as emendas que estão sendo apresentadas à matéria, segundo Jucá. "A ideia é ampliar o escopo do projeto", disse o senador há pouco. De acordo com ele, os senadores na comissão caminham para "90% de consenso".

Em tese, o projeto de lei, uma vez aprovado na CCJ no turno suplementar, vai diretamente para a Câmara dos Deputados, mas os senadores podem ainda apresentar um requerimento para levá-lo antes ao Plenário do Senado, o que atrasaria a sua tramitação.

Logo no início da sessão, Jucá fez um apelo para que a Comissão acelerasse a votação, com o objetivo de que as alterações tenham validade já nas eleições do ano que vem. "Temos um prazo muito curto para enviar a proposta para a Câmara e (o projeto) valer para a próxima eleição", justificou o senador, que chegou a pedir inclusive que o turno suplementar fosse votado hoje, o que foi rejeitado pelo presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Alckmin afaga PMDB, mas partido ratifica Skaf em SP

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) fez nesta quarta-feira, 04, um gesto de afago a cerca de 40 dos 86 prefeitos do PMDB de São Paulo e liberou, em média, R$ 300 mil para cada um durante um café da manhã no Palácio dos Bandeirantes. O Broadcast Político, noticiário em tempo real da Agência Estado, apurou que o encontro foi uma primeira aproximação de Alckmin para ter o apoio do PMDB ao menos em um segundo turno nas eleições de 2014, o que irritou membros da cúpula nacional do partido, defensores da parceria com o PT.

Após o encontro, o presidente do PMDB paulista, deputado estadual Baleia Rossi, ratificou que o partido terá candidato próprio ao governo paulista em 2014 e que ele será o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf. Um novo gesto de apoio a Skaf como candidato do partido à sucessão de Alckminserá realizado em um jantar da bancada paulista, na próxima terça-feira, possivelmente na sede da Fiesp, em São Paulo.

"O próprio PSDB respeita a posição do PMDB, pela candidatura do Paulo Skaf a governador, a qual é definida e inegociável", disse Rossi. "O encontro não teve viés político partidário, pois o PMDB é base de apoio do governador Alckmin desde o primeiro dia do governo", completou.

Apesar da aproximação e de ratificar o apoio na Assembleia, a bancada do PMDB mostrou para o governador que tem seu preço, pois participaram do encontro, além de Rossi, apenas outros dois dos quatro deputados estaduais do partido.: Jorge Caruso e Itamar Borges. "Os deputados Vanessa Damo e Jooji Hato não foram porque não tiveram os prefeitos de suas bases atendidos", disse Rossi.

Segundo ele, as demandas por recursos para os prefeitos do PMDB foram feitos por toda a bancada à Casa Civil e liberados parcialmente pelo governador. "Como todos os prefeitos têm relação com deputados, nossa intenção é que haja um novo encontro, com a participação dos demais parlamentares e que todos sejam atendidos pelo governo do Estado", concluiu Rossi.

No encontro, de aproximadamente duas horas, o governador estava acompanhado do secretário da Casa Civil, Edson Aparecido, que no discurso lembrou do passado de Alckmin como vereador e prefeito pelo PMDB em Pindamonhangaba (SP). Além de um pronunciamento no qual citou o ex-deputado e ex-presidente do PMDB Ulysses Guimarães, Alckmin conversou e tirou foto com cada um dos prefeitos presentes.

Secretaria terá de demitir servidor sem concurso

O Ministério Público Estadual recomendou à Secretaria de Planejamento do governador Geraldo Alckmin (PSDB) que sejam exonerados 129 funcionários de empresas estatais ligadas à pasta que foram contratados sem concurso. Segundo o promotor Silvio Marques, o preenchimento dessas vagas é irregular porque os funcionários exercem funções técnicas. Os investigadores encontraram ainda indícios de nepotismo, segundo informações publicadas ontem pelo jornal Brasil Econômico.

A secretaria paulista informou ontem que ainda não recebeu a recomendação oficialmente. Disse também que está colaborando com a Promotoria.