Propor tratamento para homossexualidade é homofóbico, diz deputada

Alexandra Martins

Érika Kokay: homossexualidade  é uma expressão da sexualidade.

A deputada Érika Kokay (PT-DF) afirmou nesta terça-feira (6) que propor tratamento para a homossexualidade é, sim, um comportamento homofóbico. “Homossexualidade não é uma patologia, é uma expressão da sexualidade. Defender tratamento para essas pessoas é uma postura extremamente homofóbica”, disse.

A afirmação foi dada durante audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família sobre a Resolução 001/99, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que proíbe os profissionais de proporem tratamento para “curar” a homossexualidade. A norma é de 1999, mas até hoje divide opiniões dentro da categoria.

Na Câmara, tramita o Projeto de Decreto Legislativo 234/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que susta a vigência da resolução do CFP.

Critérios
O representante da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) Francisco Cordeiro lembrou que, desde 1990, a homossexualidade não consta na classificação de doenças adotada pela entidade. Segundo ele, as mudanças na classificação são feitas a partir de um trabalho criterioso de especialistas e pesquisadores que se reúnem para discutir o que pode e o que não pode ser considerado doença.

Cordeiro explicou também que a lista é ratificada pelos países signatários da Organização das Nações Unidas (ONU). “Temos exemplos de vários avanços no Brasil, como as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a união de pessoas do mesmo sexo e permitiu a adoção de crianças por casais do mesmo sexo”, afirmou o representante da Opas.

Charlatanismo
Prometer cura para o que não é doença, no caso para a homossexualidade, é charlatanismo. A afirmação é do presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABLGBT), Toni Reis.

Ele detalhou como é o tratamento dado aos homossexuais em diferentes países. “Em sete países do mundo, existe pena de morte para homossexuais, em outros 75 há pena de prisão. Por outro lado, 58 já aprovaram a criminalização da homofobia e 34 países reconhecem a união de pessoas do mesmo sexo, entre eles o Brasil”, listou.

Preconceito
A representante do Conselho Federal de Psicologia Ana Paula Uziel que o sofrimento dos homossexuais é provocado pelo preconceito. “O homossexualismo não pode ser considerado doença por isso não faz sentido se falar em tratamento, muito menos em cura”, afirmou.

Beto Oliveira

Pastor Eurico questionou a ausência de expositores favoráveis a terapias para “curar”  homossexualidade.

Ana Paula explicou que a resolução do conselho veda que os psicólogos prestem seus serviços de modo a tratar ou prometer a cura da homossexualidade. “Fica preservada a liberdade de atuação profissional, mas essa liberdade tem limite”, ressaltou.

Críticas
Em resposta a Ana Paula, a psicóloga Rozângela Justino acusou o conselho de perseguição e discriminação. Desde 2009, ela foi proibida de atender pessoas com, segundo ela, desejo de deixar a atração pelo mesmo sexo.

Rozângela atuou na área durante 27 anos, mas depois de ser punida pelo conselho com uma censura pública, deixou de exercer a profissão. “Sou discriminada por ser evangélica. Sempre atendi pessoas com desejo de não sentir atração por pessoas do mesmo sexo”, disse.

Também na audiência, o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) criticou a resolução do CFP. “Índio nasce índio, não tem como mudar; negro nasce negro não tem como mudar; mas quem nasce homossexual pode mudar. Até a palavra homossexual deveria ser abolida do dicionário, já que se nasce homem ou mulher”, afirmou o deputado.

Direito
Já o deputado Pastor Eurico (PSB-PE) questionou a ausência, na audiência pública, de expositores favoráveis a terapias que prometam “curar” a homossexualidade. “É preciso pensar no direito de quem quer deixar o homossexualismo”, afirmou Eurico, reclamando que os parlamentares não aceitam serem taxados de homofóbicos por defender esse direito.

Érika Kokay, que presidiu a reunião, explicou que o encontro realizado nesta terça-feira foi uma resposta a outra reunião, já realizada, em que foi dado espaço exatamente para os que acreditam que é possível “curar” a homossexualidade.

Para tentar resolver o impasse, já há a previsão de ser feita uma terceira audiência pública no próximo dia 20 de novembro, em que devem participar profissionais com opiniões divergentes.

Relator quer fortalecer monitoramento de agrotóxicos na água

Nazareno Fonteles defende maior eficácia dos comitês de bacias.

Em debate realizado nesta terça-feira (6) sobre o uso de agrotóxicos na produção de alimentos, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) informou que deverá inserir em seu relatório final recomendações sobre o monitoramento da qualidade da água, não só para verificar a presença de agrotóxicos, mas de outros poluentes. “Precisamos avançar na questão da eficácia dos comitês de bacias, da fiscalização da qualidade da água e da publicidade mais ampla dessas informações para a população, porque, muitas vezes, por falta disso, não há pressão junto às autoridades para cobrar”, disse.

Fonteles é relator da subcomissão da Câmara que analisa os avanços e desafios das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. A subcomissão é vinculada à Comissão de Seguridade Social e Família.

Na audiência, o presidente da subcomissão, deputado Padre João (PT-MG), disse também estar preocupado com a contaminação de cisternas pelos agrotóxicos que são pulverizados por aviões. “Já foi comprovado que as águas das chuvas também são contaminadas e acabam chegando até as cisternas”, apontou. Além disso, ele ressaltou que a pulverização aérea faz com que os ventos levem os defensivos agrícolas para as propriedades vizinhas e até as cidades próximas.

Especialistas presentes à audiência ressaltaram que o consumo de alimentos contaminados com agrotóxicos além do limite autorizado, além de fazer mal à saúde, também representa uma violação do direito humano à alimentação adequada - direito reconhecido pelo governo brasileiro. Segundo lembraram os participantes, a ação dos agrotóxicos sobre a saúde humana provoca desde náuseas, tonteiras, dores de cabeça e alergias até lesões renais e hepáticas, cânceres e alterações genéticas.

Agronegócio

O secretário de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Willian da Silva, criticou o modelo produtivo adotado no Brasil, que prioriza o agronegócio. Esse modelo, segundo afirmou, devasta o meio ambiente, expulsa as pessoas do campo e contamina os trabalhadores com agrotóxicos.

Assim como o representante da Contag, o técnico do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Marcelo Gonçalves afirmou que o Brasil precisa começar a transição para o modelo que dê maior valor à agricultura familiar, que tem maior propensão a não usar agrotóxicos, e à agroecologia.

“A mudança do modelo de produção agropecuária hegemônico passa pelo fortalecimento de um modelo que seja contra-hegemônico, que seria basicamente pautado pela transição para a agroecologia. Esse modelo trabalha com uma série de critérios dentro de uma produção que seja sustentável do ponto de vista ambiental, econômico, social", explicou Gonçalves.

Ele também defendeu que o governo proíba, definitivamente, os princípios ativos de agrotóxicos que já foram banidos de outros países e ainda são permitidos no Brasil. Segundo ele, dos 14 princípios ativos em análise, apenas 3 têm data definida para serem banidos.

A representante da Via Campesina, Rosangela Cordeiro, afirmou que o Brasil só vai conseguir produzir comida abundante e saudável por meio da agricultura camponesa e por meio da reforma agrária. Ao defender a agricultura orgânica, a agrônoma da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Hetel dos Santos destacou que uma das medidas que tem sido utilizada pelo governo para desestimular o uso de agrotóxicos é pagar 30% a mais, no programa de aquisição de alimentos, para produtos orgânicos.

Brasil pode atender demanda por alimentos sem desmatar, diz pesquisador

O engenheiro florestal e pesquisador do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) Paulo Barreto afirmou há pouco que o Brasil pode atender demandas de crescimento da produção agropecuária sem continuar com o desmatamento da Amazônia.

O Brasil possui 10 milhões de hectares de áreas desmatadas para pasto ainda não utilizados, chamados de "pasto sujo". Essa área é do tamanho de toda a área plantada de cana de açúcar do País, explicou Barreto. E mais de 80% desse total está em 13 municípios. “Se conseguirmos melhorar a produtividade nos pastos atuais não é necessário desmatar mais. Temos muito desperdício e podemos melhorar muito a produção”, defendeu.

Uma sugestão para favorecer a utilização das terras sem ampliar o desmatamento, segundo o pesquisador, é aumentar o pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) de acordo com a produtividade. “Isso vai gerar mais emprego e oportunidade para quem está produzindo e diminuir a especulação da terra”, disse.

Barreto participa do VI Simpósio Amazônia: Desenvolvimento Regional Sustentável das Regiões Norte e Nordeste organizado pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

O evento conta com a participação da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal e o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Sistema CNC/Sesc/Senac.

Salve Jorge - No me Compares - Ivete Sangalo / Alejandro Sanz - Com Letra

ESSE CARA SOU EU - Roberto Carlos (COMPLETA) Trilha SALVE JORGE - Tema d...

Esta moça esta perdida

Alguém esta disponível a encontra-la e ficar com ela...

CPI do Tráfico de Pessoas ouvirá presidente da Mães da Sé

Flávia Morais quer mais tempo para aprofundar relatório.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o tráfico de pessoas no Brasil ouve hoje a presidente da Associação Brasileira de Busca e Defesa da Criança Desaparecida - mais conhecida como Mães da Sé, Ivanise Esperidião da Silva. Ivanise, que é uma das fundadoras da organização, também tem uma filha desaparecida.

“Desde 1996, a associação colaborou diretamente para o encontro de mais de 2.657 casos resolvidos de pessoas localizadas com vida e 211 óbitos, totalizando 2.866 pessoas”, contabiliza o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que pediu a realização da audiência.

A reunião será realizada às 10 horas, no Plenário 11. 

Prorrogação

A CPI também pode votar nesta terça um requerimento que prorroga o prazo para o funcionamento da comissão. Os trabalhos na CPI, que já foram prorrogados uma vez por 60 dias, encerram-se no próximo dia 13 de outubro. Mas, segundo a relatora das investigações, deputada Flávia Morais (PDT-GO), a abrangência dos casos envolvendo tráfico de pessoas no País merece mais aprofundamento.

“Já que a CPI está em andamento, com equipe mobilizada, acredito que a prorrogação seja muito oportuna para que possamos apresentar o melhor relatório possível”, argumentou.

Taxista que favorecer turismo sexual poderá perder permissão

Feliciano: os taxistas tem que apoiar a luta contra a exploração sexual infanto-juvenil.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4332/12, do deputado Pastor Marcos Feliciano (PSC-SP), que pune o taxista com a perda da permissão de trabalho se ele beneficiar o turismo sexual. A proposta altera a Lei 12.468/11, que regulamenta a profissão.

De acordo com conceito da Organização Mundial do Turismo adotado pela proposta, o turismo sexual é feito de viagens organizadas com o propósito de se ter relações sexuais comerciais do turista com residente do local de destino.

O autor da proposta afirmou que grandes eventos esportivos, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, costumam atrair torcedores interessados na exploração sexual. “Nossa preocupação aumenta na medida em que consideramos aquela parcela mais carente do nosso contexto social”, afirmou Feliciano.

De acordo com Feliciano, os taxistas precisam apoiar a jornada contra a exploração sexual infanto-juvenil.

Tramitação

A proposta ainda será distribuída às comissões temáticas da Câmara.

Deputados autorizam municípios a isentar de ISS serviços relacionados à Copa

O Plenário aprovou, por 304 votos a 13 e 2 abstenções, o Projeto de Lei Complementar 579/10, do Executivo, que permite ao Distrito Federal e aos municípios concederem isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidentes em fatos geradores relacionados à realização das copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014).

Aprovada na forma de uma emenda substitutiva do relator pela Comissão de Turismo e Desporto, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), a matéria será analisada ainda pelo Senado.

Segundo o texto, que incorporou sugestões de emenda do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), deverá haver leis municipais e do Distrito Federal especificando as regras para a isenção e esses governos terão de apresentar estimativa da relação custo/beneficio da isenção, os objetivos e as metas pretendidas, considerando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os níveis de investimento e emprego pretendidos.

Internet

Os benefícios poderão ser concedidos à Federação Internacional de Futebol (Fifa), aos prestadores de serviços da federação, à emissora oficial da entidade, à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e às construtoras dos estádios que façam parte do Regime Especial de Tributação (Recopa) relativo a tributos federais.

As leis deverão conter também demonstrativo de cumprimento das metas e dos níveis de investimento e emprego efetivamente alcançados, já que as obras estão em andamento.

Todas as informações relativas à lei complementar e às leis específicas terão de ser publicadas na internet, especialmente, no caso das isenções, o valor e o tipo de serviço, a renúncia fiscal correspondente e o beneficiário.

Compromissos e lucros

Segundo o relator Leonardo Picciani, a isenção será compensada pelas competições. "A realização do evento será vantajosa para o Brasil", disse.

Já o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), afirmou que o Brasil não deveria conceder mais benefícios à Fifa, uma entidade privada. “Ela terá lucros monumentais com a Copa. É dar dinheiro público para garantir o lucro de meia dúzia de cartolas que estão sendo investigados por corrupção", criticou.

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), rebateu as críticas. Para ele, a isenção faz parte do acordo que viabilizou a escolha do Brasil como sede da Copa. "Se o Brasil não tivesse, como qualquer outro país, aceitado a regra geral da Fifa, sequer entraria na disputa. É preciso honrar os compromissos assumidos" , disse.

Plenário pode votar amanhã propostas que regulamentam uso da internet

Molon: presidente Marco Maia deve colocar em votação amanhã os três projetos sobre internet.

O Plenário da Câmara poderá votar nesta quarta-feira três projetos de lei que regulamentam o uso da internet no Brasil. Dois deles tratam da punição de crimes cibernéticos (PL 84/99 e PL 2793/11) e o outro é a proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01). Apresentado pelo governo, o marco civil é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, direitos dos usuários e obrigações dos provedores do serviço.

“Existe um entendimento entre governo e a oposição no sentido de votar em conjunto, para ir à sanção da presidente da República, as três propostas”, explica o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). “O presidente Marco Maia deve colocar em votação amanhã os três projetos sobre internet”, confirmou o relator da proposta de marco civil, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). “É desejo de o presidente Marco Maia deixar como legado a aprovação da primeira lei geral brasileira sobre internet, o marco civil, que dará segurança jurídica para essa área no Brasil”, completou.

Segundo Eduardo Azeredo, o acordo não previa inicialmente a votação do marco civil da internet diretamente no Plenário, e sim primeiramente na comissão especial que analisa a proposta. “Mas vamos buscar um entendimento, porque finalmente se chegou à compreensão de que é necessária uma legislação específica sobre crimes cibernéticos”, disse Azeredo, que relatou o PL 84/99 no Senado e na Comissão de Ciência e Tecnologia. Segundo o deputado, os dois projetos (PL 84/99 e PL 2126/11) que tratam de crimes na internet são complementares.

Crimes cibernéticos

Em tramitação há treze anos no Congresso, o PL 84/99 inclui novos crimes no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), como o de usar dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. O texto equipara essa prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa. Outra novidade é a previsão de que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação, seja radiofônico, televisivo ou impresso.

Teixeira:  ter acesso a e-mails alheios sem permissão será considerado um novo tipo penal. 

O PL 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), também inclui novos tipos penais, como ter acesso a e-mails e informações sigilosas, com pena prevista três meses a dois anos de prisão, além de multa. A pena será a mesma para quem vender ou divulgar gratuitamente esse material. Já aprovado pela Câmara e modificado no Senado, o projeto pode ajudar a resolver situações como a violação do computador da atriz Carolina Dieckman que resultou na divulgação de suas fotos pessoais na internet. “Da parte da oposição, assim como votamos o projeto no Senado na semana passada, devemos colaborar com a votação na Câmara”, disse Azeredo.

Marco civil 

O relator do marco civil, deputado Alessandro Molon, afirmou que manterá basicamente o mesmo substitutivo apresentado na comissão especial, com alguns ajustes de redação, “para atender as demandas dos mais diversos segmentos da sociedade, inclusive do governo”.

Um dos pontos a ser ajustado deverá ser o artigo que trata da neutralidade de rede. Esse princípio, contido no marco civil, estabelece que todo pacote de dados que trafega na internet deverá ser tratado de maneira isonômica, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo. “O texto exato desse dispositivo ainda está sendo estudado, mas não haverá nenhum retrocesso na proteção da neutralidade de rede, que considero o coração do projeto”, disse Molon. Conforme explicou o relator, se não houver neutralidade da rede, o conteúdo que vai chegar mais rapidamente ao usuário será aquele da empresa que eventualmente tenha celebrado acordo comercial com o provedor de conexão.

O deputado Eduardo Azeredo afirmou que, para a proposta ter apoio da oposição, a redação do artigo que trata da neutralidade de rede terá que ser modificada. “Todos defendem a neutralidade da rede, mas a redação não pode inviabilizar a Lei de Concorrência”, destacou Azeredo.

De acordo com o substitutivo de Molon, o princípio deverá ser regulamentado por decreto, ouvido o Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br) – órgão que inclui representantes do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica. No texto original, do governo, não há menção ao CGI.

Pesquisadores pedem prioridade para ações que fomentem a economia verde

Ambientalistas sugerem a criação de um PAC Florestal e o aumento de impostos para propriedades rurais que produzem menos.

Ambientalistas e pesquisadores defenderam nesta terça-feira (6) a adoção de ações governamentais para desenvolver a economia verde no Brasil. Eles participaram do 6º Simpósio Amazônia: Desenvolvimento Regional Sustentável das Regiões Norte e Nordeste, organizado pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

Segundo o presidente Comissão da Amazônia, deputado Wilson Filho (PMDB-PB), ao final do encontro será enviada uma carta à presidente Dilma Rousseff com sugestões para o desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste. “O diálogo e entendimento são os meios mais eficazes para bons resultados”, afirmou o parlamentar.Para o técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Jorge Hargrave é necessário criar incentivos adequados e condições gerais mais apropriadas para desenvolver a economia verde, que significa crescimento econômico que leve em conta também fatores ambientais e sociais. “O Estado brasileiro poderia induzir setores para áreas mais sustentáveis”, disse Hargrave. Segundo ele, boa parte dos investimentos estatais atuais se destina a produtos que não terão utilidade daqui a 50 anos.

Maurício Amazonas disse que a economia verde precisa ser aliada a um processo de inclusão social para ser efetiva. “A desigualdade é condição necessária para que o padrão atual de consumo se mantenha. Ele tem de ser repensado e isso só pode acontecer se houver inclusão”, afirmou Amazonas.

Paulo Barreto defende mais impostos para quem produzir menos.

Dilema

O diretor executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Paulo Moutinho, disse que é necessário quebrar o dilema do crescimento econômico versus preservação ambiental. “Precisamos quebrar esse raciocínio e passar para outro em que a preservação ambiental seja alavanca para o crescimento econômico.”

Segundo ele, é necessário ter mecanismos de governança, algo como um PAC Florestal, para o assegurar o desenvolvimento sustentável e a economia verde ganharem força. “Sem agricultura forte e pecuária intensificada é impossível manter floresta em pé”, afirmou.

Desmatamento

O engenheiro florestal e pesquisador do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) Paulo Barreto afirmou que o Brasil pode atender demandas de crescimento da produção agropecuária sem continuar desmatando a Amazônia.

O Brasil possui 10 milhões de hectares de áreas desmatadas para pasto ainda não utilizados, chamado de “pasto sujo”. Essa área é do tamanho de toda a área plantada de cana de açúcar do País, explicou Barreto. E mais de 80% desse total está em 13 municípios. “Se conseguirmos melhorar a produtividade nos pastos atuais não será necessário desmatar mais. Temos muito desperdício e podemos melhorar muito a produção”, afirmou.

Uma sugestão para favorecer a utilização das terras sem ampliar o desmatamento, segundo o pesquisador, é vincular o Imposto Territorial Rural (ITR) à produtividade obtida na propriedade. “Isso vai gerar mais emprego e oportunidade para quem está produzindo e diminuir a especulação da terra”, disse.

Sarney Filho reclamou das políticas de governo que, segundo ele, não se preocupam com as crises climáticas no Norte e Nordeste. 

O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Sarney Filho (PV-MA), criticou as políticas de governo, as quais, segundo ele, estão alheias à crise climática sofrida pelas regiões Norte e Nordeste, dificultando o desenvolvimento sustentável.

Sarney Filho lembrou que o Nordeste passa pelo pior período de seca dos últimos 83 anos. Cerca de 180 municípios do semiárido nordestino já decretaram estado de emergência. “Espero que esta Casa saiba aproveitar essa oportunidade para influenciar as políticas de governo.”

Líder do governo diz que há acordo na base para destinar royalties à educação

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que houve um “amplo acordo” na base aliada para que 100% dos recursos de royalties do petróleo seja destinado à educação, tanto por parte da União, quanto por estados e municípios. Ele acredita que o projeto (PL 2565/11) seja votado nesta terça, no Plenário.

Chinaglia participou de reunião dos líderes da base governista, encerrada há pouco. Segundo ele, outra proposta está sendo elaborada pela base para que recursos antigos da participação especial dos estados e municípios não produtores também sejam destinados à educação. Em relação aos estados e municípios produtores, a destinação seguiria as legislações estaduais e municipais.

A proposta da base também prevê que os recursos antigos dos royalties da União sejam utilizados em ciência, tecnologia e defesa. Já os recursos antigos da participação especial da União iriam para a educação.

Para Chinaglia, a destinação dos recursos antigos de estados e municípios não produtores poderá ser um dos pontos mais polêmicos no Plenário.

Ele reafirmou a posição do governo de manter os contratos vigentes, mas admitiu que há divergências de interpretação, inclusive do relator, Carlos Zarattini (PT-SP), se essas mudanças em relação aos recursos antigos representa ou não uma quebra de contrato.

Educadores e feministas buscam alternativas para ampliação de creches públicas

Reunidos na Câmara, nesta terça-feira, para discutir propostas de atendimento noturno nas creches públicas e a ampliação dos dias letivos de 200 para 240, representantes de entidades de educadores e políticas para mulheres concluíram que é preciso criar uma solução alternativa que respeite o direito da criança à educação e (...)

Estudantes se manifestam em favor de 100% dos royalties para a educação

Um grupo de estudantes realizou nesta terça-feira (6) manifestação no Salão Verde da Câmara pedindo aos deputados que aprovem o substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) ao PL 2565/11, que prevê que 100% dos royalties do petróleo sejam investidos em educação.

Segundo o presidente da União Nacional dos Estudantes (Une), Daniel Uliescu, pela manhã, 150 estudantes invadiram a coletiva do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, na Comissão de Educação de Cultura. Os estudantes também realizaram manifestações simultâneas através da rede social twitter.

Câmara aprova projeto que redistribui royalties do petróleo

Deputados aprovaram texto do Senado sobre royalties, em detrimento de substitutivo da Câmara.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (6), por 286 votos a 124, o Projeto de Lei 2565/11, do Senado, que redistribui os royalties do petróleo para beneficiar estados e municípios não produtores. As mudanças atingem tanto o petróleo explorado por contratos de concessão quanto aquele que será extraído sob o regime de partilha. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O texto original do Senado foi votado depois de o Plenário aprovar, em placar apertado (220 votos a 211), um pedido de preferência, descartando osubstitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Para o relator, a aprovação desse texto se mostrará uma ilusão no futuro. "Ele não fecha em alguns pontos e não se sustenta, com equívocos de redação ou matemática", disse.

De fato, os índices previstos para vigorar a partir de 2019 somam 101% no caso dos contratos de concessão para o petróleo extraído da plataforma continental (mar), seja da camada pré-sal ou não.

Já o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) defendeu o texto do Senado. “Conseguimos preservar os ganhos que os estados haviam conquistado de maneira mais equilibrada entre produtores e não produtores. Ou seja, a riqueza é de todos os brasileiros e ela foi mais bem distribuída no projeto que veio do Senado.”

Para Lorenzoni, o texto de Zarattini retirava muitos recursos dos estados. “Dois ou três estados apenas ganhavam recursos a mais nessa versão da Câmara, e isso calou fundo nos deputados.”

Aplicação direcionada

A proposta do Senado permite o uso dos recursos do petróleo que forem destinados aos fundos especiais nos seguintes setores: infraestrutura, educação, saúde, segurança, erradicação da miséria, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, mitigação das mudanças climáticas e tratamento de dependentes químicos.

Renato Araújo

Zarattini propôs direcionamento de recursos para educação.

Segundo o substitutivo de Zarattini, rechaçado pelo Plenário, todos os recursos deveriam ser direcionados à educação. A exceção seria no caso da União, que poderia direcionar uma parte à ciência e tecnologia e à defesa; e para os entes produtores quanto aos recursos dos contratos atuais.

O deputado Onyx Lorenzoni criticou o engessamento dos recursos no texto de Zarattini. “Como pode um tributo estar engessado somente para a educação? Há municípios que têm sua educação resolvida, mas têm gravíssimos problemas na saúde. Por que esse prefeito não pode usar esse dinheiro na saúde?”, questionou.

Segundo Lorenzoni, a aprovação do texto do Senado evitará que municípios e estados recorram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir a liberação das verbas para outros setores. “É inconstitucional esse carimbo”, disse.

Fundos para não produtores

Para distribuir os recursos a estados e municípios não produtores, o projeto cria dois fundos especiais, um para estados e o Distrito Federal e outro para municípios e o Distrito Federal. O DF participa de um e de outro porque tem atribuições de ambos os entes federados.

Atualmente, já existe um fundo para todos os estados e todos os municípios, mas com um pequeno índice (8,75%). Se os produtores desejarem receber recursos por meio desses novos fundos, deverão desistir dos percentuais a que terão direito exclusivo.

Os novos recursos serão distribuídos entre os governos estaduais e entre os governos municipais segundo os critérios dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), respectivamente.

Cada um dos fundos contará, a partir de 2013, com 21% dos recursos do petróleo explorado na plataforma continental. Em 2019, o índice passa a 27%.

Para a União, o texto diminui sua cota de 30% para 20% e direciona o dinheiro ao Fundo Social criado pela Lei 12.351/10.

Em razão dessa redistribuição, os estados produtores passarão dos 26,25% atuais para 20%. Os mesmos percentuais servem para os municípios produtores. Já os municípios onde ocorrem embarque e desembarque do petróleo diminuem sua participação de 8,75% para 3%.

Limites

O texto do Senado impõe ainda aos municípios produtores ou afetados pelo embarque e desembarque do petróleo um limite de recursos a receber. A soma de royalties recebidos dos contratos de concessão, dos contratos de partilha e da participação especial será limitada aos valores recebidos em 2011 ou a duas vezes o valor per capita distribuído pelo FPM multiplicado pela população do município, o que for maior.

Aquilo que exceder esse limite será revertido aos fundos especiais para rateio entre os não produtores.

Participação especial

Quanto à chamada participação especial, um adicional que as empresas devem pagar quando a produção de um poço for considerada muito grande, o projeto também estabelece novos percentuais de distribuição. Essa parcela é devida tanto em relação à exploração no continente quanto à feita no mar, seja petróleo do pré-sal ou não. Entretanto, ela incide somente nos contratos de concessão.

A União cairá dos 50% da participação distribuída para 43% em 2013, subindo para 46% em 2019. Os estados produtores passarão dos atuais 40% para 32% em 2013 e cairão para 20% em 2019.

Os municípios produtores terão o índice atual reduzido de 10% para 5% em 2013 e 4% em 2019. Municípios afetados pelo embarque e desembarque de petróleo e gás não recebem participação especial atualmente e continuarão sem recebê-la.

Já os fundos de estados não produtores e de municípios não produtores contarão, cada um, com 10% em 2013 e 15% em 2019. Hoje, não recebem nada.

Regime de partilha

O texto define, para as explorações feitas sob o regime de partilha, um montante maior de royalties devido sobre a produção: 15%. Os contratos atuais estipulam 10%.

As licitações com essas regras, introduzidas pela Lei 12.351/10 após a descoberta do pré-sal, ainda não foram realizadas devido à falta de critérios para a distribuição dos royalties.

Na partilha, uma parte do petróleo extraído da área do pré-sal fica com a União. A Petrobras deve, obrigatoriamente, participar como operadora do consórcio de empresas que ganhar a licitação do bloco de exploração.

Divisão de recursos

Confira os percentuais previstos no texto aprovado.

Os royalties sobre a produção vinda da plataforma continental serão distribuídos com os seguintes percentuais:

• União: 22%
• Estados produtores: 22%
• Municípios produtores: 5%
• Municípios afetados pelo embarque e desembarque: 2%
• Fundo de todos os estados: 24,5%
• Fundo de todos os municípios: 24,5%

Sobre o petróleo do continente, a distribuição será:

• União: 15%
• Estados produtores: 20%
• Municípios produtores: 10%
• Municípios afetados pelo embarque e desembarque: 5%
• Fundo de todos os estados: 25%
• Fundo de todos os municípios: 25%

Produção futura

Estimativas da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) projetam que, em 2020, a produção de petróleo atingirá cerca de 5,8 milhões de barris por dia.

Traduzida em números pelo Ministério de Minas e Energia, essa produção deve gerar receitas de royalties e de participação especial – referentes a áreas situadas no mar – de R$ 54,5 bilhões naquele ano.

A conta considera uma visão conservadora do preço do barril igual a 90,6 dólares e taxa de câmbio de R$ 1,70/US$. Nesse cenário, a renda do petróleo, que foi de R$ 25,6 bilhões em 2011, aumentaria para cerca de R$ 60 bilhões em 2020, considerada a contribuição de áreas terrestres.