A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em sessão extraordinária, na terça-feira, um Projeto de Emenda è Lei Orgânica, a constituição municipal, que estende o Ficha Limpa ao funcionalismo paulistano, sejam eles agentes ou servidores públicos, em cargos de comissão ou efetivo.
A Ficha Limpa Municipal, que é retroativa, foi aprovada, em primeira discussão, por unanimidade; 44 votos a favor e nenhum contra. Também não houve abstenção.
Segundo a Câmara Municipal, vários projetos nesse sentido já haviam sido apresentados pelos vereadores paulistanos. A Comissão de Constituição e Justiça da Casa realizará, na próxima segunda-feira, uma audiência pública para discutir o projeto, de autoria de todos os vereadores. A ideia, segundo a Câmara, é que o projeto seja aperfeiçoado com a ajuda da população.
O substitutivo aprovado nesta terça-feira é retroativo, ou seja, válido tanto para futuros funcionários públicos também para os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício.
Pelo texto, no início de cada mandato de prefeito, os nomeados para o exercício dos cargos e funções públicas serão obrigados a comprovar que detêm as condições de exercício da atividade, ou seja, que não pesa sobre eles nenhuma das causas de inelegibilidade.
Na semana passada, o governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) havia dito que estenderia ao funcionalismo público estadual a Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Um decreto que impede a nomeação de servidores públicos para cargos de confiança, condenados em segunda instância judicial, deve ser publicado até o fim de março, no Diário Oficial do Estado.
Nós estávamos aguardando a decisão judicial e vamos agora formatar o nosso decreto estadual. Pronto, ele vai ser divulgado e vai ser publicado, mas ele vai valer daqui para frente e daqui para trás, disse o governador, na ocasião.
O decreto estadual está em estudo desde o fim do ano passado e deveria ser lançado junto com o Portal da Transparência, no início deste ano.