E agora Gilmaci Santos o que você tem a dizer?
O Blog do Guilherme Araújo é um canal de jornalismo especializado em politicas publicas e sociais, negócios, turismo e empreendedorismo, educação, cultura. Guilherme Araújo, CEO jornalismo investigativo - (MTB nº 79157/SP), ativista politico, palestrante, consultor de negócios e politicas publicas, mediador de conflitos de médio e alto risco, membro titular da ABI - Associação Brasileira de Imprensa.
GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer
Desde o início de suas atividades, em 1996, o GACC - então Grupo de Apoio à Criança com Câncer - existe para aumentar a expectativa de vida e garantir a oferta e a qualidade global do tratamento oferecido integral e indistintamente a crianças e jovens com câncer, diagnosticados com idades entre 0 e 19 anos incompletos, independente de sexo, cor, religião ou posição socioeconômica.
sábado, 18 de junho de 2011
Atenção professores estaduais
A assembléia aconteceu ontem no período da tarde e teve a presença de professores de todo o estado. Os professores estão na luta para o “Plano de Carreira”.
O candidato Serra perdeu a eleição quando deixou de lado os profissionais da “EDUCAÇÃO”.
Governador Geraldinho remeteu <>
Convocação geral
Todos à Assembléia estadual
17 de junho (sexta-feira) – 14:00hs
Maria Izabel Azevedo Noronha
Presidente da APOESP
Não devemos esquecer jamais que a “EDUCAÇÃO É TUDO”
Mudanças a vista
O consultor de negócios e políticas Guilherme Araújo esta caminhando firme e cada dia que passa e com certeza será candidato na próxima eleição de 2012.
Guilherme Araújo esta em negociação com 01 (um) partido e nos próximos dias teremos novidades.
quinta-feira, 16 de junho de 2011
TJ-SP livra devedor de aluguel do nome sujo
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) livra quem deve aluguel de ter o nome sujo por conta da falta de pagamento. O TJ considerou a lei paulista que trata do assunto inconstitucional e deu ganho de causa a um inquilino inadimplente que recorreu à Corte após ter sido levado a protesto. A determinação abre caminho para outros veredictos semelhantes, incluindo os casos de pendências com a taxa de condomínio.
Segundo o desembargador e relator do processo, José Roberto Bedran, a competência para julgar esse tipo de caso é da União, e não do Estado, pois envolve questões relacionadas a direito civil e comercial. O Artigo 22 da Constituição Federal diz que 'o protesto que envolve matéria de direito civil e comercial, acerca do que, dentre outras, atribui competência legislativa privativa à União'.
Hoje, além de protestar o nome de um morador inadimplente em cartório, o condomínio pode entrar com uma ação ordinária de cobrança contra o devedor. 'O problema é que geralmente essas ações levam até quatro anos para serem julgadas', afirma o vice-presidente do sindicato da habitação (Secovi-SP), Hubert Gebara. Caso fique comprovado que a pessoa não tem dinheiro para arcar com a dívida, o imóvel dela vai a leilão.
No caso de aluguel, o caminho é mais fácil. Basta o cobrador ou dono entrar com um ação de despejo para que o inquilino seja obrigado a desocupar o imóvel. Não existe um prazo máximo: um dia de atraso de aluguel ou de condomínio, por exemplo, já dá o direito à cobrança e às ações. 'Vai depender da boa vontade de cada morador ou locatário', completa Hubert Gebara.
Recurso. Como o caso foi isolado, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo não entrará com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). O Secovi-SP, por sua vez, informa que entrará o mais rapidamente possível com uma ação contra a decisão do Tribunal de Justiça, se novos casos forem julgados com a mesma interpretação.
PARA LEMBRAR
Em 2010, nº de ações subiu
O número de ações judiciais contra devedores de condomínio voltaram a subir em 2010, após três anos de quedas consecutivas. Foram registrados 11,8 mil processos até novembro, ante 11,5 mil em 2009, mas o número ainda fica 30% abaixo de 2008 - quando a lei permitiu o protesto de inadimplentes.
Depois da legislação, aumentou em 30% o número de acordo de inadimplentes. Há um mês, São Paulo ganhou até serviço de protesto eletrônico da taxa de condomínio oferecido pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (Ieptb-SP).
Segundo o desembargador e relator do processo, José Roberto Bedran, a competência para julgar esse tipo de caso é da União, e não do Estado, pois envolve questões relacionadas a direito civil e comercial. O Artigo 22 da Constituição Federal diz que 'o protesto que envolve matéria de direito civil e comercial, acerca do que, dentre outras, atribui competência legislativa privativa à União'.
Hoje, além de protestar o nome de um morador inadimplente em cartório, o condomínio pode entrar com uma ação ordinária de cobrança contra o devedor. 'O problema é que geralmente essas ações levam até quatro anos para serem julgadas', afirma o vice-presidente do sindicato da habitação (Secovi-SP), Hubert Gebara. Caso fique comprovado que a pessoa não tem dinheiro para arcar com a dívida, o imóvel dela vai a leilão.
No caso de aluguel, o caminho é mais fácil. Basta o cobrador ou dono entrar com um ação de despejo para que o inquilino seja obrigado a desocupar o imóvel. Não existe um prazo máximo: um dia de atraso de aluguel ou de condomínio, por exemplo, já dá o direito à cobrança e às ações. 'Vai depender da boa vontade de cada morador ou locatário', completa Hubert Gebara.
Recurso. Como o caso foi isolado, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo não entrará com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). O Secovi-SP, por sua vez, informa que entrará o mais rapidamente possível com uma ação contra a decisão do Tribunal de Justiça, se novos casos forem julgados com a mesma interpretação.
PARA LEMBRAR
Em 2010, nº de ações subiu
O número de ações judiciais contra devedores de condomínio voltaram a subir em 2010, após três anos de quedas consecutivas. Foram registrados 11,8 mil processos até novembro, ante 11,5 mil em 2009, mas o número ainda fica 30% abaixo de 2008 - quando a lei permitiu o protesto de inadimplentes.
Depois da legislação, aumentou em 30% o número de acordo de inadimplentes. Há um mês, São Paulo ganhou até serviço de protesto eletrônico da taxa de condomínio oferecido pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (Ieptb-SP).
PSD coleta nome até de morto e é acionado pelo DEM
"Prefeito foi citado por funcionária; em SC, Justiça identificou nomes de 4 mortos"
O DEM e o PTB vão entrar nesta quinta-feira, 16, com representações no Ministério Público para que sejam investigadas irregularidades no recolhimento de assinaturas para a criação do PSD, o novo partido do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab. O Estado revelou na quarta-feira que funcionários da Prefeitura estariam coletando assinaturas. O novo partido já enfrenta investigação em Santa Catarina - lá, um chefe de cartório encontrou nomes de eleitores mortos nas assinaturas para o registro da legenda.
Na quarta-feira, a reportagem mostrou o e-mail de uma funcionária pedindo que amigos assinassem as listas de registro. Na mensagem, a assessora dizia que recebeu 'missão' de Kassab para que os 'pobres mortais dependentes de cargos comissionados' coletassem assinaturas.
Para o secretário-geral do PTB nacional, deputado estadual Campos Machado (SP), o pedido mostra que há indícios de uso indevido de servidores e da máquina publica em favor de partido político, abuso de autoridade e abuso do poder econômico. 'Não quero ser leviano e já condenar, mas a investigação tem de ser feita.' Ele é aliado de longa data do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).
O presidente nacional do DEM, José Agripino (RN), também questionou a atuação de servidores. 'Na hora em há que uso da máquina pública, com instrumentos não permitidos pela lei, coloca-se em xeque o registro de todos os partidos', disse ele. Agripino disse que não pretende criar uma guerra 'DEM versus PSD', mas ressalta a posição da legenda. 'Esperamos que outros partidos o façam.'
O DEM, partido de Kassab até março, fará duas representações. No Ministério Público Estadual, pelo suposto uso de funcionários da Prefeitura de São Paulo em causa eleitoral, e, no âmbito eleitoral, no Ministério Público Federal, cujo questionamento vai abarcar o recolhimento de assinaturas em todo o País, além de São Paulo e Santa Catarina. Assim que receber as representações, a Procuradoria pretende iniciar a apuração para saber se houve crime eleitoral.
Mortos. Em Santa Catarina, a Procuradoria Regional Eleitoral já está investigando. A pedido da juíza Maria Luíza Fabris, o Cartório da 49.ª Zona Eleitoral fez um pente-fino numa lista de 230 assinaturas de três cidades para a criação do PSD. Do total, 140 delas não tiveram a veracidade confirmada. A pior situação foi a da cidade de São Lourenço do Oeste - lá, apenas 7 dos 130 eleitores foram certificados.
Além de quatro pessoas mortas cujos nomes constam na lista, técnicos do cartório descobriram pessoas que assinaram duas vezes. Segundo o relatório, as 'flagrantes irregularidades' encontradas configuram, em tese, 'crime de falsidade ideológica eleitoral'. A Procuradoria Regional Eleitoral de Santa Catarina analisa abertura de inquérito. A Justiça Eleitoral também pediu à Polícia Federal que abrisse inquérito para apurar os indícios de fraude.
O secretário-geral da comissão provisória do PSD, Saulo Queiroz, disse que as irregularidades provocam 'constrangimento', mas acredita que são casos isolados. 'Ninguém recebeu instrução de cometer algo ilegal. Mas as pessoas ficam com a preocupação de ajudar e eventualmente não entendem que não podem fazer esse tipo de coisa.'
Conheça com detalhes o perfil dos políticos de Caraguatatuba
Veja o que o povo diz do atual prefeito e do ex-prefeito de Caraguatatuba em votação online
Políticos | Atual Prefeito | Ex-prefeito |
Aceitação | 5,6 | 4,4 |
Articulação política | 7,2 | 2,8 |
Audácia | 6,4 | 3,6 |
Carisma | 5,7 | 4,3 |
Comando | 6,6 | 3,4 |
Competência de gestão | 7,3 | 2,7 |
Compromisso político | 5,1 | 4,9 |
Desenvolvimento da cidade | 6,8 | 3,2 |
Determinação | 7,4 | 2,6 |
Ética | 4,3 | 5,7 |
Funciolismo Publico | 3,8 | 6,2 |
Homem publico | 4,4 | 5.6 |
Postura política | 3,9 | 6,1 |
Rejeição | 6,8 | 3,2 |
Saneamento básico | 6,2 | 3,8 |
Sec. de Comunicação | 6,2 | 3,8 |
Sec. de Cultura | 6,1 | 3,9 |
Sec. de Educação | 3,9 | 6,1 |
Sec. de Esporte | 3,2 | 6,8 |
Sec. de Meio ambiente | 5,6 | 4,4 |
Sec. de Obras | 8,9 | 1,1 |
Sec. de Saúde | 4,5 | 5,5 |
Sec. de Social | 2,2 | 7,8 |
Sec. de Transito | 6,4 | 4,6 |
Sec. de Turismos | 5,8 | 4,2 |
Transportes | 5,2 | 4,8 |
Vontade de executar | 5,5 | 4,5 |
Após avaliar todos os itens votados, posso falar sem medo de errar que o ex-prefeito Aguilar já teve a sua chance.
Basta observar os itens e ver os resultados votados.
Você não quer voltar no tempo?
Ou quer passar por tudo o que passou na gestão de Aguilar?
E hora de mudar tudo....
Ou quer passar por tudo o que passou na gestão de Aguilar?
E hora de mudar tudo....
Justiça de SP condena cinco acusados do assalto à Tiffany
SÃO PAULO - A 19.ª Vara Criminal de São Paulo condenou na última sexta-feira, dia 10, cinco acusados de assaltar a joalheria Tiffany, do Shopping Cidade Jardim, na zona sul de São Paulo. O crime ocorreu em maio do ano passado. De acordo com a decisão do juiz Antonio Carlos de Campos Machado Junior, os réus não poderão recorrer da decisão em liberdade.
Segundo a denúncia, dois irmãos e mais três comparsas armados roubaram 72 peças de joias de ouro e diamantes pertencentes a joalheria, causando prejuízo estimado em R$ 1,5 milhão.
Dois dos acusados foram condenados a seis anos e oito meses de reclusão, outros dois a seis anos e o quinto acusado a cinco anos e quatro meses de reclusão. A decisão também absolveu o dono do carro usado no crime, pois não ficou comprovado o envolvimento dele no assalto. O responsável pelo carro disse que dois indivíduos numa motocicleta roubaram o automóvel dele.
Segundo a denúncia, dois irmãos e mais três comparsas armados roubaram 72 peças de joias de ouro e diamantes pertencentes a joalheria, causando prejuízo estimado em R$ 1,5 milhão.
Dois dos acusados foram condenados a seis anos e oito meses de reclusão, outros dois a seis anos e o quinto acusado a cinco anos e quatro meses de reclusão. A decisão também absolveu o dono do carro usado no crime, pois não ficou comprovado o envolvimento dele no assalto. O responsável pelo carro disse que dois indivíduos numa motocicleta roubaram o automóvel dele.
José Rainha é preso acusado de desvio de verbas
Agentes da Polícia Federal (PF) de São Paulo e de Presidente Prudente cumpriam nesta manhã mandados de prisão contra dirigentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Estado de São Paulo e de lideranças de movimentos sociais. A PF prendeu hoje o líder sem-terra José Rainha Júnior, dissidente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), atualmente à frente do MST da Base.
Também foi detido pela PF o superintendente do Incra em São Paulo, Raimundo Pires da Silva, e pelo menos dois coordenadores regionais do órgão. As ordens de prisão foram expedidas pela Justiça Federal de Presidente Prudente em processo que apura o desvio de recursos da reforma agrária.
A operação, chama de 'Desfalque', cumpre ao todo dez mandados de prisão temporária, sete mandados de condução coercitiva e treze mandados de busca e apreensão nas cidades paulistas de Andradina, Araçatuba, Euclides da Cunha Paulista, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Sandovalina, São Paulo e Teodoro Sampaio.
A investigação, iniciada há cerca de dez meses, foi desenvolvida com acompanhamento do Ministério Público Federal (MPF). Em nota, a PF afirmou que o grupo criminoso usava associações civis, cooperativas e institutos para se apropriar de recursos públicos destinados a manutenção de assentados em áreas desapropriadas para reforma agrária.
Também foi detido pela PF o superintendente do Incra em São Paulo, Raimundo Pires da Silva, e pelo menos dois coordenadores regionais do órgão. As ordens de prisão foram expedidas pela Justiça Federal de Presidente Prudente em processo que apura o desvio de recursos da reforma agrária.
A operação, chama de 'Desfalque', cumpre ao todo dez mandados de prisão temporária, sete mandados de condução coercitiva e treze mandados de busca e apreensão nas cidades paulistas de Andradina, Araçatuba, Euclides da Cunha Paulista, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Sandovalina, São Paulo e Teodoro Sampaio.
A investigação, iniciada há cerca de dez meses, foi desenvolvida com acompanhamento do Ministério Público Federal (MPF). Em nota, a PF afirmou que o grupo criminoso usava associações civis, cooperativas e institutos para se apropriar de recursos públicos destinados a manutenção de assentados em áreas desapropriadas para reforma agrária.
Cabral critica proposta de senador sobre royalties
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, classificou como 'inconstitucional' a proposta do senador Wellington Dias (PT-PI) em relação à distribuição dos royalties de petróleo e do pré-sal. Pela proposta do ex-governador, cujo texto ainda não está completamente claro, o Rio de Janeiro, Espírito Santo e seus municípios teriam garantidos para sempre o que receberam na média dos últimos cinco anos.
O restante da arrecadação seria dividido entre União (40%) e Estados e municípios (com 60% divididos meio a meio). A presidente Dilma Rousseff quer um entendimento entre os governadores, principalmente com Rio de Janeiro e Espírito Santo, para evitar a derrubada ao veto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proposta de redistribuição total dos royalties de petróleo.
'Não tem cabimento, a proposta (do governador Wellington Dias) é inconstitucional', desabafou Cabral, que disse que não aceita que o Estado do Rio seja mais uma vez prejudicado pelo governo federal e citou fatos do passado para justificar sua tese. 'O Rio de Janeiro já sofreu do governo federal a perda da capital em 1960, o Rio já sofreu do governo federal uma fusão, em plena ditadura militar, do antigo Estado da Guanabara com o antigo Estado do Rio de Janeiro e não recebeu nenhum ressarcimento. Não pode agora o Rio de Janeiro sofrer outra vez, num momento tão bonito no Brasil, especialmente no Rio'. A entrevista do governador foi concedida no Palácio do Planalto, após a cerimônia de lançamento de ampliação do projeto Minha Casa Minha Vida.
Sérgio Cabral lembrou que, no ano passado, foi feito um acordo que deixava claro que as áreas já licitadas ficavam como está e o pré-sal seria dividido com compensação especial aos produtores e que este acordo foi feito com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e contou com o aval da então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, e o ministro das Minas e Energia, Edison Lobão.
'Houve uma proposta construída pelo então presidente Lula, pela então ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. Essa é a proposta. Uma proposta que visa o novo marco regulatório do pré-sal, que respeita os contratos já assinados, tudo que já foi leiloado. Com a mudança da lei do pré-sal, nós perderemos 60% da nossa receita com a extinção da participação especial', declarou o governador, insistindo que a proposta anterior era mais sensata.
Depois de comentar que os governadores 'são amigos' e que acredita que vai chegar a um consenso 'numa discussão aberta e democrática', Sérgio Cabral disse que reconhece que eles queiram aumentar suas arrecadações, mas que devem fazer isso, sem prejudicar o povo do Rio de Janeiro. 'O grande agente operador da riqueza do pré-sal é o governo federal. É com os recursos do governo federal, com uma capacidade de receita para Estados e municípios não produtores e com o respeito à Constituição na indenização aos Estados e municípios produtores. Eu tenho certeza que vamos chegar a um bom termo', disse ele.
O restante da arrecadação seria dividido entre União (40%) e Estados e municípios (com 60% divididos meio a meio). A presidente Dilma Rousseff quer um entendimento entre os governadores, principalmente com Rio de Janeiro e Espírito Santo, para evitar a derrubada ao veto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proposta de redistribuição total dos royalties de petróleo.
'Não tem cabimento, a proposta (do governador Wellington Dias) é inconstitucional', desabafou Cabral, que disse que não aceita que o Estado do Rio seja mais uma vez prejudicado pelo governo federal e citou fatos do passado para justificar sua tese. 'O Rio de Janeiro já sofreu do governo federal a perda da capital em 1960, o Rio já sofreu do governo federal uma fusão, em plena ditadura militar, do antigo Estado da Guanabara com o antigo Estado do Rio de Janeiro e não recebeu nenhum ressarcimento. Não pode agora o Rio de Janeiro sofrer outra vez, num momento tão bonito no Brasil, especialmente no Rio'. A entrevista do governador foi concedida no Palácio do Planalto, após a cerimônia de lançamento de ampliação do projeto Minha Casa Minha Vida.
Sérgio Cabral lembrou que, no ano passado, foi feito um acordo que deixava claro que as áreas já licitadas ficavam como está e o pré-sal seria dividido com compensação especial aos produtores e que este acordo foi feito com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e contou com o aval da então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, e o ministro das Minas e Energia, Edison Lobão.
'Houve uma proposta construída pelo então presidente Lula, pela então ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. Essa é a proposta. Uma proposta que visa o novo marco regulatório do pré-sal, que respeita os contratos já assinados, tudo que já foi leiloado. Com a mudança da lei do pré-sal, nós perderemos 60% da nossa receita com a extinção da participação especial', declarou o governador, insistindo que a proposta anterior era mais sensata.
Depois de comentar que os governadores 'são amigos' e que acredita que vai chegar a um consenso 'numa discussão aberta e democrática', Sérgio Cabral disse que reconhece que eles queiram aumentar suas arrecadações, mas que devem fazer isso, sem prejudicar o povo do Rio de Janeiro. 'O grande agente operador da riqueza do pré-sal é o governo federal. É com os recursos do governo federal, com uma capacidade de receita para Estados e municípios não produtores e com o respeito à Constituição na indenização aos Estados e municípios produtores. Eu tenho certeza que vamos chegar a um bom termo', disse ele.
Sigilo de documentos é questão de Estado, afirma Collor
BRASÍLIA - O presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE), Fernando Collor (PTB-AL), afirmou nesta quinta-feira, 16, que a manutenção do sigilo de documentos históricos é uma 'questão de Estado'. 'Esta não é uma questão pessoal, não é uma questão de governo, esta é uma questão de Estado', afirmou.
O senador disse ainda que tentou negociar diretamente com o governo as mudanças no projeto de lei de acesso às informações sigilosas, mesmo depois de a proposta ter sido aprovada por duas comissões do Senado e pelo plenário da Câmara. Collor cita o fato no texto que leu nesta manhã na CRE, intitulado 'comunicado da presidência', no qual apresenta uma série de argumentos para derrubar o substitutivo aprovado por deputados e senadores da base aliada e da oposição.
Duas semanas depois de as comissões de Ciência, Tecnologia e Comunicação (CCT) e Direitos Humanos (CDH) terem aprovado a proposta, o senador disse que, no dia 5 de maio, levou ao então ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, 'algumas sugestões iniciais' que entendia serem importantes. 'Oportunidade em que repassamos detalhadamente, ponto por ponto, todo o projeto, comprometendo-se o ministro em reunir sua assessoria jurídica com minha assessoria para tratar das modificações', destacou. O mesmo procedimento o senador adotou com o então ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, e 'por fim, mais recentemente, (com) a própria presidenta Dilma Rousseff'.
Ex-presidente da República alvo de um impeachment que o obrigou a deixar o governo em dezembro de 1992, pela suspeita de corrupção em seu governo, o senador disse que encontrou no projeto 'uma série de aspectos que podem gerar impacto danoso, não só à administração pública brasileira, mas também e, principalmente, à segurança do Estado e da sociedade'. Daí porque defende o sigilo eterno para documentos relacionados à diplomacia, aos serviços de inteligência e para informações 'de cunho eminentemente voltadas à nossa política externa'.
Ele defendeu o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que nos últimos dias passou a ficar contra o projeto aprovado na Casa, dizendo que não se trata de nenhuma preocupação relacionada à gestão de ambos na presidência da República. 'Não tem conotação pessoal em relação às nossas administrações, longe disso, longe disso', alegou. No entender do senador, o projeto que está pronto para ser votado no plenário do Senado contém imperfeições que, se atendidas suas sugestões, poderá chegar 'a uma lei moderna, realista e dentro dos melhores padrões frente às normas do gênero das principais democracias do mundo'.
O senador disse ainda que tentou negociar diretamente com o governo as mudanças no projeto de lei de acesso às informações sigilosas, mesmo depois de a proposta ter sido aprovada por duas comissões do Senado e pelo plenário da Câmara. Collor cita o fato no texto que leu nesta manhã na CRE, intitulado 'comunicado da presidência', no qual apresenta uma série de argumentos para derrubar o substitutivo aprovado por deputados e senadores da base aliada e da oposição.
Duas semanas depois de as comissões de Ciência, Tecnologia e Comunicação (CCT) e Direitos Humanos (CDH) terem aprovado a proposta, o senador disse que, no dia 5 de maio, levou ao então ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, 'algumas sugestões iniciais' que entendia serem importantes. 'Oportunidade em que repassamos detalhadamente, ponto por ponto, todo o projeto, comprometendo-se o ministro em reunir sua assessoria jurídica com minha assessoria para tratar das modificações', destacou. O mesmo procedimento o senador adotou com o então ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, e 'por fim, mais recentemente, (com) a própria presidenta Dilma Rousseff'.
Ex-presidente da República alvo de um impeachment que o obrigou a deixar o governo em dezembro de 1992, pela suspeita de corrupção em seu governo, o senador disse que encontrou no projeto 'uma série de aspectos que podem gerar impacto danoso, não só à administração pública brasileira, mas também e, principalmente, à segurança do Estado e da sociedade'. Daí porque defende o sigilo eterno para documentos relacionados à diplomacia, aos serviços de inteligência e para informações 'de cunho eminentemente voltadas à nossa política externa'.
Ele defendeu o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que nos últimos dias passou a ficar contra o projeto aprovado na Casa, dizendo que não se trata de nenhuma preocupação relacionada à gestão de ambos na presidência da República. 'Não tem conotação pessoal em relação às nossas administrações, longe disso, longe disso', alegou. No entender do senador, o projeto que está pronto para ser votado no plenário do Senado contém imperfeições que, se atendidas suas sugestões, poderá chegar 'a uma lei moderna, realista e dentro dos melhores padrões frente às normas do gênero das principais democracias do mundo'.
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