GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer

GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer
Desde o início de suas atividades, em 1996, o GACC - então Grupo de Apoio à Criança com Câncer - existe para aumentar a expectativa de vida e garantir a oferta e a qualidade global do tratamento oferecido integral e indistintamente a crianças e jovens com câncer, diagnosticados com idades entre 0 e 19 anos incompletos, independente de sexo, cor, religião ou posição socioeconômica.

quarta-feira, 7 de setembro de 2022

Projeto autoriza revendedor a realizar mistura obrigatória de biocombustíveis Regulamento determinará requisitos mínimos de segurança e capacidade operacional a serem cumpridos


 O Projeto de Lei 2044/22 autoriza o Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) a realizar as atividades de mistura obrigatória de biocombustíveis (à gasolina e ao óleo diesel) e de controle de qualidade de combustíveis, podendo adquirir os produtos necessários para essas operações.

O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Herculano Passos (Republicanos-SP). TRR é a empresa autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a comprar grandes quantidades de combustível e revendê-lo a granel para outras empresas e consumidores, sem a participação de intermediário.

Conforme o projeto, a autorização para mistura de biocombustíveis dependerá de autorização específica, a ser expedida em conformidade com requisitos mínimos de segurança e capacidade operacional, conforme regulamento.

Benefício
O autor da proposta afirma que a medida amplia a concorrência no mercado de combustíveis, hoje dominado por um pequeno número de distribuidoras, favorecendo os consumidores.

“Em um cenário como o atual, no qual o conflito armado entre Rússia e Ucrânia gera efeitos negativos na oferta de combustíveis, é necessária a adoção de medidas que possibilitem a redução dos custos em todos os elos da cadeia de suprimento”, diz Herculano Passos.

Ele afirma ainda que a possibilidade de os TRRs venderem o combustível já misturado com biocombustível otimiza a logística do setor.

O projeto do deputado prevê ainda que a revenda de combustíveis automotivos a retalho pelo TRR só poderá ser feita com entrega em ponto de abastecimento localizado no domicílio do consumidor ou para abastecimento direto de máquinas e veículos de consumidor que possuam restrição de locomoção, dificuldades
operacionais ou que estejam em locais de difícil deslocamento.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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