quarta-feira, 22 de novembro de 2017

VEREADOR RESPONDENDO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO POR DANOS AO ERÁRIO – LESADO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA/SP.

Por derradeiro dos temas em debate, temos que o Vereador Oswaldo Pimenta de Mello Neto (CHINA) - PSB – que se encontra inelegível desde o trânsito em julgado do processo do Tribunal de Contas – TC- 000757/07/09 – r. Sentença com trânsito em julgado em 14/07/15, confirmada pelo Colendo Colegiado da 7ª Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo o qual o Vereador teve em seu favor uma Liminar para ser diplomado e empossado, concedida pela MM.Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que caiu por terra logo que fora julgado o mérito da Ação Anulatória de Contas proposta pelo Vereador.
Hoje o Vereador se encontra irregular no cargo por ter perdido todos os recursos interposto no Tribunal de Justiça , e agora vem tentar a última cartada para se manter no cargo, só que o recurso especial interposto pelo Vereador padece de efeito suspensivo, e por cautela o Vereador deveria ser afastado com base no artº 995 do Código de Processo Civil.
Não obstante salientar que o Vereador está respondendo Inquérito Civil de MPSP - Nº14.0233.0000758/2017-4 – DANO AO ERÁRIO.



Número do MP: 14.0233.0000758/2017-4
Tipo de Procedimento: Inquérito Civil - IC
UNIDADE : PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA
Assunto : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
OSWALDO PIMENTA DE MELLO NETO - REPRESENTADO
Instauração: 31/03/2017


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