O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quinta-feira (12) que a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de mandar o pacote anticorrupção de volta para a Câmara é "indefensável" e uma interferência no Legislativo (leia ao final desta reportagem nota divulgada pela assessoria da Presidência do Senado após a declaração).
Renan afirmou ainda que vai pedir ao ministro para rever a decisão. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também criticou a medida, que chamou de "supressão do direito parlamentar".
Na noite desta quarta (14), Fux determinou que o texto, aprovado na Câmara e enviado ao Senado, volte à estaca zero. Segundo o ministro, o pacote anticorrupção, que foi desfigurado na Câmara, deveria ter tido tramitação diferente, por ter sido apresentado como proposta de iniciativa popular, com assinatura de mais de 2 milhões de pessoas.
Ele determinou ainda que todas as alterações feitas na Câmara ao texto proposto pelo Ministério Público sejam anuladas.
Questionado sobre a decisão de Fux ao chegar ao Senado nesta quinta, Renan disse que vai conversar sobre o caso com o próprio ministro, com Maia (DEM-RJ), e com a presidente do Supremo, Cármen Lúcia.
"Essa medida é uma medida indefensável, porque ela interfere no processo legislativo. E há uma decisão do Supremo. Essa medida, ela interfere no processo legislativo e há uma decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não pode haver interferência no processo legislativo. Eu vou procurar a presidente do Supremo Tribunal Federal, vou conversar com o ministro Fux", afirmou Renan.
Depois, o presidente do Senado afirmou que vai pedir para Fux rever a decisão. Caso o ministro mantenha o entendimento, Renan disse que o Senado deve recorrer ao plenário do STF.
"Em primeiro lugar pede-se para rever a decisao. Se o ministro [fux] entender que nao é o caso, ai nos precisamos recorrer ao Pleno do STF, porque há uma decisao do Pleno do Supremo de que nao pode haver interferencia no processo legislativo. É papel do STF decidir sobre a constitucionalidade das leis, mas depois de feita", disse o senador.
Numa linha parecida à de Renan, Maia comentou a decisão de Fux após ser questionado por jornalistas na Câmara. Segundo ele, a assessoria técnica da Casa está preparando uma resposta, que será entregue ao ministro ainda nesta quinta. “Estou muito convencido de que tem muitos problemas na decisão do Fux”, afirmou o deputado.
De acordo com o presidente da Câmara, a resposta trará argumentos para cada item da decisão, que, para ele, é “baseada em algumas questões equivocadas”.
Nota do Senado
Leia abaixo a íntegra de nota divulgada pela assessoria da Presidência do Senado a respeito da decisão do ministro Luix Fux:
NOTA PÚBLICA
O Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, ressalvando as excepcionais relações cultivadas entre a Instituição e o ministro Luiz Fux que, inclusive, presidiu a Comissão do Senado que atualizou o Código de Processo Civil, entende que a liminar do magistrado interfere no processo legislativo. Embora trate-se de um jurista de atributos, competência e experiência inegáveis, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento divergente do ministro Luiz Fux. Em face disso, o Senado Federal irá agravar a decisão.
Em situação análoga, o acórdão doSupremo Tribunal Federal, cujo relator foi o ministro Teori Zavascki, assentou uma jurisprudência onde afirmou ser “inadmissível o controle preventivo da constitucionalidade material das normas em curso de formação”. O acórdão, de 20 de junho de 2013, é enfático e cristalino:
“A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e aperfeiçoar os projeto, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade”.
Assessoria de Imprensa
Presidência Senado Federal
Nenhum comentário:
Postar um comentário