Fonte: Sérgio Monteiro
A Câmara Municipal de Caraguatatuba deve votar hoje o Projeto de Lei 54/14, de ordem do Executivo, que revoga as Leis Municipais 1.442/07, 1.443/07 e 1.444/07, sancionadas em 2007 e que deram nomes às ruas Boqueirão, São Roque e Frei Galvão, que dão acesso à praia da Mococa, na região norte, nomeadas na época para facilitar o setor de cadastro da prefeitura, correios, associação de taxistas, cartórios e todos os demais profissionais que necessitam do endereço correto para obter sucesso em suas funções.
De acordo com o Projeto do Executivo, as referidas leis atribuíram denominações a vias particulares como se fossem públicas, sem que fosse realizada prévia aprovação de loteamento ou desmembramento da área, gerando parcelamento irregular do solo e que ao ter atribuído denominação às referidas vias particulares, expropriou-se bem do particular sem a devida prévia e justa indenização, o que levou ao ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba.
Apesar de constar no Projeto do Executivo que cumpre ao proprietário da área garantir o acesso à praia e que por tal razão a revogação das leis não prejudicará o referido acesso, uma preocupação tomou conta dos moradores, frequentadores, proprietários de quiosques e pessoas que dependem da praia para seu sustento, em especial diante da possibilidade de o local ser fechado para a instalação de um condomínio.
O vereador Aurimar Mansano (PTB), autor das leis que nomearam as ruas em 2007, disse que um dos objetivos das denominações era a preservação da orla marítima, para que ficasse aberta ao público, já que parte das orlas da cidade foi perdida, como exemplo na Tabatinga, bairro vizinho, onde um condomínio fechou a praia e a população só tem acesso lateral, de acordo com a Lei Federal.
“A Mococa é uma das praias mais bonitas de Caraguatatuba, a gente não pode perder, se fizer condomínio fechado lá e só deixar duas aberturas de ruas, só acesso de pedestres, o cara não vai. Na Tabatinga, ninguém vai andar na areia com cadeira pra sentar no condomínio dos caras, os próprios guardas que têm lá intimidam. Eles não podem proibir ninguém de entrar, mas intimidam a população”, explica o vereador.
A ação do Ministério Público (MP) gerou processos contra Mansano, Celso Pereira (DEM), Cristian Alves de Godoi (PDT), Francisco Carlos Marcelino (PPS) e Agostinho Lobo de Oliveira (PSDB) que foram a favor da nomeação das ruas em 2007. “O MP, na época, entendeu que essa lei era inviável, seria inconstitucional e entrou contra a gente pedindo várias providências numa liminar e o próprio juiz negou as providências que o MP pediu. Eu entendo que o MP tem que defender o interesse público, o maior interesse público pra mim nesse caso é o acesso das pessoas à praia, sem limitações”, justifica Mansano.
O vereador explica que no caso daquele terreno particular, as ruas existiam há mais de 30 anos, eram passagens de servidão e nesse caso, existe usucapião de área privada, diferente de área pública, que não existe depois da Constituição de 88. “No momento que as ruas estão lá há mais de 30 anos, já é passagem de servidão. A meu ver, nós fizemos certo de oficializá-las denominando, porque elas se tornaram públicas”.
Além do problema do acesso aos pedestres, existe a preocupação dos proprietários de quiosques que temem prejuízos caso a lei seja aprovada e a área fechada por um condomínio.
“A gente corre o risco de revogar essa lei, e no dia seguinte ser apresentado um projeto no Urbanismo e o cara fechar a orla marítima e fazer um condomínio pé na areia. Não é necessariamente o que vai acontecer, mas pode acontecer e pra evitar isso, é importante que essa lei não seja revogada”, explica Mansano, que acredita que ao invés de o prefeito Antonio Carlos da Silva (PSDB) revogar essas leis, deveria urbanizar a orla da praia, como fez no Centro, Porto Novo, Martim de Sá e vai fazer no Massaguaçú.
“Pode até ter um condomínio, não fechando a orla tudo bem. Esse projeto revoga as leis, alegando que é inconstitucional. Se for realmente entendida como inconstitucional, entra com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), agora vai revogar essa lei sem ter nada amparando?”, questiona.
Comunidade se mobiliza contra projeto
Nos últimos dias, usuários das redes sociais vêm compartilhando fotos e informações a respeito do caso com o intuito de chamar a população a comparecer à sessão na Câmara para mostrar que são contra a possibilidade de fechamento da praia. “A mobilização é importante. O ser humano já mexeu demais na natureza e hoje estamos colhendo frutos de ações impensadas no passado”, diz a autônoma Ana Maria Gonçalves, 59 anos.
O presidente do Sindicato dos Aposentados do Litoral Norte CUT (Sintrapicut), João Rodrigues Cidreira, 67 anos, acredita na possibilidade do projeto não ser aprovado. “Alguns vereadores estão respondendo inquérito junto ao MP sobre esta matéria, sendo assim, não vão querer votar a favor”.
A professora Eunice Santos, 35 anos, é moradora em São José dos Campos e aproveitou a praia no fim de semana mesmo com o tempo nublado. "Conheci a Mococa há pouco mais de um ano e sempre que venho à Caraguá tenho que dar uma passada aqui. Seria uma pena se a praia fosse fechada”. Uma grande perda para todos.
Divulgação
Na página do site da Thalassa Melhoramentos Imobiliários há um projeto chamado Praia de Mococa Pé na Areia, que tem circulado pelas redes sociais como o empreendimento que seria iniciado no local caso os vereadores votassem a favor do projeto do Executivo.
O advogado da empresa, Rodrigo Pozo, informou que a página citada está desatualizada, pois a Thalassa desistiu do empreendimento na Mococa e vendeu a área entre junho e julho do ano passado para um fundo de investimento americano. O advogado disse que não poderia informar o comprador por questões contratuais, mas explicou que é uma empresa séria, que fez todos os levantamentos necessários, e consultou o Ministério Público para ter conhecimento de como a área pode ser utilizada. “Nós não temos mais nada a ver com a Mococa”, afirma Pozo.
O projeto estava na pauta para ser votado hoje, na sessão que tem início às 19h30.
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