Eu to rindo a toa, o cara foi condenado.. rsrsrsrsrsrs

Processo CÍVEL Comarca/Fórum Fórum de Caraguatatuba Processo Nº  126.01.2008.004999-9

Cartório/Vara 2ª. Vara Judicial Competência Cível Nº de Ordem/Controle 826/2008 Grupo Fazenda Pública Municipal Ação Ação Civil Pública Tipo de Distribuição Prevenção

Distribuído em 18/07/2008 às 18h 44m 14s Moeda Real Valor da Causa 296.563,46 Qtde. Autor(s) 1 Qtde. Réu(s) 3

PARTE(S) DO PROCESSO [Topo]  Requerido ELECTRA ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA Advogado: 110519/SP   DERCI ANTONIO DE MACEDO Advogado: 216818/SP   LEONARDO DE MACEDO Advogado: 239700/SP   LEANDRO DE MACEDO  Requerido JOSE PEREIRA DE AGUILAR Advogado: 209980/SP   RENATO PEREIRA DIAS Advogado: 306457/SP   EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE  Requerente MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO  Requerido PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA Advogado: 152966/SP   CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA Advogado: 15546/SP   SIDNEI DE OLIVEIRA ANDRADE Advogado: 121889/SP   TANIA DE JESUS SUAREZ BARBOZA TRUNKL Advogado: 170261/SP   MARCELO FERNANDO CONCEIÇÃO Advogado: 239726/SP   RICARDO SUNER ROMERA NETO

INCIDENTE(S) DO PROCESSO [Topo] (Existe 1 Incidente cadastrado .) Incidente Nº 1 Entrada em 01/07/2009 Distribuição em 01/07/2010 Agravo de Instrumento

PROCESSO(S) APENSO(S) [Topo] Processo Apenso Nº 126.01.2008.003559-0 Apensado em 19/05/2009 Ação Popular

ANDAMENTO(S) DO PROCESSO [Topo] (Existem 119 andamentos cadastrados.) (Serão exibidos os últimos 10.) (Para a lista completa, clique aqui.)  18/11/2011 Conclusos para Despacho em  09/11/2011 Aguardando Prazo - 06  05/10/2011 Aguardando Publicação  03/10/2011 Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.  29/09/2011 Sentença Proferida Sentença nº 700/2011 registrada em 29/09/2011 no livro nº 31 às Fls. 65/79: Ante o exposto julgo procedente o pedido para declarar nulos os contratos de número 58/07 e 62/07 celebrado entre a Electra e o Município. Condenar a Electra na multa civil correspondente à metade do valor total dos contratos acima, com correção monetária e juros de mora desde a data das contratações, bem como, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que indiretamente, ou por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos. Condenar José Pereira Aguilar na multa civil correspondente a 10% do valor total dos contratos, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, bem como, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que indiretamente, ou por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos. E julgo improcedente o pedido de ressarcimento integral pelos fundamentos acima. Sem custas e honorários ante a sucumbência recíproca. Excluo do pólo passivo da ação popular de número 579/2008 os réus Raul Pesci Junior e Carlos Tobias Lima Filho, por ausência de sujeição passiva. P.R.I.C.  12/08/2011 Aguardando Apensamento - feito apensado aos autos 585/2008 por determinação judicial  02/08/2011 Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.  27/07/2011 Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.  18/07/2011 Remessa ao Setor Remetido ao XEROX  20/06/2011 Conclusos

SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO PROCESSO [Topo]  29/09/2011 Sentença Completa Sentença nº 700/2011 registrada em 29/09/2011 no livro nº 31 às Fls. 65/79: Ante o exposto julgo procedente o pedido para declarar nulos os contratos de número 58/07 e 62/07 celebrado entre a Electra e o Município. Condenar a Electra na multa civil correspondente à metade do valor total dos contratos acima, com correção monetária e juros de mora desde a data das contratações, bem como, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que indiretamente, ou por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos. Condenar José Pereira Aguilar na multa civil correspondente a 10% do valor total dos contratos, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, bem como, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que indiretamente, ou por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos. E julgo improcedente o pedido de ressarcimento integral pelos fundamentos acima. Sem custas e honorários ante a sucumbência recíproca. Excluo do pólo passivo da ação popular de número 579/2008 os réus Raul Pesci Junior e Carlos Tobias Lima Filho, por ausência de sujeição passiva. P.R.I.C.