O Blog do Guilherme Araújo é um canal de jornalismo especializado em politicas publicas e sociais, negócios, turismo e empreendedorismo, educação, cultura. Guilherme Araújo, CEO jornalismo investigativo - (MTB nº 79157/SP), ativista politico, palestrante, consultor de negócios e politicas publicas, mediador de conflitos de médio e alto risco, membro titular da ABI - Associação Brasileira de Imprensa.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/23, do deputado Sanderson (PL-RS), anula o decreto do presidente Lula que suspendeu a concessão de novos registros para clubes, escolas de tiro e colecionadores, de atiradores e de caçadores (CACs). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Publicado em 1º de janeiro, o Decreto 11.366/23 também restringiu a aquisição de armas e de munições de uso permitido e obrigou o recadastramento de armas adquiridas após maio de 2019.
O Projeto de Lei 169/23 garante seguro-desemprego no valor de um salário mínimo mensal, em caráter excepcional, aos pescadores artesanais prejudicados pela contaminação do pescado por mercúrio. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Para financiar o benefício, a proposta destina ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que custeia o seguro-desemprego, os valores arrecadados com as multas aplicadas aos responsáveis pela contaminação do pescado por mercúrio.
As repartições da Prefeitura de Caraguatatuba não vão funcionar nas próximas segunda e terça-feira (20 e 21/2), em razão da folga prolongada de Carnaval e das compensações de jornadas do Calendário Oficial de 2023. Algumas secretarias estarão com serviços de plantão no período. O expediente continua na Quarta-Feira de Cinzas (22), a partir do meio-dia.
Agentes de trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão monitoram as ruas e avenidas do município das 8h à 1h da madrugada, com a possibilidade de ampliação da jornada de trabalho em caso de necessidade. Denúncias, reclamações, esclarecimentos de dúvidas e sugestões podem ser feitas no telefone 0800 778 8080. A Defesa Civil mantém o regime de plantão de 24 horas, com o número 199 para atendimento de emergências.
A cobrança da Zona Azul (estacionamento rotativo) será suspensa no sábado (18) e retorna na quarta-feira (22), às 12h, nas vias do Centro. O ticket é vendido nos pontos de venda espalhados pelo Centro ou no aplicativo Zonal Azul Caraguatatuba (disponível na Play Store do celular).
A Guarda Civil Municipal (GCM) faz patrulhamento nos locais de grande concentração de pessoas, nos próprios públicos e dá suporte aos serviços da Prefeitura Municipal de plantão Carnaval. O telefone de atendimento é o 153.
As equipes das Áreas de Limpeza Urbana, Tratamento e Destinação Final; Infraestrutura, Manutenção e Reparos da Secretaria de Serviços Públicos (Sesep) executam as atividades previamente agendadas. A coleta de lixo funciona normalmente, conforme o cronograma.
A Vigilância Patrimonial da Secretaria de Administração mantém as rondas nos prédios públicos municipais. O telefone da base da Vigilância Patrimonial é o (12) 3897-8176.
A Secretaria de Turismo funciona no sábado (18), das 9h às 13h. O prédio fica na Avenida Dr. Arthur Costa Filho (Avenida da Praia), 25, no Centro. Mais informações pelo telefone (12) 3897-7910.
Fiscalização
A Fiscalização Tributária (Secretaria da Fazenda), de Posturas da (Secretaria de Urbanismo) e a Vigilância Sanitária (Secretaria de Saúde) também atuarão em conjunto para combater irregularidades em todo o município, como falta de alvará de funcionamento, falta de licença ambulante, estado conservação de produtos, perturbação do sossego, entre outras infrações.
A Fiscalização Tributária (do Comércio), de Posturas e da Vigilância Sanitária conta com o apoio da Polícia Militar, Polícia Militar Ambiental e Guarda Civil Municipal nas abordagens. Denúncias podem ser feitas pelo Canal 156 (de segunda a sexta, das 8h às 20h; aos sábados, das 9h às 15h), aplicativo Caraguatatuba 156 (download na ‘Play Store’ do celular) e no site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br/.
Saúde e Social
O Setor de Transporte da Secretaria de Saúde segue com as viagens previamente agendadas dos pacientes para tratamentos em outras cidades. Os moradores de Caraguatatuba internados em outros municípios, após a alta médica, devem solicitar ao hospital que entre em contato com Setor de Transportes da Saúde pelo telefone (12) 3897-9770 para a remoção para suas residências. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) funciona durante 24 horas com quatro Unidades de Suporte Básico nas Regiões Sul, Centro e Norte, além da ambulância de suporte avançado que cobre Caraguá inteira. O telefone de emergência é o 192.
O plantão do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania atende mulheres vítimas de violência, após o boletim de ocorrência (BO); idosos em situação de violência; famílias em situação de vulnerabilidade; adolescentes em situação de ato infracional, além de pessoas em situação de rua. O serviço funciona das 17h30 até às 8h, de segunda a sexta, e 24h aos finais de semana e feriados, pelo número (12) 99651-6185.
O auxílio funerário pode ser requisitado no Plantão Alcançável, de segunda a sexta-feira, das 14h às 8h; e 24h aos sábados, domingos e feriados pelo telefone (12) 99750-8038. O Conselho Tutelar funciona aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos em regime de plantão de 24h pelo telefone: (12) 99723-6758.
Poupatempo e Bancos
O Poupatempo de Caraguatatuba fecha na segunda-feira e terça-feira (20 e 21/2), mas reabre ao meio-dia de quarta-feira (22), devido ao Carnaval. O posto abre no sábado (18), das 9h às 13h. O horário de atendimento presencial do Poupatempo Caraguatatuba é segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h, mediante agendamento prévio. O prédio fica localizado na Av. Rio Branco, 955, no Indaiá.
As agências bancárias seguem o calendário de feriados da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e não abrem na segunda e na Terça-feira de Carnaval. O atendimento ao público continua na Quarta-Feira de Cinzas, das 12h às 16h, em Caraguatatuba.
Telefones Úteis
Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão – 0800 778 8080
Fiscalização de Posturas – (12) 99648-5103 (diurno), (12) 99648-7914 (noturno) e (12) 99648 – 8117 (dia e noite)
Setor de Transporte da Secretaria de Saúde – (12) 3897-9770
Vigilância Patrimonial da Secretaria de Administração – (12) 3897-8176
Defesa Civil – 199
SAMU – 192
Corpo de Bombeiros – 193
156 – Canal 156 (dias úteis, das 8h às 20h; sábados, das 9h às 15h) e (12) 3897-8800 156 (Fora da região de Caraguatatuba)/ Aplicativo Caraguatatuba 156 e site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br/
Plantão do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) – (12) 99651-6185
Plantão Alcançável (auxílio funerário) – (12) 99750-8038
Conselho Tutelar – (12) 99723-6758
GCM – 153
Polícia Militar – 190
UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Jardim Primavera – (12) 3897-2112/ (12) 3897-2113
UPA Sul (Perequê-Mirim) – (12) 3886-3880
Hospital Regional – (12) 3887-1075
Fort Nort Desenvolvimento Ambiental e Urbano (Coleta de Lixo) – (12) 3883 -7667
Concessionária Caraguá Luz S/A Iluminação Pública – 0800 774 1777
Sabesp (Emergências) – 0800 055 0195 ou 195 (Interior e Litoral)/ Pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 016 0195
Centro de Controle de Operações da Concessionária Tamoios – 0800 545 0000/ Internet: site www.concessionariatamoios.com.br, Twitter @Tamoios099 e App Tamoios
Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SP – 0800 055 5510/ Twitter @_dersp
Travessias (Balsa) – 0800 77 33 711
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação e do Projeto Nova Onda, informa que as atividades esportivas serão suspensas durante o recesso da folia carnavalesca.
Nos 39 núcleos as aulas não serão oferecidas entre os dias 18 e 21 de fevereiro e retornam a partir das 12h de quarta-feira (22).
No caso dos Ciases Sumaré e Travessão e escolas municipais, a interrupção vai até o dia 26 de fevereiro, retornando normalmente na segunda-feira (27). Essas duas unidades seguem o cronograma da Secretaria Municipal de Educação.
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria da Fazenda, está realizando a atualização dos cadastros imobiliários de cerca de 24 mil contribuintes. A medida se faz necessária após levantamento do Sistema Municipal para Gestão da Geoinformação (SIGGEO) apontar possíveis inconsistências na base de dados cadastrais. São diferenças entre a área construída real detectada e aquela que consta registrada no Cadastro Imobiliário da Secretaria da Fazenda.
Servidores do Departamento de Serviços Auxiliares e Logística Operacional da Secretaria de Administração executaram nesta quinta-feira (16/2), os trabalhos de revitalização da Praça de Lazer da Zona Norte “José Marcos de Melo”, no Massaguaçu.
Além da pista de skate, arquibancadas e do campo de futebol society, a equipe também passou pela Praça Irmã Lucila e pelo o Arco da Paz, monumento que recebe o nome de “Thomaz Rodrigues Alckmin”, filho falecido do governador Geraldo Alckmin e de Dona Lu, após um acidente aéreo ocorrido em 2 de abril de 2015.
Agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) de Caraguatatuba conseguiram recuperar três motocicletas em condições irregulares. As ocorrências foram registradas na tarde de quarta-feira (15) e tiveram menos de cinco minutos entre elas.
O primeiro caso foi às 13h48, na Avenida Miguel Varlez, no Centro, quando a equipe do Centro de Operações Integradas (COI) emitiu alerta de que uma moto marca Honda, modelo Biz, estaria com a placa identificadora alterada.
A equipe que estava na Praça JK avistou o veículo e ele foi parado pelas equipes de motocicleta um pouco mais à frente sendo empurrado por A.O.S., 29 anos.
A Secretaria de Serviços Públicos da Prefeitura de Caraguatatuba mantém suas equipes executando ações de manutenção e zeladoria no trecho local da Rodovia SP-55, que é de responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP).
Nesta quinta-feira (16), o trabalho realizado em todos os canteiros e no acostamento da rodovia também incluiu a pintura de guias, com o objetivo de auxiliar na sinalização do trânsito e garantir mais segurança aos pedestres e veículos.
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, terá atendimentos diferenciados para a Coleta Seletiva e Ecopontos na terça-feira (21) de Carnaval.
Na segunda-feira e quarta-feira o horário da passagem dos caminhões da Coleta Seletiva será normal. Entretanto, na terça-feira não haverá recolha de material reciclável.
Para acompanhar os dias e horários de funcionamento do Programa da Coleta Seletiva basta acessar o link: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/coletaseletiva/.
Com a expectativa de receber cerca de 300 mil foliões durante o Carnaval em Caraguatatuba, a Prefeitura organizou diversas ações para garantir que a festa
nas ruas da cidade seja a melhor possível. A Secretaria de Serviços Públicos preparou um esquema especial de limpeza para os seis dias de folia, iniciando na sexta-feira (17).
Ao todo, mais de 150 pessoas farão parte da equipe encarregada de realizar a higienização das praias, principais avenidas, praças e vias públicas, onde mais de 50 atrações, incluindo bailes, desfiles de blocos e bonecões, estão programadas para ocorrer até o próximo dia 21 de fevereiro.
A força-tarefa de fiscalização da Prefeitura de Caraguatatuba dará início, nesta quinta-feira (16), a mais uma importante fase nesta temporada de verão. Agentes de diversas secretarias municipais intensificarão suas ações para combater o comércio irregular e outras práticas ilegais durante o Carnaval na cidade.
O trabalho conjunto mobilizará fiscais das áreas de Urbanismo (Posturas), Fazenda (Tributária), Saúde (Vigilância Sanitária) e Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, que estarão presentes nas praias, comércios e vias públicas do município, dia e noite até o último dia de folia.
O Carnaval em Caraguatatuba começa hoje (16) e a animação fica por conta do Bloco da Solidariedade. Devido ao sucesso, os abadás foram esgotados em poucos dias, mas os foliões podem participar mesmo assim e levar toda animação nesse primeiro dia de festa.
A concentração será em frente ao Quiosque Guaruçá, no Centro, às 19h e o esquenta fica por conta da bateria da Escola de Samba Furiosa. O grupo de foliões seguirá até a Praça da Cultura e a festa continua com o cantor de axé Edy Brazado.
No segundo dia de folia, na sexta-feira (17) é a vez do Bloco Vem Quem Guenta. A concentração será às 19h, na Praça Jorge de Castro, no Travessão com dispersão na Praça Geraldo Pereira da Costa. Já na Região Norte, no bairro Massaguaçu, a festa fica por conta do Bloco Tropa de Litro, às 21h, na Praça Irmã Lucila.
O Projeto de Lei 190/23 altera o Código Penal para tornar crime a conduta do profissional de saúde que ofende a integridade física ou psicológica da mulher durante as fases da gravidez (gestação, parto e pós-parto). A pena prevista, nesse caso, é de 1 a 5 anos de
De acordo com a proposta, a conduta criminosa se configura quando o profissional de saúde, sem o consentimento da mulher, utiliza manobras, técnicas, procedimentos ou métodos em desacordo com o estabelecido pela autoridade de saúde.
“A prática de violência obstétrica é uma triste realidade no Brasil, e consiste na utilização de procedimentos e condutas que desrespeitam e agridem a mulher durante a gestação, no pré-natal, no parto, no nascimento ou no pós-parto”, diz o autor do projeto, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS).
O Projeto de Lei 265/23 prevê que, nas ações de vandalismo contra instituições democráticas, a multa será cobrada em dobro, e acrescida de um terço nos casos de bem de valor artístico, arqueológico ou histórico.
A proposta foi motivada pelos atos golpistas realizados em Brasília, no dia 8 de janeiro deste ano, que culminaram na depredação patrimonial do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Pelo projeto em análise na Câmara dos Deputados, quem atentar contra o patrimônio público, inclusive ambiental, será responsável por restabelecer-lhe suas condições originais.
O Projeto de Lei 139/23 estabelece regras gerais para a escolha de gestores de escolas da rede pública de ensino. Segundo o texto, os cargos de gestor só poderão ser ocupados por professores ou trabalhadores que estejam lotados e atuem na escola por, pelo menos, dois anos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O mandato do gestor terá duração de três anos, sendo permitida uma recondução. O processo de escolha, de acordo com o projeto, deverá contar com a participação da comunidade escolar e seguir critérios específicos a serem definidos, em até 180 dias, por estados, Distrito Federal e municípios.
“A gestão democrática no âmbito educacional é uma luta que precisa avançar para a sua real efetivação pelo Poder Público, visando garantir processos coletivos de participação e decisão”, diz o autor do projeto, deputado Rubens Otoni (PT-GO).
“O Plano Nacional de Educação já prevê a efetivação da gestão democrática na educação por meio de um processo seletivo que associe critérios técnicos de mérito e desempenho à consulta pública à comunidade escolar”, conclui o parlamentar.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise pelas comissões permanentes da Câmara.
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
