O tempo e os vicios continuam

Ação direta de inconstitucionalidade contra a Prefeitura e Câmara Municipal de Caraguatatuba. O cidadão esta atento (em tese) com as possíveis MANOBRAS que são feitas nos poderes públicos executivo e legislativo.

Porque é Direito do Cidadão Fiscalizar

Penso que antes de explicar como cada Cidadão pode exercer seu Direito e Dever de Fiscalizar, é necessário conhecer os artigos que garantem estes Direitos e Deveres na Constituição Brasileira.

Para o conteúdo completo da Constituição utilizar o link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/…/con…/Constituiçao_Compilado.htm

Destaquei os artigos abaixo para deixar claro de que se trata dos Princípios Básicos na Constituição, a questão do Direito e do Dever de Fiscalizar a utilização de Verbas Públicas, sejam elas Federais, Estaduais ou Municipais, pois todas elas, sem exceção vem do Povo, do Cidadão Brasileiro através de Taxas e Impostos pagos todos os dias.

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art.1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

II - a cidadania;

V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art.3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Fonte: Blog Nossa Caraguá

1º AVIVA Caraguá reúne teatro, Marcha para Jesus e shows de Aline Barros e Priscila Alcântara

Entre os dias 30 de novembro e 02 de dezembro, acontece a primeira edição do evento evangélico AVIVA Caraguá, com apresentações de teatros, shows de Aline Barros, Priscila Alcântara e a Marcha para Jesus.

PAT de Caraguatatuba divulga novas vagas

Segue abaixo as vagas de emprego disponibilizadas pelo Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Caraguatatuba. Todas estas vagas estão cadastradas no site da Prefeitura, setor “Serviços ao Cidadão”.

O interessado deve apresentar os documentos pessoais (RG, CPF, CTPS e PIS) no PAT ou no Poupatempo.

Ocupação	Nº Vagas	Nível de instrução	Exige experiência (em meses)	Região
Auxiliar de cozinha (noturno)	1	Fundamental completo	06	-----
Auxiliar de enfermagem	1	Médio completo	06	-----
Açougueiro	1	Fundamental incompleto	06	-----
Barman (noturno)	1	Médio incompleto	06	-----
Chapeiro (Calheiro)	1	Fundamental completo	06	-----
Chefe de máquina – no transporte marítimo	1	Médio completo	06	-----
Churrasqueiro	1	Fundamental incompleto	06	-----
Cozinheiro (noturno)	1	Fundamental completo	06	-----
Eletrotécnico (supervisor)	1	Técnico	06	-----
Encarregado de bar e restaurante	1	Médio completo	06	-----
Garçom	2	Fundamental completo	06	-----
Instalador de painéis (possuir CNH AB)	1	Médio completo	05	-----
Jardineiro	1	Fundamental completo	06	-----
Motorista de caminhão-guincho	1	Fundamental completo	06	-----
Promotor de vendas	1	Médio completo	06	-----
Promotor de vendas (possuir veículo próprio)	1	Médio completo	06	-----
Representante comercial autônomo	1	Médio completo	06	-----
Técnico de refrigeração (instalação)	1	Médio completo	06	-----
Técnico em nutrição	1	Técnico	06	-----
Vendedor pracista	2	Médio completo	06	-----

As vagas possuem perfis específicos com relação à experiência, escolaridade, entre outros, podendo sofrer variações e não estarem mais disponíveis se atingirem o limite máximo de encaminhamentos, ou ainda, em caso de encerramento pelos empregadores que as disponibilizaram.

O Posto de Atendimento ao Trabalhador de Caraguatatuba (PAT)  tem como objetivo promover oportunidades de emprego e inserção no mercado de trabalho e não oferece informações sobre vagas por telefone, detalhes sobre as vagas somente pessoalmente no local.

Serviço:

O posto funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A distribuição de senhas de atendimento é feita diariamente até 16h30.

O PAT está localizado na Rua Taubaté, 520, bairro Sumaré. O telefone é (12) 3882-5211.

Luiz Fux: decisão da Alerj de soltar deputados é ‘promíscua’, ‘vulgar’ e 'certamente será revista’ pelo STF

"Lamentável", "vulgar" e "promíscua". É assim que o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux classifica a decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro de soltar os deputados estaduais do PMDB Jorge Picciani (presidente da Alerj), Paulo Melo e Edson Albertassi.

Suspeitos de formar uma organização criminosa para desviar recursos públicos, eles foram presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas a prisão foi revogada na sexta por decisão da maioria dos deputados estaduais do RJ.

Brasil terá todos o presos cadastrados em abril de 2018, diz Cármen

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, disse nesta segunda-feira (20) que o cadastro de todos os presidiários do país vai estar concluído até abril de 2018.

O sistema foi desenvolvido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), também presidido por ela, com o objetivo de formar um banco de dados com informações processuais e pessoais dos detentos.

O que foi a Queda de Jerusalém?

Liderados por Nabucodonosor 2º, soldados babilônios cercaram a cidade, destruíram o Templo de Salomão e expulsaram os judeus

Teve golpe

Em 597 a.C., o rei babilônio, Nabucodonosor 2º, invadiu Jerusalém, deportou parte da população e colocou no trono Sedecias (ou Zedequias). Oito anos depois, o rei virou a casaca e se rebelou. Em 588 a.C., os babilônios marcharam de novo para Jerusalém e garantiram o controle da capital, ao custo de destruição, mortes e incêndios

Podemos anuncia desfiliação de Baldy, futuro ministro das Cidades

A presidente nacional do Podemos, Renata Abreu, anunciou nesta segunda-feira (20) a desfiliação do deputado federal Alexandre Baldy (GO).

Em nota, ela afirmou que é incompatível com a posição de independência do partido ter um de seus filiados assumindo um cargo na Esplanada dos Ministérios.

"Por isso, o partido já trata de sua imediata desfiliação, desejando boa sorte ao parlamentar", disse.

Está fazendo o que foi contratado para fazer', diz Janot sobre críticas de Segovia à delação da J&F

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot criticou a fala do diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, sobre a necessidade de mais tempo e transparência no processo de delação dos executivos da J&F. “Está fazendo o que foi contratado para fazer”, disse Janot aoEstado, sobre as críticas de Segovia à investigação que atingiu o presidente Michel Temer.

Edinho de volta à cadeia

Os inúmeros inconvenientes que Edson Nascimento teve que atravessar em sua vida foram duros, mas também o deixaram mais forte.

Edson Nascimento é filho de Pelé, a maior estrela do futebol brasilero. Para muitos jovens, nascer sob os holofotes e com a vida ganha, pode não ser uma boa combinação.

A traumática vida do filho de Pelé

Edinho sofreu por falta de carinho, por falta de apoio e por não ter vivido uma vida “normal”. Por conta de amizades estranhas, drogas e más decisões, ele acabou trilhando um mau caminho.

Animados com os 12 feriadões de 2018? Vejam o que muda com a reforma trabalhista

Quem já está animado com os 12 feriadões prolongados no Rio em 2018, são dez datas nacionais e duas locais, deve ficar atento antes de começar a comemorar e comprar passagens ou reservar hotéis com antecedência. A reforma trabalhista abriu a possibilidade de se negociar diretamente com o empregado as folgas correspondentes aos feriados. Assim, no caso de um feriado que cai numa quinta-feira, a empresa pode pedir para que se trabalhe no dia que seria de descanso e a folga fique para a sexta-feira.

Zara pode ser incluída em ‘lista suja’ de trabalho escravo

A varejista Zara pode ser incluída na chamada ‘lista suja’ de trabalho escravo por irregularidades flagradas em um de seus fornecedores brasileiros em 2011. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo responsabilizou a empresa pelo trabalho análogo à escravidão em sua cadeia produtiva em julgamento ocorrido no dia 8.