GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer

GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer
Desde o início de suas atividades, em 1996, o GACC - então Grupo de Apoio à Criança com Câncer - existe para aumentar a expectativa de vida e garantir a oferta e a qualidade global do tratamento oferecido integral e indistintamente a crianças e jovens com câncer, diagnosticados com idades entre 0 e 19 anos incompletos, independente de sexo, cor, religião ou posição socioeconômica.

sexta-feira, 11 de setembro de 2015

Advogado explica investigação na casa de Edilson Capetinha



Edilson da Silva Ferreira, ex-jogador da Seleção Brasileira conhecido como "Edilson Capetinha", negou ter envolvimento com o esquema investigado pela Operação Desventura da Polícia Federal (PF). A operação visa desarticular um grupo especializado em fraudar pagamentos de loterias da Caixa.
De acordo com o jornal A Tarde, da Bahia, a PF teria cumprido um mandato de busca na casa de Capetinha. No entanto, através de seu advogado Thiago Phileto um comunicado oficial foi divulgado para esclarecer o assunto.
"A PF esteve na casa do ex jogador em cumprimento a mandado de busca e apreensão, entretanto, tal fato ocorrera em virtude de uma informação falsa fornecida por um senhor de prenome Eduardo. Este senhor foi preso e afirmou ser primo de Edilson. Vale esclarecer que o ex-jogador não tem qualquer vínculo ou ligação com esse senhor", explicou.
"Ressalto ainda que não há nenhum mandado de prisão ou de condução coercitiva contra Edilson, não tendo ele qualquer envolvimento com os fatos investigados pela Polícia Federal, apenas e tão somente houve uma busca e apreensão na casa do mesmo", concluiu.

NEPOTISMO COM PROBLEMAS EM CARAGUÁ - E AI SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, ESTE TAC VALE OU NÃO?

O Ministério Público firmou em setembro de 2009 TAC com Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba e Câmara Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba para acabar com nepotismo. Órgão que não cumprir o termo fica sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil; medida atinge parentes de até 3º grau como Funcionários da Prefeitura e Câmara de Caraguatatuba devem responder até amanhã, aos seus respectivos setores de recursos humanos, se possuem parentes de até terceiro grau trabalhando, em cargo de comissão ou confiança, em algum departamento público desses órgãos. A medida faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em setembro de 2009 com o Ministério Público local.


No documento assinado pelo promotor de Patrimônio Público e Social, Matheus Jacob Fialdini, pelo prefeito Antonio Carlos da Silva e pelo presidente da Câmara Omar Kazon ficou definido que, com base na Súmula Vinculante 13 “a prefeitura compromete-se a não nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até terceiro grau – pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos, irmãos, sobrinhos, tios, sogros e sogras, cunhados, genros e noras – da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada na administração pública direta ou indireta no âmbito do Poder Executivo”.Essa mesma recomendação é para a contratação de pessoas com parentescos com vereadores e vice-versa. As regras deixam de valer caso ocorra rompimento de vínculo matrimonial em parentes por afinidade e para os contratados por processo seletivo. A restrição também não se aplica quando a nomeação for de algum parente de servidor da prefeitura para trabalhar na Câmara, respeitando um intervalo de seis meses.
De acordo com o promotor, se ocorrer qualquer nomeação em desconformidade com as disposições do presente TAC, a autoridade deverá estar atenta para exonerar o servidor irregularmente nomeado, sempre no prazo improrrogável de cinco dias da data do conhecimento do fato. Ainda conforme explicações do promotor Matheus Fialdini, esse TAC não se aplica ao primeiro escalão, no caso secretários e parentes, porém, se ele tiver filhos, genros, irmãos em cargo de confiança, os mesmos devem ser desligados da administração.“Essa é uma luta do Ministério Público para derrubar a prática do nepotismo e esse compromisso foi afirmado com as instituições”.Com base no Termo de Ajustamento de Conduta, o não cumprimento do que foi assinado implicará aos órgãos o pagamento de multa diária de R$ 10 mil, em caráter cumulativo enquanto perdurar a violação. Esse acordo, conforme o promotor será homologado também pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado.

A partir daí a Promotoria instaurou o Inquérito Civil 17/09 que, além do nepotismo, investiga se não há desvio de função nos cargos em comissão.“É preciso coibir esse tipo de prática na cidade. Há três anos já havíamos denunciado situação semelhantes, os parentes foram demitidos e no início desse ano novamente muitos familiares foram contratados pela atual administração”. Conforme o promotor, o TAC é firmado com as instituições Prefeitura e Câmara e não com a figura dos seus representantes. “Dessa forma, ele deve vigora, independente do administrador”. 

quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Principais pontos da lei de acesso a informações públicas

1. Quem deve cumprir a lei

Órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos três níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Incluem-se os Tribunais e Contas e os Ministérios Públicos.
Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e “demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios” também estão sujeitos à lei.
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos devem divulgar informações relativas ao vínculo com o poder público.
 

 

• Referência na lei: Artigo 1º, parágrafo único.
Municípios com menos de 10 mil habitantes não precisam publicar na internet o conjunto mínimo de informações exigido. Entretanto, precisam cumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).• Referência na lei: Artigo 8º, § 4º.



2. Transparência ativa

As informações de interesse público deverão ser divulgadas “independentemente de solicitações”

 

• Referência na lei: Artigo 3º, II; Artigo 8º.



3. Conjunto mínimo de informações que devem ser fornecidas na internet

Conteúdo institucional
Competências, estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades, horário de atendimento ao público e respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
Conteúdo financeiro e orçamentário
Registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, bem como de despesas.
Informações de licitações (editais, resultados e contratos celebrados).
Dados gerais sobre programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

 


• Referência na lei: Artigo 8º, § 1º.



4. Requisitos para os sites de órgãos públicos

O site deve ter uma ferramenta de pesquisa e indicar meios de contato por via eletrônica ou telefônica com o órgão que mantém o site.
Deve ser possível realizar o download das informações em formato eletrônico (planilhas e texto), e o site deve ser aberto à ação de mecanismos automáticos de recolhimento de informações (ser “machine-readable”). Deve também atender às normas de acessibilidade na web.
A autenticidade e a integridade das informações do site devem ser garantidas pelo órgão.

 

• Referência na lei: Artigo 8º, § 3º.



5. Estrutura e pessoal necessários para implantação da lei

Os órgãos públicos deverão criar um serviço físico de informações ao cidadão. Ele será responsável por orientar as pessoas sobre o acesso a informações, receber requerimentos e informar sobre o andamento deles. O serviço também deverá realizar audiências públicas e divulgação do acesso a informações.
Em até 60 dias após a lei entrar em vigor, o dirigente máximo de cada um dos entes da administração pública federal direta ou indireta deverá designar uma autoridade diretamente subordinada a ele para garantir e monitorar o cumprimento da lei de acesso. Essa autoridade deverá produzir relatórios periódicos sobre a observância à lei.

 

• Referência na lei: Artigo 9º.
• Referência na lei: Artigo 40.



6. Quem pode fazer pedidos de informação

Qualquer cidadão.
 

 


• Referência na lei: Artigo 10.



7. O que o pedido de informação deve conter

Identificação básica do requerente e especificação da informação solicitada. Não é preciso apresentar o(s) motivo(s) para o pedido.
Não se pode exigir, na identificação, informações que constranjam o requerente.
 

 

• Referência na lei: Artigo 10, § 1º e 3º.



8. Como o pedido de informação pode ser feito

Por “qualquer meio legítimo”, ou seja: e-mail, fax, carta, telefonema.

 

• Referência na lei: Artigo 10.



9. Prazo para a concessão da informação solicitada

Caso disponível, a informação deverá ser apresentada imediatamente. Se não for possível, o órgão deverá dar uma resposta em no máximo 20 dias. Esse prazo pode ser prorrogado por mais dez dias, desde que a entidade apresente motivos para o adiamento.

 

• Referência na lei: Artigo 11, § 1º e 2º.



10. Negativa de acesso

O órgão público pode negar acesso total ou parcial a uma informação solicitada. Nesse caso, deverá justificar por escrito a negativa e informar ao requerente que há possibilidade de recurso. Deverão ser indicados os prazos e condições para tal recurso, além da autoridade responsável por julgá-lo.
O requerente tem o direito de obter a íntegra da decisão de negativa de acesso (original ou cópia).

 

• Referência na lei: Artigo 11, § 1º, II.




• Referência na lei: Artigo 14.



11. Formatos de documentos a que a lei se aplica

A lei é aplicável a documentos em formato eletrônico ou físico.

 

• Referência na lei: Artigo 11, § 5º, 6º.



12. Cobrança

Só poderá ser cobrado do cidadão o montante correspondente aos custos de reprodução das informações fornecidas. Pessoas que comprovem não ter condições de arcar com tais custos estão isentas do pagamento.

 

• Referência na lei: Artigo 12.



13. Recursos contra negativa de acesso

Devem ser feitos em no máximo 10 dias depois de recebida a negativa. Eles serão encaminhados à autoridade superior àquela que decidiu pela negativa de acesso. A autoridade tem até 5 dias para se manifestar sobre o recurso.
No caso de entidades do Executivo federal, se a autoridade superior em questão mantiver a negativa, o recurso será encaminhado à Controladoria-Geral da União (CGU), que tem o mesmo prazo para se manifestar (5 dias).
Caso a CGU mantenha a negativa, o recurso será enviado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

 

• Referência na lei: Artigo 15.








• Referência na lei: Artigo 16.



14. Punições a agentes públicos

O agente público que se recusar a fornecer informações, retardar o acesso a elas ou fornecer dados incorretos deliberadamente comete infração administrativa, e poderá ser punido com, no mínimo, uma suspensão.
Se for o caso, o agente público também poderá responder a processo por improbidade administrativa.
O agente público que divulgar documentos considerados sigilosos sem autorização também é passível de punição.

 

• Referência na lei: Artigo 32, § 1º, II.




• Referência na lei: Artigo 32, § 2º.
• Referência na lei: Artigo 32, § 1º, IV.



15. Punição a entidades privadas

Como a lei também prevê que entidades privadas com vínculos com o poder público devem divulgar informações, elas também podem ser punidas caso não cumpram as exigências. As sanções vão de advertência ou multa à rescisão do vínculo e à proibição de voltar a contratar com o poder público.
A entidade privada que divulgar documentos considerados sigilosos sem autorização também é passível de punição.

 

• Referência na lei: Artigo 33.




• Referência na lei: Artigo 32, § 1º, IV.


16. Sigilo de documentos

Há três tipos de documentos confidenciais, cada qual com seu prazo para duração do sigilo.
ClassificaçãoDuração do sigiloRenovável?
Ultrassecreto25 anosSim. Por apenas mais um período de 25 anos.
Secreto15 anosNão.
Reservado5 anosNão.
Após esses prazos, o acesso aos documentos é automaticamente liberado. Ou seja, o prazo máximo para que um documento seja mantido em sigilo é de 50 anos.
As informações que possam colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República e de seus familiares são consideradas reservadas. Em caso de reeleição, elas serão mantidas em sigilo até o término do mandato.
Todos os órgãos e entidades públicas terão de divulgar anualmente uma lista com a quantidade de documentos classificados no período como reservados, secretos e ultrassecretos.
Em até dois anos a partir da entrada em vigor da lei, os órgãos e entidades públicas deverão reavaliar a classificação de informações secretas e ultrassecretas. Enquanto o prazo não acabar, valerá a legislação atual.

 

• Referência na lei: Artigo 24, § 1º I, II e III.


• Referência na lei: Artigo 24, § 4º.
• Referência na lei: Artigo 24, § 2º.
• Referência na lei: Artigo 30.
• Referência na lei: Artigo 39.



17. Comissão Mista de Reavaliação de Informações

Sua composição exata será definida no decreto de regulamentação da lei.
As decisões da Comissão dizem respeito à administração pública federal. Ela poderá rever a classificação de informações como secretas e ultrassecretas e prorrogar, dentro do limite previsto na lei, a classificação de informações como ultrassecretas.

 

• Referência na lei: Artigo 35, §5º.




• Referência na lei: Artigo 35, § 1º, II e III.