Emenda de Russomanno incluiu defensores públicos e delegados de polícias na PEC 443/2009

O deputado Celso Russomanno (PRB-SP), líder do bloco que corresponde à quarta maior força da Câmara dos Deputados, é autor da Emenda nº 1/2010 que incluiu defensores públicos e delegados civis e federais na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/2009. A votação da matéria, em primeiro turno, foi concluída pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11).

O texto aprovado vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A ampliação da regra para auditores da Receita e do trabalho não foi aprovada.

Durante a votação, Russomanno lamentou a disputa entre as carreiras que sempre trabalharam juntas. “Vejo procuradores que trabalham ao lado de auditores fiscais da Receita Federal, que trabalham ao lado de delegados da Polícia Federal disputarem aqui a mesma PEC. Isso nos entristece muito. Fizemos uma reunião do Bloco para decidir qual postura tomaríamos e ouvimos todos os lados. Como no Bloco não existe consenso e a fim de não atrapalhar os pleitos dessas carreiras, todos justos, o PRB e o Bloco decidiram liberar a bancada”, disse o líder.

Na votação do texto-base, na última quarta-feira (5), o republicano defendeu a emenda de sua autoria que foi incorporada ao relatório da comissão especial. “A Constituição Federal desconsiderava a condição do delegado como inserido nas carreiras jurídicas. A reinserção deste tema no texto é adequada porque as relevantes atividades exercidas pelos delegados de polícia são consideradas jurídicas e semelhantes às desenvolvidas pelos advogados públicos, promotores de justiça, procuradores da república e magistrados”, explicou.

Para o líder, a valorização da atividade policial refletirá numa melhor prestação do serviço de segurança pública para a população brasileira. “Quando fiz a emenda, em 2009, eu a fiz pensando que os policiais precisam ser vistos pelo país de outra maneira. O funcionário público tem que ter motivação para exercer as suas funções. Como já tínhamos a PEC que se dirigia aos advogados da União, resolvi fazer a emenda acrescentando os delegados federais. E por que os delegados estaduais? Porque no meu Estado, São Paulo, infelizmente, o delegado de polícia é o mais mal pago deste País”, criticou o parlamentar.

Na avaliação do deputado, excluir os delegados das carreiras jurídicas é a maior falta de respeito com quem está a serviço da sociedade. “Depois reclamam que não temos segurança pública. E por que não temos segurança? Porque a polícia é sempre vista como uma força auxiliar e nunca como aquela que é o contato entre o Estado e o cidadão. É no policial que o cidadão procura se orientar. É no policial que o cidadão procura a guarda e procura a proteção do Estado”, acrescentou Russomanno.

A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno.

SOBRE O PARTIDO

É com grande satisfação que apresentamos o Partido Republicano Brasileiro – PRB, uma instituição política democrática, defensora do bem comum e de uma sociedade livre, que tem o intuito de promover a gestão orçamentária participativa, conselhos e colegiados municipais, debates e audiências que promovam de fato um governo afinado com a vontade popular.

O PRB nasceu para defender o direito político dos cidadãos brasileiros; para defender os direitos humanos e sociais com a construção de escolas, postos de saúde, hospitais e moradia; para defender os direitos da criança, do adolescente, do idoso; para promover a preservação do meio-ambiente. Prega a liberdade de expressão, os valores da família e, sobretudo, acredita que a administração pública deve estar a serviço dos interesses coletivos.

O PRB defende, entre outros princípios, o pluripartidarismo e a representatividade, como fundamentos relevantes para o fortalecimento democrático, a manutenção dos direitos e das garantias trabalhistas, gerando mais empregos com salários compatíveis com a realidade do brasileiro.

Desse modo, apresentamos a você, brasileira e brasileiro, um novo conceito de partido, pois entendemos que a política é o instrumento essencial para alcançarmos o pleno desenvolvimento da sociedade. Assim, o nosso compromisso político é com a democracia, com a justiça social e com a igualdade de condições e de oportunidades para todos, pois a luta é contínua pelo bem-estar dos cidadãos brasileiros e essa é a inspiração permanente do PRB.

Na certeza de que a mudança no cenário político de nosso País é desejo de todos, o PRB foi criado para unir esforços, especialmente nesse sentido.

Contamos com o seu apoio.

Um forte abraço.

Marcos Pereira
Presidente Nacional do PRB

Estudo diz que 'sexting' melhora sexo, comunicação e intimidade... encara?

Casais que trocam imagens sexualmente sugestivas ou explícitas pelo telefone, prática conhecida como "sexting", têm sexo de melhor qualidade, revelou um estudo apresentado em uma convenção de psicologia em Toronto.

Apesar de ser considerada arriscada, cientistas americanos descobriram que a prática na verdade é muito disseminada e pode ajudar os casais a melhorar a comunicação e incrementar a intimidade.

"Estas descobertas mostram uma forte relação entre o 'sexting' e a satisfação sexual e afetiva", informou Emily Stasko, da Universidade Drexel, da Filadélfia.

Stasko apresentou, durante a 123ª convenção anual da Associação Americana de Psicologia em Toronto os resultados de um estudo feito na internet com 870 americanos de 18 a 82 anos.

Mais de oito em cada dez consultados disseram ter enviado imagens íntimas por telefone. Três quartos deles enviaram imagens a um namorado ou namorada, esposo ou esposa, e associavam o "sexting" a uma maior satisfação com o relacionamento.

Esta satisfação maior, no entanto, não foi observada entre os solteiros, nem entre os consultados que disseram estar em um relacionamento de profundo comprometimento.

Nos últimos meses, estudos anteriores e notícias publicadas na imprensa têm focado exclusivamente nos riscos do 'sexting': os exemplos mais conhecidos foram a invasão dos telefones de celebridades que levaram à difusão na internet de imagens da atriz Jennifer Lawrence, da cantora pop Rihanna e da modelo Kate Upton, entre outras.

Segundo Stasko, esta publicidade negativa não leva em conta o lado positivo desta prática que, se usada por um casal que se ama, pode aumentar "os efeitos potencialmente positivos da comunicação sexual aberta com um companheiro".

Limpe seu intestino, diminua o colesterol e perca peso com esta poderosa bebida

A medicina natural acredita que a maioria das doenças tem como causa um intestino sujo.

Esse órgão tão importante do aparelho digestivo é responsável por armazenar resíduos sólidos para depois excretá-los.

No entanto, uma dieta pobre e um estilo de vida sedentário prejudicam essa função, levando o órgão a uma intoxicação crônica.

Quando temos problemas digestivos, como prisão de ventre, os sedimentos se acumulam no cólon e aderem às paredes do intestino.

Estes resíduos, junto com microrganismos e outras toxinas, fermentam dentro do organismo e viajam através da corrente sanguínea para o restante do corpo.

Manter o cólon limpo, com desintoxicações regulares, ajuda a prevenir muitos problemas, como fadiga, alergias, prisão de ventre, falta de apetite, excesso de peso e mau hálito.

Há muitas maneiras de limpar o intestino, destacando-se laxantes potentes, enemas e receitas naturais.

Os laxantes, muitas vezes, prejudicam a flora intestinal e outros órgãos, como o fígado, e acostumam o organismo a um movimento intestinal estimulado de forma artificial.

Os enemas costumam ser eficazes, mas precisam ser feitos sob a supervisão de um competente profissional, pois existe o risco de causar fissura anal, infecções e outras doenças.

A medicina natural oferece limpezas intestinais menos arriscadas e igualmente efetivas.

Hoje você vai aprender uma dessas soluções.

É uma bebida supersimples que vai realizar uma profunda limpeza intestinal sem nenhum risco para o seu corpo.

Os ingredientes desta receita muito especial possuem alta atividade depurativa.

Eles são ricos em antioxidantes, em vitaminas como a A e a C, e contêm muita água, que vai ajudar a expulsar os resíduos presos às paredes intestinais.

É também um suco que evita a produção de gases, o que torna a limpeza mais suave.

Além disso, é diurético, qualidade que o faz ser um aliado dos que estão em luta contra a balança.

E tem mais: é anti-inflamatório e, pela sua riqueza de nutrientes e antioxidantes, anticancerígeno.

Quer aprender a receita agora?

Aqui está ela:

INGREDIENTES

1 abacaxi

2 laranjas

1 pepino

1 maçã

1 limão

1 folha de babosa/aloe vera

2 copos de água

MODO DE PREPAR

Descasque o abacaxi e corte-o em pedaços.

Descasque as laranjas.

Fatie o pepino sem descascar.

Extraia o gel da babosa: descasque a folha e, com o auxílio de uma colher, retire o gel, que é a parte pegajosa da planta, conhecida como "baba".

Coloque tudo no liquidificador e adicione os 2 copos de água.

Bata muito bem.

Adicione o suco de 1 limão espremido na hora.

Beba três copos diariamente por três dias.

O primeiro copo você bebe assim que preparar a bebida.

Guarde o restante na geladeira e tome os outros dois copos durante o dia.

Contraindicação: para as grávidas, que não devem fazer nenhuma desintoxicação durante o período de gestação. 

FONTE/REPRODUÇÃO:http://www.curapelanatureza.com.br/2015/08/limpe-seu-intestino-diminua-o.html#sthash.3q6wgkqW.dpuf

Grávida de 5 meses, Kim Kardashian faz selfie nua com desabafo

“50 Tons de Cinza” deve arrecadar até US$ 80 milhões – apesar das risadas

Um dos assuntos mais comentados do fim de semana será a aguardada estreia mundial de “50 Tons de Cinza,” o filme baseado no romance de mesmo nome da escritora inglesa E.L. James. A expectativa é que a produção arrecade até US$ 80 milhões entre sexta e segunda-feira nos cinemas do hemisfério norte. Por parte dos críticos, a recepção tem sido boa, salvo as risadas que o filme provocou entre aqueles que o assistiram nesta semana no 65o. Festival de Berlim, por conta de algumas falas do personagem Christian Grey – o público alemão, bastante exigente, achou as frases sexuais de Grey para a personagem Anastasia Steele “toscas.”

Governador Rui Costa pode ser impedido de tentar a reeleição

O sucessor de Jaques Wagner na Bahia, Rui Costa, que deixou R$ 13 milhões de dívidas de campanha – a maior entre os governadores que concorreram na última eleição – já passou o chapéu entre petistas e empresários sem grandes sucessos. Everaldo Anunciação, presidente estadual do PT da Bahia, conta com o tempo para resolver o problema já que, se os débitos não forem honrados, Rui Costa pode ser impedido de tentar a reeleição pelo Tribunal Superior Eleitoral: ” O processo de arrecadação está lento, mas temos pela lei quatro anos para pagar as dívidas e estamos prevendo honrar os débitos em dois”. 

Saia e camisa + preto e branco para uma terça-feira certeira

Para esta terça-feira, a dica DZARM. é o clássico preto e branco. Uma saia godê com pregas,camisa preta, bolsa em tamanho super prática para levar  o necessário, e sandália poderosa: combinação elegante e moderna para fazer bonito em qualquer ocasião. No trabalho, aposte em uma sapatilha de bico fino. Todas as peças estão no e- commerce da marca. Corre lá e confira!

Baby boom! Nasce a primeira filha de Andrea Viera Baptista

Acabou a espera. Depois de Andrea Viera Baptista fazer uma contagem regressiva no Instagram para a chegada de seu primeiro baby, nasceu nesta semana Alix Hallot, sua filha com Alexandre Hallot. Neta de Patricia Viera, a pequena nem bem chegou ao mundo e já ganhou uma jaqueta desenhada pela vovó estilista. 

Será que Alix vai seguir os passos da mãe e da avó no mundo da moda? Só o tempo irá dizer. Bem-vinda!

Quer conhecer o mega-iate de Alexandre Grendene? Play!

Quem quiser conhecer melhor o mega-iate “Madame Kate”, do bilionário Alexandre Grendene Bartelle, pode conferir o vídeo feito a pedido do estaleiro holandês Amels no mês passado, em uma das primeiras viagens da embarcação no mar de Cannes, na França.

Madame Kate foi encomendado por Grendene em 2013 e entregue ao bilionário em abril deste ano. O iate de 74 milhões de euros (R$ 284 milhões) e 60 metros de comprimento foi desenhado pelo arquiteto Tim Heywood e conta com atrações inovadoras como pintura perolizada e um sistema de luzes LED que o deixa ainda mais imponente de noite.

Em maio, quando atracou em Puerto Banús, na Espanha, Madame Kate se tornou um ponto turístico inusitado por alguns dias.

ATENÇÃO SENHORES (A) PRÉ-CANDIDATOS (A) A VEREADORES DE CARAGUATATUBA...

O consultor de negócios políticas e jornalista Guilherme Araújo informa que tem presidente de partido mentindo para PRÉ-CANDIDATOS (A) A VEREADORES... Depois não adianta reclamar... Cuidado...

ATENÇÃO SENHORES (A) PRÉ-CANDIDATOS (A) A VEREADORES DE CARAGUATATUBA... 

Anistia Internacional decide defender descriminalização da prostituição

Após ser alvo de críticas por veículos de imprensa e até atrizes de Hollywood, a ONG de direitos humanos Anistia Internacional aprovou nesta terça-feira (11) uma resolução permitindo a criação de uma campanha para proteger profissionais do sexo, que inclui a defesa da total descriminalização da atividade.

“Profissionais do sexo são um dos grupos mais marginalizados no mundo e são alvo de constante discriminação, violência e abuso na maioria das instâncias”, afirmou Salil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional, em texto divulgado pela entidade.

A decisão foi tomada pelo conselho internacional da Anistia durante encontro em Dublin, na Irlanda, após atrizes como Meryl Streep, Kate Winslet e Anne Hathaway e outras pessoas e organizações assinarem uma carta rechaçando a resolução.

Na carta, o grupo disse se preocupar com a possibilidade de a entidade adotar uma “política que levaria à descriminalização dos cafetões, dos donos dos bordéis e dos consumidores do sexo”, base de uma indústria que “move US$ 99 bilhões”.

Leia mais: Atrizes de Hollywood entram em polêmica com Anistia sobre prostituição

O grupo diz ainda que a Anistia tardou em “entender que os direitos das mulheres são direitos humanos e incorporar esse conceito em sua missão”, mas é uma organização vista como “modelo para a mobilização do público” para garantir a implementação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

“O documento prejudica essa reputação histórica”, completa.

A organização Coalizão contra o Tráfico de Mulheres (CATW, na sigla em inglês), que também assinou a carta, é favorável a descriminalizar as atividades dos trabalhadores do sexo, mas diz que liberar o comércio transforma “cafetões em homens de negócio”.

Respostas

Em um vídeo divulgado após a aprovação da resolução, Gauri van Gulick, vice-diretora da Anistia para a Europa, rebate as críticas.

“Nós ficamos bem surpresos com essa carta”, afirmou. “Ela realmente descaracteriza a política que defendemos. Estamos focados em como manter os profissionais do sexo a salvo, empoderá-los a ter acesso a seus direitos, assegurar que tenham direito a cuidados médicos”, afirmou.

No vídeo, a entidade responde a críticas de veículos de imprensa, como o jornal britânico The Guardian.

Após ser exibido o título de uma reportagem do diário – “Anistia Internacional diz que prostituição é um direito humano – mas isso é errado” –, a representante responde: “Prostituição não é um direito humano, mas profissionais do sexo têm direitos humanos”.

“Acreditamos que não devemos punir aqueles que escolheram se tornar profissionais do sexo com a criminalização, tirando suas escolhas”, continuou.

Mais críticas

A entidade ainda respondeu a outras críticas, como a do jornal norte-americanoThe New York Times, sobre seu apoio à descriminalização de clientes e cafetões.

Segundo Van Gulick, criminalizá-los tem o mesmo efeito de manter a ilegalidade da profissão. Ela disse que, nos países que adotam essa medida, há relatos de que isso acaba, na prática, também mantendo as profissionais na clandestinidade e em situações de risco.

“É claro que somos contra a exploração”, diz a representante. “Mas precisamos encontrar medidas que protejam, na prática, os profissionais do sexo.”

Ela afirmou ainda que não há evidências de que o tráfico de pessoas aumenta quando a indústria do sexo é descriminalizada. E que, ao não estarem na clandestinidade, as profissionais passariam a pedir ajuda à polícia, em vez de temê-la.

A Anistia Internacional diz que a resolução foi produzida após consultas a grupos de profissionais do sexo, feministas, entidades que combatem o tráfico humano e a Aids, entre outros.

No Brasil a prostituição ou a contratação de profissionais do sexo não são considerados crimes. Já a exploração ou indução da prostituição (atividade exercida por cafetões, por exemplo) é considerado um delito passível de pena de prisão.

Em carta ao papa, prefeitos brasileiros pedem dinheiro para soluções climáticas

No Vaticano para participar de audiência com o papa Francisco, uma comitiva de prefeitos brasileiros vai entregar uma carta ao pontífice na qual pede que países desenvolvidos transfiram recursos e tecnologias diretamente às administrações municipais, "em especial aos mais pobres", para soluções climáticas.

Liderada pelo prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda (PSB), presidente da Frente Nacional de Prefeitos, a comitiva se encontrará com o papa durante um workshop sobre ações das cidades relacionadas a problemas como condições de trabalho análogas à escravidão e mudanças climáticas.

Os políticos brasileiros, entre eles os prefeitos de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), fazem parte de um grupo de 60 representantes de cidades de todo o mundo, como Berlim, Bogotá e Paris, além de ambientalistas e especialistas em questões urbanas.

O encontro será nesta terça, a partir das 11h de Roma (16h no Brasil). Na quarta, os prefeitos participarão de um simpósio sobre desenvolvimento sustentável.

Os eventos dão continuidade à encíclica Laudato Si', lançada por Francisco no mês passado. Nela, o pontífice defendeu medidas relacionadas ao ambiente e a uma "nova definição de progresso".

Financiamento

Na carta, a comitiva brasileira diz que há prefeitos brasileiros adotando medidas para diminuir os danos do desenvolvimento das cidades ao meio ambiente. E pede dinheiro.

"Propomos a transferência de recursos e tecnologias dos países desenvolvidos aos países em desenvolvimento, em especial aos mais pobres, e diretamente às cidades", afirma o documento.

As medidas do ajuste fiscal do governo Dilma Rousseff afetaram também as gestões estaduais e municipais.

No ano passado, o Congresso Nacional aprovou projeto, sancionado pela presidente, permitindo que as administrações renegociassem suas dívidas com a União com condições melhores. O governo federal, porém, quer que as mudanças só sejam adotadas em 2016.

Prefeitos como Paes e Haddad, que é do mesmo partido da presidente, entraram na Justiça pedindo que a regra fosse adotada já neste ano.

No documento que será apresentado ao papa, os políticos reivindicam ainda que a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheça os governos municipais "como atores fundamentais na promoção da sustentabilidade global e do desenvolvimento humano".

Em 4 anos, lei dos aterros tem impacto nulo

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, criada em 2010 com prazo de implementação em 2014, praticamente não fez diferença para acabar com os lixões do Brasil. No País de cinco anos atrás, 42,4% dos resíduos coletados iam para lixões ou aterros controlados (que não são sanitários). No ano passado, 41,6% tinham esse fim. Uma melhora de apenas 0,8 ponto porcentual. Pela lei, no entanto, o País não deveria ter mais nenhum lixão desde 2 de agosto de 2014. A destinação incorreta deveria ser zero.

Os dados fazem parte de um levantamento anual feito pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), que foi obtido com exclusividade pelo jornal O Estado de S.Paulo. A análise, referente a 2014, aponta que mais de 78 milhões de brasileiros - o equivalente a 38,5% da população do País - não têm acesso a serviços de tratamento e destinação correta de resíduos. Estavam nessa situação, que configura crime ambiental, 3.334 municípios - entre eles, a capital, Brasília.

Outras capitais, como Belém (PA) e São Luís (MA), também não apresentavam uma destinação inadequada em 2014, data do estudo, mas fecharam seus lixões e inauguraram aterros sanitários nos últimos meses.

"A verdade é que a lei não foi capaz de estimular uma mudança de hábitos. Houve alguns avanços, a lei trouxe o assunto para discussão, mas de maneira uniforme, no País, não produziu os efeitos desejados", afirma Carlos Silva Filho, diretor executivo da Abrelpe.

A pesquisa mostra que o atraso em oferecer uma destinação adequada dos resíduos vai na contramão da produção de resíduos, que cresce ano após ano. Segundo o levantamento, entre 2010 e 2014, a geração de lixo aumentou 29%, enquanto o crescimento populacional no período foi de 6%.

"E se aumenta a geração, tem de aumentar também a solução. Ou ela vai ficando cada vez mais cara", diz Silva Filho.

Custos

Um estudo anterior da Abrelpe, publicado no mês passado, estimou que seriam necessários investimentos de R$ 11,6 bilhões até 2031 em infraestrutura para levar a destinação final adequada dos resíduos sólidos para todo o País.

Isso resolvido, pelo menos outros R$ 15,59 bilhões por ano, calcula a entidade, seriam necessários para custear a operação e a manutenção de uma estrutura que envolva aterros, coleta seletiva, reciclagem e reaproveitamento do biogás.

Todos esses custos podem ser uma explicação para a demora no cumprimento da lei. No começo deste mês, um projeto de lei foi aprovado no Senado prorrogando o prazo para cumprimento da lei até 2021. O projeto segue para a Câmara.

Silva Filho afirma que a etapa inicial de criação da infraestrutura deveria ser bancada por um fundo nacional, com participação dos Estados, mas que a verba de manutenção deveria vir dos próprios municípios. Algo como uma "taxa do lixo", a ser paga pelos cidadãos.

"Se dividirmos esses R$ 15,59 bilhões pela população economicamente ativa do País, daria R$ 6,50 por pessoa por mês. É um custo pequeno. Mas, para isso, é preciso vontade política."

Procurado pela reportagem, o Ministério do Meio Ambiente, órgão que coordena o comitê interministerial para acompanhamento da política, disse que houve "resultados significativos". Citando dados do IBGE, e fazendo uma comparação de 2008 a 2013, o órgão alega que o número de cidades com aterros sanitários dobrou no período, passando de 1.092 para 2.200.

O número, porém, traz um cenário até menos animador que o da Abrelpe, uma vez que coloca apenas 40% dos municípios em adequação, contra 58,4% no estudo da empresa. Em relação ao projeto de lei que prorroga os prazos, o ministério disse que tem se posicionado contra a simples prorrogação, mas que entende "que há muitas questões para serem resolvidas que precisam ser repactuadas para o cumprimento da lei". 

Ferrovia patrocinada pelos chineses ameaça ‘terra intocada’ do Acre

Um avião com cinco engenheiros chineses do setor ferroviário e três representantes do Governo brasileiro sobrevoava no dia 15 de julho o Parque Nacional da Serra do Divisor, no oeste do Acre. Visitavam as áreas por onde deve passar a futura ferrovia Bioceânica, que ligará os produtores de matéria-prima brasileiros aos consumidores asiáticos por meio do Peru. Sem saberem, ali embaixo, indígenas da etnia Nawa mantinham quatro funcionários públicos federais reféns, em um novo capítulo de uma batalha que já dura mais de dez anos.

O sobrevoo era o final de uma longa viagem iniciada dez dias antes, em Brasília. Enviados pela China Railway Eryuan Engineering Group, e acompanhados por representantes de duas estatais vinculadas ao Ministério dos Transportes, a EPL e a Valec, os chineses percorreram os 3.500 quilômetros que separam Campinorte (em Goiás) de Boqueirão da Esperança, povoado de Cruzeiro do Sul, último ponto do território brasileiro que os trilhos devem tocar.

Em banho-maria desde 2008, o projeto da ferrovia retomou o fôlego em maio deste ano, durante a visita do primeiro-ministro da China, Li Keqiang, quando Brasil, Peru e China assinaram um acordo prévio. Com a garantia do dinheiro chinês para o investimento, Dilma Rousseff (PT) a incluiu no pacote de concessões de 200 bilhões de reais anunciado no mês passado (40 bilhões deles para a Bioceânica). Dos quatro trechos previstos para a obra, o único que não saiu da estaca zero foi o do Acre, bastante complexo especialmente perto de Boqueirão da Esperança, provavelmente o trecho mais virgem dos que atravessará o futuro trem.

Nessa área rural, o projeto prevê que os trilhos passem dentro de uma unidade de preservação ambiental com formações rochosas impactantes e perto de pelo menos três terras indígenas já demarcadas e outra em disputa. A obra passará também por áreas vizinhas a um subsolo rico em petróleo e alvo de um inquérito do Ministério Público Federal (MPF) e por uma vasta região praticamente abandonada pela fiscalização governamental onde atuam grupos criminosos. “São frequentes os relatos de invasões [às áreas indígenas e de conservação] por grupos envolvidos com a extração ilegal de madeira, com o tráfico de drogas e com a caça predatória”, relata o procurador Thiago Pinheiro Corrêa, do Ministério Público Federal (MPF) no Estado.

Os Nawa fazem parte da terra indígena em disputa. Ao prenderem os funcionários da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e do ICMbio (órgão responsável pelas unidades de conservação brasileiras), pediam pressa na demarcação de suas quatro aldeias. O processo se arrasta na Justiça há mais de dez anos porque a área é sobreposta ao Parque Nacional sobrevoado pelos chineses, uma unidade de conservação com quase 850.000 hectares. FUNAI e ICMbio não conseguem chegar a um acordo sobre o tamanho da terra que cabe aos indígenas. O projeto da Bioceânica, no entanto, prevê que o trem passe dentro do parque, ainda que na outra ponta da área reivindicada pelos Nawa.

“O ICMbio é contra a demarcação porque é uma área de preservação ambiental. Eles querem que a gente saia. Não podemos nem plantar porque somos multados”, conta uma das lideranças da etnia, Lucila da Costa Moreira. Os funcionários que eram mantidos como reféns acabaram liberados no dia 21, depois da promessa de que haverá uma reunião com o Governo federal para tratar do assunto.

Raio-X da ferrovia

A obra de 3.500 quilômetros será dividida em diversos trechos. Veja a situação de cada um deles, antes do acordo com os chineses, que agora são os responsáveis pelo estudo de viabilidade técnica:

Trecho 1 -Campinorte (GO) a Lucas do Rio Verde (MT)

Extensão: 901 quilômetros

Situação atual: Estudo de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental e projeto básico concluídos desde 2012

Trecho 2:Lucas do Rio Verde (MT) a Vilhena (RO)

Extensão: 646 quilômetros

Situação atual: Estudo de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental concluído no ano passado e já tem o licenciamento ambiental

Trecho 3: Vilhena (RO) a Porto Velho (RO)

Extensão: 770 quilômetros

Situação atual: Realizada a licitação para a escolha da empresa que fará o estudo de viabilidade e o projeto base. Aguarda a autorização para fazer o contrato

Trecho 4: Porto Velho (RO) a Boqueirão da Esperança (Acre)

Extensão: 1.183 quilômetros

Situação atual: Nem a licitação foi feita

Ninguém na aldeia fazia ideia da visita dos chineses, mas escutam falar da ferrovia há anos, como um fantasma que ronda a região. “Nos preocupamos com os impactos no meio ambiente e nas comunidades indígenas. Benefício não vamos ter, porque não exportamos soja”, diz Ninawá Huni Kui, vice-coordenador da Organização dos Povos Indígenas do Acre, Noroeste de Rondônia e Sul do Amazonas (Opiara). Mesmo sem passar dentro das aldeias, a obra preocupa porque qualquer modificação ambiental pode impactar os índios indiretamente, já que eles dependem da caça e da pesca para se alimentar.

Para o Ministério dos Transportes, os possíveis impactos da ferrovia só poderão ser avaliados depois que os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, que incluem as avaliações sobre os traçados, forem concluídos. Isso está previsto para acontecer em maio de 2016. Bento Lima, diretor de operações da Valec, a estatal que conduzirá a obra pelo lado brasileiro, explica que só será possível afirmar com segurança qual o trajeto da Bioceânica quando os estudos chineses terminarem. Mas, para ele, os desafios não tornam a obra inviável. Ele ressalta que em outros Estados, onde ela também passava por áreas preservadas e perto de aldeias, foi possível obter licenciamento ambiental prévio.

O traçado por Boqueirão da Esperança já existe e consta na Lei 11.772, de 2008, que criou o Plano Nacional de Viação. O governador do Acre, Tião Viana (PT), também não esconde sua preferência por esse trajeto. “Ele liga o Brasil ao porto de Chimbote [no Peru], que é o que melhor acomoda grandes cargas. Também passa pela parte mais baixa da Cordilheira dos Andes”, afirma. “Os impactos dentro do parque nacional vão ser mínimos com uma ferrovia. E até Cruzeiro do Sul ela vai seguir o trajeto da BR 364, que já passa no meio de várias áreas indígenas. Antes da estrada, os Katukina, por exemplo, viviam numa situação muito difícil e hoje 49 índios de lá já têm formação universitária”, ressalta ele.

No mês passado, a Sociedade para a Antropologia das Terras Baixas da América do Sul (SALSA) enviou a Rousseff uma carta em que expressou preocupação com a rota, especialmente pelos efeitos que ela pode ter entre os grupos indígenas que vivem de forma isolada na floresta. “Se construída, a ferrovia proposta vai requerer a construção de uma variedade de estradas de apoio e manutenção, o que, junto à própria rodovia, trará um aumento da pressão de colonização e do fluxo de madeireiros e traficantes. Isso terá um sério impacto negativo nos índios isolados e nas populações indígenas consolidadas”, afirma a associação.

Para Viana, no entanto, a ferrovia "poderá revolucionar o futuro econômico, ambiental e social do Acre" com danos muito menores do que os que seriam causados por uma estrada. Ele afirma que os governadores dos Estados por onde a obra deverá passar já se colocaram à disposição dos chineses para ajudar com as “barreiras burocráticas e mediar os entendimentos” entre as partes em conflito.

Caminho alternativo

Outra possibilidade de trajeto levantada, e que agrada menos ao Governo do Acre, é o que segue a rodovia Interoceânica, uma obra de quase três bilhões de dólares (10 bilhões de reais na cotação atual), entregue em 2011com o mesmo objetivo: integrar o Brasil ao Pacífico, pelo Peru. Depois de pronta, ela mostrou-se inviável para o transporte de grãos por causa das curvas sinuosas da Cordilheira dos Andes, que acabam por inviabilizar o trânsito de grandes caminhões.

A estrada que sai de Assis Brasil (Acre), município na fronteira entre Brasil, Peru e Bolívia e mais próximo de Rio Branco, tornou-se trajeto turístico, mas trouxe impactos danosos para as comunidades locais e facilitou a expansão das rotas de mineração ilegal, extração ilegal de madeira e tráfico de drogas, afirma Marc Dourojeanni, professor emérito da Universidade Nacional Agrária de Lima e ex-chefe da Divisão Ambiental do Banco Interamericano de Desenvolvimento. “As estradas são o pior para a Amazônia, em termos ambientais”. A ferrovia, diz ele, tem menos impactos, mas é desnecessária. “A melhor conexão entre o Brasil e o Peru é a hidrovia”.