De que forma este decreto pode estar sendo usado?

DECRETO Nº 75, DE 23 DE ABRIL DE 2009

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º O Fundo de Incentivo ao Desporto Amador do Município de Caraguatatuba, tem por objetivo proporcionar recursos e meios financeiros para o financiamento e gerenciamento de programas e projetos específicos destinados ao desenvolvimento do Desporto não Profissional, elaborados, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Esporte e Recreação de Caraguatatuba.

Artigo 2º O Fundo de Incentivo ao Desporto Amador tem duração indeterminada, a gestão financeira e contábil será feita pela Secretaria Municipal da Fazenda, sob a orientação da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação.

Artigo 3º Os recursos do FIDA serão destinados exclusivamente ao desenvolvimento dos programas e projetos da Secretaria de Esportes e Recreação relacionada ao desporto amador do Município e em especial:

I - Prover os recursos necessários ao desenvolvimento e manutenção de Atletas do Município, visando seu aprimoramento técnico-desportivo;

II - Apoiar com recursos materiais e financeiros a realização de congressos, simpósios, seminários, fóruns e outras atividades que visem o aprimoramento técnico dos Professores de Educação Física e dos técnicos Esportivos lotados na Secretaria Municipal de Esportes e Recreação e/ou que prestem serviço no Município;

III - Subvencionar, mediante convênios, associações, ligas e entidades do Desporto não Profissionais, para execução de programas relacionados às finalidades previstas em seus estatutos, e que estejam em consonância com a Política Desportiva do Município, promovendo a necessária prestação de contas ao Conselho Municipal de Esportes, no prazo estabelecido, atendendo o seguinte:

a) o Conselho Municipal de Esportes e Recreação excluirá a beneficiária que utilizar os recursos do Fundo em atividades não pertinentes àquelas previamente aprovadas pelo CMER;

b) a beneficiária que promover a aplicação indevida dos recursos do Fundo será notificada, sob pena da lei, a devolvê-los no prazo de 15 dias.

IV - Propor convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas de forma a assegurar a consecução de seus objetivos ou finalidades;

V - Prover recursos para contratar técnicos esportivos e Professores de Educação Física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, para desenvolverem projetos esportivos aprovados pelo CMER.

VI - Organizar torneios, campeonatos e eventos objetivando o desenvolvimento das equipes representativas do município;

VII - Realizar o pagamento de taxas de federações e ligas, bem como pagamento de arbitragens, transporte, alimentação e outros congêneres, nas ocasiões de competições das equipes que representam o município.

Artigo 4º Constituirão receitas do Fundo de Incentivo ao Desporto Amador

I - Dotação orçamentária própria ou créditos que lhe forem destinados;

II - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios, doações de entidades públicas e privadas;

III - Produtos do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, em especial:

a) arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria de Esportes e Recreação;

b) resultado da venda de ingressos para espetáculos esportivos ou para eventos artísticos realizados nas áreas de jurisdição da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação, ou a ela destinados para a realização de eventos de caráter esportivo, recreativo ou artístico;

c) venda de material promocional efetivada com o intuito de arrecadação de recursos.

IV - Rendimentos oriundos da publicação de seus próprios recursos;

V - Resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;

VI - Resultado de concessão de exploração de publicidade em praças esportivas e eventos esportivos no Município;

VII - Outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;

VIII - Rendimentos oriundos da publicação de materiais técnicos.

§ 1º A dotação orçamentária prevista para a Secretaria Municipal de Esportes e Recreação, será automaticamente transferida para a conta do Fundo de Incentivo ao Desporto Amador - FIDA, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta oficial sob a denominação Fundo de Incentivo ao Desporto Amador - FIDA.

§ 3º Os saldos porventura existentes ao término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subseqüente, até sua integral aplicação.

Artigo 5º O C.M.E.R. , será composto por 10 (dez ) membros e seus respectivos suplentes, dos quais 50% serão representantes da sociedade civil, aptos e interessados a participar do Conselho, todos nomeados pelo chefe do executivo.

§ 1º A representação da sociedade civil atenderá a seguinte divisão:

I - Um representante indicado pelas entidades esportivas conveniadas ou parceiras, que atuam com equipes de competição representativas do Município;

II - Um Professor de Educação Física, devidamente registrado no CREF, indicado por uma assembléia de Professores de Educação Física, a ser convocada por intermédio de edital publicado por iniciativa do FIDA;

III - Um representante indicado pelas Entidades representativas dos Idosos;

IV - Um membro indicado pelas Entidades representativas de Pessoas Portadoras de Deficiência.

§ 2º Os membros, efetivos e suplentes, mencionados neste artigo, somente participarão do C.M.E.R., desde que eleitores e residentes no Município há mais de 5 (cinco) anos até a data de inscrição e em gozo de seus direitos civis e aptos a exercerem tal atribuição, sendo admitida a recondução por uma única vez, por decisão da Assembléia dos segmentos representados.

Artigo 6º A liberação de verbas para as entidades esportivas beneficiadas, bem como para atletas bolsistas, far-se-á mediante prévia aprovação, pelo Conselho Municipal de Esportes e Recreação, de projetos e programas específicos relacionados ao desporto amador.

Artigo 7º Os recursos do Fundo de Incentivo ao Desporto Amador - FIDA, em consonância com as diretrizes da política Municipal Desportiva, serão aplicados em:

I - Desenvolvimento e implantação de projetos para incentivo ao esporte amador no Município;

II - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços na área desportiva desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Recreação;

III - Na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programa e projetos e serviços na área esportiva;

IV - Na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços na área desportiva;

V - No desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área desportiva;

VI - Promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos organizados pela Secretaria Municipal de Esportes e Recreação em conjunto com as Secretarias Municipais de Turismo - Fomento e de Assistência Social; e

VII - Outros programas ou atividades integrantes da área desportiva ou do interesse da Política Municipal Desportiva.

Parágrafo único - Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Incentivo ao Desporto Amador - FIDA, serão incorporados ao patrimônio do Município.

Artigo 8º Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Recreação, como órgão deliberativo e consultivo, de acordo com o artigo 1º da lei nº 782, de 10 de Setembro de 1999, propor e acompanhar os critérios para programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do FIDA, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos, direcionando-os, bem como apreciando a prestação de contas anual apresentada pelo mesmo.

§ 1º Poderá ser constituída uma comissão Técnica Orientadora indicada e nomeada pelo Conselho Municipal de Esporte e Recreação, com a função de subsidiá-lo nas questões financeiras, jurídicas e outras pertinentes à área.

§ 2º As funções dos membros da Comissão Técnica Orientadora não serão remuneradas sendo, porém, consideradas de interesse público relevante.

Artigo 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 23 de abril de 2009

ANTONIO CARLOS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Fica aqui a minha dica...

Xiiiiiiiiiiiiiiii vale tudo para se manter no poder em Caraguatatuba e tem gente mentindo para o prefeito de Caraguatatuba e o prefeito esta acreditando... 

Senhor Prefeito isso já aconteceu algumas vezes e depois o senhor pode se arrepender... 

Cuidado, que neste jogo político que Caraguatatuba vive nos dias de hoje, certos pilantras disfarçados de homens de bem, fazem de tudo para manchar e denegrir com a imagem de pessoas do bem.

11ª Convenção Nacional do PRB

Grande evento. PRB mostra grande força. E Marcos Pereira confirma seu prestígio. Em todo lugar ele arrasta muita gente. Avante para mais quatro anos de sucesso.

Com o Hino Nacional e auditório lotado tem início a 11a. Convenção Nacional do PRB, em Brasília. O partido elegerá hoje a Executiva Nacional para mais quatro anos de mandato. Marcos Pereira é candidato único à reeleição. Presença de toda liderança do partido, entre eles o ministro do Esporte, George Hilton, deputado federal Celso Russomanno e senador Marcelo Crivella.

Dor de dente: o que fazer?

Como saber se preciso de um tratamento?

Assim como qualquer trauma na boca, você deve consultar seu dentista imediatamente para saber se um tratamento é necessário. O dentista examinará a área afetada e poderá fazer uma radiografia. Se a dor é causada por um dente fraturado, trincado ou lascado, você poderá tomar um analgésico simples. Se possível, guarde a parte fraturada do dente e leve-a ao seu dentista.Se um dente for totalmente arrancado da boca devido a um trauma, leve-o ao seu dentista o mais rápido possível. Talvez possa ser possível recolocar seu dente novamente na boca, um procedimento chamado reimplante.

Ranger os dentes pode levar a dor facial

Você acorda com dor de cabeça, na mandíbula e nos dentes? Pode ser que você tenha o hábito de ranger seu dente à noite, também conhecido como bruxismo. Muitos dentistas acreditam que esse hábito é causado por stress e ansiedade, mas também pode ser causado por desalinhamento dos dentes.

O que é bruxismo?

Bruxismo é uma condição que ocorre quando uma pessoa range os dentes. Pode acontecer durante o dia, mas geralmente ocorre subconscientemente à noite quando se está dormindo. Infelizmente esse hábito pode desgastar, fraturar ou até lascar os dentes, deixando-os sensíveis. Algumas pessoas acordam com dor na cabeça e na mandíbula devido à pressão dos músculos da mandíbula ao ranger os dentes. É a tensão, a ansiedade ou frustração que causa esse hábito? Pode ser que seus dentes não estejam alinhados corretamente, um mal também conhecido como má oclusão. Bruxismo pode causar DAT – Disfunção da Articulação Temporomandibular, um problema que ocorre com os músculos de mastigação da mandíbula. Qualquer que seja a causa, é melhor consultar um profissional para procurar medidas corretivas.

Maneiras de combater esse problema

Muitos dentistas prescrevem placas de mordida noturnas como uma medida para impedir o bruxismo. Uma placa de acrílico rígida e transparente é usada nos dentes, superiores ou inferiores, para impedir o ranger inconsciente dos dentes. Fazer esta proteção é fácil. Seu dentista vai fazer um molde dos dentes e então o laboratório odontológico pode criar sua própria placa noturna customizada. Existem as placas plásticas das lojas que são menos caras, mas às vezes não se encaixam bem e podem ser desconfortáveis. Consulte seu dentista para determinar se você tem um problema com bruxismo e opções de tratamento.

Uma vez que o stress é um dos muitos fatores envolvidos no problema, técnicas de relaxamento podem ajudar. Tente aquietar seu cérebro antes de ir para a cama. Tome um banho quente e relaxante, beba um copo de chá de ervas calmante antes de dormir, como camomila, e evite qualquer produto com cafeína.

As crianças podem ter hábito de ranger os dentes?

Ranger de dentes em crianças não é incomum. O ranger de dentes pode ocorrer em crianças experimentando stress ou problemas na escola, além de má oclusão de dentes. Se seu filho está rangendo os dentes durante o sono ou de dia, é melhor levá-lo para uma avaliação. Lembre-se que os danos aos dentes de leite podem ser arrumados, mas é melhor corrigir esses problemas antes da dentição permanente aparecer. Além disso, se seu filho reclamar de dor de ouvido sem evidência de infecção, o bruxismo pode ser a causa.

Para crianças menores, ofereça algum relaxamento antes de dormir para ajudar a acalmá-las. Considere um banho quente, uma massagem suave, leite morno ou uma história relaxante. Crianças mais velhas também podem usar placas noturnas recomendadas por seu dentista.

O que é a sensibilidade dental?

O que quer dizer ter dentes sensíveis?

A sensibilidade dentária é a dor causada pela exposição dos tubos dentinários. A causa mais comum desta sensibilidade na pessoa adulta é a exposição da raiz dos dentes na área cervical, ou colo, devido à retração gengival. Como a raiz não está coberta pelo esmalte, milhares de canalículos que vão do centro do dente e levam o feixe nervoso da polpa até a superfície ficam expostos e acusam a dor. Quando o calor, frio ou pressão afeta esses canalículos, você sente dor. Ignorar os dentes sensíveis pode levar a outros problemas de saúde bucal. Especialmente se a dor fizer com que você não escove bem seus dentes, tornando-os vulneráveis à cárie e doenças gengivais.

Como saber se meus dentes são sensíveis?

Se você sentir uma sensação dolorosa em seus dentes após tomar bebidas ou comer comidas quentes ou frias, seus dentes são sensíveis. Mas não é só você que sente isto. É um problema que afeta um em cada quatro adultos, às vezes de forma não permanente.

Como tratar dentes sensíveis?

Em primeiro lugar, fale com seu dentista. A sensibilidade dos dentes geralmente pode ser tratada e curada. Seu dentista pode prescrever flúor em gel ou um enxagüante bucal com flúor. Você também pode tentar cremes dentais de baixa abrasividade com formulações feitas especialmente para dentes sensíveis. Pergunte ao seu dentista quais são os produtos mais adequados para o seu problema de sensibilidade. Tenha cuidado com a escovação e evite que seus dentes se desgastem ainda mais. Uma escovação muito forte, uma prótese parcial com grampos e aparelhos muito apertados e justos podem também levar à abrasão.

Gengiva retraída expõem a superfície da raiz ao calor, frio e pressão.

Canais abertos levam à polpa e causam dor.

Mulher tenta cruzar fronteira na Espanha com menino escondido em mala

Uma jovem de 19 anos tentou cruzar uma fronteira na Espanha com um menino escondido dentro da mala, afirmou nesta quinta-feira (7) o jornal "El País".

O nervosimo da mulher, identificada apenas como Fátima E. Y., despertou a atenção dos agentes da Guarda Civil no enclave espanhol de Ceuta. 

"Pensávamos que levava drogas", disse um dos agentes ao jornal.

Ao passar a mala pela esteira de segurança, porém, os agentes viram uma criança encolhida lá dentro.

"Me chamo Abou", disse, em francês, o menino de oito anos de idade, escondido entre uma porção de roupas.

Originário da Costa do Marfim, Abou seria levado para o pai, segundo a mulher. Ele foi examinado pela Cruz Vermelha no local e passava bem. 

Casal condenado por fazer sexo em praia nos EUA pode pegar até 15 anos de prisão

Um homem e uma mulher da Flórida, condenados por terem tido relações sexuais numa praia pública na presença de uma criança, podem pegar até 15 anos de prisão e entrar para a lista de criminosos sexuais, afirmou o advogado deles nesta terça-feira (5).

Elissa Álvarez, 20, e José Caballero, 40, foram presos em julho de 2014 em Bradenton Beach, na Flórida, depois que outros banhistas, entre eles a mãe de uma criança de 4 anos que viu o ato, chamaram a polícia para reclamar.

Um vídeo feito por uma das testemunhas, que mostra Álvarez, uma assistente de consultório odontológico, movendo-se sugestivamente sobre Caballero, um personal trainer, foi publicado no YouTube e amplamente visto online.

"Eles estão devastados, absolutamente devastados", disse Ronald Kurpiers, o advogado do casal. "Não acho que o que eles fizeram justifique classificá-los como criminosos sexuais."

Um júri na segunda-feira (4) considerou o casal culpado de ato lascivo ou exibição lasciva na frente de uma criança, um crime de segundo grau, após deliberar por 15 minutos.

Antes do julgamento, os réus rejeitaram acordos que limitariam a pena de Caballero a 2,5 anos de prisão e a punição de Álvarez a 90 dias de prisão, disse Kurpiers, acrescentando que seus clientes negam que tiveram relações sexuais na praia.

PT decide apoiar pacote fiscal, mas adversários conseguem adiar votação

Crivella critica extensão da terceirização e defende mudanças no projeto

O senador Marcelo Crivella  (PRB-RJ) manifestou-se, nesta segunda-feira (4), contrário à terceirização da atividade fim. Para ele, ao permitir a terceirização até nas atividades relacionadas à finalidade das empresas, o projeto torna precárias as relações de trabalho e retira direitos dos trabalhadores conquistados com muita luta.

Crivella acredita que é preciso aperfeiçoar o projeto de lei da terceirização (PLC 30/2015). Ele ressaltou ainda que a proposta, na forma como foi aprovada na Câmara dos Deputados, fará com que a terceirização alcance o setor publico e isso poderá representar um ataque frontal à Constituição, que diz que o acesso ao emprego público deve ser feito via concurso.

- Agora, podendo terceirizar a atividade fim e alcançando as agências reguladoras, as fundações e as empresas de economia mista, nós poderemos ter talvez 80% dos funcionários do Banco do Brasil ou de outras empresas semelhantes, terceirizados. Isso fere a Constituição - afirmou o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Link: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/05/04/crivella-critica-extensao-da-terceirizacao-e-defende-mudancas-no-projeto

Ouça o discurso na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=3KCHf5btUAs

Resultado da 14ª Sessão Ordinária de 2015‏

PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA

DE 05 DE MAIO DE 2015 - TERÇA-FEIRA

ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/15 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Senhor Romulo Antonio de Moraes. (APROVADO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/13 – Ver Francisco Carlos Marcelino -  Institui o Título de Mérito Cultural. (APROVADO)

Criminalização da infância

Evento vai debater a redução da maioridade penal

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/ Escola Superior do Ministério Público (CEAF/ESMP) realizará, dia 07 de maio, às 9h, o “Encontro sobre Criminalização da Infância – Redução da Maioridade Penal”. A proposta do evento é qualificar o debate sobre o Projeto de Emenda Constitucional nº 171, pelo qual se pretende reduzir a maioridade penal para 16 (dezesseis) anos. As incrições estão abertas.

Os palestrantes do encontro são Olympio de Sá Sotto Maior Neto, procurador de justiça e coordenador do Centro de Proteção aos Direitos Humanos do MPPR, integrante do Grupo de trabalho de Enfrentamento ao Racismo e Respeito à Diversidade Étnica e Cultural da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNJ (Conselho Nacional de Justiça); Munir Cury, procurador de justiça aposentado do MPSP e Gabriela Gramkow, psicóloga e conselheira do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP-SP).

O evento oferecerá importante oportunidade de reflexão sobre o projeto, que pretende compensar os efeitos danosos da omissão do Estado e da sociedade – geradora de uma verdadeira multidão de adolescentes com vidas repletas de privações e sem perspectivas – com medida desumana e comprovadamente ineficaz, em prejuízo dos mesmos direitos fundamentais que lhes caberia prover.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Nos termos do art. 227 da Constituição da República, acima transcrito, é do Estado e da sociedade a responsabilidade por prover os cuidados necessários para que o adolescente exerça, em sua plenitude e com prioridade absoluta, os direitos fundamentais que lhe assegurem existência digna.

Além de representar grave retrocesso do ponto de vista político, a PEC 171 é de inconstitucionalidade evidente, bastando, para tal conclusão, a mera leitura dos artigos 228, 5º, § 2º e 60, § 4º, IV, todos da Constituição da República.

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Informações Complementares

Encontro sobre Criminalização da Infância – Redução da Maioridade Penal

Data: 7 de maio (quinta-feira), das 9h às 12h.

Local: Auditório do CEAF/ESMP. Rua Treze de Maio, 1259, Bela Vista, São Paulo/SP. Próximo ao metrô Brigadeiro.

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Parabéns vereador Loro Castilho

Eu quero parabenizar o vereador Loro Castilho pelo requerimento 

pedindo informações sobre sobre o projeto minha casa minha vida 

em Caraguatatuba. 

Aproveito para informar que já esta em andamento na Procuradoria Federal - IC n° 1.34.033.00037/2013-40

Agora eu pergunto, o que ao COMUS e a comissão de assuntos relevantes vai fazer diante de mais esta denuncia?

O senhor Leopoldo Pontes, morador e paciente do CAPS, fez uso da tribuna e pede aos vereadores que visitem o CAPS Caraguatatuba e conheça de perto as reais condições. O senhor Leopoldo disse que é paciente e o CAPS de Caraguatatuba esta faltando profissionais (Psiquiatra) medicamentos e as instalações não atendem as necessidades dos pacientes que são assistidos nesta unidade.

Aproveito para informar que já tem um procedimento no procuradoria federal em andamento e que este depoimento espontâneo deste paciente vai somar as inúmeras denuncias já existente.

O cerco esta apertando senhora Secretaria Municipal de Saúde de Caraguatatuba.

Parabéns para as policias civil e militar de Caraguatatuba, no caso do assassinato do Tabelião de Caraguatatuba

As policias civil e militar de Caraguatatuba está de Parabéns pelo brilhante trabalho de investigação e prisão dos envolvidos (suspeitos) do assassinato (latrocínio) do Tabelião de Caraguatatuba é encontrado morto na manha do dia 04/05/2015.

Já temos as fotos de detidos, mas por ter menores não podemos publicar as fotos. 

O senhor Jordelino Olímpio de Paula proprietário do Cartório de Registros Civil de pessoas Jurídicas de Caraguatatuba foi encontrado morto em sua casa. A residência estava revirada e a policia investiga o caso e segue a linha de crime de latrocínio - Roubo seguido de Morte, mas não descarta outras possibilidades.