Polícia Municipal de São Sebastião ministra treinamento de defesa pessoal para GCMs de Caraguatatuba

 Instrutores da Polícia Municipal de São Sebastião estão em Caraguatatuba onde ministram aulas de defesa pessoal para pelo menos 30 Guardas Civis Municipais (GCMs), do município vizinho. O curso é realizado na EMEF Prof. Antônio de Freitas Avelar, no bairro Estrela D´Alva, com duração de dois dias.

A técnica passada é para o uso da Tonfa (bastão ou cassetete) como uma extensão do braço do agente. De acordo com o instrutor Gustavo Caprioti Marques, especialista em defesa pessoal, o uso desse instrumento permite a defesa do agente.

“Orientamos sobre as ofensivas e ataques potenciais, bem como a própria defesa para imobilizar o agressor sem causar lesão grave, uma vez que esse é um tipo de armamento não letal”.

Ainda conforme Caprioti, os GCMs recebem noções da utilização de faca e manutenção da tonfa mantendo o indivíduo afastado ou imobilizado. Além de Caprioti, as aulas também foram conduzidas pelo instrutor da Polícia Municipal Rodrigo Moura Sales.

Prefeitura de São Sebastião concede permissão temporária de trabalho para ambulantes da Praia Preta do Sul

 A Prefeitura de São Sebastião publicou o Decreto Municipal nº 8.813, de 29 de março, que concede permissão de trabalho temporária para os ambulantes da Praia Preta do Sul, região tomada pela lama durante as fortes chuvas do dia 19 de fevereiro, exercerem suas atividades em outra localidade.

A medida, tomada com base no Decreto Municipal nº 8.777/2023, da Calamidade Pública, tem o objetivo de assegurar a atividade em outras praias até o dia 31 de dezembro de 2023, data que poderá ser antecipada.

A utilização do novo local temporário será autorizada pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ), após o preenchimento de um Termo de Autorização Temporária. Os ambulantes da Praia Preta do Sul foram alocados em Cambury, Baleia e Boiçucanga, temporariamente.

Costa Sul de São Sebastião vai receber obras da Sabesp para ampliar abastecimento de água

Natália Resende, secretária de Meio Ambiente do Estado, participa de cerimônia de abertura dos trabalhos

A Sabesp e a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado dão início, nesta quarta-feira (5), às obras para a implantação do sistema de abastecimento de água dos bairros de Barra do Sahy, Baleia e Cambury/Camburizinho, na Costa Sul de São Sebastião.

A cerimônia está marcada para as 10h, na Praça dos Estudantes, na Vila Sahy, e vai contar com a presença do prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto; André Salcedo, diretor presidente da Sabesp, e Natália Resende, secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado.

Cerca de 6 mil imóveis nessas localidades serão conectados à rede da Sabesp, beneficiando, ao todo, quase 30 mil pessoas, entre moradores, turistas e veranistas. Os investimentos serão de R$ 29 milhões em estruturas de abastecimento, como reservatório e 68 km de rede. As obras têm previsão de serem concluídas em dezembro.

Campanha de Anistia Fiscal começa nesta quinta-feira em São Sebastião

 Começará a valer, a partir desta quinta-feira (6), a Lei Municipal nº 288/2023, por meio da qual a Prefeitura de São Sebastião criou a nova Campanha de Anistia Fiscal para multas e juros relativos a créditos tributários e não tributários municipais. A iniciativa irá vigorar por 60 dias, encerrando em 5 de junho.

Os contribuintes terão diversas opções para aderir e obter descontos em débitos que venceram até o dia 31 de dezembro de 2022 e estão inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Além disso, as negociações feitas anteriormente à vigência da lei e que não foram quitadas também poderão ser renegociadas.

Lei cria programa de combate ao assédio sexual nas escolas e na administração pública Entre os eixos de atuação, estará a capacitação de profissionais para que identifiquem casos de abuso

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou Lei 14.540/23, que instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual.

Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a lei prevê a implementação do programa em todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, nas escolas de ensino médio, nas universidades e nas empresas privadas que prestam serviços públicos.

Projeto permite que mães continuem recebendo BPC após a morte de filho com deficiência "A vida da maioria dessas mães é exclusivamente dedicada aos cuidados dos filhos", diz autor

 O Projeto de Lei 1605/23 autoriza a mãe de filho com deficiência a continuar recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em caso de falecimento do dependente. O texto altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - Lei 8.742/93) e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

O BPC garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Nova lei institui Semana Nacional de Conscientização sobre Depressão. A data será comemorada todos os anos em outubro

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.543/23, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada na semana que compreender o dia 10 de outubro, o Dia Mundial da Saúde Mental. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (4).

A Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão terá por objetivos:

• promover perante a comunidade debates, palestras e eventos abrangendo todos os aspectos da doença;
• estimular a implementação e a divulgação de políticas públicas para o enfrentamento da doença;
• divulgar os avanços obtidos em diagnóstico e tratamento da doença; e
• divulgar as formas de acesso à atenção à saúde mental.

Projeto abre crédito suplementar de R$ 4 bilhões para Ciência e Tecnologia Proposta faz ajuste na lei orçamentária deste ano, que já previa o valor do crédito alocado em reserva de contingência

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/23, do Poder Executivo, abre crédito suplementar no Orçamento de 2023 de R$ 4,182 bilhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e para operações oficiais de crédito. O crédito vai financiar ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O governo afirma que os recursos serão usados, por exemplo, em investimento em empresas inovadoras, implantação do reator multipropósito, manutenção de contrato de gestão com organizações sociais e fomento a pesquisas.

Grupo parlamentar quer reforçar agenda em defesa da Amazônia Objetivo é assegurar o cumprimento do Pacto Amazônico, pelo qual os países da região se comprometem a preservar o meio ambiente

 O grupo parlamentar brasileiro da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica foi reinstalado nesta terça-feira (4/4) com foco na unificação da agenda em defesa do bioma. O grupo busca colocar em prática o Tratado de Cooperação Amazônica, também conhecido como Pacto Amazônico, assinado em 1978 pelos governos de Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela.

De acordo com o pacto, os oito países se comprometem a preservar o meio ambiente e a usar racionalmente os recursos naturais de uma região fundamental para o equilíbrio climático do planeta, dona de rica biodiversidade ecossistêmica e, ao mesmo tempo, habitada por cerca de 48 milhões de pessoas, entre elas 400 povos indígenas.

Projeto determina que plano de saúde ofereça o tratamento domiciliar quando houver indicação médica

 O Projeto de Lei 706/23 determina que, havendo expressa indicação médica, os planos de saúde deverão arcar com todo o tratamento domiciliar, e qualquer cláusula de exclusão será considerada abusiva. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que os planos de saúde devem cobrir o tratamento prescrito pelo médico em ambiente domiciliar, o que inclui a medicação e os demais itens de fornecimento obrigatório”, afirmou o autor da proposta, deputado Juninho do Pneu (União-RJ), ao defender as mudanças.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto permite concessão de reajuste de 9% aos servidores do Executivo Aumento será concedido a partir de maio, custará R$ 11,6 bilhões neste ano e já estava incluído no Orçamento de 2023

 O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/23, do Poder Executivo, que viabiliza a concessão de um reajuste de 9% aos servidores do Executivo a partir de maio. O impacto neste ano será de R$ 11,6 bilhões e já estava praticamente todo incluído no Orçamento de 2023.

O reajuste foi negociado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com as entidades representativas de servidores no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente.

Projeto isenta de IR doadores no caso de transferência de bens

 

O Projeto de Lei 1606/23 determina a isenção do Imposto de Renda (IR) para doadores em casos de transferência de direito de propriedade sobre bens para outras pessoas.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta a medida no Código Tributário Nacional.

O autor, deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo qual a doação de imóvel não gera para o doador qualquer tipo de acréscimo patrimonial, não estando, portanto, essa operação sujeita à incidência do IR.

Simone Tebet diz na Câmara que a reforma tributária é a "bala de prata" do governo Segundo ela, a reforma é mais importante que o novo arcabouço fiscal, em discussão no Congresso

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, defendeu a aprovação da reforma tributária “possível”. Ela citou a possibilidade de o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ser dual, ou seja, uma parte federal e outra de estados e municípios. A ministra também admitiu alíquotas diferenciadas para alguns setores, caso não seja possível aprovar um percentual único. Tebet falou nesta terça-feira (4) a deputados do grupo de trabalho que analisa a matéria (PEC 45/19, da Câmara; e PEC 100/19, do Senado).

Simone Tebet disse que a questão da autonomia de estados e municípios é importante e precisa ser analisada. “Muito cuidado com a tentativa de trazer um imposto único num momento em que a gente ainda não resolveu os conflitos federativos. Se vai ser IVA único ou dual, repito: o que aprovar, o Brasil vai agradecer”.

Projeto fixa regra para a expansão do ensino médio em tempo integral Segundo a proposta, pelo menos 25% dos estudantes matriculados na rede pública deverão fazer parte do ensino integral Fonte: Agência Câmara de Notícias

 O Projeto de Lei 3075/22 estabelece parâmetros para a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei 13.415/17, que promoveu a chamada reforma do ensino médio e criou a política de fomento.

Conforme a proposta, o número de escolas contempladas será progressivamente ampliado, em cada estado e no Distrito Federal, de modo que o ensino médio em tempo integral oferte vagas correspondentes a pelo menos 25% dos estudantes matriculados na rede pública de ensino, observado o plano de implementação.

Projeto limita o número de alunos em sala de aula nas redes pública e privada. O limite seria de 25 alunos nos cinco primeiros anos do ensino fundamental e em 35 anos demais anos do ensino fundamental e do médio

O Projeto de Lei 144/23 fixa em 25 o máximo de alunos nos cinco primeiros anos do ensino fundamental e em 35 nos demais quatro anos do ensino fundamental e em todo o ensino médio. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“O objetivo é a melhoria da qualidade da educação nas redes pública e privada”, disse o autor da proposta, deputado Rubens Otoni (PT-GO). Ele explicou que se trata da reapresentação de iniciativa arquivada ao final da legislatura passada.