Debatedores e deputados criticam o chamado ativismo judicial

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realizou audiência pública nesta quarta-feira (31) para discutir o chamado ativismo judicial. Na visão de alguns parlamentares há, atualmente, uma interferência do Poder Judiciário no Executivo e no Legislativo, o que fere o princípio constitucional de independência e harmonia entre os Três Poderes.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Juiz nega intenção de conselho de extinguir varas da Justiça do Trabalho Participantes de audiência na CCJ defenderam presença de unidades do judiciário principalmente onde o trabalhador é mais vulnerável

O juiz auxiliar Luciano Athayde Chaves negou nesta quinta-feira (1º), na Câmara dos Deputados, que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) tenha tido qualquer intenção de extinguir varas da Justiça do Trabalho no País, com a edição da Resolução 296/21, que trata da reestruturação das unidades judiciárias e administrativas.

Segundo o juiz, que representou a presidência do CSJT em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a diretriz da gestão do presidente Emmanoel Pereira é justamente a valorização e o fortalecimento da Justiça do Trabalho.

Para Lira, crescimento econômico do País é prova da força do Legislativo Lira afirmou que o resultado do PIB mostra um crescimento sustentável

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o crescimento do PIB de 1,2% no trimestre é prova de que o Legislativo no Brasil é forte. Dados divulgados pelo IBGE nesta quinta-feira (01) mostram que o Produto Interno Bruto cresceu 1,2% em relação aos últimos três meses, impulsionado pelo setor de serviços.

Projeto reduz em um ponto percentual contribuição previdenciária de empresas até 2028 Alíquota paga por empregadores atualmente é de 20%

 O Projeto de Lei 1935/22 reduz em um ponto percentual, a partir de janeiro de 2024, a atual alíquota de 20% da contribuição devida por empresas para o financiamento da Seguridade Social. Segundo o texto, a ideia é que, a partir de janeiro de 2028, a alíquota passe a ser de 15%. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Os autores do projeto, deputados José Medeiros (MT), Coronel Armando (SC), Pastor Gil (MA) e Major Fabiana (RJ), todos do PL, argumentam que a atual tributação em 20% sobre a folha de pagamentos das empresas “apresenta elevada desvantagem comparativa a outras formas de vínculos para prestação de serviços”.

Projeto responsabiliza passageiros pelo estado de embriaguez do motorista Passageiros estarão sujeitos às mesmas penas aplicadas ao condutor

 

O Projeto de Lei 1794/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para punir passageiros que incentivem ou deixem de impedir a condução de veículo por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a pena prevista, nesse caso, é a mesma aplicada ao condutor: detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir veículos.

Relator do Orçamento de 2023 quer discutir soluções para tabela do Imposto de Renda Senador Marcelo Castro também cobrou do governo uma solução para garantir a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 no próximo ano

O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), criticou o governo por não enviar, junto com o projeto (PLN 32/22), soluções para a correção da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas e para o adicional de R$ 200 do Auxílio Brasil no ano que vem. Ele disse ainda que quer oferecer um reajuste maior para os servidores públicos do Executivo em comparação com os 18% pedidos pelo Judiciário até 2024.

Na apresentação do projeto orçamentário, o governo informou que os recursos na peça são suficientes para um reajuste linear de menos de 5% para os servidores do Executivo a partir de janeiro. Para Castro, a situação é injusta. “Porque grande parte dos servidores, sobretudo do Executivo, não têm reajuste desde 2017 e este acumulado gira em torno de 30%", afirmou.

Fachadas do Congresso recebem projeções alusivas à Independência do Brasil

 

As fachadas do prédio do Congresso Nacional receberão, desta quinta-feira (1º) até o dia 7 de setembro, projeção de frases e imagens comemorativas da Semana da Pátria e do Bicentenário da Independência do Brasil.

As projeções poderão ser vistas das 20h à meia-noite.

Para comemorar o bicentenário, a Câmara também programou uma série de eventos para comemorar a data. Entre eles, várias exposições:

Comissão rejeita projeto que incluía Cerrado entre as prioridades de fundo ambiental Relator reconhece a importância do Cerrado, mas argumenta que as decisões de investimento do FNMA devem ser feitas pelo seu conselho deliberativo

 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1600/19, que inclui o Cerrado entre os biomas a serem priorizados com recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).

A proposta será arquivada pela Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso contrário dirigido ao Plenário.

Projeto do piso da enfermagem lidera interações nos canais da Câmara dos Deputados Veja os dez projetos que mais mobilizaram a sociedade no primeiro semestre deste ano

 Os canais de participação da Câmara dos Deputados tiveram quase 9,7 milhões de interações entre fevereiro e junho deste ano. O principal meio de participação da sociedade com as propostas em discussão pelos deputados permanece sendo o portal da Câmara, que teve quase 4 milhões de interações, incluindo comentários de notícias, enquetes e outros recursos.

Projeto prevê revisão periódica de valores pagos a hospitais pelo SUS Deputado diz que recursos para pagar procedimentos de média e alta complexidade, além da atenção básica, continuam defasados

 

O Projeto de Lei 1435/22 prevê a revisão periódica, em dezembro, da tabela para remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto em análise na Câmara dos Deputados exige atualização suficiente para manutenção da qualidade do atendimento e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

“Durante audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, em 2019, os participantes reclamaram que a tabela do SUS não passava por uma revisão havia 17 anos”, lembrou o autor da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA).

Proposta garante acompanhante a mulheres em exames com sedação Mulheres também terão direito a acompanhantes em exames mamários e genitais

 

O Projeto de Lei 2049/22 torna obrigatório o acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante exames ou procedimentos que utilizem sedação ou anestesia para induzir a inconsciência de paciente. Eventuais infrações sujeitarão o diretor responsável pela unidade de saúde a penalidades

A proposta em análise na Câmara dos Deputados determina ainda que será permitida a presença de acompanhante escolhido pela mulher em todos os exames mamários, genitais e retais. Essa regra valerá para ambulatórios e internações, incluindo casos de parto e pós-parto e de estudos de diagnóstico.

Câmara aprova MP que ajusta créditos tributários para produtores e vendedores de combustíveis MP tem por finalidade aumentar a segurança jurídica nas relações entre administração pública e contribuintes

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) a Medida Provisória 1118/22, que restringe, até 31 de dezembro de 2022, a utilização de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) a produtores e revendedores de combustíveis. O texto segue para análise do Senado.

Foi aprovado o parecer do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), que manteve os pontos enviados originalmente pelo Poder Executivo. “Estou de acordo com o mérito dessa medida provisória, que traz segurança jurídica para o setor de combustíveis e poderá evitar judicialização”, afirmou o relator.

CCJ aprova projeto que atualiza limites do Simples Nacional Texto também permite a contratação de até dois empregados pelo microempreendedor individual

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.

A proposta também permite a contratação de até dois empregados pelo MEI. Hoje a permissão é para apenas um.

O relator na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), recomendou a aprovação da matéria, na forma do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O texto tramita em conjunto com outros 14 projetos.

CCJ aprova projeto que exclui adicional de periculosidade de transporte de combustível para uso próprio Pelo texto, combustível para consumo próprio não configura atividade perigosa. Objetivo é evitar a judicialização de demandas por adicional de periculosidade

 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que deixa claro na legislação que as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais e suplementares dos veículos – para consumo próprio – não serão consideradas como atividades ou operações perigosas que impliquem riscos ao trabalhador, a ponto de constituir direito ao adicional de periculosidade.

Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado Federal, a menos que haja recurso para que seja votada também pelo Plenário da Câmara.

O Projeto de Lei 1949/21 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto, do deputado Celso Maldaner (MDB-SC), foi aprovado por recomendação do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), na forma do substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

CCJ aprova dispensa de autorização prévia do Detran para customização nos veículos As mudanças, no entanto, deverão ser informadas posteriormente aos órgãos competentes e estarão sujeitas a vistoria

 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)  da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (30) proposta que dispensa de autorização prévia as alterações nas características de fábrica dos veículos, como mudança de cor ou potência. As mudanças, no entanto, precisarão ser informadas ao órgão de trânsito competente.

Além disso, os veículos modificados estarão sujeitos a vistoria, a fim de receber o Certificado de Segurança Veicular (CSV), que ateste as condições de segurança.