Projeto determina que registro contenha informações que evitem prejuízo em transação imobiliária

 A Câmara dos Deputados analisa proposta pela qual o registro do imóvel deve conter informações que possam levar à invalidade de futura negociação imobiliária. É o caso da existência de hipoteca judiciária, de restrição de uso ou de processo sobre suspeita de fraude relativo ao bem.

A iniciativa prevista no Projeto de Lei 1269/22 inclui artigo na Lei da Improbidade Administrativa.

Segundo o autor, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o objetivo é “resguardar o terceiro de boa-fé, pessoa que adquire o bem sem conhecimento de situações que possam levar à ineficácia futura da transação”.

Nova iluminação do Congresso reforça campanha de combate à violência contra a mulher

Desde domingo (14) o prédio do Congresso Nacional está iluminado de lilás, em apoio à campanha pelo fim da violência contra a mulher. A iluminação especial foi proposta pelo Senado e seguirá até quarta-feira (17).

Segundo o Fórum de Segurança Pública, em 2021, uma mulher foi vítima de feminicídio a cada sete horas, 30 sofreram agressão física a cada hora, uma foi estuprada a cada 10 minutos. Além disso, a cada dois dias uma travesti ou mulher trans foi assassinada no ano passado.

Proposta assegura aposentadoria especial ao profissional de saúde que permanecer em atividade

 O Projeto de Lei 1665/22 assegura a aposentadoria especial ao profissional de saúde que retornar voluntariamente à atividade após a concessão do benefício. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91).

Atualmente, a aposentadoria especial poderá ser concedida ao segurado da Previdência Social que trabalhou sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. É o caso da exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Autor da proposta, o deputado Sargento Alexandre (Pode-SP) explicou que hoje quem trabalha em condições insalubres ou perigosas precisa escolher entre permanecer nas atividades de risco ou receber a aposentadoria especial.

Quilombolas reivindicam ações do Congresso para proteção de suas terras

Representantes de comunidades quilombolas de 22 estados e do Distrito Federal pediram ações do Congresso Nacional para conseguirem proteger suas terras. Eles participaram de um ato político-cultural chamado Aquilombar, realizado pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, no último dia 10, e que teve como objetivo cobrar dos parlamentares a tramitação de propostas ligadas aos quilombos.

Os quilombolas pedem aos parlamentares que não aprovem a PEC 215/00, que delega exclusivamente ao Congresso Nacional o poder de demarcar terras de povos tradicionais, e o projeto de decreto legislativo (PDL) 177/21, que autoriza o Brasil a sair da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção trata do respeito às culturas e aos modos de vida dos povos tradicionais e reconhece os direitos deles à terra e aos recursos naturais.

Projeto obriga síndico a fornecer a condôminos comprovante de quitação de taxas anual Texto inclui a medida no Código Civil

O Projeto de Lei 1806/22 inclui entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos comprovante de quitação das taxas e despesas devidas no ano anterior.

Autor da proposta, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) explica que o objetivo é que “o condômino não precise guardar todos os comprovantes mensais, mas apenas esse documento de quitação anual.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida no Código Civil. Segundo o projeto, caso exista contribuição questionada judicialmente, o condômino terá o direito à quitação das contribuições quitadas no período.

O parlamentar lembra que a Lei 12.007/09 estabeleceu a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados emitirem declaração de quitação anual de débitos aos consumidores. A ideia dele é estender a facilidade de comprovação de quitação de débitos aos condôminos.

Tramitação

A proposta será analisada, em pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Decreto autoriza emprego das Forças Armadas para garantia da segurança nas eleições A possibilidade de requisição do auxílio das Forças Federais pelo TSE está prevista na legislação desde 1965

 Foi publicado na sexta-feira (12), no Diário Oficial da União (DOU), decreto que autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições deste ano, marcadas para os dias 2 (primeiro turno) e 30 de outubro (eventual segundo turno). As localidades e o período de emprego das Forças Armadas serão definidos conforme os termos de requisição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A possibilidade de requisição do auxílio das Forças Federais pelo TSE está prevista na legislação desde 1965. O Código Eleitoral (Lei 4.737/65) estabelece que cabe privativamente ao TSE “requisitar Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração”.

Já a Lei Complementar 97/99 atribuiu ao presidente da República a responsabilidade de determinar a ativação de órgãos operacionais na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz.

Habilitação para voto em trânsito se encerra nesta quinta-feira É preciso ir até a um cartório eleitoral, apresentar um documento oficial com foto e indicar o local onde pretende votar

 Até o próximo dia 18 de agosto, eleitores e eleitoras que estiverem longe dos seus locais de votação no primeiro ou no segundo turnos das eleições – respectivamente, 2 e 30 de outubro – poderão se habilitar na Justiça Eleitoral para votar em outro local predeterminado. É o chamado voto em trânsito, uma espécie de transferência temporária de domicílio eleitoral.

Para votar em trânsito, basta ir até a um cartório eleitoral no prazo estabelecido, apresentar um documento oficial com foto e indicar o local onde pretende exercer o direito de voto no primeiro, no segundo ou em ambos os turnos.

Brasileiros alfabetizados com idade entre 18 e 70 anos devem votar Se não for possível justificar no dia, o prazo para esclarecer a ausência é de 60 dias após as eleições

 

Todos os brasileiros alfabetizados com idade entre 18 e 70 anos devem votar no primeiro turno das eleições, marcado para 2 de outubro. No Brasil, o voto é obrigatório para pessoas dentro dessa faixa etária. Quem não votar está sujeito a punições, como multa e até cancelamento do título de eleitor.

Por outro lado, o voto é facultativo para quem tem 16 ou 17 anos ou mais de 70 anos de idade e também para os que não foram alfabetizados. Quem completar 16 anos até 2 de outubro, inclusive, pode votar, desde que tenha se alistado.

Projeto susta decreto que altera prazos de metas de redução de emissão de gases de efeito estufa Deputado diz que o novo decreto fere princípio que busca dar previsibilidade para investimentos na descarbonização da matriz brasileira

 O Projeto de Decreto Legislativo 308/22 susta o decreto do governo que alterou as regras para o cumprimento das metas anuais compulsórias de redução de emissões de gases causadores de efeito estufa.

Editado em julho, o decreto modificou o regulamento da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).

Autor da proposta em análise na Câmara dos Deputados, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) explica que, com o novo decreto, a data para a comprovação das metas de aquisição dos créditos de descarbonização (CBIO’s) por parte das distribuidoras, referente aos anos de 2023 a 2030, passa para 31 de março do ano subsequente – antes era 31 de dezembro) do respectivo ano. A mudança amplia o prazo em 3 meses.

Proposta proíbe o uso de dióxido de titânio na fabricação de alimentos

 O Projeto de Lei 2257/22 proíbe o uso de dióxido de titânio na fabricação de alimentos, bem como a importação de itens que contenham essa substância. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê que eventual descumprimento das regras será uma infração às normas sanitárias federais (Lei 6.437/77).

O dióxido de titânio é um composto químico, derivado de mineral natural, usado como corante industrial, entre outras finalidades. Atualmente, esse uso é autorizado no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Segundo o autor da proposta, deputado Ney Leprevost (União-PR), no caso da utilização de dióxido de titânio em alimentos, estudos indicam potencial de causar lesões inflamatórias no trato intestinal de animais de experimentação.

Projeto estabelece diretrizes para tratamento de pessoas com autismo e TDAH Proposta cria centros regionais multidisciplinares para atuar como unidades de referência de atenção primária e multidisciplinar

 

O Projeto de Lei 1669/22, do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), estabelece as diretrizes a serem seguidas pelo poder público no tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O ponto principal do projeto é a atenção primária dos pacientes, que deve ser realizada por unidades básicas de saúde, como as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), e a criação de centros regionais multidisciplinares para diagnóstico e tratamento.

Caraguatatuba recebe Circuito Sesc de Artes neste domingo na Praça do Caiçara

O Circuito Sesc de Artes chega a Caraguatatuba neste domingo (21) com diversas atrações gratuitas para todos os públicos. Música, apresentações de teatro, dança e circo, oficinas de artes visuais e tecnologias, ações literárias e cinematográficas é o que aguarda aqueles que comparecerem à Praça do Caiçara, no Centro da cidade, a partir das 15h.

Promovido pelo Sesc São Paulo em parceria com a Prefeitura Municipal, por meio da Fundacc – Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba, o Circuito Sesc de Artes busca promover encontros e o contato com a arte e a cultura em sua diversidade.

Para Silmara Mattiazzo, presidente da Fundacc, a parceria mais uma vez estabelecida com o Sesc é de extrema importância para o município. “Este intercâmbio cultural é muito importante para nós, fazedores de cultura, e para a população em geral. Prestigiem o circuito! A participação de todos é imprescindível, venham passar a tarde conosco”, convidou a presidente.

Jogos da 1ª e 2ª Divisões do Futebol Amador de Caraguatatuba começam neste domingo

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação, inicia neste domingo (21), as disputas dos jogos da 1ª e 2ª Divisões do Campeonato de Futebol Amador do município.

Ao todo, serão disputadas 15 partidas neste final de semana, sendo oito da 1ª Divisão e sete da 2ª Divisão, sendo que a rodada começa a partir das 11h. Os campos dos confrontos serão do Poiares, Centro Esportivo, Estrela do Morro e Barranco Alto.

Pela divisão principal, no Barranco Alto, os jogos serão entre Cirrose F&S x Tabajara FC, AE Gaivotas x AA Riza, CA Fortaleza x EC Brasília e AF Santa Cruz x AA Corinthians.

Já no Morro do Algodão, completam a rodada as disputas entre EC Barranco Alto x EC Pegorelly, EC Casa Branca x GR Rio do Ouro, EC Primavera x Cruz de Malta e EC Barcelona x EC Grêmio.

A 1ª Divisão é dividida em dois grupos; no Grupo A estão Cirrose, Tabajara, Fortaleza, Brasília, Barranco Alto, Pegorelly, Barcelona e Grêmio. O Grupo B é composto por Gaivotas, Riza, Santa Cruz, Corinthians, Casa Branca, Cruz de Malta, Rio do Ouro e Primavera.

2ª edição do Esquenta Caraguá é adiada e evento será realizado nos dias 27 e 28 de agosto

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação, adiou a realização da 2ª edição do Esquenta Caraguá, evento que em 2021 marcou o início da retomada economia. O evento agora está marcado para os dias 27 e 28 de agosto, na Praça Ton Ferreira, a partir das 8h.

O Esquenta Caraguá seria realizado neste final de semana, mas a administração municipal optou pela mudança devido à previsão de chuvas e ventos para os dias 20 e 21 de agosto.

A festividade reunirá as competições de Futevôlei, Basquete 3x3 e Skate na Praça Ton Ferreira. O evento receberá ainda a etapa regional da modalidade de Vôlei de Praia dos Jogos das Instituições Federais (JIF 2022), onde participarão 16 equipes.

O Skate, uma das modalidades que mais crescem em Caraguatatuba, será disputada no Esquenta Caraguá 2022 apenas por crianças e adolescentes de até 15 anos. Todos os atletas deverão estar acompanhados dos pais ou responsáveis para assinatura da autorização de participação e a competição será dividida entre a categoria masculina e feminina.

Prefeitura de Caraguatatuba participa de evento de inovação no Parque Tecnológico de SJC

Representantes da Secretaria de Tecnologia da Informação da Prefeitura de Caraguatatuba participam da 1ª Edição da PqTec Innovation Week no dia 23 de agosto (terça-feira), no Parque Tecnológico de São José dos Campos. Cerca de 5 mil pessoas, entre empresários, gestores públicos, acadêmicos, estudantes e profissionais de diversas áreas devem passar pelo evento até o dia 26 de agosto (sexta-feira). A iniciativa visa conectar ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo.

O congresso tem como objetivo proporcionar a troca de conhecimento, conexão, aprendizado e networking. Serão 38 painéis, com diferentes temas, como a forma que gestores públicos podem explorar o 5G para a geração de receitas acessórias e como podem usar tecnologias remotas na área de saúde. Para o setor agro, conteúdos como tecnologias e decisões autonomias para todos os tipos de propriedade.

O evento também contará com mais de 40 estandes e diversos espaços e atividades pensados para potencializar o networking. A área de exposição será o ponto de encontro entre pessoas, empresas, iniciativas e novas ideias. Diversas empresas estarão presentes, como a Parker, líder mundial em tecnologias de movimento e controle; a Erione, especializada em inteligência em telecomunicações, segurança e conectividade; e a Proxion Solutions, empresa integradora de soluções.