Proposta cria certificação para produtor de biocombustível que promove agricultura familiar Pelo texto, o produtor terá que manter a certificação em situação regular para ter acesso à redução das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins

 

O Projeto de Lei 1799/22 institui o Selo Biocombustível Socioambiental, concedido aos produtores de biocombustíveis que adquirem matérias-primas da agricultura familiar e promovem o uso sustentável do meio ambiente. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O selo será conferido pelo Ministério da Agricultura, que definirá os requisitos em regulamento próprio. A manutenção da certificação em situação regular será condição para o produtor ter acesso à redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas na Lei 11.116/05.

Projeto susta decreto que obriga postos a divulgar preços dos combustíveis praticados em junho Para autores da proposta, a comparação com os preços atuais serve não ao consumidor, mas à propaganda do presidente da República, ofendendo a Lei Eleitoral

 

O Projeto de Decreto Legislativo 301/22 susta o decreto do governo (decreto 11.121/22) que obriga os postos a divulgar aos consumidores os preços dos combustíveis praticados em 22 de junho de 2022, para fins de comparação com os preços atuais.

Os valores atuais dos combustíveis foram parcialmente reduzidos após as medidas legislativas que alteraram a sistemática de incidência tributária sobre o preço dos produtos.

Para os deputados do PT Reginaldo Lopes (MG) e Rogério Correia (MG), autores da proposta, “a determinação serve não ao consumidor, mas a interesses do presidente da República, tão somente de caráter de propaganda, em ofensa à Lei Eleitoral”.

Segundo os parlamentares, comparar pontualmente os preços dos combustíveis a partir de uma data específica "não tem o condão de oferecer transparência, proteção da vida, segurança, educação, prevenção e nenhum outro direito previsto no Código de Defesa do Consumidor”.

Agenda Cultural traz exposição fotográfica, stand up e cinema gratuito

 A Agenda Cultural traz diversas atrações para este fim de semana. A programação começa nesta sexta-feira (5) com a apresentação do humorista

Diogo Portugal com o novo show ‘Não Me Cobre Coerência’, às 21h, no TMC – Teatro Mario Covas.

Os ingressos para o stand up podem ser adquiridos por R$ 70 a inteira e R$ 35 a meia entrada pelo site Bilheteria Express ou na bilheteria do Mario Covas, uma hora antes do início da sessão.

Segundo Diogo Portugal, “o show vem recheado de novidades, mas não cobre coerência de nada, apenas lembre-se que foi feito pensando no público, que temos certeza que irão curtir os novos textos. Vai ser demais", disse o humorista.

Já no sábado (6) é dia de cinema gratuito na Videoteca Lúcio Braun. Com sessões às 16h e às 20h, com direito a pipoca e muita diversão, o Cine Clube, projeto realizado pela Prefeitura Municipal, por meio da Fundacc – Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba, é garantia de diversão para todas as idades.

2ª Divisão: 15 times iniciam disputa para vagas na elite do Futebol Amador de Caraguatatuba

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação, realizou nesta quarta-feira (3), o congresso técnico da 2ª Divisão do Campeonato de Futebol Amador de Caraguatatuba. O evento definiu os grupos da competição.

No Grupo A, composto por sete times, estão EC Estrela do Morro, Morro do Chocolate FC, Natividade AC, Esportinga, Jetuba FC, AA Perequê Mirim e Força Jovem FC.

Já no Grupo B, com oito equipes, estão União do Litoral, EC Beira Mar, Vasco Caraguá FC, Sertão dos Tourinhos, AA Caputera, EC Águia Dourada, União das Palmeiras e Atlântico Norte.

Por motivo de desistência, a equipe Butiá FC optou por não participar da competição, está automaticamente rebaixada para a 3ª Divisão do Campeonato de Futebol municipal.

Prefeitura de Caraguatatuba revitaliza muretas da Martim de Sá

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Serviços Públicos (Sesep), realizou nesta quinta-feira (4), a revitalização das muretas das calçadas da praia Martim de Sá.

O serviço se dá após as últimas ressacas e marés altas danificarem algumas estruturas. Os trabalhos tem previsão de serem finalizados ainda nesta quinta-feira.

A Secretaria de Serviços Públicos realiza o serviço com duas retroescavadeiras e oito funcionários, sendo cinco ajudantes, um encarregado e dois operadores.

Defesa Civil de Caraguatatuba corta eucalipto em risco de queda na Estrada do Rio Claro

 A equipe da Defesa Civil de Caraguatatuba atendeu uma ocorrência de Perigo de Queda Iminente de um eucalipto que havia na estrada do bairro Rio Claro.

A árvore colocava em risco pessoas, veículos e ciclistas que costumam trafegar pelo local, além de ônibus que vão em direção ao Centro de Detenção Provisória (CDP)

Os agentes trabalharam por quase seis horas no corte dos galhos e troncos da árvore que tinha mais de 20 metros e pode ter sido afetada pela ventania ocorrida na semana passada.

A ação foi acompanhada pelos agentes de Trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.

A Defesa Civil atende em situações que colocam em risco a vida das pessoas. Em caso de emergência, pode ligar para o telefone 199.

Conselheiros de Saúde de Caraguatatuba recebem capacitação

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Saúde, iniciou na quarta-feira (3) uma capacitação para 100 conselheiros que fazem parte do Conselho Municipal de Saúde (Comus) e do Conselho Gestores de Unidades (CGUs).

O treinamento tem duração de seis dias e irá abordar temas relevantes relacionados aos conselhos de saúde sobre orçamento e financiamento, participação popular e controle social, relações interpessoais, organização do conselho, planejamento, atribuições, entre outros.

A capacitação visa fortalecer o controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) e o aprimoramento da gestão e de políticas públicas no município.

No primeiro dia estiveram presentes o secretário de Saúde, Gustavo Boher; a secretária adjunta de Saúde, Derci Andolfo e a presidente do Comus, Priscila Meyer.

Caraguatatuba promove, neste sábado, ‘Hora do Mamaço’ para incentivar o aleitamento materno e a rede de apoio

 Após dois anos sem o evento presencial, a Prefeitura de Caraguatatuba retoma neste sábado (6) a ‘Hora do Mamaço’, com objetivo de chamar atenção da sociedade para importância do aleitamento materno. A ação será realizada às 15h, no Shopping Serramar, e integra a programação da campanha ‘Agosto Dourado’.

Podem participar mulheres que estejam amamentando, gestantes e todos apoiadores da causa, sem necessidade de inscrição prévia.

Segundo a enfermeira e coordenadora do Centro de Atendimento Materno Infantil e do Banco de Leite Humano, Ana Cláudia Tripac, a amamentação traz diversos benefícios ao bebê e à saúde da mulher. “O leite materno é o melhor alimento para a criança, é completo, reduz o risco de doenças respiratórias, gastrointestinais e alergias e ajuda no desenvolvimento cognitivo da criança”, destaca.

Para a mulher, Ana Cláudia explica que quem amamenta tem menos risco de desenvolver câncer de mama, ovário e depressão pós-parto, além de estreitar os laços entre mãe e filho.

Gastronomia, música, cultura e evento esportivo vão agitar fim de semana em Caraguatatuba

 Com uma programação variada, a cidade de Caraguatatuba promete mais um fim de semana de muitas atrações para turistas e moradores. A partir desta sexta-feira

(5) tem início o 1º Festival de Vela de Caraguá, que segue até domingo (7) na Praia do Centro, ao lado da Praça da Cultura.

O evento esportivo contará com a participação de mais de 10 classes da vela, inclusive olímpicas, e espera reunir mais de 100 velejadores de todo o Brasil. A atração, realizada pela Prefeitura de Caraguatatuba em parceria com a Confederação Brasileira de Vela (CBVela), tem como objetivo reunir atletas jovens e experientes em uma única competição, fomentando o esporte entre os iniciantes e o público local.

Candidatos à Guarda Civil Municipal de Caraguatatuba completam um mês de capacitação

 Os candidatos à GCM de Caraguatatuba, também denominados alunos-guarda, completam um mês de capacitação nesta quinta-feira (4) e avançam nas aulas teóricas e de condicionamento físico.

A fase em que os alunos estão é focada no Curso Intensivo de Formação, Treinamento e Capacitação Física.

Os candidatos participam de aulas conceituais e de atendimentos em apoio aos órgãos assistenciais, defesa pessoal, condicionamento físico, Primeiros Socorros e Combate à Incêndio com o Corpo de Bombeiros. Além disso, estão iniciando as aulas de legislação relacionadas à Segurança Pública e instruções teóricas de manuseio de arma de fogo com segurança.

Prefeitura de Caraguatatuba retoma integração de novos servidores com mais de 460 recém-admitidos

 A Prefeitura de Caraguatatuba recepcionou 463 funcionários efetivos na primeira integração de novos servidores de 2022, na manhã desta quarta-feira (4), no Teatro Mario Covas. A 14ª edição do evento marcou a volta dos encontros de boas-vindas aos servidores recém-admitidos do Concurso Público 01/2018.

A última recepção de empossados do certame ocorreu em março de 2020, antes da Organização Mundial de Saúde (OMS) declarar estado de pandemia em decorrência da Covid-19. Ao todo, 1.482 aprovados do Concurso de 2018 foram chamados desde fevereiro de 2019.

A cerimônia contou com a participação do prefeito Aguilar Junior; do secretário de Administração, Eduardo Cursino; do vereador Cristian Oliveira de Souza; e secretários de diversas secretarias.

Projeto obriga instituições de saúde a oferecer local para repouso e refeição de colaboradores

 

O Projeto de Lei 1597/22 obriga estabelecimentos públicos e privados de saúde a oferecer aos seus colaboradores local específico para repouso e convivência, sem distinção de categoria profissional. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

As áreas de convivência e repouso, segundo o projeto, deverão ser exclusivas dos profissionais de saúde, ter isolamento térmico e acústico, banheiros e tamanho e mobiliário compatíveis com a quantidade de trabalhadores.

Os conselhos profissionais regionais e federal poderão emitir diretrizes para a implantação desses locais.

Proposta garante fornecimento de DIU hormonal a mulheres em situação de vulnerabilidade O desejo de usar o dispositivo deve ser manifestado pela mulher

 

O Projeto de Lei 1328/22 garante o fornecimento gratuito de dispositivos intrauterinos (DIU) hormonais às mulheres em situação de vulnerabilidade pela rede pública de saúde. O desejo de usar o dispositivo deve ser manifestado pela mulher e a falta de anuência do cônjuge ou companheiro não impedirá na realização do procedimento.

Pelo texto, os dispositivos fornecidos serão os DIUs Myrena e Kyleena fabricados pela Sol Medicamentos. Caberá ao SUS indicar ginecologista que será responsável por informar à mulher a respeito dos riscos, dos cuidados e do tratamento necessário.

Câmara aprova projeto que obriga planos de saúde a cobrir tratamentos fora do rol da ANS Proposta segue para análise do Senado

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 2033/22, que estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O objetivo é dar continuidade a tratamentos que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde.

A proposta segue para análise do Senado, onde poderá ser votada na próxima terça-feira (9), segundo informou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Entre os pontos da regulamentação, a proposta determina que a lista de procedimentos e eventos cobertos por planos de saúde será atualizada pela ANS a cada incorporação. O rol servirá de referência para os planos de saúde contratados desde 1º de janeiro de 1999.

Em meio a polêmica, Câmara rejeita urgência para venda de remédios em supermercados Proposta não poderá ser incluída de imediato na pauta de votações do Plenário

A Câmara dos Deputados rejeitou o pedido de urgência para o Projeto de Lei 1774/19, que autoriza supermercados e similares a comercializar medicamentos isentos de prescrição. Foram 225 votos favoráveis e 222 contrários, mas eram necessários 257 votos para garantir a urgência.

Com isso, a proposta não poderá ser incluída na pauta de votações do Plenário até que outro pedido seja aprovado.

O tema é polêmico e gerou debate entre os parlamentares durante a votação. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) defendeu a aprovação da medida que, segundo ele, vai ampliar o acesso aos medicamentos e diminuir os preços.