Especialistas denunciam “resistência institucional” à Lei da Anistia, que completa 43 anos Avaliação foi apresentada em seminário sobre o tema nesta quarta-feira

 

Prestes a completar 43 anos de vigência, a Lei da Anistia é alvo de “resistência institucional”, que impede a plena transição democrática do Brasil após a ditadura militar. A avaliação foi apresentada por entidades de anistiados políticos e ex-dirigentes de órgãos públicos responsáveis pelas políticas de memória, verdade, reparação e justiça, durante seminário promovido nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

Doutor em Direito, o ex-presidente da Comissão de Anistia Paulo Abrão avalia que há pouco para se celebrar no aniversário da lei. “Existe uma resistência institucional de forças que aderiram ao regime militar e têm uma concepção autoritária de sociedade e valores introjetados pela doutrina da segurança nacional que, até hoje, buscam identificar inimigos internos", disse. "Isso vai obstaculizando essa agenda prevista na nossa Constituição democrática, na sua vocação de reparação a todos aqueles que foram atingidos por atos de exceção e de perseguição política durante a ditadura militar.”

Comissão aprova projeto que garante seguro-desemprego a trabalhador doméstico em caso de morte de empregador

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5864/19, que prevê a extinção do contrato de trabalho doméstico em caso de morte do empregador. O texto aprovado insere dispositivos na Lei da PEC das Domésticas.

Conforme a proposta, a manutenção do contrato de trabalho doméstico só ocorrerá no caso de continuidade da prestação de serviços na unidade familiar – o que será caracterizado como sucessão de empregadores.

A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), concordou com os argumentos apresentados pelo autor da proposta, deputado Luiz Lima (PL-RJ). “A falta de previsão legal sobre os efeitos da morte do empregador doméstico precisa realmente ser enfrentada”, observou Flávia Morais.

Câmara aprova MP que regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação Medida provisória precisa ser aprovada nesta semana pelo Senado

 

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação).

A previsão de acordos individuais entre empregado e patrão sobre regras do teletrabalho foi o ponto mais polêmico da discussão, pois partidos de oposição defenderam a negociação coletiva entre o sindicato e os empregadores como regra, mas foram derrotados na votação dos destaques.

A medida provisória foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV) apresentado pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). A MP, que caduca no próximo domingo (7), será votada agora pelo Senado.

Aprovada urgência para projeto que regulamenta a profissão de condutor de ambulância Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 3553/15, do deputado Valdir Colatto (MDB-SC), que regulamenta a profissão de condutor de ambulância.

A proposta poderá ser incluída na pauta do Plenário, mas ainda não há previsão da votação, segundo a relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ).

O texto determina que, para exercer a atividade, o condutor deverá ter mais de 21 anos, ter concluído o ensino médio e estar habilitado nas categorias D ou E. Além disso, o condutor deverá receber treinamento especializado, como já prevê o Código de Trânsito Brasileiro.

Comissão aprova projeto que autoriza reservista das Forças Armadas como voluntário na PM e nos bombeiros Fica permitido voluntariado remunerado em serviços administrativos, de saúde e na defesa civil, vedado o porte ou o uso de armas de fogo em vias públicas e o exercício do poder de polícia

 

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros a incorporar reservistas das Forças Armadas, homens e mulheres, na prestação de serviço voluntário remunerado em todo o País.

Pelo texto aprovado, esses reservistas deverão ter mais de 18 anos e poderão atuar em serviços administrativos, de saúde e na defesa civil, além de outras atividades posteriormente definidas, vedados, sob qualquer hipótese, nas vias públicas, o porte ou o uso de armas de fogo e o exercício do poder de polícia.

As medidas constam do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Armando (PL-SC), ao Projeto de Lei 2422/19, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA). O substitutivo altera a Lei 10.029/00, que trata do serviço voluntário remunerado na PM e nos bombeiros e limita a oferta a 20% do efetivo.

Projeto considera flagrante delito filmagem ou fotografia de violência contra a mulher Texto prevê outras medidas para combater esse tipo de violência e foi sugerida por procuradora do interior de São Paulo espancada por colega

 

O Projeto de Lei 1906/22 considera flagrante delito o agressor ter sido filmado ou fotografado cometendo o crime de violência contra a mulher. Conforme o texto, para a configuração do flagrante delito bastará a entrega dos respectivos registros à autoridade policial logo após a prática do crime.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta, estruturada em cinco capítulos, prevê outras medidas para a prevenção e o combate à violência contra a mulher, inclusive no ambiente de trabalho.

Segundo o autor da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), o projeto foi sugerido pela procuradora-geral do Município de Registro (SP) Gabriela Samadello Monteiro de Barros, que foi agredida pelo procurador Demétrius Oliveira Macedo em 20 de junho.

Aprovada urgência para projeto que pune estelionato praticado com clonagem de dispositivo eletrônico Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 224/21, que cria punição específica para quem aplica golpes a partir da clonagem de dispositivos eletrônicos ou aplicativos usados pela vítima.

A proposta, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), define pena de 3 a 6 anos, que será aplicada mesmo que o criminoso seja primário e o estelionato tenha causado prejuízo em valor pequeno.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), no entanto, pediu que a proposta seja melhor analisada para que não haja conflito com a lei em vigor. O tema deverá voltar à pauta de votações nesta quinta-feira (4).

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova pena maior para furto e roubo durante calamidade ou pandemia Proposta seguirá para o Senado

 

A Câmara dos Deputados aprovou, por 408 votos contra 9, o Projeto de Lei 643/20, que aumenta as penas para os crimes de furto ou roubo cometidos em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou desastre, incluindo qualquer estado de calamidade pública, epidemia ou pandemia declaradas pelas autoridades. A proposta segue para análise do Senado.

Com a mudança, a pena de furto nessas situações passará a reclusão de 2 a 8 anos e multa, o dobro da prevista para furto simples (reclusão de 1 a 4 anos e multa). Já a pena de roubo, atualmente com reclusão de 4 a 10 anos e multa, será aumentada em 2/3.

Câmara aprova medidas para combater e punir "novo cangaço" Proposta tipifica o crime de domínio de cidade, quando grupos criminosos fortemente armados impedem a reação das forças de segurança locais

 

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria medidas para combater e punir o chamado "novo cangaço", quando grupos criminosos fortemente armados exercem domínio sobre as cidades e impedem a reação das forças de segurança local. A proposta, que tipifica e torna 

O texto aprovado nesta quarta-feira (3) é o substitutivo do deputado Neucimar Fraga (PP-ES) ao Projeto de Lei 5365/20, do deputado Sanderson (PL-RS).

Segundo o texto, o crime será punido com reclusão de 15 a 30 anos, mas poderá ser de 20 a 30 anos e multa, se a violência resultar em lesão corporal grave; e 20 a 40 anos e multa, se houver morte.

Câmara aprova proposta que acaba com saídas temporárias de presos Deputados alteraram projeto que teve origem no Senado. Texto passará por nova votação dos senadores

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) proposta que extingue saídas temporárias de presos dos estabelecimentos prisionais. Aprovado em Plenário por 311 votos favoráveis e 98 contrários, o projeto segue para o Senado, que vai analisar as alterações dos deputados.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Capitão Derrite (PL-SP), ao Projeto de Lei 6579/13, do Senado. Derrite alterou a proposta inicial, que limita as saídas, para abolir completamente esse benefício.

A lei atual permite a saída temporária dos condenados no regime semiaberto para visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades. Todas essas regras são revogadas pelo texto aprovado pelos deputados.

Câmara aprova urgência para medidas de proteção a mulheres no trabalho Proposta poderá ser votada pelo Plenário sem precisar passar antes pelas comissões

A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 1906/22, que prevê medidas para proteger mulheres no mercado de trabalho e permite o flagrante delito quando o agressor for filmado ou fotografado cometendo violência contra a mulher. Com a urgência, a proposta poderá ser votada pelo Plenário sem precisar passar antes pelas comissões permanentes.

Segundo o autor da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), o projeto foi sugerido pela procuradora-geral de Registro (SP), Gabriela Samadello Monteiro de Barros, que foi agredida pelo procurador Demétrius Oliveira Macedo em 20 de junho.

"Ela atuou decisivamente na construção deste projeto, pela própria experiência que teve", relatou Samuel Moreira. "Esta não é uma luta só das mulheres, mas de todos os homens também. Esta é uma pauta atual e urgente."

Projeto cria benefício mensal a famílias extrativistas para compensar entressafra Proposta também determina o pagamento do auxílio em dobro para a mulher provedora de família monoparental

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1578/22, que determina o pagamento mensal de benefício do Programa de Apoio à Conservação Ambiental às famílias que desenvolvem atividades extrativistas sazonais ou agricultura de vazante.

A proposta altera a Lei 12512/11, que cria o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

Na avaliação do autor, deputado Airton Faleiro (PT-PA), é importante viabilizar o pagamento mensal para cobrir o período de entressafra, quando as famílias deixam de produzir. “Isso possibilita a complementação de renda e incentiva exploração sustentável, evitando-se o êxodo rural”, frisou.

Projeto assegura tratamento diferenciado a gestantes que perdem bebê

 

O Projeto de Lei 1640/22 assegura a mulheres com perda gestacional (morte do bebê) direito à internação em ala separada das demais gestantes e atendimento por equipe multiprofissional com psicólogo antes, durante e após a expulsão espontânea ou assistida do feto.

O texto, que altera a Lei Orgânica da Saúde, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

"Diante de relatos de muitas mães em todo o Brasil que enfrentaram perdas gestacionais, temos nítido conhecimento de que muitos procedimentos e rotinas referentes às intercorrências gestacionais (perdas, principalmente) podem ser profundamente traumáticos, marcando indelevelmente essas mulheres e repercutindo sobre as próximas gestações”, argumenta a autora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto proíbe plano de saúde de negar acesso a remédio garantido por decisão judicial A ideia é impedir a suspensão de tratamentos iniciados antes da decisão do STJ, que limitou a cobertura às terapias incluídas no rol taxativo da ANS

 

O Projeto de Lei 1660/22 proíbe os planos de saúde privados de negarem acesso a medicamento não previsto em lista da Agência Nacional de Saúde (ANS), desde que o cliente tenha adquirido direito ao remédio por via judicial. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei 9.656/98, que trata de planos e seguros de saúde privados.

Pelo texto, o medicamento somente poderá ser suspenso a pedido justificado do profissional de saúde responsável pelo acompanhamento do paciente.

Segundo o autor do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) (PT-MG), a ideia é impedir que os planos de saúde suspendam tratamentos iniciados antes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que limitou, em junho deste ano, a cobertura obrigatória dos planos de saúde às terapias incluídas na lista da ANS. É o chamado rol taxativo.

Projeto isenta ração e suplementos para equinos de PIS/Pasep e Cofins

O Projeto de Lei 1439/22, do deputado Pinheirinho (PP-MG), reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

“A medida contribuirá para melhorar a qualidade dos produtos ofertados pelos pecuaristas, visto que, por meio da redução da carga tributária que pesa sobre as rações e suplementos, reduzirá os custos de produção desses produtos rurais”, disse Pinheirinho.