Projeto proíbe plano de saúde de negar acesso a remédio garantido por decisão judicial A ideia é impedir a suspensão de tratamentos iniciados antes da decisão do STJ, que limitou a cobertura às terapias incluídas no rol taxativo da ANS

 

O Projeto de Lei 1660/22 proíbe os planos de saúde privados de negarem acesso a medicamento não previsto em lista da Agência Nacional de Saúde (ANS), desde que o cliente tenha adquirido direito ao remédio por via judicial. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei 9.656/98, que trata de planos e seguros de saúde privados.

Pelo texto, o medicamento somente poderá ser suspenso a pedido justificado do profissional de saúde responsável pelo acompanhamento do paciente.

Segundo o autor do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) (PT-MG), a ideia é impedir que os planos de saúde suspendam tratamentos iniciados antes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que limitou, em junho deste ano, a cobertura obrigatória dos planos de saúde às terapias incluídas na lista da ANS. É o chamado rol taxativo.

Projeto isenta ração e suplementos para equinos de PIS/Pasep e Cofins

O Projeto de Lei 1439/22, do deputado Pinheirinho (PP-MG), reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

“A medida contribuirá para melhorar a qualidade dos produtos ofertados pelos pecuaristas, visto que, por meio da redução da carga tributária que pesa sobre as rações e suplementos, reduzirá os custos de produção desses produtos rurais”, disse Pinheirinho.

Projeto destina recursos de fundo científico a geração de energia em universidades

 

O Projeto de Lei 1430/22 inclui a implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica entre as aplicações de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) destinados ao financiamento de projetos de implantação e recuperação de infraestrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa.

O texto foi apresentado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) e está em análise na Câmara dos Deputados. Com a proposta, o parlamentar pretende aliviar os gastos com energia elétrica das instituições públicas de ensino superior e de pesquisa brasileiras.

Projeto proíbe bloqueio de recursos de fundo de telecomunicações Proposta também altera a natureza do Funttel, permitindo que o fundo multiplique o seu capital

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/22, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), proíbe o bloqueio (contingenciamento) dos recursos orçamentários do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei que criou o Funttel (Lei 10.052/00). O fundo apoia projetos de inovação tecnológica, de capacitação de recursos humanos e de geração de empregos no setor de telecomunicações do País.

“Este projeto objetiva dar ao Funttel as mesmas condições do FNDCT [Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico]”, afirma o deputado André Figueiredo. No ano passado uma lei aprovada pelo Congresso Nacional (Lei Complementar 177/21) proibiu o contingenciamento de recursos deste fundo.

Projeto define recursos de acessibilidade que devem constar em sites de tribunais Estatuto da Pessoa com Deficiência já prevê acessibilidade mas não detalha como isso será feito para atender deficientes visuais

 O Projeto de Lei 1429/22 altera o Código de Processo Civil (CPC) para especificar os recursos de acessibilidade que devem constar nos sites dos tribunais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, os sites deverão disponibilizar apresentação em áudio do título da página, transformação do código HTML em script de áudio, navegação por teclado, descrição das imagens e identificação do idioma principal da página.

Deverão ter ainda informação sobre a mudança de idioma do conteúdo, e disponibilidade de alternativa sonora ou textual para vídeos que não incluam faixas de áudio. Os recursos deverão estar presentes em todas as páginas dos sites, incluindo áreas de anexação de documentos, envio e acompanhamento de processos.

Projeto prevê aplicativo para envio automático de informações sobre desastres Texto detalha sistema de monitoramento já existente

 

O Projeto de Lei 1706/22 altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil para estabelecer que o sistema de informações e monitoramento de desastres previsto na norma disporá de ferramenta ou aplicativo que permita o envio automático de notificações de alerta à população em áreas de risco, além de orientações sobre como agir em situações de emergência.

O autor da proposta é o deputado Danilo Cabral (PSB-PE). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Projeto dispensa vistoria para modificações em veículos Pela proposta, poderão ser feitas sem vistoria modificações de diâmetro do conjunto de roda e pneu, suspensão e altura do veículo

 

O Projeto de Lei 1530/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir modificações nos veículos sem necessidade de vistoria.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, os veículos poderão ter alterado o diâmetro externo do conjunto formado por roda e pneu, os dispositivos da suspensão e a altura medida verticalmente do solo ao ponto do farol baixo original, observadas restrições impostas pelo fabricante e exigências fixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Segundo o texto, as modificações não precisarão de autorização, desde que sejam comunicadas, não alterem a classificação do veículo e sejam executadas pelo fabricante do veículo, utilizando peças por ele fabricadas ou aprovadas.

Projeto exige definição de tarifa mínima para motoristas de aplicativos Autores lembram que modelo já vem sendo adotado em outros países

 

O Projeto de Lei 1471/22 determina que a regulamentação dos serviços de aplicativo de transporte de passageiros, como Uber e 99, deverá prever um valor mínimo a ser repassado ao motorista, superior ao valor horário do salário mínimo vigente. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, o processo de definição da tarifa mínima terá a participação da empresa dona do aplicativo. O cálculo deverá considerar os custos médios de limpeza e manutenção do veículo no município, os custos com impostos, a variação dos preços dos combustíveis e o tempo parado (sem viagem).

A proposta em análise na Câmara é dos deputados Felício Laterça (PP-RJ) e Delegado Pablo (União-AM), e altera a Lei de Mobilidade Urbana.

Sancionada lei que denomina Jardim Mimás passarela em Embu das Artes

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.429/22, que denomina Jardim Mimás - Embu das Artes a passarela localizada no quilômetro 275,5 da rodovia Régis Bittencourt (BR-116), em Embu das Artes (SP). A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2).

A lei é originária do Projeto de Lei 7406/10, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que teve sua redação final aprovada pela Câmara dos Deputados em abril de 2021. No Senado Federal, a proposta foi aprovada em julho passado.

Ao apresentar a matéria, Zarattini argumentou que os moradores do Jardim Mimás desejavam "assinalar a conquista alcançada com a construção da passarela" dando a ela o nome do bairro.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova obrigação de órgãos de segurança pública compartilharem flagrantes de pardais Informações das câmeras deverão ser disponibilizadas para procedimentos policiais relacionados a crimes previstos no Código Penal

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 490/22, que torna obrigatório o compartilhamento do local e da data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública (conhecidos como “pardais”).

Apresentado pelo deputado Abou Anni (União-SP), o texto insere o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), com emenda.

Pela proposta aprovada, quando solicitadas por órgãos de segurança pública, informações oriundas de câmeras deverão ser disponibilizadas para fins exclusivos de realização de procedimentos policiais relacionados a crimes previstos no Código Penal. Será assegurada a privacidade, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

Câmara aprova MP que prevê incentivos à renovação da frota de ônibus e caminhões A medida provisória seguirá para votação no Senado

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1112/22, que cria o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), voltado para renovação de frota de ônibus e caminhões. A proposta segue para o Senado.

O relator da MP, deputado Da Vitória (PP-ES), destacou que a medida vai promover a segurança nas estradas nacionais. “A substituição de ônibus, vans e caminhões antigos por equipamentos modernos trará impactos positivos ao transporte de cargas e aos indicadores de meio ambiente e acidentes de trânsito”, disse.

O relator também incluiu no texto da MP mudanças no Código de Trânsito Brasileiro sobre habilitação, descanso em rodovias e veículos abandonados. “São medidas que trazem fluidez ao processo nos departamentos estaduais de trânsito e mudanças pontuais”, defendeu.

Confira as alterações feitas pela MP no Código de Trânsito Brasileiro

 

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para a Medida Provisória 1112/22 inclui alterações no Código de Trânsito Brasileiro sobre pontos como baixa de veículos e remoção de veículo abandonado.

“Algumas modificações pontuais que, apesar de simples, representam significativo avanço. As modificações facilitarão a atuação dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito em diversos aspectos”, explicou o relator, deputado Da Vitoria (PP-ES).

Para permitir a retirada das vias de veículos abandonados ou acidentados, o relator inclui dispositivo no código conceituando esse tipo de veículo e prevendo sua remoção ao depósito e posterior leilão, independentemente da existência de infração à legislação de trânsito.

Projeto institui a Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania

 

O Projeto de Lei 1577/22 institui a Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania, cujo objetivo é promover o desenvolvimento de competências para a educação política e cidadã nas escolas públicas e privadas. Pela proposta, os sistemas de ensino desenvolverão programas de capacitação dos profissionais da educação e de elaboração de material didático. O texto permite que as escolas públicas e privadas promovam parcerias com órgãos e entidades da Administração Pública e entidades sem fins lucrativos para execução deste programa.

Entre os objetivos da Política Nacional estão a orientação sobre os princípios que regem o Estado Democrático de Direito; a compreensão dos direitos e deveres individuais e coletivos; a promoção, defesa e garantia dos direitos humanos; a diferenciação dos posicionamentos sociais, políticos ou econômicos em face das diferentes concepções do espectro político; entre outros.

Projeto determina que IBGE atualize anualmente percentuais de negros nas unidades da Federação Também será obrigatória a atualização dos percentuais de indígenas e pessoas com deficiência, para balizar preenchimento de cotas em universidades públicas

 

O Projeto de Lei 2075/22 determina que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) adote metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em relação à população das unidades da federação brasileira, na forma de regulamentação.

O objetivo da proposta em análise na Câmara dos Deputados é balizar o preenchimento das cotas para pretos, pardos e indígenas e para pessoas com deficiência nas instituições federais de educação superior, assim como nas vagas de ensino médio nas instituições integrante da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

O texto altera a Lei de Cotas, que completa dez anos e hoje prevê reserva de vagas para estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência em proporção no mínimo igual à essas populações na unidade da federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.

CCJ aprova projeto que proíbe técnicas construtivas hostis em espaços públicos Objetivo é evitar o emprego de materiais e estruturas que resultem no afastamento de pessoas em situação de rua

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) proposta que proíbe a instalação de obstáculos, como pedras, estacas e espinhos, em espaços de uso público com o objetivo de afastar pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população. O texto ainda será analisado pelo Plenário.

O Projeto de Lei 488/21, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), recebeu do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. O texto altera o Estatuto da Cidade e já foi aprovado no Senado.

“É um projeto muito importante, porque proíbe que a arquitetura das cidades seja hostil à população em situação de rua. Imagine colocar formações pontiagudas embaixo de um viaduto para impedir que pessoas possam se deitar ali. É de uma crueldade brutal”, disse Orlando Silva. “Ninguém está em situação de rua por querer, sobretudo com a atual crise econômica e social.”