Prefeitura abre inscrições para ‘Agosto Dourado’, mês de incentivo ao aleitamento materno

 Para incentivar o aleitamento materno, a Prefeitura de Caraguatatuba realiza na próxima sexta-feira (29), das 8h às 12h, na Fundacc, a abertura oficial do ‘Agosto Dourado’.

O mês de agosto é conhecido como Agosto Dourado por simbolizar a luta pelo incentivo à amamentação e a cor dourada está relacionada ao padrão ouro de qualidade do leite materno.

O evento é aberto ao público com foco para profissionais de saúde e toda rede de apoio à amamentação como pais, avós e sociedade em geral. Para participar é necessário se inscrever previamente no endereço: https://tinyurl.com/dc27xwuu. As vagas são limitadas.

A abertura será realizada pela Secretaria de Saúde, através da unidade do Banco de Leite Humano (BLH) e do Centro de Atendimento Materno Infantil (Ceami). Contará com palestras sobre ‘Habilidades de comunicação no manejo da amamentação’ e sobre o funcionamento do Banco de Leite de Caraguatatuba.

Projeto extingue multa a advogado que abandona processo penal Para autor da proposta, critério atual para aplicação da multa é subjetivo e não garante direito à defesa

O Projeto de Lei 4727/20 determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O texto substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Já aprovada no Senado, a proposta tramita agora na Câmara dos Deputados.

O texto é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.

A redação atual do Código de Processo Penal (CPP) proíbe o defensor de abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos.

Pacheco afirma que o critério para aplicação da multa é subjetivo e não garante direito à defesa. Ele ressalta ainda que o Estatuto da Advocacia confere à OAB a responsabilidade por avaliar a conduta de advogados.

"A cominação da pena de multa para o defensor que abandone o processo, sem o devido processo legal, gera uma condenação com presunção de culpa. Essa negativa à garantia do devido processo legal ofende o artigo 5º da Constituição e impulsiona arbitrariedades", argumenta o parlamentar.

Assim, caberá à seccional competente da OAB, mediante processo administrativo instaurado perante seu Tribunal de Ética e Disciplina, apurar eventual infração disciplinar nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Processo penal militar
O projeto insere a mesma regra no Código de Processo Penal Militar (CPPM). O texto também revoga o dispositivo do CPPM que determina a nomeação obrigatória de advogado de ofício aos praças, o que não foi recepcionado pela Constituição Federal.

Rodrigo Pacheco afirma que os antigos advogados de ofício, atuais defensores públicos federais, devem atuar conforme disposições específicas de seu estatuto, não sendo mais subordinados à Justiça Militar.

Tramitação
O projeto será analisado inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, seguirá para o Plenário da Câmara.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta prevê permuta de policiais entre os estados e o Distrito Federal O pagamento dos salários caberá ao ente federativo que receber os profissionais

 

O Projeto de Lei 1047/22 prevê a permuta de policiais civis, penais e militares e de bombeiros militares por meio de convênios entre os estados e o Distrito Federal. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, a permuta terá duração definida entre os entes federativos e envolverá igual número de agentes de segurança das partes, considerados patente, graduação, cargo ou função e enquadramento financeiro equivalente. O pagamento dos salários caberá ao ente federativo que receber os profissionais.

“A permuta de policiais e bombeiros será eficiente para estabelecer uma maior integração entre as corporações, o que proporcionará troca de experiências que ajudarão no combate à criminalidade, que atualmente não conhece fronteiras”, afirmou o autor da proposta, deputado Capitão Fábio Abreu (PSD-PI).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto permite que processo sobre perda do poder familiar seja iniciado por pessoas sem parentesco com a criança

 

O Projeto de Lei 1361/22 permite que o processo pedindo a perda ou suspensão do poder familiar seja iniciado por pessoas sem vínculo de parentesco com a criança ou adolescente.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, que hoje determina que para iniciar esse o procedimento é preciso provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

A proposta deixa claro que o legítimo interesse pode ser estendido a pessoas sem vínculo familiar ou de parentesco, considerando sobretudo os princípios da proteção integral e do melhor interesse do menor.

“A lei deve ser aperfeiçoada, para que a aferição do legítimo interesse ocorra na análise do caso concreto”, afirma o deputado Luiz Lima (PL-RJ), autor do projeto.

“A legitimidade para o pedido está atrelada à situação específica factual, notadamente diante dos complexos e muitas vezes intrincados arranjos familiares que se delineiam no universo jurídico de amparo aos interesses e direitos de menores”, complementa.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto prevê até 10 anos de prisão para lesão corporal que causa marca permanente em mulher Autor do projeto lembra caso de homem que tatuou o rosto da ex-namorada por causa do fim do relacionamento

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1350/22, que fixa pena de 4 a 10 anos de reclusão para crimes de lesão corporal grave contra a mulher que resulte em marca permanente.

A proposta altera o Código Penal para tipificar uma nova forma de lesão corporal para os casos em que a mulher sofrer lesão por meio de tatuagem, queimadura ou qualquer outro tipo de marca permanente.

“O agressor que pratica esse tipo de lesão busca assegurar sua ilusória propriedade sobre a vítima, fruto da hierarquização entre o sexo masculino e o feminino, em que o masculino se coloca em posição dominante”, afirma o autor, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).

O texto prevê ainda que a pena seja aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, se a marca permanente for feita no rosto da vítima.

Hoje, se a lesão corporal for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, a pena de reclusão será de 1 a 4 anos.

Medidas protetivas
O projeto também altera a Lei Maria da Penha para determinar a imediata aplicação de medidas protetivas de urgência, após o acionamento da autoridade policial, a fim de evitar novas agressões a vítimas que já denunciaram a violência.

Como medidas protetivas a lei prevê, entre outras, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; e o pagamento de pensão alimentícia.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Estatuto do Idoso passa a se chamar Estatuto da Pessoa Idosa

 

Entrou em vigor nesta segunda-feira (25) a lei que altera o nome do Estatuto do Idoso para Estatuto da Pessoa Idosa. A norma (Lei 14.423/22) foi sancionada sem veto pelo presidente Jair Bolsonaro.

A lei tem origem em projeto (PL 3646/19) do senador Paulo Paim (PT-RS). Segundo ele, a palavra ‘idoso’ é usada para designar genericamente todas as pessoas idosas, homens ou mulheres, “embora as mulheres sejam maioria na população de mais de 60 anos, fenômeno conhecido como feminização do envelhecimento”.

Paim disse ainda que a alteração é defendida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), órgão colegiado ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que elabora as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional do Idoso.

Na Câmara dos Deputados, o projeto passou por duas comissões (de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania), onde recebeu parecer favorável dos deputados Lídice da Mata (PSB-BA) e Pompeo de Mattos (PDT-RS), respectivamente.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto prevê dedução no Imposto de Renda de gastos com transporte escolar e autoescolas Lei atual permite dedução de despesas com instrução do contribuinte e dos dependentes no limite anual de R$ 3.561,50 por pessoa

 

O Projeto de Lei 1310/22 prevê a dedução na declaração anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) das despesas com transporte escolar e com cursos de formação de condutores. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Lei 9.250/95 permite a dedução de despesas com instrução do contribuinte e dos dependentes no limite anual de R$ 3.561,50 por pessoa, desde que referentes a creches, pré-escolas, ensino básico e superior (inclusive pós-graduação) ou educação profissional (ensino técnico e tecnológico).

“A obrigatoriedade do Estado de garantir a educação do povo extrapola a mera construção de escolas e contratação de professores, pois nada disso adianta caso os estudantes não tenham condições de deslocamento até a sala de aula”, disse o autor da proposta, deputado Abou Anni (União-SP), ao defender as mudanças.

“Ao prever que gastos com capacitação, atualização e reciclagem de condutores sejam deduzidos do Imposto de Renda, a proposta estimula a realização desses cursos, sendo esperada direta repercussão na redução do elevado número de vidas perdidas em acidentes de trânsito”, continuou o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Executivo edita medida provisória que libera recursos para pagamento de auxílios

 

O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1130/22, que abre credito extraordinário de R$ 27,09 bilhões no Orçamento deste ano para o pagamento dos benefícios sociais previstos na Emenda Constitucional 123. O texto foi publicado na sexta-feira (22) em edição extra do Diário Oficial da União.

Promulgada neste mês pelo Congresso Nacional, a emenda permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais e diminuir tributos do etanol.

Destinação

Conforme a medida provisória, o crédito extraordinário será direcionado para o Ministério da Cidadania viabilizar o pagamento de um acréscimo de R$ 200 para o Programa Auxílio Brasil (R$ 25,5 bilhões) e o aumento do valor do Auxílio Gás (R$ 1,04 bilhão).

Também serão destinados R$ 500 milhões ao Alimenta Brasil, programa social que garante o abastecimento alimentar das pessoas atendidas pela rede sócio-assistencial do governo por meio de alimentos produzidos pela agricultura familiar.

Há ainda a destinação de R$ 86,9 milhões para o órgão Encargos Financeiros da União, gerenciado pelo Ministério da Economia. A verba será utilizada no pagamento de custos e encargos bancários relativos ao Programa Auxílio Brasil.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que “serão apresentados outros créditos [extraordinários], a fim de abarcar todas as modificações realizadas pela Emenda Constitucional”.

Tramitação

A medida provisória deverá ser analisada diretamente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputados aprovaram projeto que altera regras de registro de agrotóxicos Texto prevê a concessão de registro temporário se o pedido não foi analisado no prazo de dois anos

 

A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre deste ano, o Projeto de Lei 6299/02, do Senado, que permite a concessão de registro temporário de agrotóxicos no Brasil se o prazo de dois anos não for cumprido para analisar o pedido.

As medidas constam do substitutivo do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), que centraliza no Ministério da Agricultura as tarefas de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário.

De acordo com o substitutivo aprovado, o prazo máximo para o registro varia de 30 dias (para pesquisa, por exemplo) a dois anos (para produto novo ou matéria prima nova). Devido às mudanças, o projeto retornou ao Senado para nova votação.

Com essa regra, somente o Ministério da Agricultura, enquanto órgão registrante, poderá aplicar as penalidades e auditar empresas e institutos de pesquisa. Atualmente, devido à complexidade da análise dos riscos e à falta de testes em humanos, os pedidos podem demorar cerca de sete anos para terem um parecer definitivo.

Para a autorização temporária será necessário apenas que o interessado indique, ao menos, três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em que o produto em questão seja usado. A entidade congrega 37 nações com diferentes níveis de exigências sobre o assunto.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Iluminação verde no Congresso lembra Dia Mundial de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço A data é celebrada em 27 de julho

O Palácio do Congresso Nacional fica iluminado na cor verde até quarta-feira (27) em celebração do Dia Mundial de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço. Neste ano, foi sancionada a Lei 14.328/22, que institui julho como mês nacional de alerta sobre esse tipo de tumor.

O câncer de cabeça e pescoço é um termo genérico para se referir a uma série de tumores malignos que podem aparecer na boca, orofaringe, laringe (cordas vocais), nariz, seios nasais, nasofaringe, órbita, pescoço e tireoide.

Tabagismo, etilismo e infecção pelo HPV são os fatores de risco mais frequentes para esse tipo de câncer. Também são fatores associados a má higiene bucal e a desnutrição.

Os sintomas podem incluir o aparecimento de um nódulo, uma ferida que não cicatriza, dor de garganta que não melhora, dificuldade para engolir e alterações na voz ou rouquidão. Esses sintomas também podem ser causados por outras condições clínicas, mas quando duram mais que 21 dias é um sinal de alerta.

Diagnóstico e prevenção
De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (Inca), os dados referentes ao diagnóstico de cânceres de cabeça e pescoço, com exceção da tireoide, são alarmantes no Brasil. Em média, 76% dos casos somente são diagnosticados em estágio avançado, o que dificulta o tratamento, além de elevar a taxa de mortalidade.

Em 2019, segundo o Inca, esses tipos de câncer foram responsáveis por 20.722 mortes no Brasil.

A prevenção inclui hábitos saudáveis, como evitar fumo e álcool.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lei institui Dia Nacional do Endocrinologista, a ser celebrado em 1º de setembro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que institui o Dia Nacional do Endocrinologista, a ser comemorado anualmente em 1º de setembro. O texto foi publicado na edição desta segunda-feira (25) do Diário Oficial da União.

A Lei 14.422/22 tem origem em projeto (PL 636/19) do senador Jorginho Mello (PL-SC). Ele afirma que a celebração visa valorizar os profissionais da endocrinologia e metabologia, que estudam os transtornos das glândulas endócrinas, responsáveis pela regulação dos hormônios no organismo.

O projeto foi aprovado em duas comissões da Câmara dos Deputados (de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania). Na CCJ, o relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), defendeu a valorização da profissão.

“As duas maiores epidemias do mundo atual, a obesidade e o diabetes mellitus, são da competência do endocrinologista, e tratá-las representa um enorme benefício, não só para os indivíduos afetados, mas para toda a sociedade e o sistema de saúde”, disse.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprovou piso salarial para enfermeiros e para agentes de saúde Regulamentação da telessaúde, mudanças na lei sobre esterilização voluntária e política de conscientização sobre doação de órgãos também estão entre as aprovações do 1º semestre

 

A Câmara dos Deputados aprovou a criação de um piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras (PL 2564/20). A proposta deve seguir para sanção presidencial, mas ainda depende de acordo sobre fontes de financiamento.

O texto do Senado foi relatado pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que estimou um impacto de R$ 50 milhões ao ano na União.

O projeto aprovado pelos deputados define como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

O texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (

INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.

Inflação e risco eleitoral paralisam parcerias público-privadas pelo País

 

Candidato à reeleição, o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, esperou a véspera da data de reajuste dos pedágios nas rodovias do Estado, em 30 de junho, para suspender os aumentos previstos. Alegou a atual conjuntura econômica e o custo Brasil, com a alta desenfreada de preços, em especial do combustível, para congelar os pedágios.

A decisão no mais rico Estado do País, que foi parar na Justiça e no Tribunal de Contas de São Paulo, é o retrato da combinação perversa de ano eleitoral com a disparada da inflação.

Casos semelhantes se espalham pelo País e encontram eco no Congresso, onde parlamentares aliados a Jair Bolsonaro tiraram projetos da cartola para pressionar as agências reguladoras e empresas por reajustes menores, como ocorreu com a tarifa de energia elétrica.

Não vejo condições para apoio no 1º turno, diz Temer sobre Lula

 O ex-presidente Michel Temer (MDB) declarou que vê dificuldades em um apoio do seu partido a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no 1º turno da eleição. Temer é um dos caciques do MDB, partido cujo apoio é cobiçado pelo PT, mas o emedebista afirma que declarações de políticos do partido contra ele prejudicam as negociações.

“Eles mandam emissários, mas como vamos apoiar se eles falam que é golpe? Se falam que a reforma trabalhista, que eu fiz, é escravocrata? Querem destruir com meu governo”, disse Temer ao portal G1.

Na última 6ª feira (22.jul.2022) a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) divulgou uma nota dizendo que não deseja que sua “honestidade pessoal e política” seja usada por Temer para “limpar” sua “condição de golpista”. A petista se pronunciou depois de Temer dizer que a ex-presidente era honesta, mas não sabia se relacionar.

Rio Grande do Sul será primeiro estado a emitir nova identidade

 As primeiras carteiras de Identidade Nacional (CIN) serão emitidas no Rio Grande do Sul, a partir da próxima terça-feira (26). Nos dias seguintes, será a vez dos órgãos de identificação civil no Acre, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais e Paraná iniciarem a emissão do novo documento. Segundo a Receita Federal, nos demais estados ainda não há previsão para início da emissão.

De acordo com o Decreto nº 10.977/2022, a nova carteira de identidade adotará o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como registro geral, único e válido para todo o país. Haverá validações biográficas e biométricas antes da emissão do documento.