Presidente assume negociação política da PEC do Teto

O pedido de demissão do ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) foi a saída encontrada pelo Palácio do Planalto para tentar salvar o governo da crise política, que se agravou na última semana. O presidente Michel Temer deve escolher nas próximas horas o substituto de Geddel, seu amigo há quase 30 anos, e disse a aliados que ele próprio fará a coordenação política para a votação da PEC do Teto, considerada fundamental para o ajuste e a recuperação da economia.

Articulador político com o Congresso, o ministro sai do governo às vésperas da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos, marcada para terça-feira no plenário do Senado.

Para tentar virar a página da crise, auxiliares de Temer têm minimizado o impacto nas votações no Congresso e dizem acreditar que a saída de Geddel ajudará a pacificar a crise. “Não é que acabe, mas acalma”, disse um interlocutor do presidente.

A operação para entregar a cabeça de Geddel foi articulada ainda na quinta-feira, após a divulgação do depoimento do ex-ministro da Cultura Marcelo Calero à Polícia Federal, no qual ele dizia ter sido “enquadrado” por Temer para atender aos interesses do chefe da Secretaria de Governo. A pressão seria para liberar a construção de um prédio nos arredores de área tombada, em Salvador.

Em reunião de emergência convocada por Temer com auxiliares, na noite de quinta-feira, a situação de Geddel – que já havia viajado para a Bahia – foi considerada insustentável. Houve, a partir daí, intensa troca de telefonemas com o ministro. “É tudo pior do que parece”, disse um dos auxiliares do presidente.

Durante a semana, Temer conversou diversas vezes com Geddel e, em pelo menos duas ocasiões, sugeriu que a ele que deixasse o cargo para se defender das denúncias, mas o então ministro recusou. Ontem, em sua carta de demissão, ele reconheceu que “avolumaram-se as críticas”, trazendo sofrimento a seus familiares.

“Quem me conhece sabe ser esse o limite da dor que suporto. É hora de sair”, escreveu ao presidente, a quem chamou de “fraterno amigo”. O agora ex-ministro pediu desculpas e disse que diante “da dimensão das interpretações dadas” fez uma “profunda reflexão” sobre o quadro.

‘Indignado’. Além de administrar a saída do ministro baiano, Temer também confidenciava aos interlocutores decepção com a atitude do ex-titular da Cultura. “O presidente estava muito indignado. Dizia sempre que este não é seu estilo, que ele não é uma pessoa de enquadrar ninguém”, afirmou um auxiliar.

O presidente teria dito, inclusive, que a atitude “do rapaz” foi de uma “monstruosa deslealdade”. Alguns auxiliares de Temer avaliam que o governo subestimou o grau de desconforto de Calero. “Acharam que era uma bobagem, mas virou uma crise grande para o governo”, avaliou um aliado.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, foi um dos escalados para intermediar o conflito e, além de não conseguir arrefecer a crise, é agora um novo foco de preocupação, já que também foi gravado por Calero, que o acusa de pressioná-lo.

A queda de Geddel ocorre uma semana após a saída do titular da Cultura. Na avaliação de interlocutores do presidente, porém, esta foi a demissão que ele mais sentiu porque atinge o “núcleo duro” do Planalto.

O presidente Michel Temer se pronunciou sobre a morte do líder cubano Fidel Castro, na manhã deste sábado. "Fidel Castro foi um líder de convicções. Marcou a segunda metade do século XX com a defesa firme das ideias em que acreditava", afirmou Temer, em nota enviada por sua assessoria de imprensa. Já a ex-presidente Dilma Rousseff afirmou, por meio de texto publicado na internet, que é "motivo de luto e dor" a morte do líder cubano. "Era uma das mais influentes expressões políticas do século 20" e "visionário que acreditou na construção de uma sociedade fraterna e justa, sem fome nem exploração, numa América Latina unida e forte", diz parte do texto. De acordo com Dilma, o ex-presidente cubano soube "unir ação e pensamento, mobilizando forças populares contra a exploração de seu povo" e conseguiu se tornar um ícone para a juventude ao redor do mundo. Ela encerra a nota com uma saudação: "Hasta siempre, Fidel!" O ex-presidente cubano morreu à 1h29 (hora de Brasília) deste sábado (26), aos 90 anos, em Havana. A informação foi divulgada pelo seu irmão Raúl Castro, atual presidente de Cuba, em pronunciamento na TV estatal cubana. Ainda não há previsão de participação de autoridades brasileiras nos funerais de Castro.

De rifles de alta potência até comprimidos envenenados, passando por canetas tóxicas e a contratação de assassinos profissionais, estes foram alguns dos métodos que teriam sido utilizados pelos Estados Unidos na tentativa de se livrar de Fidel Castro, o líder cubano, incômodo à política americana de ampliação da influência que exercia na região.

Nas últimas décadas, as tentativas de assassinato de Fidel vêm sendo objeto de análises e especulações. O fato de que algumas dessas tentativas ainda permanecerem sem comprovação só colabora para fortalecer ainda mais a imagem heróica de Fidel, que como líder de uma pequena e frágil república caribenha, se opôs com ferrenha determinação ao vizinho gigante e todo poderoso do norte.

Um dos homens que teve a missão de cuidar da segurança de Fidel Castro durante anos, o ex-chefe do serviço secreto cubano Fabián Escalante, escreveu um livro no qual detalha 634 maneiras usadas pelos adversários de Fidel na esperança de assassiná-lo.

Igualmente, o documentário produzido em 2006 pela TV britânica Channel 4, 638 Ways to Kill Castro (638 Maneiras de Matar Castro, em tradução literal em português) lista casos que vão desde charutos explosivos até mulheres fatais. Entre os que poderiam ter interesse na eliminação de Fidel, o documentário inclui a CIA, o serviço secreto americano, e alguns cubanos que vivem exilados nos Estados Unidos.

Entre os documentos oficiais, destaca-se um dossiê de 1975 preparado por uma comissão do Senado americano. A comissão, apelidada de Comitê Church, diz ter encontrado provas concretas de pelo menos oito complôs envolvendo a CIA para assassinar Fidel Castro, entre os anos 1960 e 1965.

Charutos contaminados: Em seu livro A Obsessão com Castro: Operações Encobertas dos Estados Unidos Contra Cuba, o jornalista americano Don Bohning conta que com a chegada de Fidel ao poder no primeiro dia de 1959, os Estados Unidos começaram sentir que a Guerra Fria estava muito próximo do território americano.

Getty Images Fidel fumando charuto Uma das estratégias consideradas para assassinar o líder cubano incluía o uso de um charuto explosivo 1

"A Guerra Fria e ameaça comunista não se apresentavam mais de forma abstrata em um lugar distante, estavam às portas dos Estados Unidos", disse Bohning.

Em reação, "os Estados Unidos passaram a promover a desestabilização econômica e política de Cuba, e para tal não hesitaram em recorrer à propagando, manipulação, sabotagem e a tentativas de assassinato para retirar o jovem líder cubano", escreveu Bohning.

O dossiê da comissão do Senado revela que no começo, a estratégia da CIA era apenas desestabilizar Fidel e não assassiná-lo e para tal consideraram recursos dos mais bizarros. Pensaram em sabotar seus discursos, impregnar um estúdio de TV com substância tóxica que produz efeitos alucinógenos semelhantes aos do LSD, contaminar seus charutos com substâncias desorientadoras e até em colocar sais em seus sapatos que fariam cair-lhe a barba.

Segundo o documento da comissão, foi em 1960 que se registrou o primeiro atentado contra a vida de Fidel patrocinado pela CIA. Um cubano se aproximou da CIA e se ofereceu para ajudar dizendo que poderia se enrar em contato com Raúl Castro, irmão de Fidel. A ideia era organizar um encontro entre os três e organizar "um acidente" que vitimaria Fidel Castro. Pelo feito, o cubano receberia uma recompensa de US$ 10 mil (cerca de R$3,7 mil).

Com tudo acertado, veio uma ordem superior de abortar o atentado que desta forma nunca cehgou a ser colocado em prática. Mas as autoridades americanas não desistiriam.

Assassinato de Kennedy: Outros atentados foram sendo considerados: charutos foram envenenados, foi construída uma caneta esferográfica que tinha embutida uma seringa hipodérmica quase invisível e chegaram a ser recrutados assassinos profissionais que operavam no submundo do crime americano.

Um episódio bem conhecido é a mal sucedida iniciativa de derrubada de Fidel Castro feita em 1961. Cerca de mil e quinhentos exilados cubanos treinados e financiados pela CIA tentaram invadir Cuba pela baía dos Porcos, onde foram massacrados pelas tropas fiéis a Fidel.

Getty Images Ex-presidentes americanos Maior número de atentados contra a vida de Fidel ocorreu durante os governos de Reagan, Nixon, Johnson e Carter 1

A invasão da baía dos Porcos acabou por distanciar ainda mais dois países, mas não encerrou de modo algum as tentativas de governos americanos de se livrar de Fidel Castro.

O dossiê do Comitê Church revela também que o então presidente John F. Kennedy deu sua aprovação a um memorando interno que apresentava o projeto batizado de Operação Mangusto cujo objetivo era ajudar Cuba a derrotar o regime comunista.

Bohning conta em seu livro que as tentivas de derrotar Fidel Castro prosseguiram durante a Operação Mangusto ao mesmo tempo em que o governo americano tentava por outros canais restaurar relações normais com Cuba.

Mas o jornalista ressalta que tudo mudou em 1963 com o assassinato do presidente Kennedy.

"Após a morte de Kennedy e a posse de Lyndon Johnson, as atividades clandestinas começaram a diminuir e aos poucos a atenção do governo americano se voltou para outras regiões do planeta, como o Vietnã", acrescentou.

No livro, Bohning diz que "à medida que um confronto com a União Soviética se tornava menos provável, os Estados Unidos perceberam também que ainda estavam muito distantes de seu objetivo de derrotar o regime cubano."

Finalmente, em 1977, o presidente George Ford assinou uma ordem executiva para proibir que qualquer funcionário do governo americano participasse de alguma forma de atentados polítcos.

Entretanto, a se tomar pelo conteúdo do documentário do Channel 4, as iniciativas para eliminar Fidel Castro continuaram até bem recentemente.

O filme não só enumera 638 planos de eliminação do líder cubano como também separa esse número por governo de cada presidente americano desde 1959.

38 durante o governo Eisenhower; 42 durante o governo Kennedy; 72 durante o governo Johnson;184 durante o governo Nixon; 64 durante o governo Carter; 197 durante o governo Reagan; 16 durante o governo Bush (pai); 21 durante o governo Clinton. Muitas iniciativas citadas seguem confirmação, porém o que se sabe com toda certeza é que nenhuma dela foi bem sucedida.

Temer e Dilma se pronunciam sobre morte de Fidel

O presidente Michel Temer se pronunciou sobre a morte do líder cubano Fidel Castro, na manhã deste sábado. "Fidel Castro foi um líder de convicções. Marcou a segunda metade do século XX com a defesa firme das ideias em que acreditava", afirmou Temer, em nota enviada por sua assessoria de imprensa.

Já a ex-presidente Dilma Rousseff afirmou, por meio de texto publicado na internet, que é "motivo de luto e dor" a morte do líder cubano. 

"Era uma das mais influentes expressões políticas do século 20" e "visionário que acreditou na construção de uma sociedade fraterna e justa, sem fome nem exploração, numa América Latina unida e forte", diz parte do texto.

De acordo com Dilma, o ex-presidente cubano soube "unir ação e pensamento, mobilizando forças populares contra a exploração de seu povo" e conseguiu se tornar um ícone para a juventude ao redor do mundo.

Ela encerra a nota com uma saudação: "Hasta siempre, Fidel!"

O ex-presidente cubano morreu à 1h29 (hora de Brasília) deste sábado (26), aos 90 anos, em Havana. A informação foi divulgada pelo seu irmão Raúl Castro, atual presidente de Cuba, em pronunciamento na TV estatal cubana.

Ainda não há previsão de participação de autoridades brasileiras nos funerais de Castro.

'Morte de Fidel é como a morte de um irmão mais velho', diz Lula

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, em nota, que a morte de Fidel Castro é como a perda de um irmão mais velho, de um "companheiro insubstituível". "Morreu ontem o maior de todos os latino-americanos, o comandante em chefe da revolução cubana, meu amigo e companheiro Fidel Castro Ruiz", disse ele, em nota à imprensa.

Lula lembra que conheceu Fidel pessoalmente, em julho de 1980, em Manágua, durante as comemorações do primeiro aniversário da revolução sandinista. "Mantivemos, desde então, um relacionamento afetuoso e intenso, baseado na busca de caminhos para a emancipação de nossos povos", ressaltou.

De acordo com ele, para os povos do continente e os trabalhadores dos países mais pobres, especialmente os homens e mulheres de sua geração, Fidel foi "sempre uma voz de luta e esperança". Afirmou ainda que o espírito combativo e solidário de Fidel animou "sonhos de liberdade, soberania e igualdade". Segundo Lula, mesmo nos "piores momentos, quando ditaduras dominavam as principais nações, a bravura de Fidel e o exemplo da revolução cubana inspiravam os que resistiam à tirania".

"Será eterno seu legado de dignidade e compromisso por um mundo mais justo. Hasta siempre, comandante, amigo e companheiro Fidel Castro", concluiu Lula, que não informou se irá ao funeral do líder cubano.

♪♫ Nando Reis - Por Onde Andei

Nando Reis - Pra Você Guardei O Amor

Marisa Monte - Ainda Bem

Convite aberto a todas as pessoas que moram em Caraguatatuba que deseja uma cidade melhor.

Estamos desenvolvendo um projeto em que ao longo do ano de 2017 / 2018 / 2019 / 2020 vamos estar fiscalizando o prefeito, vice-prefeito e secretários. Esta fiscalização vai se estender aos vereadores (a), membros da mesa diretora, procuradores, controlador, 1º e 2º assessor de vereadores da Câmara Municipal de Caraguatatuba.

Este é uma iniciativa popular e já contamos com alguns colaboradores (a), parceiros (a), presidentes de associações e sociedade de amigos de bairros para esta nova empreitada.

Esta organização tem identidade jurídica e será formada por moradores (a) e empresários de Caraguatatuba.

Quem quer R$ 40.000,00 + 06 seis cargos? Não sei onde, alguém sabe?

O povo elege vereadores para legislar e fiscalizar, mas antes da nomeação e posse já rola nos bastidores da política, que bandidos travestidos de homens de bem, fazem negociatas com empresas em troca de compra e venda de votos para eleger um outro “BANDIDO” que será “ELEITO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO”.

A coisa está feia e complicada e mesmo com tudo o que está acontecendo no Brasil ainda encontramos pessoas com este perfil de “BANDIDO”.

Chegou ao meu conhecimento de que em uma cidade bem conhecida está sendo oferecido R$ 40.000,00 e 06 (seis) cargos para quem votar no presidente da Câmara Municipal. Esta pratica nociva e marginalizada é “normal” em todas as eleições de Presidência da Câmara.

Isso tem que acabar. Este câncer tem que ser exterminado. Estes bandidos que foram eleitos vereadores, compram e vendem votos com o dinheiro público arrecadados dos impostos na cara de pau e com a certeza da impunidade.

Sobrinha-neta de Sarney foi estuprada e morta pelo cunhado

O empresário Lucas Porto estuprou e matou por asfixia a cunhada Mariana Costa, sobrinha-neta do ex-presidente José Sarney. Os crimes aconteceram no último dia 14.

A conclusão é da Polícia Civil, com base nos resultados dos laudos periciais, que foram divulgados nesta quarta-feira. O assassino confesso vai responder pelos crimes de estupro, homicídio e feminicídio.

A perícia concluiu que Porto estuprou, depois esganou e por fim asfixiou Mariana. Os ferimentos encontrados nas pernas, nos braços e até na cabeça da vítima mostraram que houve luta corporal.

Recuperação do lucro derivado do crime

A #medida10 traz duas inovações legislativas que fecham brechas na lei para evitar que o criminoso alcance vantagens indevidas.

A primeira delas é a criação do confisco alargado, mediante introdução do art. 91-A no Código Penal. Em síntese, essa figura permite que se dê perdimento à diferença entre o patrimônio de origem comprovadamente lícita e o patrimônio total da pessoa que é condenada definitivamente pela prática de crimes graves e que ordinariamente geram grandes lucros, como crimes contra a Administração Pública e tráfico de drogas. Essa medida, que encontra instituto similar em muitos países, como Portugal, França, Itália, Alemanha, Reino Unido e EUA, segue diretrizes de tratados em que o Brasil é signatário. Por atingir apenas o patrimônio de origem injustificada, vários tribunais no mundo já reconheceram que tal medida se harmoniza com os princípios constitucionais basilares em regimes democráticos.

A segunda inovação, nesse campo, é a ação civil de extinção de domínio, nos moldes propostos pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Ativos (ENCCLA), em 2011. Há outros projetos em trâmite no Congresso Nacional com o mesmo objeto, mas optou-se pela proposta que foi consagrada em um foro de que participam dezenas de órgãos públicos, o que lhe confere ampla legitimidade. A ação de extinção de domínio permite dar perdimento a bens sem origem lícita, independentemente da responsabilização do autor dos fatos ilícitos, que pode não ser punido por não ser descoberto, por falecer ou em decorrência de prescrição.

Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado

A #medida9 propõe uma alteração do parágrafo único do art. 312 do Código de Processo Penal, criando uma hipótese de prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro ilícito ganho com crimes. De fato, prevê-se a prisão extraordinária para "permitir a identificação e a localização ou assegurar a devolução do produto e proveito do crime ou seu equivalente, ou para evitar que sejam utilizados para financiar a fuga ou a defesa do investigado ou acusado, quando as medidas cautelares reais forem ineficazes ou insuficientes ou enquanto estiverem sendo implementadas".

Não se trata de impor algum tipo de prisão por dívida, ainda que por meios transversos. A ocultação de dinheiro desviado é, em geral, um ato de lavagem de dinheiro praticado de modo permanente. A prisão acautela a sociedade contra a continuidade e reiteração na prática de crimes que, segundo as circunstâncias evidenciam, estão se repetindo e se protraindo no tempo. Trata-se de uma proteção da ordem pública contra novos ilícitos. Ressalte-se que a prisão preventiva, na hipótese ora aventada, continua a ser medida excepcional, como deve ser, cabível apenas quando as medidas cautelares reais forem ineficazes ou insuficientes ou enquanto estiverem sendo implementadas.

Além disso, a #medida9 propõe uma alteração no art. 17-C da Lei nº 9.613/98, a fim de permitir o rastreamento mais rápido do dinheiro sujo, o que facilitará não só as investigações de crimes graves, mas também que se alcance e bloqueie o dinheiro obtido ilegalmente. A nova redação sugerida permitirá que os dados de movimentações financeiras sejam processados de modo eletrônico e célere, facultando a imposição de multas quando os bancos não cumprem as ordens judiciais de fornecimento de dados em prazo razoável. O banco deve combater a lavagem de dinheiro, prestando informações céleres ao Poder Judiciário.

Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2

A #medida8 propõe a modificação da Lei nº 9.096/95 para prever a responsabilização objetiva dos partidos políticos em relação à sua contabilidade paralela (caixa 2), e à prática de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados na forma exigida pela legislação. Também responderá o partido se utilizar, para fins eleitorais, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados na forma exigida pela legislação. A pena é de multa.

A medida é importante porque, até então, apenas os dirigentes (pessoas físicas) respondiam por eventuais crimes cometidos em benefício do partido. No mesmo sentido, propomos a criminalização do caixa 2, inclusive para as pessoas físicas diretamente envolvidas na movimentação e utilização desses recursos. A pena é de reclusão de 4 a 5 anos.

Ajustes nas nulidades penais

A #medida7 propõe uma série de alterações no capítulo de nulidades do Código de Processo Penal.

Nesse caso, são feitas pequenas alterações nos arts. 563 a 573, com cinco objetivos: 1) ampliar as preclusões de alegações de nulidades; 2) condicionar a superação de preclusões à interrupção da prescrição a partir do momento em que a parte deveria ter alegado o defeito e se omitiu; 3) estabelecer o aproveitamento máximo dos atos processuais como dever do juiz e das partes; 4) estabelecer a necessidade de demonstração pelas partes do prejuízo gerado por um defeito processual, à luz de circunstâncias concretas; e 5) acabar com a prescrição com base na pena aplicada em concreto, evitando a insegurança jurídica em relação à pretensão punitiva estatal.

Além disso, sugere-se a inserção de dois novos parágrafos no art. 157, para introduzir a ponderação dos direitos e interesses em jogo na avaliação da exclusão da prova, o que está em harmonia com a legislação de diversos países democráticos, inclusive a norte-americana, de onde foi importada a regra da exclusão da prova ilícita e da prova derivada da prova ilícita.

Reforma no sistema de prescrição penal

A #medida6 promove alterações em artigos do Código Penal que regem o sistema prescricional, com o objetivo de corrigir distorções do sistema.

Uma das alterações diz respeito ao art. 110, modificado com duas finalidades. Primeiro, aumentam-se em um terço os prazos da prescrição da pretensão executória, nos moldes em que ocorrem em vários outros países. O princípio subjacente à diferença entre os prazos prescricionais das pretensões punitiva e executória é de que, quando a pretensão de punir do Estado é coroada com a condenação, há uma firme manifestação de atividade estatal para promover a punição, o que justifica a dilação do tempo em que a inércia implicaria uma leitura de desinteresse estatal. Em segundo lugar, extingue-se a prescrição retroativa, um instituto que só existe no Brasil e é um dos mais prejudiciais ao nosso sistema, por estimular táticas protelatórias, desperdiçar recursos públicos, punir um comportamento não culpável do Estado, bem como ensejar insegurança e imprevisibilidade.

Também se modifica o art. 112, para corrigir uma ilógica distorção do sistema. Com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, hoje, começa a fluir a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, ainda que haja recursos da defesa que demorem anos para serem julgados e não seja possível dar início à execução da pena. Com efeito, a Suprema Corte sedimentou que a execução da pena só pode ocorrer após o trânsito em julgado. A fluência da prescrição, que sanciona a inércia, não faz sentido quando não há outra opção ao Estado senão permanecer inerte.

O art. 116 é alterado para impedir a fluência da prescrição enquanto pendem de julgamento os recursos especial e extraordinário, uma modificação, aliás, que está prevista no Projeto nº 8.045/2010, do novo Código de Processo Penal. O art. 117 passa a prever, no inciso I, a interrupção da prescrição pelo oferecimento da denúncia, o que se coaduna com o princípio acusatório. É o desinteresse de punir do acusador, e não do Judiciário, que deve ensejar a contagem do prazo prescricional. Similarmente, é o interesse de punir do Estado, manifestado por meio do Ministério Público, que deve ensejar a interrupção da prescrição, e não uma atuação do Judiciário, que é por princípio inerte.

Duas outras alterações são feitas no art. 117. A prescrição passa a ser interrompida por decisões proferidas após a sentença e pelo oferecimento de um recurso da acusação pedindo prioridade ao feito, quando o caso chegou à instância recursal há um grande período de tempo e aguarda julgamento.