Principais pontos da lei de acesso a informações públicas

1. Quem deve cumprir a lei Órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos três níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Incluem-se os Tribunais e Contas e os Ministérios Públicos. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e “demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios” também estão sujeitos à lei. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos devem divulgar informações relativas ao vínculo com o poder público.

• Referência na lei: Artigo 1º, parágrafo único.

Municípios com menos de 10 mil habitantes não precisam publicar na internet o conjunto mínimo de informações exigido. Entretanto, precisam cumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).

• Referência na lei: Artigo 8º, § 4º.

---

2. Transparência ativa As informações de interesse público deverão ser divulgadas “independentemente de solicitações”

• Referência na lei: Artigo 3º, II; Artigo 8º.

---

3. Conjunto mínimo de informações que devem ser fornecidas na internet Conteúdo institucional Competências, estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades, horário de atendimento ao público e respostas às perguntas mais frequentes da sociedade. Conteúdo financeiro e orçamentário Registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, bem como de despesas. Informações de licitações (editais, resultados e contratos celebrados). Dados gerais sobre programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

• Referência na lei: Artigo 8º, § 1º.

---

4. Requisitos para os sites de órgãos públicos O site deve ter uma ferramenta de pesquisa e indicar meios de contato por via eletrônica ou telefônica com o órgão que mantém o site. Deve ser possível realizar o download das informações em formato eletrônico (planilhas e texto), e o site deve ser aberto à ação de mecanismos automáticos de recolhimento de informações (ser “machine-readable”). Deve também atender às normas de acessibilidade na web. A autenticidade e a integridade das informações do site devem ser garantidas pelo órgão.

• Referência na lei: Artigo 8º, § 3º.

---

5. Estrutura e pessoal necessários para implantação da lei Os órgãos públicos deverão criar um serviço físico de informações ao cidadão. Ele será responsável por orientar as pessoas sobre o acesso a informações, receber requerimentos e informar sobre o andamento deles. O serviço também deverá realizar audiências públicas e divulgação do acesso a informações. Em até 60 dias após a lei entrar em vigor, o dirigente máximo de cada um dos entes da administração pública federal direta ou indireta deverá designar uma autoridade diretamente subordinada a ele para garantir e monitorar o cumprimento da lei de acesso. Essa autoridade deverá produzir relatórios periódicos sobre a observância à lei.

• Referência na lei: Artigo 9º. • Referência na lei: Artigo 40.

---

6. Quem pode fazer pedidos de informação Qualquer cidadão.	• Referência na lei: Artigo 10.

---

7. O que o pedido de informação deve conter Identificação básica do requerente e especificação da informação solicitada. Não é preciso apresentar o(s) motivo(s) para o pedido. Não se pode exigir, na identificação, informações que constranjam o requerente.	• Referência na lei: Artigo 10, § 1º e 3º.

---

8. Como o pedido de informação pode ser feito Por “qualquer meio legítimo”, ou seja: e-mail, fax, carta, telefonema.	• Referência na lei: Artigo 10.

---

9. Prazo para a concessão da informação solicitada Caso disponível, a informação deverá ser apresentada imediatamente. Se não for possível, o órgão deverá dar uma resposta em no máximo 20 dias. Esse prazo pode ser prorrogado por mais dez dias, desde que a entidade apresente motivos para o adiamento.	• Referência na lei: Artigo 11, § 1º e 2º.

---

10. Negativa de acesso O órgão público pode negar acesso total ou parcial a uma informação solicitada. Nesse caso, deverá justificar por escrito a negativa e informar ao requerente que há possibilidade de recurso. Deverão ser indicados os prazos e condições para tal recurso, além da autoridade responsável por julgá-lo. O requerente tem o direito de obter a íntegra da decisão de negativa de acesso (original ou cópia).

• Referência na lei: Artigo 11, § 1º, II. • Referência na lei: Artigo 14.

---

11. Formatos de documentos a que a lei se aplica A lei é aplicável a documentos em formato eletrônico ou físico.	• Referência na lei: Artigo 11, § 5º, 6º.

---

12. Cobrança Só poderá ser cobrado do cidadão o montante correspondente aos custos de reprodução das informações fornecidas. Pessoas que comprovem não ter condições de arcar com tais custos estão isentas do pagamento.	• Referência na lei: Artigo 12.

---

13. Recursos contra negativa de acesso Devem ser feitos em no máximo 10 dias depois de recebida a negativa. Eles serão encaminhados à autoridade superior àquela que decidiu pela negativa de acesso. A autoridade tem até 5 dias para se manifestar sobre o recurso. No caso de entidades do Executivo federal, se a autoridade superior em questão mantiver a negativa, o recurso será encaminhado à Controladoria-Geral da União (CGU), que tem o mesmo prazo para se manifestar (5 dias). Caso a CGU mantenha a negativa, o recurso será enviado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

• Referência na lei: Artigo 15. • Referência na lei: Artigo 16.

---

14. Punições a agentes públicos O agente público que se recusar a fornecer informações, retardar o acesso a elas ou fornecer dados incorretos deliberadamente comete infração administrativa, e poderá ser punido com, no mínimo, uma suspensão. Se for o caso, o agente público também poderá responder a processo por improbidade administrativa. O agente público que divulgar documentos considerados sigilosos sem autorização também é passível de punição.

• Referência na lei: Artigo 32, § 1º, II. • Referência na lei: Artigo 32, § 2º. • Referência na lei: Artigo 32, § 1º, IV.

---

15. Punição a entidades privadas Como a lei também prevê que entidades privadas com vínculos com o poder público devem divulgar informações, elas também podem ser punidas caso não cumpram as exigências. As sanções vão de advertência ou multa à rescisão do vínculo e à proibição de voltar a contratar com o poder público. A entidade privada que divulgar documentos considerados sigilosos sem autorização também é passível de punição.

• Referência na lei: Artigo 33. • Referência na lei: Artigo 32, § 1º, IV.

---

16. Sigilo de documentos Há três tipos de documentos confidenciais, cada qual com seu prazo para duração do sigilo. Classificação Duração do sigilo Renovável? Ultrassecreto 25 anos Sim. Por apenas mais um período de 25 anos. Secreto 15 anos Não. Reservado 5 anos Não. Após esses prazos, o acesso aos documentos é automaticamente liberado. Ou seja, o prazo máximo para que um documento seja mantido em sigilo é de 50 anos. As informações que possam colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República e de seus familiares são consideradas reservadas. Em caso de reeleição, elas serão mantidas em sigilo até o término do mandato. Todos os órgãos e entidades públicas terão de divulgar anualmente uma lista com a quantidade de documentos classificados no período como reservados, secretos e ultrassecretos. Em até dois anos a partir da entrada em vigor da lei, os órgãos e entidades públicas deverão reavaliar a classificação de informações secretas e ultrassecretas. Enquanto o prazo não acabar, valerá a legislação atual.

• Referência na lei: Artigo 24, § 1º I, II e III. • Referência na lei: Artigo 24, § 4º. • Referência na lei: Artigo 24, § 2º. • Referência na lei: Artigo 30. • Referência na lei: Artigo 39.

---

17. Comissão Mista de Reavaliação de Informações Sua composição exata será definida no decreto de regulamentação da lei. As decisões da Comissão dizem respeito à administração pública federal. Ela poderá rever a classificação de informações como secretas e ultrassecretas e prorrogar, dentro do limite previsto na lei, a classificação de informações como ultrassecretas.	• Referência na lei: Artigo 35, §5º. • Referência na lei: Artigo 35, § 1º, II e III.

Constituição

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos:

Constituição Federal de 1988

Título II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Artigo 5º

XXXIII – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

---

Lei de Acesso a Informações Públicas

Além disso, foi aprovada em outubro de 2011 uma lei que estabelece prazos para a prestação de informações públicas, bem como a responsabilização de agentes públicos que se recusem a fazê-lo sem justificativa. Mais informações a respeito da Lei de Acesso a Informações Públicas.

Os 20 deputados que mais faltaram no primeiro semestre

Durante o primeiro semestre de trabalho, os deputados federais somaram cerca de 3 mil faltas nas chamadas sessões deliberativas – quando os parlamentares se reúnem para aprovar ou rejeitar leis, medidas provisórias e Propostas de Emenda à Constituição. Um quarto dessas faltas não foi justificada.

Levantamento feito por EXAME.com, a partir de dados disponíveis no site da Câmara dos Deputados, mostra quem são os deputados que mais faltaram ao trabalho e quanto foi descontado de seus salários por isso.

Só 57% dos pedidos de informação a Estados e municípios são atendidos plenamente

Somente 57% dos pedidos de informações via Lei de Acesso à Informação foram plenamente atendidos entre 2013 e 2014, diz a Pesquisa de Informações Básicas Estaduais e Municipais, que o IBGE está divulgando nesta quarta-feira, 26. Os demais casos foram de acesso negado ou de ausência da informação pedida ou ainda de resposta parcial pelo órgão questionado.

Confira reportagens do Estado que contaram com dados da Lei de Acesso à Informação.

Já têm legislação específica relativa a procedimentos e providências para garantir o acesso às informações 19,3% dos municípios brasileiros, sendo o maior porcentual na região Sul (35,8%) e o menor, no Norte (4,9%). A lei federal começou a valer em maio de 2012.

Oito vereadores estão na mira do MPE por falta de transparência nos gastos

O Ministério Público Estadual (MPE) abriu inquérito civil para apurar o descumprimento da Lei de Acesso à Informação por oito vereadores de Campo Grande. Na prática, os vereadores não disponibilizam, no Portal da Transparência da Câmara, o detalhamento de como os valores recebidos são gastos.

Na publicação do Diário Oficial do órgão de segunda-feira (17), mas já disponível no site do MPE, consta que quem vai comandar a investigação é o promotor Henrique Franco Cândia, da 31ª Promotoria de Justiça.

Os vereadores alvo da investigação são: Airton Saraiva (DEM), Waldecy Batista, o Chocolate (PP), Magali Picarelli (PMDB), Paulo Pedra (PDT), Otávio Trad (PMDB), Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), Valderlei Cabeludo (PMDB). O 8º investigado é José Orcírio (PT), que não está mais na Casa de Leis.

MP quer consertar “meia” transparência com salários no Congresso

Desde que a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi implementada, há mais de três anos, o Congresso Nacional dificulta o acesso aos salários de servidores. O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) quer acabar com a “meia” transparência da Câmara dos Deputados e do Senado, que contraria o que a legislação determina.

O modelo adotado pelo Poder Legislativo na divulgação dos salários dos funcionários é o problema. Os sites de transparência das Casas exigem o preenchimento de cadastro por parte do interessado. Assim, na intranet da instituição, o funcionário consegue visualizar, por exemplo, o nome, o CPF, o e-mail e o endereço do cidadão que fez a consulta, obtendo mais informações do que o próprio pesquisador.

Para regularizar a situação, o MPF apresentou à Justiça Federal em Brasília uma ação civil pública. A medida tem o objetivo de obrigar as Casas congressuais a disponibilizar, de forma ativa, independentemente de requerimento do interessado, informações referentes à remuneração dos servidores e dos parlamentares que compõem o quadro de pessoal do legislativo federal.

Dos 224 municípios do PI, apenas 10 cumprem a Lei da Transparência

A Lei da Transparência, em vigor desde 2011, foi criada para aumentar acesso às informações de órgãos públicos pelos cidadãos. Por meio dessa legislação, os gestores são obrigados a disponibilizar, em um portal, informações claras, objetivas e de fácil acesso, sobre as receitas, despesas, fornecedores, gastos com pessoal, e todas as ações referentes ao órgão público.

Um dos objetivos da Lei da Transparência é incentivar a sociedade a fiscalizar os gastos com recursos públicos. Nos municípios do Piauí, essa transparência ainda é uma realidade bem distante. De acordo com o último levantamento do Tribunal de Contas do Estado – TCE, apenas 10 dos 224 municípios do Estado cumprem a Lei da Transparência, ainda assim de forma parcial, sem atender todos os requisitos estabelecidos.

Blog do Fórum: Transparência na segurança pública, mais um ponto para a Califórnia

Nos últimos tempos, o estado americano da Califórnia tem aparecido bastante como exemplo de gestão da crise hídrica, em contraposição à inabilidade e falta de planejamento de que São Paulo sofre na mesma área.

Não é o único ramo em que o poder público paulista perde para o californiano. O acesso a informações sobre segurança pública também se mostra muito mais desenvolvido lá do que cá.

Não é complexo de vira-lata: enquanto a Secretaria de Segurança Pública de SP decidiucondicionar o fornecimento de informações públicas ao aval do titular da pasta, o equivalente Departamento de Justiça da Califórnia lança um site em que oferece dados e estatísticas criminais, incluindo o número de pessoas mortas pela polícia, detalhado por raça.

São posturas diametralmente opostas: um cria obstáculos desnecessários para a transparência passiva; o outro se empenha em fornecer maior transparência ativa.

As secretarias de Segurança Pública (não apenas a de São Paulo, justiça seja feita) há muito são exemplares em fornecer informações incompletas ou pouco confiáveis, quando o fazem. Mesmo depois de a Lei de Acesso a Informações Públicas ter entrado em vigor, o sigilo tem sido a regra, não a exceção. A diferença é que agora se usa a justificativa — prevista na lei — da preservação da segurança da sociedade e do Estado. Usa-se como sal na comida: a gosto do freguês, e não de acordo com critérios objetivos.

É claro que se trata de uma área sensível, que produz informações idem. Ninguém quer que os planos de inteligência das polícias militar e civil sejam publicados na internet e a prevenção de crimes seja prejudicada. Mas todos têm o direito de saber quantas pessoas são mortas pelas forças de segurança, assim como quantos membros das forças de segurança são mortos em serviço, com os detalhes que sejam quantificáveis (data, local, gênero, raça, idade etc.). Isso para mencionar só dois exemplos.

Para obter mais do que os dados pouco desagregados que a SSP-SP publica em seu site, é preciso pedir (e insistir) usando a Lei de Acesso a Informações. Mas se há os dados agrupados, a possibilidade de eles existirem desagregados em formato passível de análise é gigante. Divulgá-los ativamente, como determina a LAI, não seria tão difícil.

Mas parece que, além de já ter o trabalho em princípio desnecessário de processar pedidos de acesso a informações, a SSP-SP quer acalentá-los um pouco mais. E se até agora já era difícil obter uma resposta satisfatória, a passagem das solicitações de informação pelo gabinete do secretário piora o quadro.

Não à toa, é ponto pacífico entre especialistas que a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi apenas um primeiro passo no campo da transparência pública. A jornada para educar a administração pública a se desapegar de fato dos dados que produz e detém ainda é longuíssima.

Saiba qual a primeira música em espanhol com mais de um bilhão de views

O hit de flamenco urbano “Bailando”, de Enrique Iglesias, lançado em 2014 com participação de Descemer Bueno e Gente De Zona, alcançou um bilhão de visualizações no YouTube. Isso já uma grande conquista, mas o fato de ser a primeira música em espanhol a chegar ao marco é ainda mais impressionante.

“Muito obrigado por fazer com que a versão em espanhol de Bailando chegasse a um BILHÃO de visualizações. Incrível!!!”, escreveu o cantor espanhol no Instagram.

Iglesias está fazendo a turnê Sex & Love, que já atraiu mais de um milhão de pessoas ao redor do mundo até agora.