"DEUS é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente
na angústia".
"Portanto não temeremos, ainda que a terra se mude, e
ainda que os montes se transportem para o meio dos
mares".
Amém!
O Blog do Guilherme Araújo é um canal de jornalismo especializado em politicas publicas e sociais, negócios, turismo e empreendedorismo, educação, cultura. Guilherme Araújo, CEO jornalismo investigativo - (MTB nº 79157/SP), ativista politico, palestrante, consultor de negócios e politicas publicas, mediador de conflitos de médio e alto risco, membro titular da ABI - Associação Brasileira de Imprensa.
GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer
Desde o início de suas atividades, em 1996, o GACC - então Grupo de Apoio à Criança com Câncer - existe para aumentar a expectativa de vida e garantir a oferta e a qualidade global do tratamento oferecido integral e indistintamente a crianças e jovens com câncer, diagnosticados com idades entre 0 e 19 anos incompletos, independente de sexo, cor, religião ou posição socioeconômica.
segunda-feira, 29 de outubro de 2012
PT bate PSDB em capitais no 2o turno, mas é derrotado pelo PSB
PT, PSB e PSDB conquistaram três capitais cada no segundo turno das eleições municipais disputadas no domingo, mas os petistas ficaram com a joia da coroa ao retomar o comando da cidade de São Paulo após oito anos.
Petistas e tucanos levaram a rivalidade nacional para três disputas em capitais, sendo que o PT saiu-se vencedor em todas elas, inclusive na capital paulista.
Fernando Haddad (PT) reverteu o placar do primeiro turno, quando ficou atrás de José Serra (PSDB), e derrotou o tucano pelo placar de 55,57 por cento dos votos válidos contra 44,43 por cento.
Haddad foi uma escolha pessoal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e teve o apoio direto da presidente Dilma Rousseff, que participou de comícios nos dois turnos da disputa.
A derrota do PSDB fragiliza a posição do partido no Estado, cujo governador é o tucano Geraldo Alckmin, e torna o futuro político de Serra incerto.
O PT também derrotou o PSDB em João Pessoa, com a vitória de Luciano Cartaxo sobre Cicero Lucena, e em Rio Branco, onde Marcus Alexandre derrotou Tião Bocalom, numa disputa muito apertada.
Nos dois embates contra o PSB, no entanto, o PT viu seus candidatos derrotados, inclusive em Fortaleza, o que é visto por petistas como perda de espaço da legenda no Nordeste.
Na capital cearense, Roberto Claudio (PSB) derrotou Elmano de Freitas (PT). O socialista teve como padrinho o governador do Ceará, Cid Gomes, de seu partido, numa disputa acirrada que foi marcada por ataques entre os dois candidatos. Dilma manteve-se afastada da campanha, mas Lula fez comício na última semana para apoiar o petista.
O PSB venceu também em Cuiabá, onde Mauro Mendes derrotou o petista Lúdio Cabral. Os socialistas garantiram também a prefeitura de Porto Velho.
Já o PT também foi derrotado em Salvador, onde ACM Neto (DEM) bateu Nelson Pelegrino.
ACM é neto do falecido senador Antônio Carlos Magalhães, liderança que dominou a política baiana por décadas, a ponto de virar neologismo com a palavra carlismo.
PSDB GANHA 3 DE 8; PMDB PERDE NAS 3 QUE DISPUTOOU
O PSDB venceu três das oito disputas em capitais neste segundo turno. Em Belém, o partido venceu o PSOL, com a eleição de Zenaldo Coutinho.
Em Manaus, o tucano Arthur Virgílio Neto foi eleito contra a senadora do PCdoB Vanessa Grazziotin, enquanto em Teresina, Firmino Filho derrotou Elmano Férrer (PTB).
Já o PMDB, que manteve-se como partido dominante em prefeituras no país, considerando o resultado geral das eleições, perdeu todas as três disputas que participou neste domingo.
Em Natal, a derrota foi para o candidato do PDT, Carlos Eduardo. Já em Campo Grande foi o candidato do PP, Alcides Bernal, quem bateu o nome do PMDB e, em Florianópolis, a vitória coube ao PSD, com Cezar Souza Júnior.
Florianópolis era a única capital onde o PSD disputava o segundo turno. O partido, criado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, fez sua estreia nesta eleição e tornou-se a quarta maior força municipal no primeiro turno.
PRIMEIRO ELEITO
A primeira capital a eleger um novo prefeito neste segundo turno foi Curitiba. Gustavo Fruet (PDT), que derrotou Ratinho Júnior (PSC)
Fruet teve apoio dos ministros Paulo Bernardo (Comunicações) e Gleisi Hoffmann (Casa Civil), possível candidata do PT ao governo do Paraná em 2014.
O ex-presidente Lula não se envolveu diretamente na campanha na capital paranaense por conta de sua proximidade com o apresentador Carlos Massa, o Ratinho, pai de Ratinho Júnior.
Macapá ficou com Clécio Vieira, do PSOL, e Vitória passou para o PPS, de Luciano Rezende, que rompeu uma hegemonia de PT e PSDB na capital capixaba.
O PTC também garantiu uma capital, ao derrotar o PSDB em São Luís com Edivaldo Holanda Júnior.
O segundo turno foi realizado em 50 cidades, sendo 17 capitais. Considerando as 50 cidades, o PSDB elegeu nove prefeitos, o PT teve oito eleitos, PMDB e PSB seis cada e PDT, três.
Fora das urnas, nomes fortes de partidos contabilizam ganhos e perdas
* Eduardo Campos e o PSB tiveram conquistas expressivas nas eleições
* Apesar de derrotas do PT, Lula conseguiu identificar desejo pelo renovação
* Dilma e Kassab também obtiveram ganhos com resultados
Por Ana Flor e Jeferson Ribeiro
BRASÍLIA, 29 Out (Reuters) - Lideranças políticas com influência direta nas campanhas, mesmo sem ter os nomes na urnas das disputas municipais deste ano, contabilizam ganhos e perdas com o pleito e a nova configuração política regional no país a partir de janeiro.
O governador de Pernambuco, Eduardo Campo (PSB), contudo, é quem sai mais fortalecido com os resultados das eleições.
Campos nacionalizou seu nome e seu partido, ampliou para o número de capitais comandadas Pela legenda para cinco --superando o PT e PSDB-- e espalhou sua influência para além do Nordeste, afirmaram especialistas ouvidos pela Reuters.
Para o cientista político da Unicamp Roberto Romano, o PSB foi quem mais teve ganhos neste pleito, por conseguir dobrar sua representatividade em termos de prefeitos e vereadores.
"Há uma liderança nacional (Eduardo Campos) que cresce e preocupa tucanos e petistas. Ele tem condições de fazer alianças que preocupam eles (PT e PSDB)", disse Romano.
Em 2008, o PSB conquistou 310 prefeituras. Agora, chegou a 450, considerando os resultados deste domingo. E governará cinco capitais, entre elas Recife, Fortaleza e Belo Horizonte. E em todas essas disputas teve o PT como adversário.
O ex-presidente Lula, que apostou na renovação e fez o PT reconquistar o comando da capital paulista com um nome neófito nas urnas, o ex-ministro da Educação Fernando Haddad, também colheu dividendos políticos no pleito deste ano.
"Mesmo com erro em Recife, quem saiu consagrado é o Lula", disse o cientista político e diretor do Instituto de Pesquisas e Projetos Sociais (Inpro), Benedito Tadeu Cesar, argumentando que o ex-presidente bancou a percepção de que o eleitorado queria mudança em São Paulo.
Em Recife, Lula pediu e a cúpula nacional do partido interveio no diretório local e impôs a candidatura do senador Humberto Costa, que acabou em terceiro lugar.
Para Romano, o êxito da estratégia de Lula em São Paulo não revela uma fórmula infalível. "Em São Paulo, pelas condições especialíssimas é que deu certo", analisou.
Já a presidente Dilma Rousseff, que pessoalmente teve modesta participação nas campanhas municipais, viu quatro dos cinco palanques em que subiu (Salvador, Campinas, Manuas, Belo Horizonte e São Paulo) serem derrotados.
Porém, para os analistas, a participação cirúrgica pode ter ajudado a presidente a irritar pouco sua grande base aliada, que se fragmentou nas disputas pelo país, principalmente o PSB e o PMDB.
"Ela conseguiu em parte não se transformar em 'cheerleader' (animadora de torcida) do PT, esteve em Salvador e Campinas e perdeu, mas não comprometeu sua pessoa com essas vitórias ou derrotas", analisou Romano.
Já o atual prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), apesar de ter apoiado José Serra, derrotado na capital paulista, sai desta eleição com um trunfo importante: conseguiu consolidar seu novo partido, o PSD, em apenas um ano.
Além de conquistar 495 prefeituras --entre elas uma capital--, o partido já tem como certa a promessa de um ministério na Esplanada.
RENOVAÇÃO
O PSDB perdeu a prefeitura de São Paulo --a maior cidade e colégio eleitoral do País--, mas manteve número semelhante de prefeituras e capitais em relação à eleição anterior. O partido, que sempre teve tradição no Sudeste, cresceu no Norte e Nordeste do país.
A maior derrota pessoal, segundo os especialistas ouvidos, foi do tucano José Serra, que perdeu a prefeitura paulistana para Fernando Haddad.
Foi a sua segunda derrota em dois anos --perdeu a corrida à Presidência da República em 2010 para Dilma. Serra, que já abandonou dois cargos -- de governador e prefeito -- para tentar outras candidaturas, aos 70 anos tem contra si a idade e resistências crescentes em seu partido.
Neste domingo, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou que é hora de o PSDB buscar o novo.
"O partido com um todo, o que vai precisar mesmo, é exatamente de renovação. Há um momento em que as gerações mudam, nós estamos num momento de mudança de geração. Isso não quer dizer que os antigos líderes desaparecem, mas quer dizer que eles têm que empurrar os novos para ir à frente", argumentou FHC a jornalistas depois de votar.
Romano, porém, não acredita que o virtual candidato tucano à presidência em 2014, o senador Aécio Neves (MG), tenha condições de ser o condutor da renovação do tucanato.
"A derrota do Serra é a derrota do Aécio", disse Roberto Romano sobre o senador tucano, que consolidou sua supremacia em Minas Gerais, mas não expandiu seu capital político nacionalmente.
"Ele saiu bem, mas foi muito mineiro. Trabalhou muito em silêncio", disse David Fleischer, cientista político da UnB.
Já o partido que mais contabilizou insucessos foi o DEM --apesar da importante vitória de ACM Neto em Salvador. "O DEM foi o que mais perdeu. Perdeu mais de metade dos seus deputados para o PSD e perdeu muitos prefeitos... Desde 2004 estão descendo a ladeira", disse Fleischer.
Apesar disso, Fleischer não acredita que a legenda deixe de existir nos próximos meses.
"Acho que tem muitos políticos do DEM com brios e com a fusão perderia liderança no novo partido. É mais provável que o DEM continue", afirmou o cientista político da UnB.
SOBE E DESCE DAS LEGENDAS
Entre os partidos, além de PSB, PSD e PT, os especialistas ressaltam o "renascimento" do PDT, sigla de origem da presidente Dilma.
"Além do crescimento com PSB, continuo insistindo no crescimento do PDT, que conquistou duas capitais do Sul (Porto Alegre e Curitiba)... Partido que renasce depois da morte de (Leonel) Brizola", disse Tadeu César.
O PDT conquistou ainda a prefeitura de Natal.
Após derrota, Serra diz que mantém "energia e vigor"
REUTERS
Com semblante abatido, o candidato tucano à prefeitura de São Paulo, José Serra, disse que sai do pleito com mais "energia e vigor", depois de ter sido derrotado nas urnas pelo petista Fernando Haddad.
Serra, um dos fundadores e expoentes do PSDB, em breve discurso após a apuração dos votos neste domingo, não indicou qual será o seu futuro político.
"Termino a campanha com mais energia, com mais vigor do que quando comecei", repetiu o tucano por mais de uma vez durante sua fala, acompanhado pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), pelo prefeito da capital, Gilberto Kassab (PSD), pelo senador paulista Aloysio Nunes Ferreira (PSDB) e pelo líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Bruno Araújo (PE).
Serra fez questão de "agradecer muito enfaticamente" os 2,7 milhões de votos que teve nesta eleição e encerrou o discurso da derrota com um "vamos em frente", sem anunciar o seu destino político. Serra teve 44,43 por cento dos votos válidos, contra 55,57 por cento do candidato petista.
O candidato tucano disse ter feito uma campanha "limpa" e "a favor de São Paulo". Sem citar o nome de Haddad, desejou boa sorte ao prefeito eleito e pediu para que fossem mantidos o que chamou de "avanços" conquistados pela cidade nos últimos anos.
"Sei que as pessoas estarão vigilantes no acompanhamento e fiscalização do novo governo. Na cobrança do cumprimento das promessas realizadas", disse.
O PT volta a prefeitura de São Paulo após oito anos.
Com mais esta derrota-- ele perdeu duas eleições presidenciais -- o futuro político de Serra está incerto. A vitória em São Paulo era apontada como estratégica tanto para o PSDB quanto para o PT, por se tratar da maior cidade e do terceiro maior orçamento do país.
sexta-feira, 26 de outubro de 2012
Esse cara sou eu.....
O cara que pensa em você toda a hora
Que conta os segundos se você demora
Que está todo o tempo querendo te ver
Porque já não sabe ficar sem você
E no meio da noite te chama
Pra dizer que te ama
Esse cara sou eu
O cara que pega você pelo braço
Esbarra em quem for que interrompa seus passos
Que está do seu lado pro que der e vier
O herói esperado por toda mulher
Por você ele encara o perigo
Seu melhor amigo
Esse cara sou eu
O cara que ama você do seu jeito
Que depois do amor você se deita em seu peito
Te acaricia os cabelos, te fala de amor
Te fala outras coisas, te causa calor
De manhã você acorda feliz
Num sorriso que diz
Que esse cara sou eu
Esse cara sou eu
Eu sou o cara certo pra você
Que te faz feliz e que te adora
Que enxuga seu pranto quando você chora
Esse cara sou eu
Esse cara sou eu
O cara que sempre te espera sorrindo
Que abre a porta do carro quando você vem vindo
Te beija na boca, te abraça feliz
Apaixonado te olha e te diz
Que sentiu sua falta e reclama
Ele te ama
Esse cara sou eu
Esse cara sou eu
Esse cara sou eu
Esse cara sou eu
Esse cara sou eu
Ouça: http://letras.mus.br/roberto-carlos/esse-cara-sou-eu/
Ação popular contra concessão da ponte Rio-Niterói terá seguimento independentemente de dano ao erário
A ação popular visa preservar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, bastando para seu cabimento a ilegalidade do ato administrativo. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação que questiona a concorrência para exploração da ponte Presidente Costa e Silva (Rio-Niterói), realizada em 1993.
Para o ministro Mauro Campbell, é dispensável o prejuízo material aos cofres públicos para abertura da ação, sendo suficiente a potencial ilegalidade do ato administrativo que se visa anular. A ação, também movida em 1993, ataca o ato de pré-qualificação da licitação.
No mesmo ano, a petição inicial foi indeferida pela Justiça Federal no Distrito Federal. Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o seguimento da ação, entendendo que a mera ausência de lesão econômica no ato administrativo atacado não basta para indeferir a petição inicial por alegada falta de interesse de agir de seu autor. Daí o recurso da União ao STJ.
Lesão presumida
O relator afirmou também que a jurisprudência do STJ entende desnecessário o dano material ou lesão efetiva, podendo ser também legalmente presumida. Além disso, o ato administrativo que impõe limitação anormal à concorrência e à competição é presumido como lesivo e nulo, diante do disposto no artigo 4º da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65).
Para o ministro Mauro Campbell, é dispensável o prejuízo material aos cofres públicos para abertura da ação, sendo suficiente a potencial ilegalidade do ato administrativo que se visa anular. A ação, também movida em 1993, ataca o ato de pré-qualificação da licitação.
No mesmo ano, a petição inicial foi indeferida pela Justiça Federal no Distrito Federal. Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o seguimento da ação, entendendo que a mera ausência de lesão econômica no ato administrativo atacado não basta para indeferir a petição inicial por alegada falta de interesse de agir de seu autor. Daí o recurso da União ao STJ.
Lesão presumida
O relator afirmou também que a jurisprudência do STJ entende desnecessário o dano material ou lesão efetiva, podendo ser também legalmente presumida. Além disso, o ato administrativo que impõe limitação anormal à concorrência e à competição é presumido como lesivo e nulo, diante do disposto no artigo 4º da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65).
Bens doados a terceiros não devem ser levados à colação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de espólio que pretendia fazer levar à colação bens doados a terceiros pela falecida. O espólio argumentava que as liberalidades foram realizadas com o único propósito de fraudar a herança legítima dos herdeiros necessários excluídos do testamento.
Além disso, ele questionava o cabimento dos embargos infringentes (recurso contra decisão não unânime de um colegiado) que foram julgados na mesma linha da posição do STJ. Segundo os herdeiros, em julgamento de embargos de declaração, anterior aos embargos infringentes, o Desembargador que prolatou o voto vencido reconsiderou seu entendimento e acompanhou integralmente a posição adotada pelo relator no tribunal estadual.
O espólio alegava, ainda, que o montante do patrimônio disponível deveria ser calculado no momento da abertura da sucessão, consideradas todas as doações feitas em vida conjuntamente, e não na época de cada liberalidade, levando-se em conta o patrimônio existente quando realizada cada doação.
Colação de terceiros
A ministra Nancy Andrighi entendeu que o tribunal estadual não decidiu acerca dos dispositivos legais apontados pelo espólio como violados. Segundo a relatora, a corte local não discutiu se o testador, que possui herdeiros necessários, pode dispor de metade da herança, nem se a outra metade pertence ou não a esses herdeiros, ou se as disposições excedem a parte disponível e devem ser reduzidas ao limite legal.
Ela também apontou que, ao julgar os embargos infringentes, a corte estadual afirmou a desnecessidade de terceiros levarem os bens que lhes foram doados à colação. O tribunal de segunda instância também definiu o momento da doação como aquele em que deve ser feito o exame da disponibilidade patrimonial.
Conforme o tribunal local, a colação não serve para conferir essa disponibilidade patrimonial, mas, sim, para igualar os quinhões dos herdeiros necessários.
Embargos infringentes
O espólio questionava, ainda, o cabimento dos embargos infringentes, em virtude de alegada alteração do entendimento constante no voto vencido por ocasião do superveniente julgamento de embargos declaratórios. Para o recorrente, a divergência estaria superada, não havendo base para a infringência.
A relatora anotou, porém, que a jurisprudência favorece o conhecimento dos embargos infringentes no caso de dúvidas sobre seu cabimento, assim como considera as conclusões dos votos, não suas razões, para aferição das divergências.
No caso concreto, a ministra avaliou que “a matéria objeto da divergência – necessidade de colação dos bens doados a terceiros pela autora da herança e momento adequado para aferição de seu patrimônio disponível – não foi afetada pelo julgamento dos embargos de declaração”, que trataram de tema diverso do atacado no recurso.
Além disso, ele questionava o cabimento dos embargos infringentes (recurso contra decisão não unânime de um colegiado) que foram julgados na mesma linha da posição do STJ. Segundo os herdeiros, em julgamento de embargos de declaração, anterior aos embargos infringentes, o Desembargador que prolatou o voto vencido reconsiderou seu entendimento e acompanhou integralmente a posição adotada pelo relator no tribunal estadual.
O espólio alegava, ainda, que o montante do patrimônio disponível deveria ser calculado no momento da abertura da sucessão, consideradas todas as doações feitas em vida conjuntamente, e não na época de cada liberalidade, levando-se em conta o patrimônio existente quando realizada cada doação.
Colação de terceiros
A ministra Nancy Andrighi entendeu que o tribunal estadual não decidiu acerca dos dispositivos legais apontados pelo espólio como violados. Segundo a relatora, a corte local não discutiu se o testador, que possui herdeiros necessários, pode dispor de metade da herança, nem se a outra metade pertence ou não a esses herdeiros, ou se as disposições excedem a parte disponível e devem ser reduzidas ao limite legal.
Ela também apontou que, ao julgar os embargos infringentes, a corte estadual afirmou a desnecessidade de terceiros levarem os bens que lhes foram doados à colação. O tribunal de segunda instância também definiu o momento da doação como aquele em que deve ser feito o exame da disponibilidade patrimonial.
Conforme o tribunal local, a colação não serve para conferir essa disponibilidade patrimonial, mas, sim, para igualar os quinhões dos herdeiros necessários.
Embargos infringentes
O espólio questionava, ainda, o cabimento dos embargos infringentes, em virtude de alegada alteração do entendimento constante no voto vencido por ocasião do superveniente julgamento de embargos declaratórios. Para o recorrente, a divergência estaria superada, não havendo base para a infringência.
A relatora anotou, porém, que a jurisprudência favorece o conhecimento dos embargos infringentes no caso de dúvidas sobre seu cabimento, assim como considera as conclusões dos votos, não suas razões, para aferição das divergências.
No caso concreto, a ministra avaliou que “a matéria objeto da divergência – necessidade de colação dos bens doados a terceiros pela autora da herança e momento adequado para aferição de seu patrimônio disponível – não foi afetada pelo julgamento dos embargos de declaração”, que trataram de tema diverso do atacado no recurso.
STJ divulga datas referentes ao processo seletivo de estágio remunerado
Na próxima segunda-feira (29), estarão disponíveis, no site doCentro de Integração Empresa Escola (CIEE), as provas e os gabaritos provisórios do processo seletivo para estágio remunerado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O prazo para interposição de recursos dos gabaritos provisórios das provas objetivas começa na próxima terça-feira (30) e vai até o dia 31 de outubro. O resultado final das provas objetivas será divulgado em 21 de novembro.
Quanto às provas discursivas, o resultado provisório será divulgado dia 10 de dezembro. Eventuais recursos poderão ser interpostos nos dias 11 e 12 de dezembro.
Para interpor recurso, o candidato deve preencher formulário específico, a ser obtido e entregue no CIEE (SHC/SW, EQSW 304/504, Lote 2, edifício Atrium, Setor Sudoeste, Brasília), das 9h às 17h, durante o prazo previsto.
O resultado final do processo seletivo para estudantes de nível médio e superior poderá ser conferido no dia 2 de janeiro de 2013, no site do CIEE.
O prazo para interposição de recursos dos gabaritos provisórios das provas objetivas começa na próxima terça-feira (30) e vai até o dia 31 de outubro. O resultado final das provas objetivas será divulgado em 21 de novembro.
Quanto às provas discursivas, o resultado provisório será divulgado dia 10 de dezembro. Eventuais recursos poderão ser interpostos nos dias 11 e 12 de dezembro.
Para interpor recurso, o candidato deve preencher formulário específico, a ser obtido e entregue no CIEE (SHC/SW, EQSW 304/504, Lote 2, edifício Atrium, Setor Sudoeste, Brasília), das 9h às 17h, durante o prazo previsto.
O resultado final do processo seletivo para estudantes de nível médio e superior poderá ser conferido no dia 2 de janeiro de 2013, no site do CIEE.
Programa Aprendizagem
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| Metodologia, Estratégia, Avaliação e Certificação Metodologia Acompanhamento metódico das atividades de aprendizagem realizadas pelo aluno na empresa, mediante reuniões de trabalho, contextualização das experiências desenvolvidas em sala de aula e Relatório de Atividades Práticas que contempla sistematização das novas experiências, descobertas, problemas e soluções. Estratégia CertificaçãoO Senac confere o certificado de conclusão do curso aos alunos aprovados. Aprovada em 2000 e regulamentada em 2005, a lei do Aprendiz determina: empresas de médio e grande porte devem empregar jovens de 14 a 24 anos incompletos e assegurar a sua formação técnico-profissional. Encontros de Pais Com o intuito de promover a integração dos pais dos aprendizes com a metodologia Senac de Educação, este momento trata do acompanhamento familiar durante o processo de formação profissional dos jovens. Recomendam-se três eventos durante o Programa. Encontros com Empresas parceiras O objetivo é reunir os tutores das empresas parceiras no entendimento da Legislação da Aprendizagem e sua aplicabilidade educacional no Senac. Há duas modalidades: reuniões no Senac e visitas agendadas dos monitores nas empresas. Recomendam-se três eventos durante o Programa. |
Ministérios Públicos dos estados podem atuar no STJ
Em decisão inédita, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os Ministérios Públicos dos Estados são parte legítima para atuar autonomamente perante a Corte. Seguindo voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, a Seção reconheceu que o entendimento até então vigente, que dava exclusividade de atuação ao Ministério Público Federal, cerceava a autonomia dos MPs estaduais e violava o princípio federativo.
Em seu voto, Campbell relembrou a estrutura do Ministério Público no Brasil, em que não há hierarquia entre dois ramos distintos do MP (da União e dos Estados). Além disso, o ministro destacou que a unidade institucional, estabelecida na Constituição Federal, é princípio aplicável apenas no âmbito de cada Ministério Público. “A inexistência de tal relação hierárquica é uma manifestação expressa do princípio federativo, em que a atuação do MP Estadual não se subordina ao MP da União”, afirmou.
Para o relator, não permitir que os Ministérios Públicos dos Estados interponham recursos nos casos em que sejam autores de ações que tramitaram na Justiça dos Estados, ou que possam ajuizar ações ou outras medidas originárias nos tribunais superiores, significa negar a aplicação do princípio federativo e a autonomia do MP Estadual.
Papéis diferentes
O entendimento firmado nesta quarta-feira (24) diz respeito à interposição de recursos extraordinários ou especiais, e dos recursos subsequentes (agravos regimentais, embargos de declaração e embargos de divergência), e mesmo ao ajuizamento de mandado de segurança, reclamação constitucional ou pedidos de suspensão de segurança ou de tutela antecipada, relativamente a feitos de competência da Justiça dos Estados em que o MP Estadual é autor.
Nesses casos, o MP Estadual atua como autor, enquanto o MPF, como fiscal da lei. “Exercem, portanto, papéis diferentes, que não se confundem e não se excluem reciprocamente”, explicou Campbell. “Condicionar o destino de ações, em que o autor é o Ministério Público Estadual, à interposição ou não de recursos pelo Ministério Público Federal, é submeter seu legítimo exercício do poder de ação assentado constitucionalmente ao MPF”, asseverou o ministro.
A partir desse entendimento, nas causas em que o MP Estadual for parte, este deve ser intimado das decisões de seu interesse.
Tese superada
A tese até então adotada pelo STJ baseava-se na ideia de que o MP é instituição una, cabendo a seu chefe, o procurador-geral da República, representá-la, atuando junto ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os membros da segunda instância do MP dos Estados podiam interpor recursos extraordinário e especial aos tribunais superiores, contra decisões dos tribunais estaduais. Não podiam, porém, oficiar junto a esses tribunais. Este trabalho sempre coube a subprocuradores da República designados pelo chefe do MPF.
Campbell acredita que o posicionamento agora superado representava uma violação ao exercício constitucional da ação. O ministro lembrou que a legitimação do MP Estadual para atuar junto aos tribunais superiores vem sendo reconhecida pelo STF (Questão de Ordem no RE 593.727/MG).
MPF
Em seu voto, o ministro Campbell ainda destaca que só ao procurador-geral da República é permitido ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade, ações penais ou ações civis originárias para as quais seja legitimado o MPU junto ao STF e ao STJ. Ele também ressaltou que ao procurador-geral da República ou a subprocuradores-gerais da República cabe ofertar pareceres em processos que tramitem junto ao STF e ao STJ, atuando comocustos legis.
Caso concreto
No caso em julgamento, a Primeira Seção atendeu a recurso do MP do Rio de Janeiro para considerar tempestivo um recurso especial. O ministro relator considerou possível a apresentação de comprovação de feriado local não certificada nos autos em momento posterior à interposição do recurso na origem.
Com a decisão, o recurso especial será analisado no STJ. O recurso trata de uma ação civil pública ajuizada pelo MPRJ contra a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), por conta de contratação sem licitação para prestação de serviços.
Em seu voto, Campbell relembrou a estrutura do Ministério Público no Brasil, em que não há hierarquia entre dois ramos distintos do MP (da União e dos Estados). Além disso, o ministro destacou que a unidade institucional, estabelecida na Constituição Federal, é princípio aplicável apenas no âmbito de cada Ministério Público. “A inexistência de tal relação hierárquica é uma manifestação expressa do princípio federativo, em que a atuação do MP Estadual não se subordina ao MP da União”, afirmou.
Para o relator, não permitir que os Ministérios Públicos dos Estados interponham recursos nos casos em que sejam autores de ações que tramitaram na Justiça dos Estados, ou que possam ajuizar ações ou outras medidas originárias nos tribunais superiores, significa negar a aplicação do princípio federativo e a autonomia do MP Estadual.
Papéis diferentes
O entendimento firmado nesta quarta-feira (24) diz respeito à interposição de recursos extraordinários ou especiais, e dos recursos subsequentes (agravos regimentais, embargos de declaração e embargos de divergência), e mesmo ao ajuizamento de mandado de segurança, reclamação constitucional ou pedidos de suspensão de segurança ou de tutela antecipada, relativamente a feitos de competência da Justiça dos Estados em que o MP Estadual é autor.
Nesses casos, o MP Estadual atua como autor, enquanto o MPF, como fiscal da lei. “Exercem, portanto, papéis diferentes, que não se confundem e não se excluem reciprocamente”, explicou Campbell. “Condicionar o destino de ações, em que o autor é o Ministério Público Estadual, à interposição ou não de recursos pelo Ministério Público Federal, é submeter seu legítimo exercício do poder de ação assentado constitucionalmente ao MPF”, asseverou o ministro.
A partir desse entendimento, nas causas em que o MP Estadual for parte, este deve ser intimado das decisões de seu interesse.
Tese superada
A tese até então adotada pelo STJ baseava-se na ideia de que o MP é instituição una, cabendo a seu chefe, o procurador-geral da República, representá-la, atuando junto ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os membros da segunda instância do MP dos Estados podiam interpor recursos extraordinário e especial aos tribunais superiores, contra decisões dos tribunais estaduais. Não podiam, porém, oficiar junto a esses tribunais. Este trabalho sempre coube a subprocuradores da República designados pelo chefe do MPF.
Campbell acredita que o posicionamento agora superado representava uma violação ao exercício constitucional da ação. O ministro lembrou que a legitimação do MP Estadual para atuar junto aos tribunais superiores vem sendo reconhecida pelo STF (Questão de Ordem no RE 593.727/MG).
MPF
Em seu voto, o ministro Campbell ainda destaca que só ao procurador-geral da República é permitido ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade, ações penais ou ações civis originárias para as quais seja legitimado o MPU junto ao STF e ao STJ. Ele também ressaltou que ao procurador-geral da República ou a subprocuradores-gerais da República cabe ofertar pareceres em processos que tramitem junto ao STF e ao STJ, atuando comocustos legis.
Caso concreto
No caso em julgamento, a Primeira Seção atendeu a recurso do MP do Rio de Janeiro para considerar tempestivo um recurso especial. O ministro relator considerou possível a apresentação de comprovação de feriado local não certificada nos autos em momento posterior à interposição do recurso na origem.
Com a decisão, o recurso especial será analisado no STJ. O recurso trata de uma ação civil pública ajuizada pelo MPRJ contra a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), por conta de contratação sem licitação para prestação de serviços.
Ministérios Públicos dos estados podem atuar no STJ
Em decisão inédita, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os Ministérios Públicos dos Estados são parte legítima para atuar de forma autônoma perante a Corte. Seguindo voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, a seção reconheceu que a exclusividade de atuação dada ao Ministério Público Federal cerceava a autonomia dos MPs estaduais e violava o princípio federativo.
O relator relembrou a estrutura do Ministério Público no Brasil e que não há hierarquia entre os dois ramos distintos da União e dos Estados do MP. Além disso, o ministro destacou que a unidade institucional, estabelecida na Constituição Federal, é princípio aplicável apenas no âmbito de cada Ministério Público. A inexistência de tal relação hierárquica é uma manifestação expressa do princípio federativo, em que a atuação do MP Estadual não se subordina ao MP da União, afirmou.
Para Campbell, não permitir que os Ministérios Públicos dos Estados interponham recursos nos casos em que sejam autores de ações que tramitaram na Justiça Estadual, ou que possam ajuizar ações ou outras medidas originárias nos tribunais superiores, significa negar a aplicação do princípio federativo e a autonomia do MP Estadual.
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