Eu quero entender esta situação... O procurador do Município de Caraguatatuba esta fazendo a defesa do prefeito ACS ou do senhor ACS?

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - TRF

SUBSECRETARIA DA 5ª TURMA

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 30003/2014

00002 HABEAS CORPUS Nº 0016697-86.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.016697-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES

IMPETRANTE : DORIVAL DE PAULA JUNIOR

PACIENTE : ANTONIO CARLOS DA SILVA

ADVOGADO : SP159408 DORIVAL DE PAULA JUNIOR

IMPETRADO (A) : PROCURADOR DA REPUBLICA EM SÃO PAULO SP : DELEGADO FEDERAL DE SÃO SEBASTIAO SP

No. ORIG. : 20.13.000002-7 DPF Vr SÃO SEBASTIAO/SP

Desistência

Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada por Dorival de Paula Junior, advogado, em favor de ANTONIO CARLOS DA SILVA, sob o fundamento de que o paciente estaria submetido à constrangimento ilegal por parte do Ilustre Procurador da República atuante no Município de São Paulo - SP e Delegado Federal de São Sebastião - SP.

Consta dos autos que, inicialmente, o paciente estaria sendo investigado pela suposta utilização de fraude com o fim de obter empréstimos junto ao BNDES.

Afirma o impetrante, em síntese, que o Paciente é Prefeito do Município de Caraguatatuba/SP e, nos termos do artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, possui prerrogativa de foro, razão pela qual a instauração de investigação para a apuração da suposta prática de conduta delituosa dependeria de prévia autorização dessa Corte Regional, o que não teria ocorrido no caso concreto.

Aduz, ainda, a ausência de justa causa para a instauração da investigação criminal, uma vez que o financiamento junto ao BNDES que teria dado início às investigações já estaria devidamente quitado e, ademais, não houve procedimento administrativo fiscal com o fim de constituir o eventual crédito tributário existente, o que afastaria a justa causa para a ação penal, nos termos da Súmula Vinculante 24.

Discorre sobre sua tese e junta jurisprudência que entende lhe favorecer.

Pediu a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão do inquérito policial 27/2013 da Delegacia Federal de São Sebastião e, no mérito, a concessão da ordem, com o trancamento definitivo do respectivo inquérito.

Às fls. 105/105verso foi proferida decisão postergando a apreciação do pedido liminar, em razão da necessidade prévia de informações que pudessem subsidiar a aferição da competência dessa Egrégia Corte Regional para o conhecimento da impetração.

Às fls. 109 o impetrante formulou pedido de desistência.

Homologo o pedido de desistência da presente ordem de habeas corpus, nos termos do artigo 33, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, para que produza os efeitos legais.

Comunique-se a autoridade impetrada.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Oportunamente, arquivem-se estes autos.

Intime-se.

São Paulo, 23 de julho de 2014.

ALESSANDRO DIAFERIA

Juiz Federal Convocado