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quarta-feira, 18 de abril de 2018

ENTRE 10% E 20% Juiz deve respeitar limites do CPC para fixar honorários de sucumbência, decide STJ

O juiz deve obedecer aos limites do Código de Processo Civil para definir os honorários de sucumbência. Ou seja, deve arbitrar quantias que fiquem entre 10% e 20% do valor total da causa, conforme manda o parágrafo 2º do artigo 85 do CPC. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em recurso julgado na terça-feira (17/4).
CPC estabelece limites para fixação de honorários de sucumbência que devem ser seguidos pelo Judiciário, afirma Antônio Carlos Ferreira.
O relator do caso foi o ministro Antonio Carlos Ferreira. Ele lembrou que a nova legislação processual previu as situações nas quais a verba sucumbencial pode ser arbitrada de acordo com a conveniência do juiz, a chamada apreciação equitativa do magistrado, limitando-as às causas "em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo". Disse ainda que a regra do artigo 85, parágrafo 2º, não vale para processos envolvendo a Fazenda Pública.
O voto do ministro aponta ainda que, conforme o CPC atual, esses limites e critérios devem ser aplicados independentemente do conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. No caso concreto analisado pelo STJ, foi julgado improcedente pedido de reconvenção, ou seja, quando o réu, em sua defesa, move ação contra o demandante, no mesmo processo e juízo onde tramita o processo.
“No caso concreto, ante o julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos em reconvenção, não se tratando de demanda de valor inestimável ou irrisório, faz-se impositiva a majoração da verba honorária, estipulada em quantia inferior a 10% do valor atribuído à causa”, disse Ferreira. A ministra Isabel Gallotti acompanhou relator, mas fez a ressalva de que em casos nos quais os valores forem muito elevados, o tribunal pode, eventualmente, deixar de aplicar o limite mínimo.
Clique aqui para ler o voto do relator.
REsp 1.731.617

Vereador denuncia prefeito de São Paulo por crime de responsabilidade

O vereador Camilo Cristófaro (PSB) denunciou nesta sexta-feira (6/4) o prefeito de São Paulo, João Doria Jr (PSDB), à Câmara Municipal por crime de responsabilidade. O parlamentar afirma que o prefeito está envolvido em uma "cadeia de atos de improbidade e imoralidade”, como desvio de função da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para segurança pessoal e omissão ao manter empresa inidônea no serviço de iluminação pública da capital paulista.

Alckmin lamenta situação de Aécio, mas diz que Justiça é para todos

Alckmin lamenta situação de Aécio, mas diz que Justiça é para todos: Ex-governador de SP ministrou palestra nesta terça-feira (17) em encontro nacional de vereadores, promovido na capital federalO presidente nacional do PSDB, Geraldo Alckmin, lamentou nesta terça-feira (17) a situação de seu companheiro de partido Aécio Neves, que se tornou réu, mas ressaltou que a lei no país deve ser para todos.
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) aceitaram nesta terça-feira (17) denúncia contra o senador tucano por corrupção passiva e obstrução judicial.

Haddad não admite que PT abra mão de candidatura Lula

Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad: Haddad: ex-prefeito de São Paulo mantém conversas informalmente com partidos como possível substituto de Lula
O ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, hoje um dos homens mais próximos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e coordenador de seu programa para a Presidência da República, não admite em nenhum momento que o PT pode abrir mão de Lula em uma chapa presidencial, mas defende que a esquerda precisa decidir já se estará unida mais à frente nas eleições deste ano.

PSB já vê consenso para candidatura de Barbosa

JOAQUIM BARBOSA: Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa
Dez dias depois de se filiar ao PSB, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa já é considerado o virtual candidato do partido à Presidência da República. A resistência inicial a um projeto eleitoral encabeçado pelo ex-ministro foi superada internamente, disse nesta segunda-feira, 16, ao Estado o presidente do PSB, Carlos Siqueira.

TRF4 rejeita recurso final de Lula em segunda instância

A prática – Lula: a concessão do habeas-corpus poderia adiar sua prisão em até nove anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou o último recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a sua condenação em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Com isso, está encerrado o processo do ex-presidente no TRF4, podendo o petista apelar apenas às cortes superiores.

Rússia teria enviado à Síria navio de guerra com material bélico a bordo

Navio de desembarque de tanques russo Nikolai Filchenkov
Em meio às tensões em torno da Síria, a Rússia teria aumentado o fornecimento de armas e bens humanitários ao país devastado pela guerra.

Navio de desembarque de doca russo Orsk teria saído ao mar Mediterrâneo, reportaram sites turcos, postando fotos do navio passando através do estreito de Bósforo.

Miguel Díaz-Canel é indicado para assumir presidência de Cuba - A Assembleia Nacional de Cuba deve definir nesta quinta-feira (19) o sucessor dos Castro no comando do país.

Miguel Diáz-Canel, indicado à Presidência de Cuba
O nome que deve assumir o posto é o atual vice-presidente Miguel Diáz-Canel. Ele foi o único indicado pela Assembleia e ainda precisa ser eleito pelos congressistas. Caso seja, será o primeiro presidente civil desde a revolução de 1959.

A sessão desta quarta-feira, que abriu a 9ª legislatura da ilha, também empossou os 605 novos membros da Assembleia.
O congressista Estebán Lazo foi reeleito para a presidência da casa, por unanimidade.

O senador Randolfe Rodrigues (AP), do partido Rede Sustentabilidade, protocolou mais um pedido de impeachment contra o presidente Michel Temer.

Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
A justificativa usada como base para este pedido é a denúncia de que a filha do presidente, Maristela Temer, teve a casa reformada como forma de propina. Em depoimento à Polícia Federal, Temer negou que tenha recebido benefícios."Em depoimento, sob o compromisso de dizer a verdade, o presidente disse que nunca realizou negócios comerciais de qualquer natureza que envolvesse transferência de recursos financeiros para o seu então ajudante de ordens", disse Randolfe.

Este pedido se soma a outros 27 que aguardam um parecer do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
É ele quem decidirá de se o requerimento terá prosseguimento ou será arquivado.

LEGISLAÇÃO APLICADA - Conheça os requisitos essenciais para proposição de ação popular

Qualquer cidadão brasileiro pode questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, bem como à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
A previsão, expressa na Constituição de 88, é um reforço feito pelo legislador ao conceito da ação popular, medida presente no ordenamento jurídico brasileiro desde 1824. Atualmente, além do texto constitucional, a ação popular é regulamentada pela Lei 4.717/65.

terça-feira, 17 de abril de 2018

Região Norte receberá bazar do Fundo Social


Mais de 100 pessoas passaram pelo bazar do Fundo Social de Solidariedade de Caraguatatuba, promovido nos dias 11 e 12 de abril, no bairro Porto Novo. Cerca de 300 peças foram vendidas.

Devido a grande procura, a ação foi expandida para a região Norte. Nos dias 9 e 10 de maio, será realizado um bazar na Avenida Maria Carlota, na praça do bairro Massaguaçu, das 10h às 16h.

No local serão vendidas roupas e calçados, femininos e masculinos, em bom estado, a partir de R$ 2.

Todo valor arrecadado é revertido aos programas e ações do Fundo Social.

Secretaria de Comunicação Social

Quem vai devolver este prejuízo aos cofres públicos?


Inscrições para a 13ª edição do Caraguá a Gosto são prorrogadas até dia 30


Os proprietários de restaurantes, pizzarias, bares, lanchonetes, docerias, e quiosques agora podem se inscrever no 13º Caraguá a Gosto até o dia 30 de abril, das 8h30 às 17h, na Secretaria de Turismo, no Centro. O prazo de inscrições no concurso encerraria na próxima quinta-feira (19/04), mas a organização prorrogou o prazo para os interessados terem mais tempo para elaboração das receitas.

Festival de Stand Up atrai atletas à Praia do Centro em Caraguatatuba


Neste domingo (15/04), a Praia Acessível recebeu Festival de Stand Up na Praia do Centro em Caraguatatuba. Este foi o primeiro festival da modalidade promovido diretamente pela Secretaria de Esportes do município na atual gestão.  O evento foi realizado pela Prefeitura de Caraguatatuba.
A disputa ocorreu entre atletas das categorias de 10 a 45 anos no masculino e feminino nos percursos de 1.500 a 3.000 metros. Os 1º, 2º e 3º lugares foram premiados e todos receberam medalhas de participação. 

IFSP promove três cinedebates nos próximos dias 17, 18 e 19/04

O Instituto Federal de São Paulo (IFSP) Campus Caraguatatuba realizará, entre terça-feira (17/04) e quinta-feira (19/04), três cinedebates, um por dia, idealizados pelo Profº Dr. Ricardo Roberto Plaza Teixeira com auxílio dos professores Mauro Ribeiro Chaves e Alexandre Machado Rosa, pelo programa de extensão "Cinedebate e atividades de educação científica e cultural".

Óticas Azucar - Caraguatatuba

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Rua: Major Ayres, 164 - Centro / Caraguatatuba

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Pousada Ananas - Ilhabela

O GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer

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World Brazil - Agencia

Transparência Brasil

Karambola Bar

Bar do Helio

Fragus

Natureza