Projetos preveem penas de até 5 anos por alta abusiva de preços durante calamidade pública Propostas foram motivadas por notícias de venda de água e alimentos a preços exorbitantes no litoral paulista, assolado por temporais

 Diversos projetos de lei foram apresentados na Câmara dos Deputados para punir pessoas que estipularem preços abusivos de produtos ou serviços em cenários de emergência, como pandemia e estado de calamidade pública – como está ocorrendo no litoral norte de São Paulo.

A imprensa noticiou que comerciantes estão vendendo água e alimentos a preços exorbitantes. A região foi assolada por intensos temporais nos últimos dias, provocando desabamentos que deixaram mortos e desabrigados. Alguns dos projetos apresentados são:

– PL 608/23, do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), prevê detenção de 2 a 4 anos e multa para o comerciante que aumentar ou manipular abusivamente os preços. Pelo texto, a pena será aumentada em 1/3 se os bens ou os serviços forem essenciais para a sobrevivência do consumidor. As mesmas regras serão aplicadas para quem esconder mercadorias.

Projeto cria programa Cozinha Solidária para distribuir alimentos à população em situação de vulnerabilidade social Conforme a proposta, o programa poderá apoiar e incentivar cozinhas comunitárias e coletivas já atuantes em comunidades

 O Projeto de Lei 491/23 institui o Programa Cozinha Solidária, para a distribuição de alimentação gratuita à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto prevê que a distribuição das refeições ocorra em espaços sanitariamente adequados e forneçam uma base nutricional alta e respeitem a cultura alimentícia regional.

“As cozinhas solidárias serão equipamentos públicos voltados a atender de maneira imediata quem hoje passa fome no Brasil”, explica o autor da proposta, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP).

Projeto suspende criação de procuradoria especializada da AGU Decreto do atual governo instituiu a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia

 O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 4/23 susta a criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União (AGU). O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, foi proposto pelo deputado Mendonça Filho (União-PE).

A procuradoria nacional foi instituída pelo Decreto 11.328/23, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia da posse (1º de janeiro). O decreto trata da estrutura administrativa da AGU.

O novo órgão terá entre suas funções “representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas”.

Projeto tipifica o crime de familicídio e o classifica de hediondo Crimes hediondos são inafiançáveis e não podem ser objeto de graça, indulto, anistia, fiança nem liberdade provisória

 O Projeto de Lei 215/23 tipifica o crime de familicídio, que é o assassinato de mais de um membro da mesma família. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, também torna esse tipo de crime homicídio qualificado e hediondo, com pena de 

O autor do projeto é o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL). Ele afirma que. apesar de ser um tipo de crime raro, o familicídio apresenta um caráter particularmente hediondo e tem grande impacto social. Costa citou como exemplo a chacina ocorrida em janeiro deste ano no Distrito Federal, que vitimou dez  pessoas de uma mesma família.

Deputados apresentam projetos para proibir financiamentos do BNDES no exterior

 Deputados apresentam projetos que proíbem o financiamento de obras pelo BNDES em outros países. É o caso do Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/23, que modifica a Lei 5.662/71, que enquadrou o antigo BNDE, atual BNDES, como empresa pública.

“Nesses casos, o contribuinte brasileiro acaba sendo penalizado, pagando por uma obra que não beneficiou diretamente o País”, afirmou o autor da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), na justificativa que acompanha o texto.

Morre em Goiânia Íris de Araújo, ex-deputada e ex-primeira-dama de Goiás, aos 79 anos Candidata a vice-presidente da República na chapa de Orestes Quércia, ela se elegeu deputada federal em duas legislaturas

 A ex-deputada Íris de Araújo morreu nesta terça-feira (21), aos 79 anos, em Goiânia. Ela foi casada por mais de 50 anos com o ex-governador de Goiás Iris Rezende, que morreu em 2021. Dona Iris, como era chamada, deixa três filhos.

A assessoria do Hospital Israelita Albert Einstein afirmou em nota que Íris morreu em decorrência do agravamento de doenças pulmonares prévias.

Filiada ao PMDB desde 1980, disputou sua primeira eleição no pleito presidencial de 1994 como candidata a vice-presidente da República na chapa encabeçada por Orestes Quércia. Suplente do ex-senador Maguito Vilela, assumiu temporariamente o mandato por duas vezes, em 2003 e 2006.

Projeto torna obrigatória informação sobre Transtorno do Espectro Autista no cartão de vacinação Informação também permite o diagnóstico precoce do autismo

 O Projeto de Lei 452/23 obriga o poder público a disponibilizar conteúdo informativo à população a respeito do Transtorno do Espectro Autista (TEA) impresso no cartão de vacinação, ou em separado para ser anexada ao cartão.

Além disso, pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o conteúdo informativo deverá constar nas páginas de internet e redes sociais dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) em todas as esferas de governo.

O texto inclui a medida na Lei 12.764/12, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e já prevê como diretriz da política a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações.

Projeto garante redução de jornada para quem exerce cuidado indispensável de pessoas com deficiência Lei já garante um horário especial ao servidor público federal com cônjuge, filho ou dependente com deficiência

O Projeto de Lei 124/23 garante redução de jornada de no mínimo duas horas para trabalhadores que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência, sem prejuízo do salário e sem compensação de horário.

Apresentada pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a proposta inclui a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a redução de jornada poderá ser requerida para empregados que comprovadamente e cumulativamente sejam indispensáveis aos cuidados de pessoa com deficiência, coabitem junto a ela e não possam arcar com os custos de delegação do cuidado a outra pessoa sem prejuízo de seu próprio sustento.

Audiência pública das alterações na legislação do CaraguaPrev desta quinta-feira é adiada

 A Câmara de Caraguatatuba promoveria uma audiência pública nesta quinta-feira (23/2), às 18h, na sede do Legislativo, no Centro. No encontro, que foi adiado em decorrência dos estragos causados pelas fortes chuvas, seria debatido dois projetos de lei que adéquam a Lei Orgânica e a Lei Complementar 59/2015 (reorganização do CaraguaPrev) à Reforma da Previdência (EC 103/ 2019).

A audiência agendada para o dia 2 de março continua mantida no mesmo horário. Técnicos do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) vão explicar as propostas.

UBS Casa Branca suspende atendimento nesta semana

A Prefeitura de Caraguatatuba informa que o atendimento na UBS Casa Branca está suspenso devido a uma falha no quadro de energia em decorrência das fortes chuvas dos últimos dias.

As consultas agendadas estão desmarcadas. A unidade irá priorizar apenas os atendimentos emergenciais.

A previsão é de normalizar o atendimento apenas na próxima semana.

Atendimentos nos CRAS são suspensos hoje para atendimento casa a casa das vítimas das chuvas

 A Prefeitura de Caraguatatuba informa que os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) não funcionarão nesta quarta-feira (22/2), pois as equipes estão ajudando na entrega de doações casa a casa para famílias vítimas das chuvas.

O atendimento nos CRAS volta à normalidade nesta quinta-feira (23/2), a partir das 8h.

Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, apenas a unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) funciona normalmente hoje, a partir das 12h.

Poupatempo emite gratuitamente documentos de vítimas das chuvas em Caraguatatuba a partir de amanhã

 As famílias de Caraguatatuba que perderam documentos com as enchentes devem agendar a expedição da 2ª via a partir desta quinta-feira (23), nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) da região onde residem.

O Poupatempo de Caraguatatuba fará gratuitamente a expedição da 2ª via de documentos (RG e CNH) para as vítimas das fortes chuvas que afetaram as quatro cidades do Litoral Norte no sábado e domingo (18 e 19/2) de Carnaval.

O atendimento ao público é das 8h30 às 16h30, nos Cras Sul (Porto Novo), Barranco Alto (Barranco Alto), Centro (Jardim Jaqueira), Norte (Olaria), Jetuba

(Jetuba) e no Cras Massaguaçu (Massaguaçu). Os agendamentos serão programados de quinta-feira a sábado para o período da manhã.

Pagamento do Bolsa Família para afetados por chuvas será unificado para dia 20 de março

 O pagamento do Programa Bolsa Família para famílias atingidas pelas chuvas em todo Litoral Paulista, incluindo Caraguatatuba, será unificado para o dia 20 de março.

“Para facilitar para as famílias, o pagamento de março será unificado, feito no dia 20 para todas as famílias dos municípios atingidos e com decreto de emergência e calamidade”, disse o ministro de Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias.

O Governo de São Paulo decretou estado de calamidade pública, por 180 dias, para ações emergenciais em seis municípios: Bertioga, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião, Ubatuba e Caraguatatuba.

O ministério informou que está em contato constante com os municípios que decretaram emergência ou calamidade e tomando providências para o pagamento do Bolsa Família com flexibilidade.

A Prefeitura de Caraguatatuba reforça a importância de os beneficiários manterem seus dados atualizados.

Prefeitura de Caraguatatuba alerta para cuidados na prevenção de doenças após contato com alagamentos

 Quem passou por situações de alagamentos nos últimos dias em Caraguatatuba deve tomar alguns cuidados para prevenir o aparecimento de doenças, como a leptospirose. A Prefeitura, através da Secretaria de Saúde faz algumas orientações para proteger sobre o risco.

Ao retornar para casa após situação de alagamento, evite pisar diretamente na água ou lama. Se possível, proteja os pés e as mãos com botas e luvas de borracha ou sacos plásticos duplos.

A limpeza da residência deve ser feita com água, sabão, água sanitária e cloro, que também pode ser usada nos utensílios, móveis e outros objetos da casa. A Prefeitura tem entregado nos kits casa a casa frasco de hipoclorito de sódio para desinfecção. Os alimentos que entraram em contato com as águas de alagamento, também podem estar contaminados. A recomendação é inutilizá-los.

Secretaria de Mobilidade Urbana de Caraguatatuba recebe placas de veículos encontradas após temporal

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana e de Proteção ao Cidadão, é um dos pontos para o recebimento de placas de carros que foram encontradas pelas ruas de vários bairros da cidade durante a tempestade registrada na madrugada do último domingo (19/2).

Dezenas delas foram deixadas na sede do órgão e podem ser retiradas com a apresentação do documento do veículo e do motorista. Caso não encontre no dia, pode retornar depois porque ainda tem placas sendo entregues por populares.

Há placas Mercosul, de Caraguatatuba, Santa Branca, Ribeirão Pires, São Paulo, Caraguatatuba, Rio de Janeiro, Piquete, Suzano, Ribeirão Preto, Sorocaba, entre outras.

A sede da Secretaria é na Rua Irmã São Francisco, 83, bairro Caputera. O horário de atendimento é das 8h30 às 16h30.