Para Dilma, Mais Médicos é 'caminho certo'

A presidente Dilma Rousseff disse, em discurso em Belém (PA), que sabia que o Programa Mais Médicos iria receber muitas críticas e gerar problemas, mas, mesmo assim, ressaltou que "estamos no caminho certo". "Tenho muito orgulho do Mais Médicos porque nós tivemos coragem para fazê-lo", afirmou, acrescentando que "é impossível oferecer saúde de qualidade se não há médicos nos postos de saúde".

Em discurso de anúncio de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Mobilidade Urbana, a presidente também voltou a reforçar que o País terá, até abril, 13.225 médicos atuando no programa. "Pelos critérios da Organização Mundial de Saúde e da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) isso significa aumentar a cobertura para 46 milhões de pessoas. É isso que significa o Mais Médicos", disse.

Líderes da base descartam movimento 'Volta Lula'

Na avaliação de líderes partidários ouvidos pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, a crise deflagrada entre a base aliada no Congresso Nacional e o Palácio do Planalto ainda não compromete as costuras para a campanha de reeleição da presidente Dilma Rousseff. Apesar de haver um descontentamento generalizado com a articulação política de Dilma, a rebelião ainda não é suficiente para fomentar um movimento "Volta Lula". "Não estou vendo isso (mobilização pedindo a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República), não estou sentindo isso. E a Dilma tem uma boa avaliação", resumiu o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Censurados pelo próprio Lula, os petistas evitam até tocar no assunto. "O ajuizado é falar que isso (movimento) não prospera", resumiu um cacique do partido. A leitura geral é que enquanto a presidente Dilma sustentar índices elevados de aprovação popular, não há motivo para questionar sua candidatura à reeleição. "Ela tem só que melhorar a articulação política", opinou o líder do PROS na Câmara, Givaldo Carimbão (AL).

Em meio a uma tensão pré-reforma ministerial, os ânimos se acirraram entre Executivo e Legislativo a partir da retenção de R$ 447 milhões de emendas parlamentares de 2013. A insatisfação com a falta de diálogo com o Planalto provocou o surgimento do "blocão", formado inicialmente por deputados das bancadas do PMDB, PP, PSD, PR, PTB, PDT, PROS, PSC e também do oposicionista Solidariedade. No entanto, em uma semana, o grupo já teve duas defecções: PSD e PDT. Apesar de não integrarem formalmente o bloco, os dois partidos mantêm as críticas ao governo. "O único momento em que houve uma relação boa do governo com o Congresso foi no segundo semestre do ano passado", lembrou o vice-presidente do PDT, André Figueiredo (CE).

Os líderes garantem que nas últimas conversas que tiveram com o Planalto não foi questionada a candidatura de Dilma. "Nem discutimos isso, ela (Dilma) é a candidata. Nós tivemos uma DR (discussão de relação) justamente porque temos uma relação. E todo casamento tem DR", afirmou o líder do PP, Eduardo da Fonte (PE).

Num tom apaziguador, as lideranças dizem que o governo "tem tudo para melhorar a relação com o Parlamento", principalmente se levar em consideração que assuntos espinhosos podem ser aprovados no plenário. Prova disso é o requerimento em pauta de criação de uma comissão externa para acompanhar as investigações do suposto esquema de pagamento de propina da holandesa SBM Offshore a funcionários e intermediários da Petrobras em negócios envolvendo fretamento de plataformas. Apresentado pelo DEM, o requerimento ganhou o apoio do "blocão" e permanece como primeiro item da pauta de votações após o retorno do Carnaval.

Os líderes lembram que o governo precisa "correr" para voltar a ter uma relação harmoniosa com o Congresso e não descartam a possibilidade do movimento "Volta Lula" ressurgir se a situação deteriorar muito. "Eventualmente, se essa crise se aprofundar, pode acontecer", previu Figueiredo.

Lula nega papel de conselheiro de Dilma e diz que apenas 'troca ideias' Petista disse não ter dado conselhos a presidente sobre aliança com o PMDB em encontro na semana passada; nesta sexta, ele participa de ato de apoio à candidatura do PT no Paraná

No momento em que parte do PMDB se rebela contra o governo da presidente Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou que tenha dado conselhos à petista sobre a crise com a bancada peemedebista na Câmara. "Com a presidenta Dilma eu troco ideias, não dou conselhos", disse em entrevista ao jornal paranaense Gazeta do Povo, publicada nesta sexta-feira, 14. Lula está no Estado para participar de ato político de apoio à candidatura da senadora Gleisi Hoffmann (PT) ao governo do Paraná.

Na semana passada, a assessoria do Instituto Lula divulgou uma foto do encontro dele com Dilma e a cúpula do PT para tratar da aliança com o PMDB, atualmente em crise com o Planalto. "Trocamos ideia sobre as melhores perspectivas para o País", afirmou ao jornal, sugerindo que não daria mais detalhes da reunião, pois qualquer conversa entre eles "pertence à presidenta".

O ex-presidente voltou a afirmar que "não existe" a possibilidade de ser candidato à Presidência da República em 2014, mas não descartou uma volta em 2018, embora ache que "já cumpriu sua missão na Presidência". "O que eu vou fazer nas eleições é ser um militante para a presidenta Dilma Rousseff continuar o bom trabalho que ela vem fazendo", disse. "Em política não devemos dizer nunca, mas é muito cedo para discutir 2018", repetiu.

Lula, que também já participou do ato de apoio ao ex-ministro Fernando Pimentel, provável candidato do PT ao governo de Minas Gerais, falou sobre seu papel de militante nestas eleições. "Não deixei de ser um militante político porque saí da Presidência. Eu vou atuar como um ativista político até morrer, pois acredito que essa é a melhor maneira de melhorar a sociedade e combater as injustiças", afirmou.

Como militante da pré-campanha de Gleisi, Lula tenta fazer o PT chegar ao governo do Paraná pela primeira vez na história. Para isso, a candidatura petista terá de vencer o atual governador Beto Richa (PSDB). "Acho que o nosso partido acumulou forças, projetou grandes lideranças e se credenciou para disputar com boas chances de vitória o governo do Paraná nas próximas eleições", finalizou.

Eduardo Campos usa slogan de Lula para rebater petista Em resposta a ex-presidente, que o teria comparado a Collor no Paraná, pré-candidato do PSB faz referência ao discurso do ex-presidente e disse que 'esperança vai vencer o medo' de novo

O governador de Pernambuco e pré-candidato à Presidência, Eduardo Campos (PSB), respondeu nesta quarta-feira, 19, a uma frase atribuída ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o slogan da campanha vitoriosa do petista, em 2002. Até então, o pernambucano vinha evitando críticas a Lula.

A assessoria de Campos enviou uma nota ao blog do jornalista Fernando Rodrigues após um post dizer que Lula havia comparado o pernambucano ao ex-presidente Fernando Collor de Mello. "Toda vez que o País pede mudanças, alguns políticos tentam colocar o medo no coração do povo. Mas, desta vez, como aconteceu em 2002, a esperança vai vencer o medo", dizia o texto enviado.

Na semana passada, Lula teria dito a um grupo de empresários paranaenses que estava preocupado que se repetisse o que aconteceu na eleição presidencial de 1989. A frase foi interpretada como uma comparação entre Campos e Collor, que depois de eleito sofreu um processo de impeachment.

Já a nota enviada pela equipe de Campos faz menção à campanha presidencial de 2002, da qual Lula saiu vitorioso. Na época, a atriz Regina Duarte foi escalada pelo PSDB para ir à TV dizer que tinha medo do que poderia acontecer com o País caso Lula ganhasse as eleições. No primeiro discurso como presidente eleito, Lula disse: "A esperança venceu o medo".

O pré-candidato do PSB, que foi ministro no governo do petista e se elegeu governador com apoio dele, havia reservado as suas críticas até o momento ao governo da presidente Dilma Rousseff. Ele costuma dizer, por exemplo, que decidiu deixar a base aliada do governo e disputar a Presidência para que as conquistas da era Lula não sejam perdidas.

Semelhanças. Segundo o blog de Fernando Rodrigues, Lula teria dito que as pessoas sabem o que pode acontecer quando elegem "um desconhecido, que se apresente muito bem, jovem".

Em 1989, Collor tinha 40 anos, era governador de Alagoas, mas pouco conhecido no País. Campos também governa um Estado nordestino (Pernambuco) e tem 48 anos. Pesquisas qualitativas internas do PSB já demonstraram que, diante das semelhanças, existem pessoas que ligam o nome de Campos ao de Collor. A expectativa é que essa sensação seja abandonada quando ele se tornar mais conhecido.

O ex-presidente evitou comentar as declarações de Campos. Por meio da assessoria do Instituto Lula, negou ter pronunciado o nome do governador de Pernambuco ou de qualquer outro adversário de Dilma.

Segundo relatos de quatro pessoas que presenciaram o discurso, Lula disse que em 1989 os brasileiros não votaram nele nem no ex-governador do Rio Leonel Brizola por medo dos candidatos de esquerda. Na ocasião, poderiam ter eleito nomes experientes, como o peemedebista Ulysses Guimarães ou o tucano Mário Covas, mas preferiram apostar no desconhecido Collor e "deu no que deu".

Em seguida, Lula disse, sem citar outros pré-candidatos, que Dilma é uma "garantia de estabilidade" para o País diante de um cenário econômico internacional "complicado".

Chefia de conselho da Petrobrás dava a Dilma acesso total a dados de refinaria Presidente poderia consultar pareceres jurídicos e demais documentos antes de dar aval a aquisição que provocou prejuízo bilionário à empresa; cláusulas que petista disse não conhecer em 2006 foram usadas em outros contratos da estatal

Dirigentes da Petrobrás afirmam que, como presidente do Conselho de Administração da estatal, Dilma Rousseff tinha acesso a todos os documentos produzidos sobre a refinaria de Pasadena, incluindo pareceres jurídicos, antes de dar seu voto pela aprovação da polêmica compra da planta no Texas, EUA.

Conforme revelou ontem o Estado, a presidente da República justificou em nota oficial que só aprovou a compra de 50% da refinaria americana em 2006, quando era chefe da Casa Civil do governo Lula e comandava o conselho, porque recebeu "informações incompletas" e uma "documentação falha". Se tivesse todos os dados, disse a petista na nota, "seguramente" a compra da refinaria não seria aprovada.

O negócio de Pasadena é investigado pela Polícia Federal, Ministério Público, Tribunal de Contas da União e uma comissão externa da Câmara por suspeita de superfaturamento e evasão de divisas. A oposição a Dilma no Congresso tenta também aprovar uma CPI sobre o caso.

Dilma afirmou nessa nota que, se soubesse de cláusulas como a que obrigava a Petrobrás a comprar o restante da refinaria em caso de desentendimento com sua sócia, não teria chancelado o negócio, que custou R$ 1,18 bilhão aos cofres da estatal.

Cláusulas como a Put Option, que obriga uma das partes a comprar as ações da outra em caso de desacordo, são consideradas praxe na rotina jurídica da Petrobrás, segundo dois diretores ouvidos ontem, nos bastidores, pela reportagem. Num contrato celebrado pela Petrobrás com uma sócia na Argentina em 2003, por exemplo, a cláusula estava presente.

Um terceiro diretor, hoje político, também sustenta a disponibilidade de informações a quem está no conselho. "Acho pouco provável que algum processo chegue ao conselho (de administração da Petrobrás) sem estar devidamente instruído para liberação dos diretores e conselheiros", afirmou o senador Delcídio Amaral (PT-MS), que comandou a área de Gás e Energia da Petrobrás e é apontado como um dos padrinhos de Nestor Cerveró na estatal. Cerveró comandava a Área Internacional da Petrobrás em 2006 e foi responsável pelo "resumo técnico" enviado ao conselho naquele ano para que a compra da refinaria de Pasadena fosse aprovada ou não.

A estatal não se pronunciou oficialmente ontem. A presidente da companhia petrolífera, Graça Foster, era esperada em evento em São Paulo, mas cancelou sua participação na última hora.

Advogados afirmaram que a cláusula de Put Option é comum em negócios envolvendo grandes aquisições, mas que não é aceitável que essa informação seja omitida do conselho de administração. "O que não me parece admissível é a Petrobrás, com toda a estrutura de controle que tem, ter omitido do Conselho de Administração informações tão importantes, que poderiam ter sido decisivas para o prosseguimento ou não do negócio", disse o advogado especialista em Direito Empresarial Fernando Tibúrcio Peña. Nesse sentido, caberia responsabilização de quem omitiu a informação.

Conforme a ata 1.268 da reunião do conselho que tratou da compra dos primeiros 50% de Pasadena, por "solicitação" do então presidente da Petrobrás, José Sérgio Gabrielli, o diretor internacional da empresa na época, Cerveró, participou da reunião do conselho, quando fez um relato sobre o negócio. Antes do colegiado, a diretoria executiva da empresa estatal já havia aprovado a compra, mas decidiu submetê-la à avaliação do conselho.

Outra cláusula. Na nota em que justificou o apoio à compra de 50% da refinaria, Dilma também disse que não tinha conhecimento de uma segunda cláusula. Chamada Marlim, garantia à sócia da Petrobrás, a belga Astra Oil, um lucro de 6,9% ao ano mesmo que as condições de mercado fossem adversas. Aqui, segundo os diretores ouvidos reservadamente pelo Estado, havia uma discrepância. O índice mais usado em negócios assim é de 5% para baixo sobre o capital investido.

As fontes da Petrobrás informaram, ainda, que o conselho poderia solicitar uma auditoria no contrato antes da compra, a qualquer tempo, caso houvesse dúvidas sobre o processo, o que não ocorreu com Pasadena. A Petrobrás só começou a agir contra o acordo em 2008, dois anos após a aprovação do negócio. Segundo a nota de Dilma, foi nesse ano que o conselho tomou conhecimento das cláusulas em questão.

Neoconservadores atravessaram a tempestade

Em meados da década passada, nuvens de tempestade acumulavam-se sobre os neoconservadores norte-americanos: a “mudança de regime” que tentaram n Iraque era um desastre; a “Missão Cumprida” do presidente George W. Bush era piada que se ouvia pelas ruas; a imprensa começava a publicar opiniões sobre o “lado obscuro” da atuação deles na “guerra ao terror”; e o público estava farto de sangue e dinheiro desperdiçados.

Seria de esperar que os neoconservadores tivessem sido banidos para os confins mais distantes da política norte-americana, para tão longe que não se ouviria outra vez falar deles. Pois nada disso. Em vez de sumir, os neoconservadores provaram que são capazes de permanecer no poder e, agora, reemergem como arquitetos da estratégia dos EUA para a Ucrânia.

Os neoconservadores trabalharam nas coxias e instigaram o golpe de 22 de fevereiro/2014 que derrubou presidente democraticamente eleito, com a ajuda de milícias neofascistas; os neoconservadores arrastaram a Washington oficial para um frenesi de apoio bipartidário ao governo do golpe; e agora trabalham a favor de uma nova Guerra Fria, caso o povo da Crimeia decida separar-se da Ucrânia e unir-se à Rússia.

Há algumas semanas, a maioria dos norte-americanos sequer havia ouvido falar de Ucrânia e muito menos sabia que a Crimeia fosse parte da Ucrânia. Mas, de repente, o Congresso dos EUA, normalmente sempre obcecado com o déficit, já está mandando bilhões de dólares para ajudar o golpe em Kiev, como se o futuro da Ucrânia fosse a questão mais importante que o povo norte-americano tivesse de enfrentar.

Até jornalistas e comentaristas que de início resistiram ao estouro da manada comandado pelos neoconservadores já se “alinharam”, aparentemente por medo de serem rotulados como “apologistas” do presidente Vladimir Putin da Rússia. De fato, já é quase impossível encontrar político ou “especialista” midiático que não se tenha alinhado ao lado dos neoconservadores em sua posição de beligerância na questão da Ucrânia.

Pois os céus parecem ainda mais abertos para eles. Os neoconservadores podem esperar, que aparecerão ainda mais poderosos, à medida que o presidente Barack Obama vá se tornando “pato manco” e, com ele, também suas iniciativas diplomáticas para a Síria e para o Irã (em parte porque a crise da Síria distanciou muito os presidentes Obama e Putin), e a Democrata (mas com clara tendência neoconservadora) Hillary Clinton já conseguiu espantar, de medo, qualquer oposição de peso à sua indicação como candidata à presidência para 2016, e até seus rivais Republicanos já se beneficiam das bênçãos dos neoconservadores.

Hillary Clinton, candidata à presidência dos EUA em 2016 pelo Partido Democrata

De fato, essa virada surpreendente dificilmente seria prevista, depois que os neoconservadores arrastaram os EUA para a catastrófica guerra no Iraque e aquele horrível morticínio, que incluiu a morte e a incapacitação de dezenas de milhares de soldados norte-americanos e o desperdício de talvez $1 trilhão de dólares dos contribuintes norte-americanos.

Na eleição de 2006 para o Congresso, os candidatos do “Velho Grande Partido” [orig. Grand Old Party, GOP (os Republicanos)] levaram uma surra, porque Bush e os Republicanos estavam associados, muitos deles, com os neoconservadores. Na eleição de 2008, a senadora Hillary Clinton, neoconservadorista, que havia votado a favor da Guerra do Iraque, perdeu a indicação como candidata Democrata para o senador Barack Obama, que se opusera à invasão do Iraque. Na sequência, na eleição geral, Obama derrotou o porta-estandarte dos neoconservadores, John McCain, e chegou à Casa Branca.

Naquele momento, parecia que os neoconservadores enfrentavam sérios problemas. De fato, vários deles tiveram de limpar as gavetas de deixar o governo, para procurar emprego em think tanks, institutos ou fundações e em outras organizações não governamentais (ONGs) amigas de neoconservadores.

Ainda mais significativo: a grande estratégia neoconservadora parecia ter caído em descrédito. Muitos norte-americanos viam o sonho dos neoconservadores, de mais “mudança de regime” no Oriente Médio – em países que se opunham a Israel, principalmente Síria e Irã – como nada além de um pesadelo sem fim de morte e destruição.

Depois de assumir o governo, o presidente Obama falou a favor do fim das guerras de Bush e de os norte-americanos cuidarem melhor de “construir a nação em casa”. O grande público pareceu concordar. Até alguns Republicanos de direita estavam começando a repensar a defesa que os neoconservadores faziam de um Império Norte-Americano, e a reconhecer o impacto devastador daquele projeto sobre a República Norte-americana.

O revide

Mas os neoconservadores de modo algum estavam derrotados. Eles se haviam posicionado muito espertamente.

Ainda controlavam as operações pagas pelo governo norte-americano, como o Fundo Nacional para a Democracia [orig. National Endowment for Democracy (NED)]; ainda mantinham posições proeminentes nos think-tanks, institutos e fundações, do Instituto das Empresas Norte-americanas [orig. American Enterprise Institute] ao Conselho de Relações Exteriores [orig. Council on Foreign Relations] e à Brookings Institution; tinham aliados poderosos no Congresso, como os senadores McCain, Lindsey Graham e Joe Lieberman; e dominavam todos os programas de entrevistas e “análises” da televisão comercial e as colunas assinadas em jornais da imprensa-empresa, especialmente no Washington Post, o jornal da capital.

John McCain (R-Arizona) e Lindsey Graham (D-Carolina do Sul)

Desde o final dos anos 1970s e início dos 1980s, quando pela primeira vez emergiram como força notável em Washington, os neoconservadores tornaram-se “fonte interna”. Eram, simultaneamente, admirados e temidos por sua ferocidade discursiva, mas – mais importante para sua sobrevivência de longo prazo – haviam assegurado livre acesso ao dinheiro do governo, inclusive ao dinheiro grosso do Fundo Nacional para a Democracia [orig. National Endowment for Democracy (NED)], cujo orçamento passou a ser superior a $100 milhões durante os anos Bush.

O Fundo Nacional para a Democracia [orig. National Endowment for Democracy (NED)], fundado em 1983, é mais conhecido por investir na “construção da democracia” em outros países (quer dizer: em campanhas de desestabilização estilo CIA, conforme o ponto de vista do leitor), mas grande parte do dinheiro do Fundo Nacional para a Democracia [orig. National Endowment for Democracy (NED)] vai, na realidade, para ONGs em Washington, o que implica que viraram linha de sobrevivência para operadores neoconservadores que se viram ameaçados de desemprego com a chegada de Obama.

Enquanto defensores ideológicos de outros movimentos fracassados tiveram de voltar para casa ou mudar de profissão, os neoconservadores encontraram meios financeiros de sobrevivência (do Fundo Nacional para a Democracia [orig.National Endowment for Democracy (NED)] e de outras muitas fontes), e o barco de propaganda ideológica deles pôde atravessar os dias de mau tempo.

Barack Obama

E, apesar da oposição de Obama à obsessão dos neoconservadores com guerras sem fim, ele não os excluiu de seu governo. Neoconservadores que se haviam implantado fundo no governo dos EUA como “funcionários civis” ou “oficiais de carreira do serviço diplomático” permaneceram como “força de retaguarda”, procurando novos aliados e aproveitando o tempo.

Obama criou esse problema de “força de retaguarda” com a fatídica decisão, tomada em novembro de 2008, de encampar a tendenciosa ideia de “uma equipe de rivais”, que incluiu manter o agente Republicano (e aliado dos neoconservadores), Robert Gates, no Departamento de Defesa, e pôr a Democrata-mas-com-tendências-a-falcão-Republicano Hillary Clinton, também aliada dos neoconservadores, no Departamento de Estado. Os neoconservadores, provavelmente, quase nem acreditaram na própria sorte!

De volta às boas graças do poder

Longe de terem sido marginalizados e afastados – como com certeza mereciam ser, depois do fiasco da Guerra do Iraque – neoconservadores chaves continuaram a ser alvo da mais alta e distinta consideração. Como se lê em suas memórias Duty, Gates deixou que o teórico militarista neoconservador Frederick Kagan o persuadisse a apoiar a “avançada” de mais 30 mil soldados norte-americanos, enviados para a Guerra do Afeganistão, em 2009.

Robert Gates

Gates escreveu que:

(...) uma importante estação do meu “pilgrim’s progress” [1] do ceticismo até o apoio a enviar mais soldados para o Afeganistão, foi um ensaio do historiador Fred Kagan, que me enviou um rascunho antes de o ensaio ser publicado.

O secretário da Defesa, na sequência, colaborou com remanescentes do alto comando de Bush, inclusive com o general favorito dos neoconservadores, David Petraeus, e com a Secretária de Estado Clinton, para empurrar Obama para cordas políticas, nas quais ele sentiu que não teria escolha senão acolher a recomendação dos dois para a “avançada”.

Obama, como se sabe, arrependeu-se da decisão quase imediatamente depois de tomá-la. A “avançada” afegã, como, antes, a “avançada” na Guerra do Iraque, custou a vida de mais mil e tantos soldados norte-americanos, mas, feitas as contas, nada mudou na direção estratégica da guerra.

Robert Kagan

No Departamento de Estado de Clinton, outros neoconservadores foram postos em cargos influentes. O irmão de Frederick Kagan, Robert, neoconservador do governo Reagan e cofundador do projeto neoconservador Projeto para um Novo Século Norte-Americano [orig.Project for the New American Century], foi nomeado conselheiro do Foreign Affairs Policy Board. E a secretária Clinton também nomeou a esposa de Robert Kagan, Victoria Nuland, ao cargo de porta-voz do Departamento de Estado.

Embora a tal “equipe de rivais” de Obama tenha na sequência deixado a cena (Gates, em meados de 2011; Petraeus num escândalo sexual no final de 2012; e Clinton no início de 2013), todos esses três garantiram aos conservadores tempo crucialmente importante para respirar, reagrupar-se e se reorganizar. Assim, quando o senador John Kerry substituiu Clinton como Secretário de Estado (com a considerável ajuda de seu amigo neoconservador John McCain), os neoconservadores do Departamento de Estado estavam outra vez posicionados para retorno com muito poder.

Nuland foi promovida a secretária de Estado assistente para Assuntos Europeus, e assumiu como missão principal derrubar o governo da Ucrânia, que se tornara alvo preferencial dos neoconservadore porque mantém laços próximos com a Rússia, cujo presidente Putin estava dificultando as estratégias de “mudança de regime” dos neoconservadores na área que eles mais valorizam, o Oriente Médio. Pior ainda: Putin estava ajudando Obama a evitar guerras na Síria e no Irã.

Assim, como o presidente do Fundo Nacional para a Democracia [orig. National Endowment for Democracy (NED)] Carl Gershman escreveu noWashington Post em setembro de 2013, a Ucrânia tornou-se “o maior prêmio”; mas acrescentou que alvo ainda mais sumarento, além da Ucrânia, era Putin, o qual, Gershman acrescentou, “pode descobrir-se no lado perdedor, não na região próxima, mas dentro da própria Rússia”.

Em outras palavras, o objetivo final no jogo da Ucrânia não é só “mudança de regime” em Kiev, mas “mudança de regime” em Moscou. Se conseguir livrar-se de Putin, homem de pensamento independente e vontade firme, os neoconservadores, ao que parece, deliram com conseguir pôr um de seus delegados (talvez uma versão russa de Ahmed Chalabi) no Kremlin.

Isso feito, então os neoconservadores poderão avançar, sem empecilhos, na direção de seu plano original de “mudança de regime” no Oriente Médio, com guerras contra a Síria e o Irã.

Fato tão perigoso – e ensandecido – como essa visão dos neoconservadores (que levanta o espectro de possível confronto nuclear entre EUA e Rússia), os neoconservadores parecem estar claramente de volta ao controle da política exterior dos EUA. E em posição na qual quase não podem perder, se se consideram os seus exclusivos interesses, tome a crise da Ucrânia o rumo que tomar.

Vladimir Putin

Se Putin recuar ante os “ultimatos” dos EUA sobre Ucrânia e Crimeia, os neoconservadores poderão bater no peito e declarar que os mesmos ultimatos devem ser feitos aos outros alvos dos neoconservadores, isto é., Síria e Irã. E se esses países não se submeterem, não haverá escolha, além de deixar que os EUA ponham-se a bombardeá-los, com mais “choque e pavor”.

Por outro lado, se Putin não recuar e a Crimeia decidir separar-se da Ucrânia e voltar a ser parte da Rússia (país com o qual a Crimeia mantém laços antigos, desde os 1700s de Catarina, a Grande), nesse caso os neoconservadores surfarão a onda do ultraje da Washington oficial, e exigirá que Obama extinga qualquer via para qualquer futura cooperação com Putin – o que deixará aberta a via para os EUA escalarem no confronto com Síria e Irã.

Ainda que Obama consiga se manter à tona, e contorne as exigências dos neoconservadores por mais dois anos, sua estratégia conciliatória, de colaboração com Putin para resolver as questões com Síria e Irã estará já morta, ao final de seu mandato. Os neoconservadores bem podem esperar que suas próprias velas voltem a inflar-se, quando, seja uma Hillary Clinton presidente, seja algum outro Republicano (que precisará do apoio dos neoconservadores) chegue à Casa Branca em 2017.

Mas os neoconservadores já podem começar a comemorar. Conseguiram atravessar a tempestade.

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Nota dos tradutores

[1] Referência a The Pilgrim’s Progress from This World to That Which Is to Come; Delivered under the Similitude of a Dream [O Avanço do Peregrino, desse mundo até o próximo; apresentado sob a forma de um sonho] é uma alegoria cristã do caminho de vida do cristão, escrita por John Bunyan e publicada em 1678. A teologia Protestante explícita de The Pilgrim's Progress tornou-o muito popular. Em 2004 e 2008, um espetáculo musical (letras e músicas de Kenneth Wright), foi apresentado no Life House Theater, em Redlands, Califórnia.

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[*] Robert Parry é um jornalista investigativo norte-americano.Recebeu Prêmio George Polk de Reportagem Nacional em 1984 por seu trabalho na Associated Press sobre o caso Irã-Contras quando descobriu envolvimento de Oliver North. Trabalhou como correspondente em Washington para a Newsweek. Em 1995 fundou oConsorctiumNews, um espaço de noticiário liberal online dedicado ao jornalismo investigativo. De 2000 a 2004, trabalhou para agência Bloomberg. Parry escreveu vários livros, incluindo Lost History: Contras, Cocaine, the Press & “Project Truth” (1999) e Secrecy & Privilege: Rise of the Bush Dynasty from Watergate to Iraq (2004). 

STF promove audiência pública para debater nova lei que regula o ECAD

O STF (Supremo Tribunal Federal) discutiu na tarde desta segunda-feira (17), com políticos, artistas, empresários e compositores, a Lei 12.853/2013, que determina novas regras para a arrecadação e distribuição de direitos autorais de obras musicais.

Em nome do grupo Procure Saber, a produtora musical Paula Lavigne se irritou com os comentários do advogado Sylvio Capanema de Souza sobre a união dos músicos a favor das mudanças no Ecad. Segundo ela, o advogado tratou a associação como  um "bando de bobos e desinformados". "A turma que se reuniu são os que mais arrecadam. Queremos ver justiça. Depois da lei aprovada, tudo começou a andar de algum jeito. Estranho, não?", questionou Paula, visivelmente irritada.

Pouco antes de ler uma lista com os nomes de todos os músicos que aprovam as mudanças --entre eles Gilberto Gil, Ivete Sangalo, Péricles e CPM22-- ela afirmou que, com o sistema antigo do Ecad, somente as editoras musicais ganhavam. "Você pensa que era o Roberto Carlos? Não, só as editoras ganhavam".

Paula reclamou ainda da inexistência de um programa social para os músicos brasileiros. "Caetano e Gil ficam muito felizes com a aposentadoria que têm. Dominguinhos morreu cheio de contas para pagar. Se não fossem as músicas deles, eles não ganhariam o dinheiro", disse ela.

"Deixa minha canção em paz"

O músico e compositor Roberto Menescal foi contra a mudança no Ecad durante a audiência aberta. Para ele, a culpa de não se ter uma fiscalização adequada é dos próprios compositores. "Temos que nos precaver sobre a nossa música, sobre a nossa criação. Acredito que o Estado tem que ditar regras. Mas na minha canção? Deixa ela em paz".

Menescal afirmou ainda que ficou triste ao ver uma briga entre músicos sobre o assunto. "Presenciei a briga. A coisa vai ficando acirrada e eu não queria que isso ficasse assim. Queria que fosse melhor levado e que chegássemos a uma conclusão benéfica para todos", afirmou.

"Entregar o galinheiro às raposas"

Lobão também participou da audiência pública e criticou a intervenção estatal consequente da fiscalização do MinC (Ministério da Cultura) no que se refere à arrecadação e distribuição dos valores oriundos dos direitos autorais. Segundo ele, tal mudança seria "entregar o galinheiro às raposas".

"Por melhores intenções que essa lei tenha, ela traz pontos sombrios e de traços autoritários", afirmou. "Temos que avaliar as lacunas, inclusive no que se refere aos direitos e deveres. O Ecad é um órgão longe de ser perfeito, mas entregar sua fiscalização a este governo que é um dos mais corruptos da história? Peço ao Supremo que olhe por nós [artistas], porque a situação é calamitosa e desproporcional."

O presidente da União Brasileira de Compositores, Fernando Brant --parceiro de Milton Nascimento, Lô Borges e Wagner Tiso em diversas canções--, abriu a consulta popular, após a análise do relator do projeto de lei, o senador Humberto Costa, com um discurso crítico à nova Lei, chamando-a de "farsa" e citando o interesse de "poderosos da empresas de comunicação em massa".

"Fico assustado na variedade de inimigos dos direitos autorais. Hoje e sempre sofremos na mão do audiovisual. Para não pagar o que achamos justos, apostaram na demora da decisão do judiciário e na mentira".

Segundo Brant, a lei foi aprovada rapidamente, sem o debate necessário, sob a pressão de "dezenas de famosos artistas desinformados, tirando fotos com a presidente da República. Muito estranho, não?", ironizou. "Recusamos o paternalismo estatal". O tom crítico se seguiu com a superintendente executiva do Ecad, Gloria Braga, que rechaçou a possibilidade do órgão ser fiscalizado pelo próprio governo. "As associações são os próprios órgãos que fiscalizam o Ecad".

Como representante do Gap (Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música), o músico Frejat foi na direção oposta em sua argumentação, ao defender a Lei em vigor. Ele criticou como, ao longo dos anos, o Ecad se tornou uma máquina jurídica obscura, cuja função de arrecadação e distribuição não tem sido legalmente bem executada. "Há autores insatisfeitos com o que recebem e usuários insatisfeitos com o que pagam. O dinheiro existe, e se encontra nesse meio do caminho".

O músico comentou ainda a questão de alterações bruscas realizadas pelo Ecad nas pontuações de pagamentos dos direitos autoriais sem a ocorrência de assembleias gerais para que tais decisões sejam tomadas. "Sou autor há 30 anos e nunca recebi um convite para participar de uma votação", disse. "A Lei 12.853/2013 é uma conquista para nós. Entidades que deveriam estar nos protegendo e nos representando estão aqui por terem entrado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. É uma grande contradição."

Com relação à intervenção do Estado tão amplamente criticada pela oposição, Frejat fez questão de destacar que o Ecad nasceu regulado pelo Estado quando foi criado em 1973 junto ao CNDA (Conselho Nacional de Direito Autoral), tendo sido extinto junto ao Ministério da Cultura durante o governo do Presidente Fernando Collor de Mello.

A lei

NOVA LEI

1) As associações de compositores e intérpretes que compõem o Ecad terão que se habilitar junto ao Ministério da Cultura, comprovando que têm condições de administrar os direitos de forma eficaz e transparente.

2) A taxa de administração de 25% cobrada pelo Ecad e pelas associações de gestão coletiva será diminuída gradualmente e não poderá ultrapassar 15% do valor arrecadado a título de pagamento de direitos.

3) Emissoras de rádio e TV serão obrigadas a tornar pública a relação completa das obras que utilizou e o pagamento deverá espelhar a realidade da execução das músicas. Hoje, essa distribuição se dá por amostragem.

4) Criação de um cadastro unificado de obras que evite o falseamento de dados e a duplicidade de títulos. O autor poderá acompanhar a gestão do seu direito pela internet.

5) As associações que compõem o Ecad só poderão ser dirigidas por titulares dos direitos autorais, ou seja, compositores e intérpretes. Eles terão mandato fixo de três anos, com direito a uma reeleição.

A nova lei, que havia sido aprovada pelo Senado em julho de 2013, com a participação maciça de artistas brasileiros como Fernanda Abreu, Roberto Carlos e Jair Rodrigues -- incluindo os artistas do grupo "Procure Saber", que posteriormente entraram na discussão sobre as biografias não autorizadas -- , estabelece que o Ecad passe a ser fiscalizado por um órgão específico e preste satisfações precisas sobre a distribuição dos recursos.

O texto determina que a taxa de administração de 25% sejá diminuída gradualmente até chegar a 15% do valor arrecadado a título de pagamento de direitos.

Além disso, as emissoras de TV e rádio têm o prazo de dez dias para enviar relatório com a lista de músicas utilizadas. A transparência na gestão dos valores pagos também é um dos destaques do texto. O autor passará a ter acesso, através da internet, ao custo das obras e o valor que será distribuído por cada música.

A lei ainda prevê multa a dirigentes das entidades e associações que não prestarem satisfações ou divulgarem informações falsas: de 10 a 30% do valor que deveria ser originariamente pago.

O encontro acontece após o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), órgão responsável pela administração dos direitos autorais, questionar no Supremo a validade da lei. Através de uma Adi (Ação Direta de Inconstitucionalidade), o órgão afirma que a nova lei "fere princípios constitucionais, ao conceder ao Estado poder para interferir na gestão de uma atividade de direito privado".

Entenda o caso

Com relatoria do senador Humberto Costa, a lei 12.853/2013 é resultado de CPI realizada em 2012 que investigou supostas irregularidades na arrecadação e distribuição de direitos por execução de músicas por parte do Ecad.

O relatório final da CPI pedia o indiciamento de 15 pessoas por apropriação indevida de verbas, cobranças excessivas, dentre outras acusações, além de novas regras para que haja mais transparência nas atividades do escritório e um órgão que seja ligado ao Ministério da Justiça para fazer a fiscalização do Ecad.

Em nota divulgada à época, o Ecad afirmou que não identificou "qualquer irregularidade na arrecadação e distribuição de direitos autorais que justifique o indiciamento de dirigentes" e que acusações de abuso de ordem econômica e cartel "já foram afastadas pelo MPF, manifestando-se pelo arquivamento do processo por inaplicabilidade do direito concorrencial".

Criado em 1973 como uma instituição privada formada por diversas associações da indústria musical, o órgão já foi alvo de outras quatro CPIs: uma da Câmara dos Deputados (entre 1995/96), e três em assembleias legislativa estaduais --em São Paulo (2009), em Mato Grosso do Sul (2005) e no Rio de Janeiro (2011).