Projeto prevê especialista indicado por associação médica em comissão de tecnologias do SUS Hoje, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias conta com a participação do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Federal de Medicina

 O Projeto de Lei 213/22 assegura a participação de um especialista indicado pela Associação Médica Brasileira (AMB) na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no Sistema Único de Saúde (SUS).

Já aprovada pelo Senado Federal, a proposta altera a Lei 8.080/90, que trata da organização e funcionamento do SUS. Hoje a norma prevê que a composição da Conitec seja definida em regulamento e conte com a participação de um representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e um indicado pelo Conselho Federal de Medicina.

A comissão assessora o Ministério da Saúde a avaliar a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica.

Autor da proposta, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) aponta que houve “inegável omissão legal” quanto à participação na Conitec de especialista indicado pela AMB. Segundo ele, desde 2000, a entidade elabora diretrizes médicas baseadas em evidências científicas, com o intuito de padronizar condutas e auxiliar o médico nas decisões clínicas relacionadas ao diagnóstico e tratamento.

Tramitação

O projeto será analisado em pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Mais de 118 milhões de brasileiros poderão votar neste ano usando cadastro biométrico Pandemia interrompe coleta de digitais e biometria só deve ser concluída em 2026, diz TSE

 Mais de 118 milhões de brasileiros poderão votar nas eleições deste ano por meio do cadastro biométrico – sistema que verifica eletronicamente as impressões digitais do eleitor e, em seguida, libera a urna para votação. O número representa 75,52% do total de cidadãos aptos a votar nas eleições de outubro.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a principal vantagem da biometria é a segurança na identificação do eleitor, impedindo que uma pessoa vote no lugar de outra. O tribunal, no entanto, projeta que o cadastramento biométrico de 100% do eleitorado só deve ocorrer em 2026, uma vez que a coleta de digitais após as eleições de 2020 acabou suspensa em razão da pandemia de Covid-19.

Do total de 5.571 municípios do País, 4510 já estão aptos a identificar eleitores pelo sistema de digitais, 243 ainda não iniciaram a coleta dos dados e 998 começaram mas não concluíram o cadastramento dos eleitores.

Votos em branco e nulos são descartados e não beneficiam ninguém Mesmo que mais de 50% dos eleitores anulem o voto, a eleição não é anulada

 No Brasil, o voto é obrigatório. No entanto, o eleitor é livre para não escolher candidato algum. O cidadão é obrigado a comparecer às urnas, mas pode optar por votar em branco ou anular o voto se não se identificar com nenhum candidato.

Os votos brancos e nulos são descartados na apuração do resultado das eleições. Apenas os votos válidos são contabilizados para identificar os candidatos eleitos. E mesmo se mais de 50% dos eleitores anularem o voto, a eleição não será anulada, conforme destaca Anna Paula Oliveira Mendes, professora de Direito Eleitoral.

“Votos brancos e nulos não têm nenhuma influência no resultado eleitoral. Não existe nenhuma possibilidade de os votos brancos e nulos serem, por exemplo, maiores do que o número de votos válidos e por isso o resultado da eleição ser anulado", afirma.

No caso das eleições presidenciais, está na própria Constituição que será eleito presidente o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, excluídos os brancos e os nulos.

Na prática, votos brancos e nulos apresentam a mesma função – em geral, expressar insatisfação com os candidatos ou o sistema ou o quadro político de forma geral. A única diferença está na forma como o eleitor prefere invalidar seu voto, como ressalta a professora Anna Paula Mendes.

“Quando ele quer votar branco ele aperta ‘branco’ na urna eletrônica, e para votar nulo é só ele apertar uma sequência numérica que não corresponde a nenhum candidato ou partido, como 000, por exemplo”, explica.

Eleitor com deficiência pode pedir mudança para zona eleitoral adaptada até quinta Nas eleições deste ano 1,2 milhão eleitores declararam algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida

 Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida podem pedir a transferência de seus títulos para zonas eleitorais adaptadas até esta quinta-feira (18).

O requerimento pode ser feito em qualquer cartório eleitoral pela própria pessoa interessada, munida de documento oficial com foto, ou por meio de curador, apoiador ou procurador.

Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas eleições deste ano 1,2 milhão eleitores declararam algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida.

O representante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral Josafá Coelho ressalta que a Justiça Eleitoral possui um programa de acessibilidade para garantir o voto de todas essas pessoas. "Essas providências já começam antes mesmo das eleições quando o cartório eleitoral aloca a pessoa com deficiência em seções que ofereçam condições de acessibilidade”, afirma Coelho.

Ele lembra ainda que as urnas eletrônicas já possuem teclas com identificação em braile e que algumas seções eleitorais disponibilizam fones de ouvido para que o eleitor cego possa confirmar o voto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Para Lira, eleição será feita com respeito, amplo debate e paz Campanha eleitoral começa hoje, a propaganda gratuita no dia 26

 O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), destacou o início da campanha eleitoral como o momento no qual a democracia se recicla e se fortalece a vontade popular. Por meio de suas redes sociais, Lira defendeu o processo eleitoral com respeito, amplo debate de ideias e paz. Para ele, trata-se de um momento crucial para a democracia.

• Campanha eleitoral começa hoje, e propaganda no dia 26; veja as regras

“Hoje, com o início da campanha eleitoral, a democracia no Brasil começa um processo vigoroso de visitar suas raízes, para fortalecer seus troncos e alimentar seus galhos e folhas”, afirmou.

“Este é um momento crucial, quando a democracia se recicla e se fortalece na vontade popular. Vamos celebrar esse momento democrático, com respeito, amplo debate de ideias e paz”, disse Lira.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Promulgado tratado internacional sobre comércio de armas convencionais Esses armamentos são aqueles utilizados em crimes, conflitos ou guerras

 

O presidente Jair Bolsonaro promulgou o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA, em português, ou Arms Trade Treaty – ATT, em inglês), que regulamenta as transferências internacionais de armas convencionais e suas munições, como blindados, aviões de combate, navios, mísseis e fuzis. São as armas mais utilizadas em cenários de conflito e crimes, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), responsável pelo TCA.

O tratado se aplica a atividades de comércio internacional que compreendem exportação, importação, trânsito, transbordo e agenciamento.

A promulgação do TCA se deu por meio do Decreto 11.173/22, publicado nesta terça-feira (16) no Diário Oficial da União. O acordo foi assinado pelo Brasil em 2013, no governo Dilma Rousseff, e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado nos anos de 2017 e 2018, respectivamente.

Projeto aumenta idade máxima estabelecida para uso de veículos por autoescola Hoje, a idade limite para uso dos veículos é definida em resolução do Contran

 

O Projeto de Lei 2000/22 fixa, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), idade máxima de veículos destinados à formação de condutores. A proposta amplia o tempo de uso dos veículos pelas autoescolas para o ensino da direção, hoje definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em resolução. Atualmente, para carros da categoria A são 5 anos, para a categoria B são 8 anos e para as categorias C, D e E são 15 anos.

O projeto, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que veículos das autoescolas deverão ter, no máximo: 8 anos de uso, excluído o ano de fabricação, para os da categoria A; 12 anos de uso, excluído o ano de fabricação, para os da categoria B; e 20 anos de uso, excluído o ano de fabricação, para os da categoria C, D e E.

Projeto restringe chaves PIX a CPF e CNPJ Hoje também podem ser utilizados número de celular, endereço eletrônico e chave aleatória

 O Projeto de Lei 1989/22 restringe as chaves PIX (sistema de pagamentos instantâneos implementado pelo Banco Central) ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) dos usuários.

“A possibilidade de emprego de número de celular e de endereço eletrônico como chaves PIX tem facilitado a ocorrência de delitos e tem dificultado a identificação e punição dos criminosos”, afirma o deputado Vicentinho (PT-SP), autor da proposta.

Segundo o parlamentar, o CPF e o CNPJ são “dados permanentes que, teoricamente, tornam mais fácil a detecção do destino dos recursos”.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também retira a possibilidade de uso da chave aleatória, hoje possível para os pagamentos via PIX.

Morre o jornalista Jorge da Cunha Lima

O jornalista e ex-presidente da Fundação Padre Anchieta Jorge da Cunha Lima morreu na madrugada desta quarta-feira, 17, aos 90 anos, em São Paulo. Ele trabalhou na TV Cultura, emissora da fundação, foi secretário de Cultura e coordenador do movimento Diretas Já em São Paulo e diretor do jornal Última Hora. Cunha Lima atuou ainda nas redações do Estadão, Folha de S. Paulo, O Globo e de outros grandes veículos de comunicação nacionais.

Cunha Lima era formado em Jornalismo e Direito pela USP e em Administração de Empresas pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Foi presidente da Fundação Cásper Líbero (TV, rádio, jornal e faculdade de comunicação) entre 1987 e 1989. Foi responsável pela criação do TV Mix, programa que revelou nomes como Serginho Groisman e Astrid Fontenelle. Também foi diretor do jornal Última Hora em São Paulo.

Em 1977, participou do ato de leitura da carta pela democracia na ocasião do 150º aniversário dos cursos de Direito no País. Uma nova versão do manifesto foi organizada este ano e lida na semana passada no mesmo local, no Largo São Francisco.

Cunha recebeu o prêmio da Ordem do Mérito Cultural do Ministério da Cultura. Lançou os livros de poesia Ensaio Geral (Martins Fontes), Mão de Obra (Brasiliense) e Véspera de Aquarius (Paz e Terra, 1997) e, ainda, o romance O Jovem K (Siciliano).

Ele deixa três filhos e sete netos.

Entra em vigor lei que institui regras trabalhistas para períodos de calamidade pública Entre as medidas previstas estão a antecipação de feriados e banco de horas, a concessão de férias coletivas e a suspensão de recolhimentos do FGTS Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Entrou em vigor nesta terça-feira (16) a lei que instituiu regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública, como a pandemia de Covid-19. A Lei 14.437/22 foi publicada no Diário Oficial da União.

Entre as medidas previstas estão o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, banco de horas e a suspensão dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por até quatro meses.

As regras previstas na norma valem para estados de calamidade decretados em âmbito nacional, ou estadual e municipal com reconhecimento pelo governo federal, como enchentes ou secas.

A lei tem origem na Medida Provisória 1109/22, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Por ter sido aprovada sem alterações nas duas Casas, a Lei 14.437/22 foi promulgada pelo presidente do Congresso e do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Mostra Coletiva ‘Cultura popular, Tradições e Patrimônio Imaterial’ tem abertura neste sábado

 No Mês do Patrimônio Cultural, o espaço Paulo Mott recebe a Mostra Coletiva ‘Cultura Popular, Tradições e Patrimônio Imaterial’ com obras confeccionadas por artistas de Caraguatatuba. A abertura da exposição ocorre neste sábado (20), às 18h. Já a visitação pode ser feita de sexta a domingo, das 16h às 22h, até o dia 10 de setembro.

Realizada com o intuito de apoiar e fomentar diversos saberes e fazeres artesanais reconhecidos como patrimônio imaterial do município, a Mostra Coletiva contará ainda com intervenções artísticas, mestres e brincantes apoiadores do projeto, intervenções poéticas, teatro de bonecos, música, dança e muito mais.

PAT de Caraguatatuba tem 218 vagas de emprego até sexta-feira

 O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Caraguatatuba conta nesta semana com 218 vagas de emprego disponíveis até sexta-feira (19). O destaque vai para área de Motoboy com 30 oportunidades, 26 para Corretor de Imóveis e 15 para Motorista de Ônibus atuar com planos de internet. Também continua com uma vaga de faxineira para pessoa com deficiência (PcD).

O PAT destaca que só aceita currículo presencialmente. É importante que o candidato acesse o link: https://tinyurl.com/2y9d9asm para conferir os critérios. Os interessados devem comparecer, das 8h às 14h, e levar RG, CPF, Carteira de Trabalho, PIS e o currículo atualizado.

Moradores da região sul podem se dirigir ao Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE), localizado na Avenida José Herculano, 7.495, no Travessão (Subprefeitura Sul), telefone (12) 3882-6170.

População das regiões Norte e Centro seguem com atendimento no PAT na Rua Taubaté, 520, no Sumaré. Mais informações no telefone (12) 3882-5211.

Caraguatatuba promove mutirão de inscrições para modalidades esportivas no Casa Branca

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação, realiza no sábado (20), mais um mutirão de matrículas para as modalidades esportivas do município. Dessa vez, o evento será realizado na EMEF Prof. Luiz Silvar do Prado - Cide Casa Branca, das 9h às 15h.

Para se inscrever, o munícipe precisa levar cópias de documentos pessoais como RG, CPF, comprovante de endereço, atestado médico e foto 3×4, se houver. Menores de 18 anos devem estar acompanhados de seus responsáveis que também devem estar munidos de cópia do RG.

Lembrando que na hora da realização da matrícula é oferecida a opção de assinatura do Termo de Prorrogação de Data para Entrega de Atestado Médico. Com esse documento, o aluno terá um prazo de 20 dias para entregar o documento em um dos núcleos de inscrição (Cemug, Ciases Sumaré ou Travessão) garantindo a vaga por esse período, mas até o atestado ser entregue o aluno não pode frequentar a aula.

Inscrições para demais regiões

É possível se pré-inscrever nas modalidades esportivas oferecidas pela Prefeitura de Caraguatatuba, através do projeto Nova Onda, em outras regiões, gratuitamente, a partir dos seis anos de idade e de forma on-line.

As pré-inscrições podem ser feitas através do site https://novaondacaragua.com.br/fichainscricao.

Após preencher os campos solicitados e anexar os documentos, um e-mail de confirmação será enviado. Para atendimento presencial, basta se dirigir ao Centro Esportivo Municipal Ubaldo Gonçalves (Cemug), localizado na Avenida José Herculano, 50, no Poiares.

Caraguatatuba realiza 1ª Roda de Conversa sobre população de rua nesta sexta-feira

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, realiza, nesta sexta-feira (19), às 19h, a 1ª Roda de Conversa sobre a População de Rua. O encontro será realizado no auditório da Secretaria de Educação.

O dia 19 de agosto foi escolhido como Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, em memória ao acontecimento conhecido como “Massacre da Sé”, em 2004, quando sete pessoas foram assassinadas e oito ficaram gravemente feridas enquanto dormiam na região da Praça da Sé, na capital paulista.

Cota única do ISS Fixo e taxas de licenças da Prefeitura se Caraguatatuba vence em 30 de agosto

 A Prefeitura de Caraguatatuba fez os lançamentos do Imposto Sobre Serviços (ISS) Fixo e das Taxas de Licença, Localização e de Funcionamento. Os carnês on-line estão disponíveis para download desde a última segunda-feira (15/8), na parte do site da Prefeitura destinada aos Serviços Online (na parte do I.S.S.Q.N. / Taxas Mobiliárias).

As taxas referentes à Licença de Funcionamento dos Estabelecimentos e o ISS Fixo (para profissionais autônomos estabelecidos ou não) vencem no dia 30 de agosto, com 10% de desconto na cota única, e nos dias 20 de setembro, 20 de outubro e 21 de novembro, em parcelas.