m troca de informações importantes para repassar à polícia, o traficante Nem está exigindo que o seu julgamento seja feito pelo Conselho de Ética do Senado Federal. Os senadores ainda não responderam se poderão aceitar e julgar o colega Nem, que mesmo não sendo político, também atua na ilegalidade e já cometeu crimes hediondos.
Se o traficante Nem for julgado pelo Conselho de Ética do Senado, sua chance de ser absolvido pelos crimes cometidos é de 102,56%, segundo um especialista em Direito Criminal.
O Blog do Guilherme Araújo é um canal de jornalismo especializado em politicas publicas e sociais, negócios, turismo e empreendedorismo, educação, cultura. Guilherme Araújo, CEO jornalismo investigativo - (MTB nº 79157/SP), ativista politico, palestrante, consultor de negócios e politicas publicas, mediador de conflitos de médio e alto risco, membro titular da ABI - Associação Brasileira de Imprensa.
terça-feira, 23 de julho de 2013
segunda-feira, 22 de julho de 2013
PREFEITURA PODE DESAPROPRIAR HOSPITAL?
Corre na cidade de Caraguatatuba a noticia de que a prefeitura poderá desapropriar o Hospital Stela Maris de propriedade da irmandade católica. A prefeitura teria deixado de pagar pelos serviços prestados nos meses de fevereiro a junho de 2013, provocou o colapso no atendimentos SUS para em seguida decretar calamidade pública e “intervir” na atividade. Já informamos que a intervenção não foi concedida pelo juiz, ainda que solicitada pelo prefeito, tendo o juiz de forma equilibrada decretado a possibilidade do seqüestro civil dos bens do hospital o que não lhe dá poderes para interromper a atividade da empresa e nem de administrá-la. O prefeito ingressou no prédio e passou a administrar a empresa que vinha dirigindo o nosocômio e isso a justiça não lhe permitiu. O juiz foi explicitamente cauteloso ao escrever na decisão que concedeu a liminar, que não se trata de intervenção na empresa, mas sim em requisição do patrimônio. Agora o prefeito deixa transparecer que deseja desapropriar a unidade e torná-la uma instituição pública. Essa pode ser a forma mais adequada de regularizar a situação já que se houver alguma desatenção no gerenciamento da empresa, que gere prejuízos, o município poderá ser obrigado a ressarcir.
O tribunal de justiça poderá limitar a atuação da prefeitura, em defesa do direito de propriedade e da livre iniciativa empresarial, e isso vai gerar mais confusão.
A desapropriação é direito do estado sempre que a julgar necessária ao interesse coletivo, mas terá que efetuar o depósito integral do valor do patrimônio em juízo para depois efetivar-se a estatização dos bens.
Vamos acompanhando a evolução e informando sempre que oportuno, levando em conta que quem tem que ganhar nessa briga idiota é o povo que paga impostos e não recebe os serviços a que teria direito..
O tribunal de justiça poderá limitar a atuação da prefeitura, em defesa do direito de propriedade e da livre iniciativa empresarial, e isso vai gerar mais confusão.
A desapropriação é direito do estado sempre que a julgar necessária ao interesse coletivo, mas terá que efetuar o depósito integral do valor do patrimônio em juízo para depois efetivar-se a estatização dos bens.
Vamos acompanhando a evolução e informando sempre que oportuno, levando em conta que quem tem que ganhar nessa briga idiota é o povo que paga impostos e não recebe os serviços a que teria direito..
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